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Questões de Concurso sobre Estatuto dos Militares - Lei n. 6.880/1980.
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O militar que se julgar prejudicado ou ofendido por qualquer ato administrativo ou disciplinar de superior hierárquico poderá recorrer ou interpor pedido de reconsideração, queixa ou representação, segundo regulamentação específica de cada Força Armada. Conforme disposto no Estatuto dos Militares, o direito de recorrer na esfera administrativa quanto a ato que decorra de composição de Quadro de Acesso prescreverá no prazo de:
A
45 dias corridos, a contar do recebimento da comunicação oficial.
B
15 dias corridos, independentemente do recebimento da comunicação oficial.
C
15 dias úteis, a contar do recebimento da comunicação oficial.
D
45 dias corridos, independentemente do recebimento da comunicação oficial.
E
15 dias corridos, a contar do recebimento da comunicação oficial.
De acordo com a Lei 6880, de 9 de dezembro de 1980, - Estatuto dos Militares, a hierarquia militar é definida como:
A
a rigorosa observância e o acatamento integral das leis, regulamentos, normas e disposições que fundamentam o organismo militar e coordenam seu funcionamento regular e harmônico.
B
âmbitos de convivência entre os militares da mesma categoria e tem finalidade de desenvolver o espírito de camaradagem, em ambiente de estima e confiança.
C
grau hierárquico do oficial, conferido por ato do Presidente da República.
D
ordenação da autoridade, em níveis diferentes, dentro da estrutura das Forças Armadas.
E
a precedência entre as praças especiais e as demais praças.
De acordo com o Estatuto dos Militares, é INCORRETO afirmar que:
A
no concurso de crime militar e de contravenção ou transgressão disciplinar, quando forem da mesma natureza, será aplicada somente pena relativa à transgressão disciplinar.
B
penas disciplinares de impedimento, detenção ou prisão não podem ultrapassar 30 (trinta) dias.
C
a inobservância dos deveres especificados nas leis e regulamentos acarreta para o militar responsabilidade funcional, pecuniária, disciplinar ou penal.
D
são competentes para determinar afastamento do cargo, chefes e diretores.
E
a violação dos preceitos da ética militar será tão mais grave quanto mais elevado for o grau hierárquico de quem a cometer.
Com o fito de melhor estruturar a cadeia de comando para a guerra, um oficial-general de cada Força Armada foi promovido ao último posto da hierarquia militar. De acordo com o disposto na Lei n º 6.880, de 09 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), esses oficiais foram promovidos a:
A
Marechal do Mar, Marechal e Major-Brigadeiro.
B
Almirante de Esquadra, General de Exército e Tenente-Brigadeiro.
C
Almirante, Marechal e Brigadeiro.
D
Marechal do Mar, Marechal e Marechal do Ar.
E
Almirante, Marechal e Marechal do Ar.
O Sistema de Proteção Social dos Militares das Forças Armadas é o conjunto integrado de direitos, serviços e ações, permanentes e interativas, de remuneração, pensão, saúde e assistência, nos termos da Lei n º 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares) e das regulamentações especificas. O termo "Sistema de Proteção Social dos Militares" foi positivado pela Lei n º 13.954, de 16 de dezembro de 2019, que promoveu a reestruturação da carreira militar, alterando diversas normas atinentes às Forças Armadas, dentre as quais se destaca o Estatuto dos Militares. Sobre o Estatuto dos Militares, assinale a opção correta:
A
A remuneração dos militares inativos é encargo financeiro do Tesouro Nacional.
B
A licença para acompanhar cônjuge ou companheiro será concedida sem prejuízo da remuneração e da contagem de tempo de efetivo serviço.
C
As pensões militares são custeadas, exclusivamente, com recursos provenientes da contribuição dos militares das Forças Armadas e de seus pensionistas.
D
Para ser considerado incapaz para o serviço ativo, o militar deve se encontrar, definitivamente, física ou mentalmente inapto para o exercício de cargos, funções e atividades militares.
E
O militar que atingir a idade-limite de permanência em atividade no posto será transferido ex-oficio para a inatividade com provento calculado com base no soldo proporcional ao tempo de serviço.
De acordo com as disposições da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), sobre cargo, função e obrigações militares, assinale a opção correta.
A
Cargo militar é um conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometidos somente a um militar no exercício de função operativa.
B
Os cargos militares são providos com pessoal que satisfaça aos requisitos de qualificação exigidos para o seu desempenho, independentemente do grau hierárquico.
C
São preceitos de ética militar o patriotismo, o civismo e o espírito de corpo.
D
Os valores militares emanam de um conjunto de vínculos racionais e espirituais que ligam o militar à Pátria e ao seu serviço.
E
Podem ser compreendidos como emanações dos deveres militares, dentre outros, o culto aos Símbolos Nacionais, a probidade e a lealdade em todas as circunstâncias, e a disciplina e o respeito à hierarquia.
Sergio, Capitão de Corveta da reserva remunerada, pretende interpor recurso administrativo contra decisão proferida pelo Serviço de Veteranos e Pensionistas da Marinha, órgão competente que indeferiu o requerimento do interessado para incluir o adicional de compensação orgânica como parcela integrante de seus proventos. Para que o recurso seja conhecido, ele deve ser interposto no prazo de quantos dias?
A
10 dias.
B
15 dias.
C
30 dias.
D
45 dias.
E
120 dias.
De acordo com o Estatuto dos Militares, em qual situação encontram-se os militares temporários, incorporados às Forças armadas para prestação de serviço militar, obrigatório ou voluntário, durante os prazos previstos na legislação que trata do serviço militar ou durante as prorrogações desses prazos?
A
na reserva remunerada.
B
na reserva não remunerada.
C
na ativa.
D
na inatividade.
E
reformados.
Conforme o Estatuto dos Militares, em relação ao Conselho de Disciplina, é correto afirmar que:
A
o oficial, ao ser submetido a Conselho de Disciplina, poderá ser afastado do exercício de suas funções.
B
obedecerá à norma própria de cada Força Armada.
C
compete ao Presidente da República julgar, em última instância, os processos oriundos dos Conselhos de Disciplina convocados no âmbito das respectivas Forças Armadas.
D
poderá, também, ser submetido o oficial da reserva remunerada ou reformado, presumivelmente incapaz de permanecer na situação de inatividade em que se encontra.
E
poderá, também, ser submetida a praça na reserva remunerada ou reformada, presumivelmente incapaz de permanecer na situação de inatividade em que se encontra.
Segundo o Estatuto dos Militares, os deveres militares emanam de um conjunto de vínculos racionais, bem como morais, que ligam o militar à Pátria e ao seu serviço. Nesse contexto, assinale a opção que apresenta um desses deveres.
A
O emprego de todas as suas energias em benefício do serviço.
B
A prática da camaradagem e o desenvolvimento, permanentemente, do espírito de cooperação.
C
O rigoroso cumprimento das obrigações e das ordens.
D
O respeito à dignidade da pessoa humana.
E
O exercício, com autoridade, eficiência e probidade, das funções que lhe couberem em decorrência do cargo.
A respeito do adicional de compensação por disponibilidade militar, assinale a opção INCORRETA.
A
O adicional de compensação por disponibilidade militar, que consiste na parcela remuneratória mensal devida ao militar em razão da disponibilidade permanente e da dedicação exclusiva, foi criado pela Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019.
B
Contraria o disposto na Súmula Vinculante nº 37 a extensão, pelo Poder Judiciário e com fundamento no principio da isonomia, do percentual máximo previsto para o adicional de compensação por disponibilidade militar, previsto na Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, a todos os integrantes das Forças Armadas.
C
O percentual do adicional de compensação por disponibilidade militar é irredutível e corresponde sempre ao maior percentual inerente aos postos ou graduações alcançados pelo militar durante sua carreira no serviço ativo, independentemente de mudança de círculos hierárquicos, postos ou graduações.
D
A Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, autoriza o recebimento cumulativo do adicional de compensação por disponibilidade militar com o adicional por tempo de serviço que já tenha sido incorporado à remuneração do militar.
E
O adicional de compensação por disponibilidade militar comporá os proventos tanto de militares da reserva remunerada quanto de militares reformados.
De acordo com o Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980), referente ao Ingresso nas Forças Armadas, assinale a opção INCORRETA.
A
O ingresso nas Forças Armadas é facultado, mediante incorporação, matrícula ou nomeação, a todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei e nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
B
Quando houver conveniência para o serviço de qualquer das Forças Armadas, o brasileiro possuidor de reconhecida competência técnico-profissional ou de notória cultura científica poderá, mediante sua aquiescência e proposta do Ministro da Força interessada, ser incluído nos Quadros ou Corpos da Reserva e convocado para o serviço na ativa em caráter transitório.
C
A mobilização é regulada em legislação específica.
D
Para matrícula nos estabelecimentos de ensino militar destinados à formação de oficiais, da ativa e da reserva, e de graduados, além das condições relativas à nacionalidade, idade, aptidão intelectual, capacidade física e idoneidade moral, não é necessário que o candidato não exerça ou não tenha exercido atividades prejudiciais ou perigosas à segurança nacional.
E
Em tempo de paz e independentemente de convocação, os integrantes da reserva poderão ser designados para o serviço ativo, em caráter transitório e mediante aceitação voluntária.
Assinale a opção que completa corretamente as lacunas da sentença abaixo.
A _________ é a ordenação da autoridade, em níveis diferentes, dentro da estrutura das Forças Armadas. A ordenação se faz por postos ou graduações. O respeito à hierarquia é consubstanciado no espírito de acatamento à sequência de autoridade. _________ é a rigorosa observância e o acatamento integral das leis, regulamentos, normas e disposições que fundamentam o organismo militar e coordenam seu funcionamento regular e harmônico, traduzindo-se pelo perfeito cumprimento do dever por parte de todos e de cada um dos componentes desse organismo.
A
antiguidade / Obediência
B
hierarquia militar / Disciplina
C
hierarquia / Obediência
D
antiguidade / Disciplina
E
hierarquia / Educação
De acordo com as disposições da Lei n º 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), sobre a agregação, assinale a opção correta.
A
Agregação é a situação na qual o militar da ativa deixa de ocupar vaga na escala hierárquica de seu Corpo, Quadro, Arma ou Serviço, nela permanecendo sem número.
B
O militar será agregado e considerado, para todos os efeitos legais, como em serviço ativo quando for posto à disposição exclusiva do Ministério da Defesa para ocupar cargo civil.
C
O militar será agregado quando for afastado definitivamente do serviço ativo por ter sido julgado inválido, após 2 (dois) anos contínuos de tratamento.
D
A agregação se faz por ato exclusivo do Presidente da República, vedada a delegação de competência.
E
O militar agregado ficará adido, para efeito de alterações e remuneração, ao Ministério da Defesa, continuando a figurar no respectivo registro, sem número, no lugar que até então ocupava.
Em relação aos Conselhos de Justificação e de Disciplina, marque a opção correta.
A
O Conselho de Justificação pode ser aplicado ao oficial da reserva remunerada ou reformado, presumivelmente incapaz de permanecer na situação de inatividade que se encontra.
B
A praça da ativa das Forças Armadas, ao ser submetida a Conselho de Disciplina, continua no exercício de suas funções até o interrogatório.
C
O Conselho de Justificação é composto sempre por oficiais da ativa.
D
O Conselho de Disciplina é composto por 5 (cinco) oficiais da Força Armada da praça a ser julgada.
E
É da competência do Superior Tribunal Militar julgar, em instância única, os processos oriundos de Conselhos de Disciplina, a ele remetidos por Ministro Militar.
De acordo com o Estatuto dos Militares, o sentimento do dever, o pundonor militar e o decoro da classe impõem, a cada um dos integrantes das Forças Armadas, conduta moral e profissional irrepreensíveis, com a observância dos preceitos de ética militar. Assinale a opção que apresenta um desses preceitos.
A
Aprimorar-se técnico-profissionalmente.
B
Amar à profissão das armas e o entusiasmo com que é exercida.
C
Proceder de maneira ilibada na vida pública e na particular.
D
Ser patriota.
E
Ter fé na missão elevada das Forças Armadas.
Conforme o Estatuto dos Militares, Comando é a soma de autoridade, deveres e responsabilidades de que o militar é investido legalmente quando conduz homens ou dirige uma organização militar. O comando é vinculado ao grau hierárquico e constitui uma prerrogativa impessoal, em cujo exercício o militar se define e se caracteriza como chefe. A subordinação não afeta, de modo algum, a dignidade pessoal do militar e decorre, exclusivamente, da estrutura hierarquizada das Forças Armadas. Nesse contexto, é INCORRETO afirmar que:
A
cabe ao militar a responsabilidade parcial pelas decisões que tomar, pelas ordens que emitir e pelos atos que praticar.
B
os graduados auxiliam ou complementam as atividades dos oficiais, quer no adestramento e no emprego de meios, quer na instrução e na administração.
C
os Cabos, Marinheiros e Soldados, entre outros, são, essencialmente, elementos de execução.
D
os Marinheiros-Recrutas, Recrutas, Soldados-Recrutas e Soldados-de-Segunda-Classe constituem os elementos incorporados às Forças Armadas para a prestação do serviço militar inicial.
E
o oficial é preparado, ao longo da carreira, para o exercício de funções de comando, de chefia e de direção.
De acordo com o Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980), assinale a opção correta.
A
A hierarquia e a disciplina não são a base institucional das Forças Armadas. A autoridade e a responsabilidade crescem com o grau hierárquico.
B
A disciplina e o respeito à hierarquia devem ser mantidos em todas as circunstâncias da vida, somente, entre militares da ativa.
C
A Lealdade é a rigorosa observância e o acatamento integral das leis, regulamentos, normas e disposições que fundamentam o organismo militar e coordenam seu funcionamento regular e harmônico, traduzindo-se pelo perfeito cumprimento do dever por parte de todos e de cada um dos componentes desse organismo.
D
Os postos hierárquicos são âmbitos de convivência entre os militares da mesma categoria e têm a finalidade de desenvolver o espírito de camaradagem, em ambiente de estima e confiança, sem prejuízo do respeito mútuo.
E
A hierarquia militar é a ordenação da autoridade, em níveis diferentes, dentro da estrutura das Forças Armadas. A ordenação se faz por postos ou graduações; dentro de um mesmo posto ou graduação se faz pela antiguidade no posto ou na graduação. O respeito à hierarquia é consubstanciado no espírito de acatamento à sequência de autoridade.
De acordo a Estatuto dos Militares, como são chamados os militares que não adquirem estabilidade e passam a compor a reserva não remunerada das Forças Armadas após serem desligados do serviço ativo?
A
Temporários.
B
De carreira.
C
Permanentes.
D
Inativos.
E
Reformados.
De acordo com o Estatuto dos Militares, o sentimento do dever, o pundonor militar e o decoro da classe impõem, a cada um dos integrantes das Forças Armadas, conduta moral e profissional irrepreensíveis, com a observância dos preceitos de ética militar. Assinale a opção que apresenta, corretamente, um desses preceitos.
A
Ser parcial no julgamento dos atos e na apreciação do mérito dos subordinados.
B
Fazer uso do posto ou da graduação para obter facilidades pessoais de qualquer natureza ou para encaminhar negócios particulares ou de terceiros.
C
Praticar a camaradagem e desenvolver, permanentemente, o espírito de competição.
D
Abster-se, em atividade, do uso das designações hierárquicas.
E
Proceder de maneira ilibada na vida pública e na particular.
Gerar simulado