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Segundo o Estatuto dos Militares, a carreira militar é caracterizada por:
A
rigorosa observância e o acatamento formal das palavras, regulamentos, normas e disposições.
B
autoridade advinda da responsabilidade do cargo ou função.
C
atividade continuada e inteiramente devotada às finalidades precípuas das Forças Armadas.
D
influência exercida sobre as pessoas com base nas qualidades morais.
E
condução com eficácia da organização no cumprimento da missão.
Considerando o Art. 16 do Estatuto dos Militares, o qual dispõe sobre os círculos hierárquicos e a escala hierárquica nas Forças Armadas, bem como a correspondência entre os postos e as graduações da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, assinale a opção correta.
A
Graduação é o grau hierárquico do oficial, conferido por ato do Presidente da República ou do Ministro de Força Singular e confirmado em Carta Patente.
B
Almirante, Marechal e Marechal do Ar podem alcançar a promoção em tempo de paz.
C
Posto é o grau hierárquico da praça, conferido pela autoridade militar competente.
D
Os Guardas-Marinha, os Aspirantes a Oficial e os alunos de órgãos específicos de formação de militares são denominados praças especiais.
E
Os graus hierárquicos inicial e final dos diversos Corpos, Quadros, Armas, Serviços, Especialidades ou Subespecialidades são fixados de forma única nas Forças Armadas.
O acompanhamento domiciliar é previsto expressamente no Estatuto da Criança e do Adolescente
A
para o atendimento das crianças na faixa etária da primeira infância com suspeita ou confirmação de violência de qualquer natureza, se necessário.
B
nas hipóteses de desistência dos genitores da entrega de criança após o nascimento, pelo prazo de 180 dias.
C
para crianças e adolescentes reintegrados à sua família natural ou extensa após a permanência em serviços de acolhimento institucional.
D
às gestantes que apresentem gravidez de alto risco à saúde e ao desenvolvimento do nascituro.
E
às crianças detectadas com sinais de risco para o desenvolvimento biopsicossocial por meios dos protocolos padronizados de avaliação.
Quando houver necessidade de avaliação da deficiência, ela deverá ser
A
clínica e realizada por médico especialista na área da deficiência.
B
médica e com participação de fonoaudiólogos e terapeutas ocupacionais.
C
biopsicossocial e realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.
D
pedagógica e psicológica para estruturar o atendimento educacional.
E
multidisciplinar e acompanhada por terapeutas, professores e família.
O Art. 2o da Lei no 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), dispõe que: “Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. De acordo com o § 1o desse artigo, a avaliação da deficiência, quando necessária, será
A
biointelectossocial.
B
biopsicoambiental.
C
biopsicossocial.
D
socioambiental.
E
intelectossocial.
Conforme o Regulamento Disciplinar para a Marinha, onde deverá ser lançada a parte do militar que cometeu algum tipo de contravenção disciplinar?
A
No Livro de Registro de Contravenções Disciplinares.
B
No Código do Processo Militar.
C
Na Caderneta de Registro.
D
No Código Penal Militar.
E
No Estatuto dos Militares.
De acordo com o Estatuto dos militares, que trata sobre os Conselhos de Justificação e Disciplina, assinale a opção INCORRETA.
A
O oficial presumivelmente incapaz de permanecer como militar da ativa será, na forma da legislação específica, submetido a Conselho de Justificação.
B
O oficial, ao ser submetido a Conselho de Justificação, poderá ser afastado do exercício de suas funções, a critério do respectivo Ministro, conforme estabelecido em legislação específica;
C
Ao Conselho de Justificação poderá, também, ser submetido o oficial da reserva remunerada ou reformado, presumivelmente incapaz de permanecer na situação de inatividade em que se encontra.
D
O Guarda-Marinha, o Aspirante a Oficial -e as praças com estabilidade assegurada, presumivelmente incapazes de permanecerem como militares da ativa, serão submetidos a Conselho de Justificação e afastados das atividades que estiverem exercendo, na forma da regulamentação específica.
E
O Conselho de Disciplina obedecerá a normas comuns às três Forças Armadas, competindo aos comandantes das forças singulares julgar, em última instância, os processos oriundos dos Conselhos de Disciplina.
No que se refere ao direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos previsto no Estatuto da Igualdade Racial (Lei n° 12.288/2010), analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.
( ) A produção e a divulgação de publicações relacionadas ao exercício e à difusão das religiões de matriz africana será proibida nos municípios que tenham em sua população a predominância da religião católica.
( ) É assegurada a assistência religiosa aos praticantes de religiões de matrizes africanas internados em hospitais ou em outras instituições de internação coletiva, inclusive àqueles submetidos à pena privativa de liberdade.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
A
V, V, V
B
V, V, F
C
V, F, V
D
F, F, V
E
F, V, F
Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa incorreta sobre o que trata o Estatuto da Igualdade Racial, ao propor que o poder Executivo Federal assuma o papel de incentivar as instituições de ensino superior públicas e privadas:
A
Resguardar os princípios da ética em pesquisa e apoiar grupos, núcleos e centros de pesquisa, nos diversos programas de pós-graduação que desenvolvam temáticas de interesse da população negra;
B
Ofertar a educação escolar regular para jovens e adultos, com características e modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidades, garantindo-se aos que forem trabalhadores as condições de acesso e permanência na escola;
C
Incorporar nas matrizes curriculares dos cursos de formação de professores temas que incluam valores concernentes à pluralidade étnica e cultural da sociedade brasileira;
D
Desenvolver programas de extensão universitária destinados a aproximar jovens negros de tecnologias avançadas, assegurado o princípio da proporcionalidade de gênero entre os beneficiários;
E
Estabelecer programas de cooperação técnica, nos estabelecimentos de ensino públicos, privados e comunitários, com as escolas de educação infantil, ensino fundamental, ensino médio e ensino técnico, para a formação docente baseada em princípios de equidade, de tolerância e de respeito às diferenças étnicas.
Segundo o Estatuto da Pessoa com Deficiência, é CORRETO afirmar que a concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva caracteriza o conceito de:
A
acessibilidade.
B
barreiras
C
adaptações razoáveis.
D
desenho universal.
E
tecnologia assistiva ou ajuda técnica
Analise as afirmações tendo como base o Estatuto do Idoso e atribua (V) para verdadeiro ou (F) para falso:
( ) Aos idosos, a partir de 60 (sessenta) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício meio salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS.
( ) O afastamento provisório de seus dirigentes constitui- se em uma das penalidades a que estão sujeitas as entidades de atendimento a idosos que descumprirem as determinações da Lei nº 10.741.
( ) Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária.
( ) A assistência integral, na modalidade de entidade de longa permanência, será prestada quando verificada inexistência de grupo familiar, casa-lar, abandono ou carência de recursos financeiros próprios ou da família.
( ) As entidades governamentais e não governamentais de atendimento ao idoso serão fiscalizadas pelos Conselhos do Idoso, Conselho Tutelar, Ministério Público, Vigilância Sanitária e outros previstos em lei.
De acordo com as afirmações, a sequência correta é
A
F, V, V, V, F.
B
F, F, V, V, F.
C
V, V, F, F, V.
D
V, F, F, F, V.
A Lei no 13.146, de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), prevê, no artigo 28, inciso dezesseis, que “incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar:
A
oferta, obrigatória e gratuita, de transporte escolar, da residência do aluno com deficiência ou Transtornos Globais do Desenvolvimento até o respectivo estabelecimento de ensino, e deste até a sua residência.”
B
promoção de atendimento educacional especializado a ser realizado, prioritariamente, na sala de recursos multifuncionais da própria escola de ensino regular, no turno de escolarização do estudante com deficiência, sendo substitutivo às classes comuns.”
C
garantia ao aluno deficiente, da oferta de um professor auxiliar, para atendimento individualizado, que deverá realizar a recepção do aluno na escola, acompanhá-lo durante todo o período letivo e ao término das atividades, conduzi-lo até o portão.”
D
acessibilidade para todos os estudantes, trabalhadores da educação e demais integrantes da comunidade escolar às edificações, aos ambientes e às atividades concernentes a todas as modalidades, etapas e níveis de ensino.”
E
oferta de bolsa de estudos em instituições de ensino privadas, de alto desempenho, aos alunos da rede pública com diagnóstico de altas habilidades/superdotação, que apresentam elevado potencial intelectual e acadêmico.”
De acordo com o Estatuto dos Militares, como o compromisso de honra deverá ser prestado por todo cidadão após ingressar nas Forças Armadas?
A
Juramento à Bandeira na presença de tropa ou guarnição formada.
B
Assinatura de compromisso que posteriormente será lavrado em cartório.
C
Juramento perante o Comandante da Marinha e o Imediato.
D
Assinatura de termo que posteriormente será lavrado em cartório.
E
Assinatura de compromisso que será arquivado no Serviço de Documentação da Marinha.
Assinale a alternativa correta acerca da Lei no 13.146/15.
A
A pessoa com deficiência está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.
B
A deficiência afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para casar-se e constituir união estável.
C
A pessoa com deficiência somente será atendida sem seu consentimento prévio, livre e esclarecido em casos de risco de morte e de emergência em saúde, resguardado seu superior interesse e adotadas as salvaguardas legais cabíveis.
D
Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa com deficiência ou o seu responsável goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, devendo existir reserva de, no mínimo, 5% (cinco por cento) das unidades habitacionais para pessoa com deficiência.
E
As frotas de empresas de táxi devem reservar 3% (três por cento) de seus veículos acessíveis à pessoa com deficiência.
O Estatuto da Igualdade Racial considera desigualdade de gênero e raça
A
toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.
B
toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular o exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos.
C
a assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais.
D
o processo resultante de mecanismos históricos de discriminação dirigidos à população negra que produz exclusão social na vida pública e privada.
E
a diferença entre o nível médio de renda e acesso a bens culturais pela população negra quando comparado com os demais segmentos populacionais.
O Estatuto Nacional da Igualdade Racial estabelece que a população negra tem direito a participar de atividades educacionais, culturais, esportivas e de lazer adequadas a seus interesses e condições, de modo a contribuir para o patrimônio cultural de sua comunidade e da sociedade brasileira. Para o cumprimento do referido dispositivo, os governos federal, estaduais, distrital e municipais adotarão, entre outras, as seguintes providências:
I. Promoção de ações para viabilizar e ampliar o acesso da população negra ao ensino gratuito e às atividades esportivas e de lazer.
II. Implementação de políticas públicas para o fortalecimento da juventude negra brasileira.
III. Apoio à iniciativa de entidades que mantenham espaço para promoção social e cultural da população negra.
Quais estão corretas?
A
Apenas II.
B
Apenas I e II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Em 2015, foi instituída a LBI – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, também denominada “Estatuto da Pessoa com Deficiência”, destinada a assegurar e a promover em condições de igualdade o que segue:
A
participação parcial na sociedade, nas escolas e em todos os ambientes de interação social.
B
matrícula e permanência com qualidade na escola comum inclusiva, por meio de impedimentos estruturais.
C
participação nos diversos tempos e espaços escolares em igualdade de oportunidades com as demais crianças com deficiência
D
inclusão na sociedade para que sejam respeitadas todas as formas de ser e estar no mundo contemporâneo.
E
exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.
Ano:
2020
Prova:
Contemax - Prefeitura - Assistente Social - 2020
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, Nº 13.146, de 6 de julho de 2015, “destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania”. (Art.1)
BRASIL. LEI Nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm Acessado em: 19/11/2020.
Sobre a plenitude da capacidade civil, é CORRETO afirmar que:
A
É assegurado à pessoa com deficiência o direito de exercer a vida sexual e reprodutiva, com algumas restrições.
B
Em caso de incapacidade intelectual, a Lei permite a esterilização compulsória da pessoa com deficiência.
C
No caso de adoção, a pessoa com deficiência terá prioridade, tanto na condição de adotante como adotado.
D
A pessoa com deficiência tem o direito de constituir união estável, mas não de casar-se.
E
A pessoa com deficiência tem o direito à convivência familiar e comunitária.
Sobre o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, é INCORRETO afirmar que
A
a condenação criminal do pai ou da mãe implicará a destituição do poder familiar, exceto na hipótese de condenação por crime culposo sujeito à pena de reclusão contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar ou contra filho, filha ou outro descendente.
B
os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maustratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar.
C
o adotando deve contar com, no máximo, dezoito anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes, passando ao adotado, os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.
D
nos casos de adoção, o estágio de convivência poderá ser dispensado se o adotando já estiver sob a tutela ou guarda legal do adotante durante tempo suficiente para que seja possível avaliar a conveniência da constituição do vínculo.
Ainda com referência à Lei no 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), o Art. 27 dispõe que “A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e
A
faixa etária”.
B
aspirações pessoais”.
C
expectativas familiares”.
D
possibilidades econômicas”.
E
necessidades de aprendizagem”.
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