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Considerando-se a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não terá nenhuma espécie de aceitação.
(_) A pessoa com deficiência está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.
A
C - C.
B
E - C.
C
C - E.
D
E - E.
Ano:
2022
Banca:
Fundação La Salle
Segundo o Estatuto Nacional da Igualdade Racial (Lei nº. 12.288/2010), o poder público fomentará o pleno acesso da população negra às práticas desportivas, consolidando o esporte e o lazer como direitos sociais. Qual das atividades é reconhecida como desporto de criação nacional:
A
O samba.
B
A kizomba.
C
A congada.
D
A capoeira.
E
O maracatu.
Analise as informações abaixo sobre a Lei nº 12.288, de 20 de Julho de 2010 e depois assinale a alternativa CORRETA.
I. O acesso universal e igualitário ao Sistema Único de Saúde - SUS para promoção, proteção e recuperação da saúde da população negra será de responsabilidade dos órgãos e instituições públicas federais, estaduais, distritais e municipais, da administração direta e indireta.
II. O poder público ainda não trás garantias sobre o segmento da população negra vinculado aos seguros privados de saúde.
III. A população negra tem como dever participar de atividades educacionais, culturais, esportivas, de modo a contribuir para o patrimônio cultural de sua comunidade e da sociedade brasileira.
IV. Os moradores das comunidades de remanescentes de quilombos serão beneficiários de incentivos específicos para a garantia do direito à saúde, incluindo melhorias nas condições ambientais, no saneamento básico, na segurança alimentar e nutricional e na atenção integral à saúde.
É CORRETO o que se afirma em:
A
Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.
B
Apenas as afirmativas III e IV estão corretas.
C
Apenas as afirmativas II e III estão corretas.
D
Apenas as afirmativas I e IV estão corretas.
Nos termos do Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010), o poder público federal instituirá, na forma da lei e no âmbito dos Poderes ________ e ________, Ouvidorias Permanentes em Defesa da Igualdade Racial, para receber e encaminhar denúncias de preconceito e discriminação com base em etnia ou cor e acompanhar a implementação de medidas para a promoção da igualdade. Para a apreciação judicial das lesões e das ameaças de lesão aos interesses da população negra decorrentes de situações de desigualdade étnica, recorrer-se-á, entre outros instrumentos, _____________.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
A
Legislativo – Judiciário – ao habeas data
B
Municipal – Estadual – à ação civil pública
C
Legislativo – Executivo – à ação civil pública
D
Executivo – Judiciário – ao habeas corpus
E
Legislativo –Moderador – ao habeas data
Assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto da Igualdade Racial (Lei Federal nº 12.288/2010).
A
Discriminação racial é toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.
B
Considera-se desigualdade de gênero e raça a assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais.
C
São políticas públicas os programas e as medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.
D
Consistem em ações afirmativas as ações, as iniciativas e os programas adotados pelo Estado no cumprimento de suas atribuições institucionais.
E
É assegurada a assistência religiosa aos praticantes de religiões de matrizes africanas internados em hospitais ou em outras instituições de internação coletiva, excetuados àqueles submetidos à pena privativa de liberdade.
Considere o seguinte caso hipotético:
Um servidor público, utilizando-se de sua condição, foi surpreendido fornecendo ingressos de competição esportiva para venda por preço superior ao estampado no bilhete.
Nos termos da Lei no 10.671/2003 (Estatuto de Defesa do Torcedor), é correto afirmar que a conduta do servidor público
A
tipifica um crime com causa de aumento de pena.
B
tipifica uma contravenção penal.
C
não tipifica qualquer infração penal.
D
tipifica em ilícito administrativo.
E
tipifica apenas um ilícito civil.
Situação frequente na qual alguns indivíduos em meios de comunicação veiculam discurso que incita ao desprezo a práticas fundadas em religiões de matriz africana é definida como
A
racismo estrutural, que pode gerar danos morais coletivos e individuais, sendo que a responsabilidade pode atingir os indivíduos que praticaram os atos discriminatórios e também os Entes Públicos que não coibirem tal conduta.
B
racismo estrutural, que pode gerar danos morais coletivos, não se cogitando de danos individuais em razão da natureza transindividual do bem jurídico tutelado, sendo que a responsabilidade pode atingir os indivíduos que praticaram os atos discriminatórios, mas o Estado não pode ser responsabilizado por se tratar de conduta exclusiva de terceiros.
C
racismo individual, que pode gerar danos morais individuais àqueles ofendidos, não se cogitando de danos morais coletivos em razão da natureza individual do bem jurídico tutelado, sendo que a responsabilidade pode atingir os indivíduos que praticaram os atos discriminatórios, bem como os Entes Públicos que não coibirem tal conduta.
D
racismo estrutural, que pode gerar danos morais coletivos, não se cogitando de danos individuais em razão da natureza transindividual do bem jurídico tutelado, sendo que a responsabilidade pode atingir os indivíduos que praticaram os atos discriminatórios e também os Entes Públicos que não coibirem tal conduta.
E
de exercício regular da liberdade de manifestação do pensamento, de modo que não há qualquer responsabilidade advinda do exercício regular de um direito constitucionalmente assegurado, mesmo porque não há confundir-se discurso que incita ao desprezo com o discurso de ódio.
No estacionamento privado aberto ao público de determinado shopping center, constatou-se a inexistência de vagas reservadas às pessoas com deficiência. Nesse caso,
A
cumpre aos empreendedores reservar 2% do total das vagas para estacionamento, garantida ao menos uma, próximas aos acessos de circulação de pedestres.
B
cumpre aos empreendedores reservar 3% do total das vagas para estacionamento, garantida ao menos uma, próximas aos acessos de circulação de pedestres.
C
não há qualquer irregularidade, pois o empreendimento é particular.
D
não cabe ao Ministério Público qualquer providência, face à inexistência de afronta ao interesse coletivo lato sensu.
E
cumpre aos empreendedores reservar 1% do total das vagas para estacionamento, garantida ao menos uma, próximas aos acessos de circulação de pedestres.
Segundo a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência em seu Art. 9º, a pessoa com deficiência não tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de:
A
proteção e socorro em quaisquer circunstâncias
B
curatela e interdição
C
atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público
D
acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis
E
recebimento de restituição de imposto de renda
Atendimento imediato é aquele prestado às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida antes de qualquer outra, assim que concluído o atendimento que estiver em andamento.
C
Certo
E
Errado
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei no 13.146/2015) significou um avanço na legislação brasileira por assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando a sua inclusão social e cidadania. Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Conforme disposto no Artigo 6 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, Inciso III, a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa para exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar.
II. De acordo com o Artigo 30 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, Inciso VI, nos processos seletivos para ingresso e permanência nos cursos oferecidos pelas instituições de ensino superior e de educação profissional e tecnológica, públicas e privadas, devem ser adotados critérios de avaliação das provas escritas, discursivas ou de redação que considerem a singularidade linguística da pessoa com deficiência, no domínio da modalidade escrita da língua portuguesa.
III. O Artigo 35 do Estatuto da Pessoa com Deficiência determina como finalidade primordial das políticas públicas de trabalho e emprego promover e garantir condições de acesso e de permanência da pessoa com deficiência no campo de trabalho.
IV. O Artigo 39 do Estatuto da Pessoa com Deficiência determina que os serviços, os programas, os projetos e os benefícios no âmbito da política pública de assistência social à pessoa com deficiência e sua família têm como objetivo a garantia da segurança de renda, da acolhida, da habilitação e da reabilitação, do desenvolvimento da autonomia e da convivência familiar e comunitária, para a promoção do acesso a direitos e da plena participação social.
A
Somente as afirmativas I e II estão corretas.
B
Somente as afirmativas I e IV estão corretas.
C
Somente as afirmativas III e IV estão corretas.
D
Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
Relativamente à Lei Federal nº 12.288/2010, que instituiu o Estatuto Nacional da Igualdade Racial, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Esta Lei institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica.
( ) Os programas de ação afirmativa constituir-se-ão em políticas públicas destinadas a reparar as distorções e desigualdades sociais e demais práticas discriminatórias adotadas, nas esferas pública e privada, durante o processo de formação social do País.
( ) A participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural do País será promovida, prioritariamente, por meio de promoção de ajustes normativos para aperfeiçoar o combate à discriminação étnica e às desigualdades étnicas em todas as suas manifestações individuais, institucionais e estruturais.
A ordem correta de preenchimentos dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – V – F.
B
V – V – V.
C
V – F – V.
D
F – V – V.
E
F – F – F.
De acordo com o Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/80), considerando as alterações ocorridas a partir da edição da Lei nº 13.954/2019, é correto afirmar que:
A
o militar da ativa julgado incapaz definitivamente por acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço, será reformado com remuneração integral, se oficial ou praça com estabilidade assegurada.
B
o militar temporário, julgado incapaz definitivamente por acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço, só fará jus à reforma se for considerado inválido por estar impossibilitado total e permanente para qualquer atividade laboral pública.
C
o militar reformado por incapacidade definitiva para o serviço ativo das Forças Armadas ou reformado por invalidez poderá ser convocado, por iniciativa da Administração Militar, a qualquer momento, para revisão das condições que ensejaram a reforma.
D
o militar reformado por incapacidade definitiva para o serviço ativo das Forças Armadas ou reformado por invalidez é facultado submeter-se à inspeção de saúde.
E
a transferência para reserva remunerada, observado o limite de idade para a permanência nessa reserva, ocorrerá se o tempo transcorrido na situação de reformado ultrapassar 1 (um) ano.
De acordo com a Lei nº 12.288/2010 - Estatuto da Igualdade Racial, sobre esporte e lazer, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
O Poder Público fomentará o pleno acesso da população negra às práticas desportivas, consolidando o esporte e o lazer como direitos _____________.
A
negativos
B
sociais
C
políticos
D
individuais
E
administrativos
De acordo com o Estatuto Nacional da Igualdade Racial, é assegurado às vítimas de discriminação étnica o acesso aos órgãos de Ouvidoria Permanente, à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, em todas as suas instâncias, para a garantia do cumprimento de seus direitos. Sendo assim, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O Estado adotará medidas especiais para coibir a violência policial incidente sobre a população negra.
B
O Estado assegurará atenção às mulheres negras em situação de violência, garantida a assistência física, psíquica, social e jurídica.
C
O Estado promoverá ações com o objetivo de diminuir a escolaridade e a qualificação profissional da população negra, objetivando retirá-las do mercado de trabalho.
D
O Estado adotará medidas para coibir atos de discriminação e preconceito praticados por servidores públicos em detrimento da população negra.
E
O Estado implementará ações de ressocialização e proteção da juventude negra em conflito com a lei e exposta a experiências de exclusão social.
A Lei no 13.146/15 considera barreiras como qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão à circulação com segurança, classificadas em:
1. barreiras urbanísticas.
2. barreiras arquitetônicas.
3. barreiras culturais ou sociais.
4. barreiras sazonais.
5. barreiras tecnológicas.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
B
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 5.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 5.
D
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 5.
E
São corretas apenas as afirmativas 2, 4 e 5.
Helena, de 26 anos de idade, mora com sua avó, Ana Maria, de 58 anos de idade, no município de Macapá. Helena tem deficiência de longo prazo, de natureza física, com mobilidade bastante reduzida, e, para assisti-la, contratou Joana como sua atendente pessoal.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta, com base nos direitos da pessoa com deficiência.
A
Para exercer seu direito ao voto em eleições, Helena deverá ser auxiliada, na cabine de votação, por servidor indicado pelo Poder Judiciário.
B
Ao utilizar serviço de táxi, Helena deverá fazer o pagamento adicional para o transporte da sua cadeira de rodas.
C
Helena, Ana Maria e Joana terão direito a assentos especiais quando forem juntas ao cinema.
D
O uso de vaga especial em estacionamento de shopping center é assegurado a Helena, devendo o seu veículo exibir a credencial confeccionada pelo órgão de trânsito competente.
E
Helena e Joana têm direito a prioridade na restituição do imposto de renda.
Ano:
2021
João praticou e incitou discriminação contra Maria, em razão de sua deficiência mental, na medida em que publicou indevidamente fotos e vídeos da vítima com comentários em tom jocoso e depreciativo, por intermédio de meios de comunicação social na internet. O fato chegou ao conhecimento do delegado de polícia, que instaurou inquérito policial.
No caso em tela, de acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, a interdição das respectivas mensagens ou páginas de informação na internet, sob pena de desobediência, pode ser determinada pelo:
A
delegado de polícia, diretamente, antes ou no curso do inquérito policial;
B
delegado de polícia, diretamente, apenas no curso do inquérito policial;
C
membro do Ministério Público ou delegado de polícia, diretamente, no curso do inquérito policial;
D
juiz, membro do Ministério Público ou delegado de polícia, diretamente, no curso do inquérito policial;
E
juiz, ouvido o Ministério Público ou a pedido deste, ainda antes do inquérito policial.
Em meio à pandemia do novo coronavírus, presos do sistema penitenciário brasileiro enfrentam dificuldade para atendimento médico, havendo casos de presos com covid-19 que dividem espaço com presos sem sintomas e sem a doença.
C
Certo
E
Errado
O Estatuto da Terra regulamenta direitos e obrigações concernentes aos bens imóveis rurais, para os fins de execução da Reforma Agrária e promoção da Política Agrícola. Sob esse aspecto, uma série de conceitos são apresentados. Assinale a alternativa INCORRETA tendo em vista as definições concernentes aos bens imóveis disciplinados pela referida Lei.
A
Minifúndio é o imóvel rural de área e possibilidades inferiores às da propriedade familiar.
B
Imóvel rural é o prédio rústico, de área contínua, qualquer que seja a sua localização, que se destina à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agroindustrial, exclusivamente por meio de planos públicos de valorização.
C
Não se considera latifúndio o imóvel rural, ainda que de domínio particular, cujo objeto de preservação florestal ou de outros recursos naturais, haja sido reconhecido para fins de tombamento, pelo órgão competente da administração pública.
D
Propriedade familiar é o imóvel rural que, direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, com área máxima fixada para cada região e tipo de exploração, e eventualmente trabalho com a ajuda de terceiros.
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