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O Estatuto da Pessoa com Deficiência destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visa:
A
A inclusão social e cidadania.
B
A inclusão econômica e empregabilidade.
C
A inclusão financeira e habitação.
D
A inclusão jurídica e identidade.
De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, nos programas e serviços de habilitação e de reabilitação para a pessoa com deficiência, são garantidos:
I- Organização, serviços, métodos, técnicas e recursos para atender às características de cada pessoa com deficiência.
II- Acessibilidade nos ambientes e serviços possíveis.
III- Tecnologia assistiva, tecnologia de reabilitação, materiais e equipamentos adequados e apoio técnico profissional, de acordo com as especificidades de cada pessoa com deficiência.
IV- Capacitação cessante de todos os profissionais que participem dos programas e serviços.
É correto o que se afirma em:
A
I e III, apenas.
B
II e IV, apenas.
C
I, II e IV, apenas.
D
III, apenas.
E
I, II, III e IV.
Ano:
2021
Prova:
FURB - Prefeitura - Professor de Anos Iniciais - 2021
As crianças com deficiência têm direito à Educação em escola regular. No convívio com todos os estudantes, a criança com deficiência deixa de ser "segregada" e sua acolhida pode contribuir muito para a construção de uma visão inclusiva.
O fragmento acima aborda, de forma breve, os princípios da educação inclusiva. À luz dessa premissa, marque a alternativa que está em DESACORDO com os princípios da educação inclusiva:
A
O Atendimento Educacional Especializado - AEE se baseia nos mesmos princípios da Educação Especial, pois estabelece a garantia de adaptações curriculares razoáveis.
B
A Política Nacional de Educação Especial, na Perspectiva de Educação Inclusiva, estabelece a obrigatoriedade de pessoas com deficiência e com qualquer necessidade especial de frequentar ambientes educacionais inclusivos.
C
Os princípios da educação inclusiva preveem adaptações no meio físico, na comunicação, na forma de realizar as atividades, entre outras, mas não deve ser confundida com adaptação curricular que cerceia o direito a maiores graus de aprendizagem.
D
O princípio de inclusão parte dos direitos de todos à Educação, independentemente das diferenças individuais - inspirada nos princípios da Declaração de Salamanca (Unesco, 1994).
E
Garantir que o processo de inclusão possa fluir da melhor maneira é responsabilidade da equipe diretiva - formada pelo diretor, coordenador pedagógico, orientador e vice-diretor, quando houver.
Sobre a capacidade civil e a curatela, considerando suas alterações com o advento da Lei Brasileira de Inclusão, também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei no 13.146/2015),
A
na nomeação de curador para a pessoa com deficiência, é vedado o estabelecimento de curatela compartilhada a mais de uma pessoa.
B
além das crianças e adolescentes com idade inferior a 16 anos, são absolutamente incapazes aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.
C
a deficiência não afeta a capacidade civil da pessoa para o casamento e constituição de união estável; contudo, a lei impõe à pessoa com deficiência o regime da separação de bens.
D
a curatela atinge somente atos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando os direitos reprodutivos e sexuais da pessoa curatelada.
E
no caso de pessoa em situação de institucionalização, deve-se nomear o curador, preferencialmente, entre os responsáveis pela instituição, em razão do contato mais próximo com o curatelado.
A Lei Brasileira de Inclusão, Lei no 13.146/ 2015, que no seu artigo 74 diz: “É garantido à pessoa com deficiência acesso a produtos, recursos, estratégias, práticas, processos, métodos e serviços de tecnologia assistiva que maximizem sua autonomia, mobilidade pessoal e qualidade de vida.”
É(São) classificado(s) como recurso de tecnologia assistiva para a comunicação alternativa (CA):
A
Teclado expandido IntelliKeys.
B
Virador de página por acionadores.
C
Aranha mola para fixação da caneta.
D
Vocalizadores de mensagens gravadas.
E
Pulseira de imã estabilizadora da mão.
De acordo com a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, as ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar, conforme as normas vigentes do Ministério da Saúde, a oferta de:
I. Órteses e próteses.
II. Meios auxiliares de locomoção.
III. Medicamentos.
IV. Insumos e fórmulas nutricionais.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente o item III.
B
Somente os itens I e II.
C
Somente os itens III e IV.
D
Somente os itens II, III e IV
E
Todos os itens.
O artigo 18 da Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência) assegura a atenção integral à saúde da pessoa com deficiência em todos os níveis de complexidade, por intermédio do SUS, garantido acesso universal e igualitário. As ações e os serviços de saúde pública devem assegurar:
A
Campanhas de adoção.
B
Atenção sexual e reprodutiva, incluindo o direito à fertilização assistida.
C
Atendimento psicológico somente para deficiências comprovadas e encaminhadas.
D
Oferta de menor valor para tratamentos de: órteses, próteses, meios auxiliares de locomoção, medicamentos, insumos e fórmulas nutricionais, conforme orientação pessoal do médico.
o Estatuto da Pessoa com Deficiência, no seu artigo 2º, considera pessoa com deficiência aquela que tem:
A
incapacidade de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva, na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas
B
desvantagens de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva, na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas
C
dificuldades de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva, na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas
D
impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva, na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas
Ano:
2021
Um jovem trabalha em uma empresa de prestação de serviços, sendo responsável pela equipe de atendimento. Em um determinado dia, sua equipe recebe um cliente que é considerado uma pessoa com deficiência.
Nos termos da Lei no 13.146/2015, o atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público a pessoas com deficiência deve ser
A
prioritário
B
exclusivo
C
normal
D
ordenado
E
adequado
A Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015) tem, como base, a convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência e seu protocolo facultativo, ratificados pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008 , em conformidade com o procedimento previsto no § 3º do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil , em vigor para o Brasil, no plano jurídico externo, desde 31 de agosto de 2008, e promulgados pelo Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009 , data de início de sua vigência no plano interno.
Segundo a referida Lei, podemos considerar pessoa com deficiência, aquela que
A
tem uma limitação motora ou intelectual.
B
apresenta dificuldades a nível físico, intelectual ou sensorial, que podem trazer atrasos na vida social e acadêmica do indivíduo.
C
tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
D
apresenta impedimentos de curto prazo de natureza física ou sensorial e que obstrui a sua participação efetiva na sociedade.
E
com atrasos de natureza física, mental, intelectual e sensorial que impedem a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
De acordo com a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, assinalar a alternativa INCORRETA:
A
Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.
B
É dever de todos comunicar à autoridade competente qualquer forma de ameaça ou de violação aos direitos da pessoa com deficiência.
C
A pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.
D
A deficiência afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para exercer direitos sexuais e reprodutivos.
Conforme prevê o Estatuto Nacional da Igualdade Racial, Lei Federal nº 12.288/2010, analise as assertivas abaixo:
I. Discriminação racial ou étnico-racial é toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada.
II. Ações afirmativas são os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.
III. Desigualdade racial é toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas I e II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
A Lei Nº 13.146, de 06 de junho de 2015 institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. No que se refere à avaliação da deficiência, quando necessária, será:
A
Levado em consideração dois aspectos para a definição de deficiência: necessidade de apoio de acompanhante em, no mínimo, 1/3 do dia e o grau de autonomia.
B
Devidamente realizada em domicilio após agendamento no CRAS ou INSS.
C
Biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.
D
Considerado os dispostos no Decreto Nº 6.949, de 25 de agosto de 2009.
Quanto à regulamentação do direito à saúde da pessoa com deficiência, conforme previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência, assinale a alternativa correta.
A
Assegura-se atenção integral à saúde da pessoa com deficiência, em todos os níveis de complexidade, por intermédio das redes públicas e privadas.
B
É restrita a participação da pessoa com deficiência na elaboração das políticas de saúde a ela destinadas.
C
Permite-se às pessoas com deficiência a cobrança de valores diferenciados por planos e seguros privados de saúde, em razão de sua condição.
D
Os casos de suspeita ou de confirmação de violência praticada contra a pessoa com deficiência devem ser objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade policial.
E
Quando esgotados os meios de atenção à saúde da pessoa com deficiência no local de residência, não será prestado atendimento fora de domicílio por causa de sua condição de vulnerabilidade.
Conforme a Lei nº 12.288, de 20/07/2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial, assinale a alternativa CORRETA.
A
A população brasileira tem direito a participar de atividades educacionais, culturais, esportivas e de lazer adequadas a seus interesses e condições, de modo a contribuir para o patrimônio cultural de sua comunidade e da sociedade brasileira (Art. 9º)
B
As ações de emprego e renda, promovidas por meio de financiamento para constituição e ampliação de pequenas e médias empresas e de programas de geração de renda, contemplarão o estímulo à promoção de empresários jovens (Art. 41)
C
Considera-se desigualdade racial: assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais (Art. 1º, §único, inciso I)
D
É dever do Estado e da sociedade garantir a igualdade de oportunidades, reconhecendo a todo cidadão brasileiro, independentemente da etnia ou da cor da pele, o direito à participação na comunidade, especialmente nas atividades políticas, econômicas, empresariais, educacionais, culturais e esportivas, defendendo sua dignidade e seus valores religiosos e culturais (Art. 2º)
E
O direito à saúde da população negra será garantido pelo poder privado mediante políticas universais, sociais e econômicas destinadas à redução do risco de doenças e de outros agravos (Art. 6º)
A Lei Federal nº 12.288/2010 institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica. Considera-se discriminação racial ou ético-racial:
A
Assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais.
B
O conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam autodefinição análoga.
C
Toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.
D
As ações, iniciativas e programas adotados pelo Estado no cumprimento de suas atribuições institucionais.
E
Toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada.
Ano:
2021
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Professor de Anos Iniciais do Ensino Fundamental - 2021
Em relação à Lei nº 13.146/15 que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), marque (V) verdadeiro ou (F) falso nos itens que seguem.
(__)A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem.
(__)É dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação.
(__)Nos processos seletivos para ingresso e permanência nos cursos oferecidos pelas instituições de ensino superior e de educação profissional e tecnológica, públicas e privadas, deve ser adotado a tradução completa do edital e de suas retificações em Libras.
(__)Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar o sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
A
V, V, V, F.
B
V, V, F, F.
C
V, V, V, V.
D
V, F, V, F
Assinale a opção que NÃO apresenta uma manifestação da disciplina.
A
Obedecer prontamente às ordens do superior.
B
Utilizar todas as suas energias em prol do serviço.
C
Correção de atitudes.
D
Cooperação espontanea em benefício da disciplina coletiva e da eficiência da instituição.
E
Deixar de comunicar ao superior a execução de ordem dele recebida.
O Estatuto da Igualdade Racial, no capítulo II, que trata do direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer, na seção II trás no artigo 11 a afirmação que: “Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, é obrigatório o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil”. Sobre o que propõe esse estatuto, analise as assertivas abaixo, como Verdadeiras ou Falsas, e assinale a alternativa correta.
( ) Os conteúdos referentes à história da população negra no Brasil serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, resgatando sua contribuição decisiva para o desenvolvimento social, econômico, político e cultural do País.
( ) O órgão competente do Poder Executivo fomentará a formação inicial e continuada de professores e a elaboração de material didático específico para o cumprimento do disposto.
( ) Nas datas comemorativas de caráter cívico, os órgãos responsáveis pela educação incentivarão a participação de intelectuais e representantes do movimento negro para debater com os estudantes suas vivências relativas ao tema em comemoração.
A
F, V, F.
B
F, F, V.
C
V, F, V.
D
V, F, F.
E
V, V, V.
Como é denominado o grau hierárquico da praça, conferido pela autoridade competente, de acordo com o Estatuto dos Militares?
A
Hierarquia.
B
Platina.
C
Divisa.
D
Graduação.
E
Posto.
Gerar simulado