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A transformação de uso e ocupação indevida de espaços públicos levou a diversas legisla...
A transformação de uso e ocupação indevida de espaços públicos levou a diversas legislações urbanas no Brasil, dentre as quais destaca-se a Lei Federal nº 10.257/2001 e suas alterações. Essa lei é chamada de Estatuto da Cidade e é um marco para a política de desenvolvimento urbano e, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. Acerca do Estatuto das Cidades, assinale a alternativa correta.
A
Regulamenta a construção em condomínio, em edificações e as incorporações imobiliárias.
B
Normatiza a acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos.
C
Dá diretrizes para o planejamento do desenvolvimento das cidades com a participação popular e a cooperação entre agentes públicos e privados no processo de urbanização.
D
Estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil.