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O Estatuto da Pessoa com Deficiência destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visa:
A inclusão social e cidadania.
A inclusão econômica e empregabilidade.
A inclusão financeira e habitação.
A inclusão jurídica e identidade.