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Questões de Concurso sobre Dos Direitos e das Prerrogativas dos Militares
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Entre os direitos e as prerrogativas dos militares está o de obter autorização para afastamento total do serviço, em caráter temporário, concedida ao militar, desde que obedecidas às disposições legais e regulamentares. A licença poderá ser concedida:
A
apenas de forma contínua, respeitado o prazo-limite para de 36 (trinta e seis) meses
B
sempre sem prejuízo da remuneração e da contagem de tempo de efetivo serviço
C
para tratar de interesse particular de militar, com mais de 3 (três) anos de efetivo serviço
D
ara acompanhar cônjuge ou companheiro(a), podendo ser interrompida em caso de estado de guerra
O militar que se julgar prejudicado ou ofendido por qualquer ato administrativo ou disciplinar de superior hierárquico poderá recorrer ou interpor pedido de reconsideração, queixa ou representação, segundo regulamentação específica de cada Força Armada. Conforme disposto no Estatuto dos Militares, o direito de recorrer na esfera administrativa quanto a ato que decorra de composição de Quadro de Acesso prescreverá no prazo de:
A
45 dias corridos, a contar do recebimento da comunicação oficial.
B
15 dias corridos, independentemente do recebimento da comunicação oficial.
C
15 dias úteis, a contar do recebimento da comunicação oficial.
D
45 dias corridos, independentemente do recebimento da comunicação oficial.
E
15 dias corridos, a contar do recebimento da comunicação oficial.
Com o fito de melhor estruturar a cadeia de comando para a guerra, um oficial-general de cada Força Armada foi promovido ao último posto da hierarquia militar. De acordo com o disposto na Lei n º 6.880, de 09 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), esses oficiais foram promovidos a:
A
Marechal do Mar, Marechal e Major-Brigadeiro.
B
Almirante de Esquadra, General de Exército e Tenente-Brigadeiro.
C
Almirante, Marechal e Brigadeiro.
D
Marechal do Mar, Marechal e Marechal do Ar.
E
Almirante, Marechal e Marechal do Ar.
O Sistema de Proteção Social dos Militares das Forças Armadas é o conjunto integrado de direitos, serviços e ações, permanentes e interativas, de remuneração, pensão, saúde e assistência, nos termos da Lei n º 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares) e das regulamentações especificas. O termo "Sistema de Proteção Social dos Militares" foi positivado pela Lei n º 13.954, de 16 de dezembro de 2019, que promoveu a reestruturação da carreira militar, alterando diversas normas atinentes às Forças Armadas, dentre as quais se destaca o Estatuto dos Militares. Sobre o Estatuto dos Militares, assinale a opção correta:
A
A remuneração dos militares inativos é encargo financeiro do Tesouro Nacional.
B
A licença para acompanhar cônjuge ou companheiro será concedida sem prejuízo da remuneração e da contagem de tempo de efetivo serviço.
C
As pensões militares são custeadas, exclusivamente, com recursos provenientes da contribuição dos militares das Forças Armadas e de seus pensionistas.
D
Para ser considerado incapaz para o serviço ativo, o militar deve se encontrar, definitivamente, física ou mentalmente inapto para o exercício de cargos, funções e atividades militares.
E
O militar que atingir a idade-limite de permanência em atividade no posto será transferido ex-oficio para a inatividade com provento calculado com base no soldo proporcional ao tempo de serviço.
Sergio, Capitão de Corveta da reserva remunerada, pretende interpor recurso administrativo contra decisão proferida pelo Serviço de Veteranos e Pensionistas da Marinha, órgão competente que indeferiu o requerimento do interessado para incluir o adicional de compensação orgânica como parcela integrante de seus proventos. Para que o recurso seja conhecido, ele deve ser interposto no prazo de quantos dias?
A
10 dias.
B
15 dias.
C
30 dias.
D
45 dias.
E
120 dias.
De acordo com as disposições da Lei n º 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), sobre a agregação, assinale a opção correta.
A
Agregação é a situação na qual o militar da ativa deixa de ocupar vaga na escala hierárquica de seu Corpo, Quadro, Arma ou Serviço, nela permanecendo sem número.
B
O militar será agregado e considerado, para todos os efeitos legais, como em serviço ativo quando for posto à disposição exclusiva do Ministério da Defesa para ocupar cargo civil.
C
O militar será agregado quando for afastado definitivamente do serviço ativo por ter sido julgado inválido, após 2 (dois) anos contínuos de tratamento.
D
A agregação se faz por ato exclusivo do Presidente da República, vedada a delegação de competência.
E
O militar agregado ficará adido, para efeito de alterações e remuneração, ao Ministério da Defesa, continuando a figurar no respectivo registro, sem número, no lugar que até então ocupava.
De acordo com o Estatuto dos Militares, qual documento relaciona e classifica os crimes militares e dispõe sobre a aplicação aos militares das penas correspondentes aos crimes por eles cometidos?
A
Livro Registro de Contravenções.
B
Regulamento Disciplinar para a Marinha.
C
Código de Processo Militar.
D
Normas de Justiça e Disciplina.
E
Código Penal Militar.
De acordo com o Estatuto dos Militares, as penas disciplinares de impedimento, detenção ou prisão NÃO podem ultrapassar:
A
10 dias.
B
15 dias.
C
20 dias.
D
25 dias.
E
30 dias.
Qual estilo de liderança é especialmente indicado para situações de pressão, crise e mudança, que requerem elevados níveis de envolvimento e comprometimento dos subordinados?
A
Delegativa.
B
Transformacional.
C
Orientada para tarefa.
D
Orientada para relacionamento.
E
Participativa ou democrática.
Segundo o Estatuto dos Militares, ao militar da ativa é vedado:
A
acatar as autoridades civis.
B
comerciar ou tomar parte na administração ou gerência de sociedade ou dela ser sócio ou participar, exceto como acionista ou quotista, em sociedade anônima ou por quotas de responsabilidade limitada.
C
exercer, diretamente, a gestão de seus bens.
D
obsevar as normas da boa educação.
E
praticar a camaradagem e desenvolver, permanentemente, o espírito de cooperação.
De acordo com o Estatuto dos Militares, os militares da ativa que, no desempenho voluntário e permanente do serviço militar, tenham vitaliciedade assegurada ou presumida são classificados como
A
militares da reserva remunerada.
B
militares da reserva não remunerada.
C
militares reformados.
D
militares de carreira.
E
inativos e pensionistas.
De acordo com o Estatuto dos Militares, o grau hierárquico da praça, conferido por autoridade competente, é denominado:
A
posto.
B
graduação.
C
patente.
D
grau.
E
círculo.
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