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Que documento regula a situação, a obrigação, os deveres...
Que documento regula a situação, a obrigação, os deveres, os direitos e as prerrogativas dos membros das Forças Armadas?
A
Código Penal Militar.
B
Constituição Federal.
C
Código Penal.
D
Código de Processo Penal.
E
Estatuto dos Militares.