Questões de Concurso sobre Estatutos

I e II apenas.

II e III apenas.

I e III apenas.

I, II e III.

O desenvolvimento de campanhas educativas, inclusive nas escolas, para que a solidariedade aos membros da população negra faça parte da cultura de toda a sociedade.

Deliberar sobre a pauta da resignificância do status da população negra na sociedade como um todo.

A instituição de Ouvidorias Permanentes em Defesa da Igualdade Racial, para receber e encaminhar denúncias de preconceito e discriminação com base em etnia ou cor e acompanhar a implementação de medidas para a promoção da igualdade.

O financiamento de pesquisas, nas áreas de educação, saúde e emprego, voltadas para a melhoria da qualidade de vida da população negra.

O direito de a população negra participar de atividades educacionais, culturais, esportivas e de lazer adequadas a seus interesses e condições, de modo a contribuir para o patrimônio cultural de sua comunidade e da sociedade brasileira.

assegurar a participação proporcional de representantes das religiões de matrizes africanas, ao lado da representação das demais religiões, em comissões, conselhos, órgãos e outras instâncias de deliberação vinculadas ao poder público;

garantir que ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, inclusive se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta;

promover a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos, vedada a coleta de contribuições financeiras de pessoas jurídicas de natureza privada para a manutenção das atividades religiosas e sociais das respectivas religiões;

coibir a utilização dos meios de comunicação social para a difusão de proposições ou abordagens que exponham pessoa ou grupo ao desprezo por motivos fundados na religiosidade de matrizes africanas, exceto se o ato for decorrente de outro culto religioso televisionado;

estabelecer que ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, inclusive se as invocar para recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

É a ordenação da autoridade, em níveis diferentes, dentro da estrutura das Forças Armadas. A ordenação se faz por postos ou graduações.

É a rigorosa observância e o acatamento integral das leis, regulamentos, normas e disposições que fundamentam o organismo militar.

São âmbitos de convivência entre os militares da mesma categoria e têm a finalidade de desenvolver o espírito de camaradagem.

É a precedência entre militares da ativa do mesmo grau hierárquico, ou correspondente, sendo assegurada pela antiguidade no posto ou graduação.

É contada a partir da data da assinatura do ato da respectiva promoção, nomeação, declaração ou incorporação.

Assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais.

Toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de sexo, raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.

Ação, iniciativa e programa adotados pelo Estado no cumprimento de suas atribuições institucionais que seccione o cidadão negro pelo gênero.

Toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em gênero, raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada.

É vedado, sem exceção, contrato de parceria na exploração de terras de propriedade pública.

O prazo dos contratos de parceria, desde que não convencionados pelas partes, será no mínimo de três anos, assegurado ao parceiro o direito à conclusão da colheita pendente.

Depois de expirado o prazo, se o proprietário não quiser explorar diretamente a terra por conta própria, o parceiro, em igualdade de condições com estranhos, terá preferência para firmar novo contrato de parceria.

O proprietário assegurará ao parceiro que residir no imóvel rural, e para atender ao uso exclusivo da família deste, área suficiente para horta e criação de animais de pequeno porte.

Na participação dos frutos da parceria, a quota do proprietário não poderá ser superior a 20% (vinte por cento), quando concorrer apenas com a terra nua.

É vedada a instalação de seções eleitorais exclusivas para a pessoa com deficiência.

Eliminar ou reduzir a tributação da cadeia produtiva e de importação de tecnologia assistiva poderá ser objeto de plano específico de medidas desenvolvido pelo Poder Público.

É vedado ao Poder Público adotar cláusulas de impedimento à participação de editoras que não ofertem sua produção também em formatos acessíveis, nos editais de compras de livros, inclusive para o abastecimento ou a atualização de acervos de bibliotecas em todos os níveis e modalidades de educação e de bibliotecas públicas.

Símbolo internacional de acesso deverá ser colocado em local de ampla visibilidade, após o Poder Público certificar-se quanto à acessibilidade de edificação.

As especificações de acessibilidade também devem ser atendidas em construção de edificação de uso privado multifamiliar.

o diagnóstico precoce, o qual deve ser realizado por equipe médica interdisciplinar.

o atendimento ambulatorial para as pessoas com deficiências múltiplas com risco de morte e de emergência em saúde.

o direito à fertilização assistida.

a informação acessível à pessoa com deficiência, sendo dispensado o seu consentimento prévio, livre e esclarecido em casos de risco de morte, de emergência em saúde ou condutas de cuidados paliativos.

o atendimento psicológico à pessoa com deficiência, apenas em sessão conjunta com seus familiares e atendentes pessoais, para a compreensão dos determinantes sociais e biológicos das restrições de funcionalidade.

é vedada restrição ao trabalho da pessoa com deficiência em razão de sua condição, exceto nas etapas de recrutamento e seleção.

o cooperativismo e o associativismo devem prever a participação da pessoa com deficiência e a disponibilização de linhas de crédito, quando necessárias.

a pessoa com deficiência tem direito à remuneração maior do que à das demais pessoas por trabalho de igual valor.

a pessoa com deficiência terá prioridade sobre os demais empregados em promoções, bonificações e incentivos profissionais oferecidos pelo empregador.

o empregador deve sempre oferecer maiores oportunidades de trabalho às pessoas com deficiência do que às demais pessoas.

reabilitação profissional

tratamentos alternativos sem comprovação científica

determinação de local de trabalho

função escolhida pelo empregador

procedimento arbitrado por comissão laboral

impedimento / física / mental / sensorial / barreiras

dificuldade / mental / física / atitudinal / pessoas

transtorno / mental / sensorial / comportamental / barreiras

impedimento / sensorial / física / comportamental / pessoas

dificuldade / física / mental / sensorial / barreiras

Formação e disponibilização de professores para o atendimento educacional especializado, de tradutores e intérpretes da Libras, de guias intérpretes e de profissionais de apoio.

Desconto mínimo de 50% na taxa de matrícula e 37% nas mensalidades anuidades, em instituições privadas, de qualquer nível e modalidade de ensino.

Oferta de educação bilíngue, em Libras como segunda língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas.

Ser alfabetizado, no máximo, até o final do 2º (segundo) ano do ensino fundamental.

Oferta de profissionais de apoio escolar, apenas se for solicitado pelo professor, técnico responsável em observar as necessidades do aluno na escola.

I, somente.

II, somente.

I e II, somente.

II e III, somente.

I, II e III.

C ‐ E ‐ E.

E ‐ C ‐ C.

E ‐ E ‐ C.

C ‐ C ‐ E.

E ‐ E ‐ E.

A educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação, deve ser assegurada pelo Estado, pela família, pela comunidade escolar e pela sociedade.

A educação constitui direito da pessoa com deficiência, sendo garantido o sistema educacional inclusivo até a Educação Básica.

É de incumbência do poder público, entre outras, assegurar a oferta de profissionais de apoio escolar.

Para os tradutores e intérpretes da Libras atuantes na educação básica é exigido, no mínimo, possuir ensino médio completo e certificado de proficiência na Libras.

I.

I, II e III.

II.

III.

Todas estão incorretas.

Somente o item I.

Somente o item II.

Somente os itens I e III.

Nenhum dos itens.

Todos os itens.

Sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida.

Acesso à educação superior e à educação profissional e tecnológica em igualdade de oportunidades e condições com as demais pessoas.

Pesquisas voltadas para o desenvolvimento de novos métodos e técnicas pedagógicas, de materiais didáticos, de equipamentos e de recursos de tecnologia assistiva.

Tecnologia assistiva, tecnologia de reabilitação, materiais e equipamentos adequados e apoio técnico profissional, de acordo com as especificidades de cada pessoa com deficiência.

Oferta de educação bilíngue, em Libras, como primeira língua, e na modalidade escrita da Língua Portuguesa, como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas.

As barreiras urbanísticas são as existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo.

No que concerne a igualdade e a não discriminação, a deficiência afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para exercer direitos sexuais e reprodutivos.

É dever somente do estado comunicar à autoridade competente qualquer forma de ameaça ou de violação aos direitos da pessoa com deficiência.

A pessoa com deficiência está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.

Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas.

Presidente da República.

Titulares das respectivas pastas militares.

Comandantes, Chefes e Diretores

Guarda-Marinha.