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Assinale a alternativa correta acerca da Lei no 13.146/15.
A
A pessoa com deficiência está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.
B
A deficiência afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para casar-se e constituir união estável.
C
A pessoa com deficiência somente será atendida sem seu consentimento prévio, livre e esclarecido em casos de risco de morte e de emergência em saúde, resguardado seu superior interesse e adotadas as salvaguardas legais cabíveis.
D
Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa com deficiência ou o seu responsável goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, devendo existir reserva de, no mínimo, 5% (cinco por cento) das unidades habitacionais para pessoa com deficiência.
E
As frotas de empresas de táxi devem reservar 3% (três por cento) de seus veículos acessíveis à pessoa com deficiência.
O Estatuto da Igualdade Racial considera desigualdade de gênero e raça
A
toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.
B
toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular o exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos.
C
a assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais.
D
o processo resultante de mecanismos históricos de discriminação dirigidos à população negra que produz exclusão social na vida pública e privada.
E
a diferença entre o nível médio de renda e acesso a bens culturais pela população negra quando comparado com os demais segmentos populacionais.
A Lei Federal nº 12.288/2010, Estatuto Nacional da Igualdade Racial, assegurando e garantindo, na forma da Lei, à população negra a efetiva igualdade de oportunidade. São objetivos da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra:
I. O fomento à realização de estudos e pesquisas sobre racismo e saúde da população.
II. O ajuizamento de processos junto à Suprema Corte.
III. A representação jurídica nos casos em tramitação no judiciário.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
I, II e III.
A Lei nº 12.288/2010, como forma de organização e de articulação voltadas à implementação do conjunto de políticas e serviços destinados a superar as desigualdades étnicas existentes no País, prestados pelo poder público federal, instituiu o SINAPIR, no qual os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão participar mediante adesão. Qual o significado da sigla SINAPIR?
A
Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial.
B
Sistema Nacional de Proteção à Identidade Racial.
C
Serviço Nacional de Participação da Igualdade Regional.
D
Serviço Nacional de Proteção à Igualdade Regional.
E
Sistema Nacional de Previdência Igualitária Republicana.
No que diz respeito às disposições legais do Estatuto da Igualdade Racial (Lei n° 12.288/2010), assinale a alternativa correta.
A
O Estatuto da Igualdade Racial trata do direito à educação, mas não do direito ao esporte e lazer
B
O direito à saúde da população negra será garantido pelo poder público mediante políticas universais, sociais e econômicas destinadas à redução do risco de doenças e de outros agravos
C
O Estatuto da Igualdade Racial pretende defender os direitos étnicos coletivos e difusos, sendo que os direitos étnicos individuais não são protegidos pelo Estatuto
D
É dever apenas da sociedade garantir a igualdade de oportunidades, sendo que o Estado tem o dever de ser imparcial e inerte em uma situação de desigualdade
E
As pesquisas e programas de estudo voltados para temas referentes às relações étnicas, aos quilombos e às questões pertinentes à população negra somente poderão ser fomentadas por entidades privadas com fins lucrativos
O Estatuto da Igualdade Racial (Lei n° 12.288/2010) traz disposições sobre o acesso à terra e à moradia adequada. Sobre o assunto, assinale a alternativa incorreta.
A
Os agentes financeiros privados promoverão ações para viabilizar o acesso da população negra aos financiamentos habitacionais, sendo tal ação vedada aos agentes financeiros públicos
B
Os remanescentes das comunidades dos quilombos se beneficiarão de todas as iniciativas previstas nesta e em outras leis para a promoção da igualdade étnica
C
O poder público elaborará e implementará políticas públicas capazes de promover o acesso da população negra à terra e às atividades produtivas no campo
D
O poder público garantirá a implementação de políticas públicas para assegurar o direito à moradia adequada da população negra que vive em favelas, cortiços, áreas urbanas subutilizadas, degradadas ou em processo de degradação, a fim de reintegrá-las à dinâmica urbana e promover melhorias no ambiente e na qualidade de vida
E
O poder público promoverá a educação e a orientação profissional agrícola para os trabalhadores negros e as comunidades negras rurais
Constituem bens do patrimônio indígena:
I. as terras tradicionalmente ocupadas pelos indígenas ou por suas comunidades.
II. o usufruto exclusivo das riquezas naturais e das utilidades existentes nas terras ocupadas pelos indígenas ou por suas comunidades e nas áreas a eles reservadas.
III. os bens móveis ou imóveis, adquiridos a qualquer título.
Assinale a alternativa correta.
A
Todas as afirmativas estão corretas
B
Nenhuma das afirmativas está correta
C
Apenas as afirmativas I e II estão corretas
D
Apenas as afirmativas I e III estão corretas
E
Apenas a afirmativas I está correta
Estatuto da Igualdade Racial é uma lei especial do Brasil, promulgada em 2010, pelo presidente Luís Inácio Lula da Silva, sendo um conjunto de regras e princípios jurídicos que visam:
A
o aumento do número de cotas raciais em universidades públicas.
B
coibir a discriminação racial e a estabelecer políticas para diminuir a desigualdade social existente entre os diferentes grupos raciais.
C
o aumento do número de cotas raciais em empregos públicos.
D
coibir manifestações de racismo em instituições de ensino públicas.
E
planos de carreira para funcionários públicos negros e indígenas.
A heterogeneidade que caracteriza a população indígena brasileira manifesta-se sob três aspectos:
A
Etnocentrismo, etnia e linguístico
B
Biológico, linguístico e cultural
C
Social, biológico e étnico
D
Biológico, étnico e econômico
E
históricos, cultural e socioeconômico
De acordo com o Estatuto dos Militares, quais documentos dispõem sobre a classificação de contravenções e transgressões militares e aplicação de penas disciplinares?
A
Código Penal Militar e Livro Registro de Contravenções
B
Regulamentos Disciplinares das Forças Armadas.
C
Livro Registro de Contravenções e Código do Processo Militar.
D
Código do Processo Militar e Código Penal Militar.
E
Normas de Justiça e Disciplina.
A respeito da curatela conforme o disposto na Lei nº 13.146/2015, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, assinale a alternativa correta.
A
A curatela afetará os atos relacionados aos direitos de naturezas patrimonial, negocial e personalíssimos.
B
Nos casos de deficiência mental, a curatela é uma medida padrão e prioritária, realizada para resguardar os interesses do curatelado.
C
A curatela afetará o direito ao matrimônio, à privacidade e à saúde do curatelado.
D
O curador para pessoa com deficiência em situação de institucionalização será necessariamente o diretor ou representante legal da instituição vinculada.
E
A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade e ao matrimônio.
Dentre as medidas apropriadas para assegurar que as pessoas com deficiência possam exercer seu direito à liberdade de expressão e opinião, analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Fornecer, prontamente e sem custo adicional, às pessoas com deficiência, todas as informações destinadas ao público em geral, em formatos acessíveis e tecnologias apropriadas aos diferentes tipos de deficiência.
( ) Aceitar e facilitar, em trâmites oficiais, o uso de línguas de sinais, braille, comunicação aumentativa e alternativa, e de todos os demais meios, modos e formatos acessíveis de comunicação, à escolha das pessoas com deficiência.
( ) Urgir as entidades públicas que oferecem serviços ao público em geral, inclusive por meio da Internet, a fornecer informações e serviços em formatos acessíveis, que possam ser usados por pessoas com deficiência, sendo que tal medida não poderá ser feita com as entidades privadas.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
A
V, V, V
B
V, V, F
C
V, F, V
D
F, F, V
A Lei Federal no 13.146, de 06.07.2015, conhecida como Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, define que os estacionamentos abertos ao público, de uso público ou privado:
A
devem reservar no mínimo duas vagas devidamente sinalizadas para veículos de transporte de pessoa com deficiência, adequadamente identificados.
B
devem ser pavimentados com piso drenante nos locais destinados às vagas dos veículos, no caso de estacionamentos implantados a céu aberto.
C
precisam obrigatoriamente prever vagas específicas para veículos de carga e descarga, no caso de empreendimentos como supermercados, shopping centers, etc.
D
devem reservar 2% do total de vagas, garantida no mínimo uma vaga devidamente sinalizada com as especificações de desenho e traçado de acordo com as normas de acessibilidade.
E
devem possuir vagas para maiores de 65 anos, ocupadas por veículos que devem exibir credencial de beneficiário fornecida por órgãos de trânsito.
A Lei nº 13.146/2015, Estatuto da pessoa com deficiência, assegura o direito ao acompanhante ou ao atendente pessoal da pessoa com deficiência internada ou em observação. A respeito desse direito, é correto afirmar que
A
o órgão ou a instituição de saúde deve proporcionar condições adequadas para a permanência do acompanhante ou atendente pessoal em tempo integral.
B
na impossibilidade da permanência do acompanhante junto à pessoa com deficiência, o órgão ou a instituição deve recusar a prestação do atendimento, resguardando o superior interesse da pessoa com deficiência
C
quando houver acompanhante, é dispensável o consentimento prévio, livre e esclarecido da pessoa com deficiência sobre o atendimento a ser prestado a ele.
D
o direito ao acompanhante ou atendente pessoal em tempo integral é exclusivo às pessoas com deficiências com idade igual ou superior a 60 anos ou inferior a 18 anos.
E
o acompanhante ou atendente pessoal deve ser maior de 18 anos, capaz e ter vínculo consanguíneo com a pessoa com deficiência.
Gilda, diretora de escola, decidiu utilizar uma determinada verba para reformar o prédio e adquirir novos equipamentos e materiais. Pensando na diversidade da comunidade escolar, optou por projeto que privilegiasse o desenho universal, que seria a
A
concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas.
B
confecção de produtos para ambientes inclusivos, materiais e serviços para todos os públicos.
C
elaboração de materiais adaptados para os alunos com deficiência e adequação dos espaços com acessibilidade.
D
tecnologia assistiva e a comunicação alternativa em todos os ambientes para acessibilidade de todos.
E
estratégias e recursos para o acesso de todos os alunos e profissionais aos ambientes da escola.
De acordo com o artigo 67 do Regime Jurídico Estatutário de Senador Canedo, o servidor que no exercício da função, correr risco de vida, terá direito ao adicional de:
A
Penosidade
B
Insalubridade
C
Risco de vida
D
Periculosidade
O Estatuto da Igualdade Racial, Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, tem por objetivo a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica. De acordo com o estatuto vários direitos são garantidos à população negra, EXCETO:
A
O acesso particular e diferenciado ao Sistema Único de Saúde (SUS) para promoção, proteção e recuperação da saúde da população negra.
B
A liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana.
C
A proteção da capoeira, em todas as suas modalidades, como bem de natureza imaterial e de formação da identidade cultural brasileira.
D
A inserção de conteúdos referentes à história da população negra no Brasil no âmbito de todo o currículo escolar.
E
Modificação das estruturas institucionais do Estado para o adequado enfrentamento e a superação das desigualdades étnicas decorrentes do preconceito e da discriminação étnica.
Analise as afirmativas a seguir:
I. À luz do artigo 2º da Lei nº 13.146, de 2015, a avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; a limitação no desempenho de atividades; e a restrição de participação.
II. O artigo 88 da Lei nº 13.146, de 2015, determina que praticar, induzir ou incitar a discriminação de uma pessoa em razão de sua deficiência é uma ação sujeita à pena de reclusão, de 1 (um) a 3 (três) meses, ou multa. Ainda de acordo com essa lei, aumenta-se a pena em 1/5 (um quinto) se a vítima se encontrar sob cuidado e responsabilidade do agente.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Com base na Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), assinale a alternativa incorreta.
A
A pessoa com deficiência tem direito, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, a condições justas e favoráveis de trabalho, incluindo igual remuneração por trabalho de igual valor.
B
As pessoas jurídicas de direito público, privado ou de qualquer natureza, com 10% ou mais de trabalhadores com deficiência em seu quadro, são obrigadas a garantir ambientes de trabalho acessíveis e inclusivos.
C
É garantida aos trabalhadores com deficiência acessibilidade em cursos de formação e de capacitação.
D
As pessoas jurídicas de direito público, privado ou de qualquer natureza são obrigadas a garantir ambientes de trabalho acessíveis e inclusivos.
Segundo o Estatuto da Juventude, é diretriz expressa a ser observada pelos agentes públicos ou privados envolvidos com políticas públicas de juventude:
A
estabelecer a política cultural como eixo estruturante das demais políticas, programas e ações.
B
ampliar a integração de grupos juvenis por meio de plataformas digitais públicas.
C
garantir acesso universal e gratuito ao ensino médio e à educação superior.
D
combater o uso de drogas e a gravidez precoce.
E
promover o território como espaço de integração.
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