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Questões de Concurso sobre Estatuto dos Militares - Lei n. 6.880/1980.
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De acordo com o Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/1980) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do (STJ), assinale a opção correta.
A
A estabilidade é assegurada a toda praça, independentemente de ser de carreira, desde que conte com 10 anos de tempo de efetivo serviço.
B
O direito ao provento calculado com base no soldo integral do posto ou da graduação é assegurado exclusivamente ao militar que conte mais de 35 anos de serviço e ao militar que atinja a idade-limite de permanência em atividade no posto ou na graduação.
C
A assistência médico-hospitalar constitui direito do militar e de seus dependentes, compreendendo ações de prevenção, conservação e recuperação da saúde, serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários.
D
É vedado o ingresso em curso de formação ou graduação de oficiais e praças em regime de internato a candidatos casados, com filhos ou em união estável.
E
São considerados dependentes do militar o côniuge ou companheiro em união estável, bem como o filho ou enteado menor de 21 (vinte e um) anos de idade, desde que não receba rendimentos.
Analise as afirmativas abaixo quanto às disposições do Estatuto dos Militares sobre o Comando e a Subordinação.
I. O oficial é preparado, ao longo da carreira, para o exercício de funções de comando, de chefia e de direção.
II. O comando é vinculado ao grau hierárquico e constitui uma prerrogativa impessoal, em cujo exercício o militar se define e se caracteriza como chefe.
III. Os graduados auxiliam ou complementam as atividades dos oficiais, no adestramento e no emprego de meios, não atuando na instrução e na administração.
IV. A subordinação afeta, direta e indiretamente, a dignidade pessoal e moral do militar e não decorre, exclusivamente, da estrutura hierarquizada das Forças Armadas.
V. Comando é a soma de subordinação, direitos e responsabilidades de que o militar é investido legalmente quando dirige uma organização militar.
Estão corretas apenas as afirmativas
A
I e II.
B
I, III e IV.
C
II, III e V.
D
IV e V.
Com base no Estatuto dos Militares, na inatividade, é permitido ao militar o uso de designações hierárquicas
A
em atividades político-partidárias.
B
em atividades comerciais.
C
em atividades industriais.
D
no exercício de cargo ou função de natureza civil, desde que seja da própria Administração Pública brasileira.
E
em discussões pela imprensa a respeito de assuntos de natureza exclusivamente técnica, se devidamente autorizado.
Os deveres militares emanam de um conjunto de vínculos racionais, bem como morais, que ligam o militar à Pátria e ao seu serviço. Na forma do estatuto dos militares está compreendido nesse conceito o/a:
A
disciplina e o respeito à hierarquia
B
aprimoramento técnico-profissional
C
fé na missão elevada das Forças Armadas
D
discrição nas atitudes, maneiras e na linguagem falada
Assinale a opção que se refere a preceitos da ética militar a serem observados por cada um dos integrantes das Forças Armadas, conforme constante no art. 28 do Estatuto dos Militares.
A
Abster-se de tratar, fora do âmbito apropriado, de matéria sigilosa de qualquer natureza.
B
Exercer, com autoridade, eficiência é improbidade, as funções que lhe couberem em decorrência do cargo.
C
Na inatividade, utilizar-se do uso das designações hierárquicas em todos os eventos de natureza política.
D
Na inatividade, utilizar-se do uso das designações hierárquicas somente em atividades de caráter comercial.
E
Na inatividade, utilizar-se do uso das designações hierárquicas em atividades de caráter comercial e industrial.
De acordo com o art. 49 do Estatuto dos Militares, quais militares poderão ser submetidos a conselho de disciplina?
A
O oficial presumivelmente incapaz de permanecer como militar da ativa.
B
Os alunos de curso de formação de praças e as praças com estabilidade assegurada, presumivelmente incapazes de permanecerem como militares da ativa.
C
Os oficiais, Guarda-Marinha, o Aspirante a oficial com estabilidade assegurada, presumivelmente incapazes de permanecerem como militares da ativa.
D
O Guarda-Marinha, o Aspirante a oficial e as praças com estabilidade assegurada, presumivelmente incapazes de permaneceram como militares da ativa.
E
O oficial e Guarda-Marinha presumivelmente incapaz de permanecer como militar da ativa.
Os integrantes das Forças Armadas devem observância ao seguinte preceito de ética militar:
A
proceder de maneira impoluta na vida pública e poluta na vida particular.
B
conduzir-se, exclusivamente na ativa e quando em serviço, de modo que não sejam prejudicados os princípios da disciplina, do respeito e do decoro militar.
C
abster-se, na inatividade, do uso das designações hierárquicas em atividades político-partidárias.
D
abnegar-se de comerciar ou tomar parte na administração ou gerência de sociedade ou dela ser sócio ou participar, inclusive como acionista ou quotista, em sociedade anônima ou por quotas de responsabilidade limitada.
E
utilizar-se do posto ou da graduação para obter facilidades pessoais de qualquer natureza ou para encaminhar negócios particulares ou de terceiros.
Conforme o disposto no Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/1980), com as alterações realizadas até a Lei nº 13.954, de 2019, é correto afirmar que:
A
a hierarquia militar é a ordenação da autoridade, em níveis diferentes, dentro da estrutura das Forças Armadas. A ordenação se faz por postos ou graduações; dentro de um mesmo posto ou graduação, os militares de maior idade serão sempre considerados mais antigos. O respeito à hierarquia é consubstanciado no espirito de acatamento à sequência de autoridade.
B
posto é o grau hierárquico do oficial. Em tempo de paz, na Marinha do Brasil, o maior posto que | um oficial poderá alcançar é o de Almirante,
C
os regulamentos disciplinares das Forças Armadas especificarão e classificarão as contravenções ou transgressões disciplinares e estabelecerão as normas relativas à amplitude e apiicação das penas disciplinares, à classificação do comportamento militar e à interposição de recursos contra as penas disciplinares. As penas disciplinares de impedimento, detenção ou prisão não podem ultrapassar 30 (trinta) dias.
D
são considerados dependentes do militar, desde que assim declarados por ele na organização militar competente, o cônjuge ou o companheiro com quem viva em união estável, na constância do vínculo; o filho ou o enteado, menor de 21 (vinte e um) anos de idade; e a mãe solteira, desde que viva sob o mesmo teto e perceba até 2 (dois) salários mínimos.
E
o militar que, por mais de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, deixar de comparecer à sua organização militar sem comunicar qualquer motivo de impedimento ou ausentar-se, sem licença, da organização militar onde serve ou local onde deve permanecer, será considerado extraviado, estando sujeito às formalidades previstas na legislação específica,
A condenação à perda do posto e da patente implica na exclusão do Quadro de Oficiais da Instituição Militar. O oficial declarado indigno do oficialato, ou com ele incompatível, e condenado à perda de posto e patente:
A
jamais poderá readquirir a situação militar anterior
B
será demitido ex officio sem direito a qualquer remuneração ou indenização
C
ficará impedido de receber a certidão de situação militar prevista na legislação
D
precisará ter sido submetido a julgamento homologado pelo Supremo Tribunal Federal
De acordo com o previsto do art. 14 do Estatuto dos Militares, a autoridade e a responsabilidade crescem com:
A
o decorrer do tempo na graduação ou posto.
B
as experiências adquiridas durante a carreira.
C
o aprimoramento da disciplina nas diversas atividades.
D
o grau hierárquico.
E
os desafios da carreira nas Forças Armadas.
O Estatuto dos Militares dispõe sobre os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais. Dentre essas, está a hipótese na qual o militar da ativa deixa de ocupar vaga na escala hierárquica de seu Corpo, Quadro, Arma ou Serviço, nela permanecendo sem número. Nesse caso, incide o seguinte instituto:
A
agregação
B
excedente
C
reversão
D
deserção
De acordo com o art. 46 do Estatuto dos Militares, qual documento relaciona e classifica os crimes militares, em tempo de paz e em tempo de guerra, e dispõe sobre a aplicação aos militares das penas correspondentes aos crimes por eles cometidos?
A
Código do Processo Penal Militar.
B
Regulamento Disciplinar para a Marinha.
C
Código Penal Militar.
D
Estatuto dos Militares.
E
Código Penal.
De acordo com o art. 35 do Estatuto dos Militares, a subordinação não afeta, de modo algum, a dignidade do pessoal militar e decorre:
A
da capacidade técnico-profissional do militar.
B
exclusivamente da ênfase no aspecto disciplinar das Forças Armadas.
C
da capacidade de liderança do militar, observada no decorrer de sua carreira.
D
da capacidade moral, técnico-profissional e intelectual apresentada pelo militar no decorrer de sua carreira.
E
exclusivamente da estrutura hierarquizada das Forças Armadas.
Assinale a opção que apresenta um preceito da Ética Militar.
A
A probidade e a lealdade em todas as circunstâncias.
B
A disciplina e o respeito â hierarquia.
C
Manter o aprimoramento técnico-profissional.
D
Buscar civismo e o culto das tradições históricas.
E
Cumprir seus deveres de cidadão.
Entre os direitos e as prerrogativas dos militares está o de obter autorização para afastamento total do serviço, em caráter temporário, concedida ao militar, desde que obedecidas às disposições legais e regulamentares. A licença poderá ser concedida:
A
apenas de forma contínua, respeitado o prazo-limite para de 36 (trinta e seis) meses
B
sempre sem prejuízo da remuneração e da contagem de tempo de efetivo serviço
C
para tratar de interesse particular de militar, com mais de 3 (três) anos de efetivo serviço
D
ara acompanhar cônjuge ou companheiro(a), podendo ser interrompida em caso de estado de guerra
De acordo com o art. 27 do Estatuto dos Militares, qual das manifestações essenciais do valor é traduzida pela vontade inabalável de cumprir o dever militar e pelo solene juramento de fidelidade à Pátria, até com o sacrifício da própria vida?
A
Patriotismo.
B
Civismo e culto às tradições históricas.
C
Fé na missão elevada das Forças Armadas.
D
Aprimoramento técnico-profissional.
E
O espírito de corpo, orgulho do militar pela organização onde serve.
De acordo como o estabelecido no art. 16 do Estatuto dos Militares, como se denomina o grau hierárquico do oficial?
A
Patente.
B
Graduação.
C
Posto.
D
Comando.
E
Comando ou Direção.
De acordo com o art. 34 do Estatuto dos Militares, como se denomina a soma de autoridade, deveres e responsabilidades de que o militar é investido legalmente quando conduz homens ou dirige uma Organização Militar?
A
Comando.
B
Liderança Organizacional.
C
Liderança Estratégica.
D
Direção.
E
Cargo Militar.
Conforme o Estatuto dos Militares, insere-se como um preceito de ética militar que deve ser observado:
A
obrigação de tratar o subordinado dignamente e com urbanidade.
B
amor à verdade e a responsabilidade como fundamento de dignidade pessoal.
C
probidade e lealdade em todas as circunstâncias.
D
rigoroso cumprimento das obrigações e das ordens.
E
dedicação e fidelidade à Pátria, cuja honra, integridade e instituições devem ser defendidas, mesmo com o sacrifício da própria vida.
De acordo com o Estatuto dos Militares, o cargo militar é um conjunto de:
A
funções/missões/atribuições
B
funções/atribuições/qualificações
C
missões/atribuições/qualificações
D
atribuições/deveres/funções
E
atribuições/deveres/responsabilidades
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