Questões de Concurso sobre Estatuto dos Militares - Lei n. 6.880/1980.

O civismo e o culto das tradições religiosas são manifestações essenciais do valor militar.

Ao militar da ativa, é permitido comerciar ou tomar na parte administração ou gerência da sociedade.

Abster-se de fazer uso do posto ou da graduação para obter facilidades pessoais de qualquer natureza é considerado um dos preceitos da Ética militar.

Os integrantes da reserva, quando convocados, ficam autorizados a tratar, nas organizações militares, de interesse de organizações ou empresas privadas de qualquer natureza.

É proibido aos oficiais titulados dos Quadros ou Serviços de Saúde e de Veterinária ou exercício de Atividade técnico-profissional no meio civil.

A disciplina e o respeito à hierarquia devem ser mantidos em todas as circunstâncias da vida entre militares da ativa, da reserva remunerada e reformados.

Círculos hierárquicos são âmbitos de convivência entre os militares de diferentes categorias e têm a finalidade de desenvolver o espírito de camaradagem, em ambiente de estima e confiança, sem prejuízo do respeito mútuo.

Posto é o grau hierárquico do oficial, conferido por ato do Presidente da República ou do Ministro de Força Singular e confirmado em Carta Patente.

Os postos de Almirante, Marechal e Marechal do Ar somente serão providos em tempo de guerra.

Graduação é o grau hierárquico da praça, conferido pela autoridade militar competente.

A disciplina e o respeito à hierarquia.

O civismo e o culto das tradições históricas.

A probidade e a lealdade em todas as circunstâncias.

O compromisso de tratar o subordinado dignamente e com urbanidade.

Capitão de Mar e Guerra.

Coronel.

Almirante de Esquadra.

Brigadeiro.

Marechal.

Código Penal Militar.

Constituição Federal.

Código Penal.

Código de Processo Penal.

Estatuto dos Militares.

militares da reserva remunerada.

militares da reserva não remunerada.

militares reformados.

militares de carreira.

inativos e pensionistas.

posto.

graduação.

patente.

grau.

círculo.

Os postos de Almirante, Marechal e Marechal-do-Ar somente serão providos em tempo de guerra.

O posto e a graduação são graus hierárquicos dos militares, conferidos pela autoridade militar competente.

A hierarquia militar é a rigorosa observância e o acatamento integral das leis, regulamentos, normas e disposições que fundamentam o organismo militar.

Em igualdade de posto ou de graduação, os militares da reserva, têm precedência sobre os da atividade.

Os Guardas-Marinha, os Aspirantes a Oficial e os alunos de órgãos específicos de formação de militares são denominados oficiais de terceira classe.

em tempo de paz e, se convocados, os integrantes da reserva serão designados para o serviço ativo, em caráter permanente e compulsório.

o militar que, por sua atuação, se tornar incompatível com o cargo, ou demonstrar incapacidade no exercício de funções militares a ele inerentes, será afastado do cargo.

licença para tratar de interesse particular é a autorização para o afastamento total do serviço, concedida ao militar com mais de 5 (cinco) anos de efetivo serviço, que a requeira com aquela finalidade.

após a declaração de estado de guerra, os militares em serviço ativo poderão ser comissionados, permanentemente, em postos ou graduações superiores aos que efetivamente possuírem.

a transferência do militar para a reserva remunerada será suspensa na vigência do estado de guerra, estado de emergência e estado de sítio, excetuando-se o caso de mobilização.

Certo

Errado

Certo

Errado

As dispensas de serviço não são, também, uma espécie de recompensa.

As dispensas de serviço não podem ser concedidas aos militares para desconto em férias.

As dispensas de serviço serão concedidas com a remuneração integral e computadas como tempo de efetivo serviço.

As dispensas de serviço são autorizações concedidas aos militares para afastamento total do serviço em caráter permanente.

São considerados militares em atividade, em tempo de paz, os de carreira, os incorporados para a prestação do serviço militar inicial, os componentes da reserva quando convocados, reincluídos, designados ou mobilizados e os alunos de órgão de formação de militares da ativa e da reserva.

São privativos de brasileiros, natos ou naturalizados, os cargos de oficial das Forças Armadas.

Somente é considerado desaparecido o militar na ativa que, no desempenho de qualquer serviço, em viagem, em campanha ou em caso de calamidade pública, tiver paradeiro ignorado por mais de 30 (trinta) dias e não houver indício de deserção.

A submissão do militar a esse conselho por condenação, por crime de natureza dolosa ou por crime militar, a pena restritiva de liberdade individual superior a dois anos, após o trânsito em julgado da sentença, depende de representação do MPM.

O praça da ativa submetido ao conselho disciplinar não poderá ser afastado de suas funções antes do trânsito em julgado da decisão, de modo a evitar prejuízos à continuidade das atividades militares.

A notificação do militar acerca da instauração desse conselho deverá ser pessoal, com instrumento firmado por todos os conselheiros, vedadas, de forma expressa, a comunicação por edital e a tramitação do processo à revelia.

A prescrição das condutas descritas nas normas desse conselho disciplinar, independentemente de elas constituírem crime militar, é computada com base nos prazos estabelecidos no CPM.

Cabe a esse conselho julgar a incapacidade do guarda-marinha, do aspirante-a-oficial e das demais praças das Forças Armadas com estabilidade assegurada, reformados ou na reserva remunerada, para permanecerem na ativa ou na situação de inatividade em que se encontrem.

Conselho de justificação se destina a julgar, através de procedimento especial, da incapacidade do oficial das Forças Armadas – militar de carreira – para permanecer na ativa, não sendo aplicável ao oficial da reserva remunerada ou reformado.

Oficial das Forças Armadas será submetido a Conselho de Justificação na hipótese de ser condenado por crime de natureza dolosa, não previsto na legislação especial concernente a segurança do Estado, em Tribunal civil ou militar, a pena restritiva de liberdade individual até 2 (dois) anos, tão logo transite em julgado a sentença.

É da competência do Superior Tribunal Militar julgar, em grau de recurso, a decisão proferida pelo Comandante da Força que declarou o militar indigno para o oficialato e determinou a perda de seu posto e patente.

A nomeação do Conselho de Justificação é da competência do Comandante da Organização Militar a que pertencer o oficial a ser julgado.