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Questões de Concurso sobre Das Obrigações e dos Deveres Militares
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Com base no Estatuto dos Militares, na inatividade, é permitido ao militar o uso de designações hierárquicas
A
em atividades político-partidárias.
B
em atividades comerciais.
C
em atividades industriais.
D
no exercício de cargo ou função de natureza civil, desde que seja da própria Administração Pública brasileira.
E
em discussões pela imprensa a respeito de assuntos de natureza exclusivamente técnica, se devidamente autorizado.
Os deveres militares emanam de um conjunto de vínculos racionais, bem como morais, que ligam o militar à Pátria e ao seu serviço. Na forma do estatuto dos militares está compreendido nesse conceito o/a:
A
disciplina e o respeito à hierarquia
B
aprimoramento técnico-profissional
C
fé na missão elevada das Forças Armadas
D
discrição nas atitudes, maneiras e na linguagem falada
De acordo com o art. 49 do Estatuto dos Militares, quais militares poderão ser submetidos a conselho de disciplina?
A
O oficial presumivelmente incapaz de permanecer como militar da ativa.
B
Os alunos de curso de formação de praças e as praças com estabilidade assegurada, presumivelmente incapazes de permanecerem como militares da ativa.
C
Os oficiais, Guarda-Marinha, o Aspirante a oficial com estabilidade assegurada, presumivelmente incapazes de permanecerem como militares da ativa.
D
O Guarda-Marinha, o Aspirante a oficial e as praças com estabilidade assegurada, presumivelmente incapazes de permaneceram como militares da ativa.
E
O oficial e Guarda-Marinha presumivelmente incapaz de permanecer como militar da ativa.
A condenação à perda do posto e da patente implica na exclusão do Quadro de Oficiais da Instituição Militar. O oficial declarado indigno do oficialato, ou com ele incompatível, e condenado à perda de posto e patente:
A
jamais poderá readquirir a situação militar anterior
B
será demitido ex officio sem direito a qualquer remuneração ou indenização
C
ficará impedido de receber a certidão de situação militar prevista na legislação
D
precisará ter sido submetido a julgamento homologado pelo Supremo Tribunal Federal
O Estatuto dos Militares dispõe sobre os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais. Dentre essas, está a hipótese na qual o militar da ativa deixa de ocupar vaga na escala hierárquica de seu Corpo, Quadro, Arma ou Serviço, nela permanecendo sem número. Nesse caso, incide o seguinte instituto:
A
agregação
B
excedente
C
reversão
D
deserção
De acordo com o art. 46 do Estatuto dos Militares, qual documento relaciona e classifica os crimes militares, em tempo de paz e em tempo de guerra, e dispõe sobre a aplicação aos militares das penas correspondentes aos crimes por eles cometidos?
A
Código do Processo Penal Militar.
B
Regulamento Disciplinar para a Marinha.
C
Código Penal Militar.
D
Estatuto dos Militares.
E
Código Penal.
De acordo com o art. 35 do Estatuto dos Militares, a subordinação não afeta, de modo algum, a dignidade do pessoal militar e decorre:
A
da capacidade técnico-profissional do militar.
B
exclusivamente da ênfase no aspecto disciplinar das Forças Armadas.
C
da capacidade de liderança do militar, observada no decorrer de sua carreira.
D
da capacidade moral, técnico-profissional e intelectual apresentada pelo militar no decorrer de sua carreira.
E
exclusivamente da estrutura hierarquizada das Forças Armadas.
Assinale a opção que apresenta um preceito da Ética Militar.
A
A probidade e a lealdade em todas as circunstâncias.
B
A disciplina e o respeito â hierarquia.
C
Manter o aprimoramento técnico-profissional.
D
Buscar civismo e o culto das tradições históricas.
E
Cumprir seus deveres de cidadão.
Em relação aos Conselhos de Justificação e de Disciplina, marque a opção correta.
A
O Conselho de Justificação pode ser aplicado ao oficial da reserva remunerada ou reformado, presumivelmente incapaz de permanecer na situação de inatividade que se encontra.
B
A praça da ativa das Forças Armadas, ao ser submetida a Conselho de Disciplina, continua no exercício de suas funções até o interrogatório.
C
O Conselho de Justificação é composto sempre por oficiais da ativa.
D
O Conselho de Disciplina é composto por 5 (cinco) oficiais da Força Armada da praça a ser julgada.
E
É da competência do Superior Tribunal Militar julgar, em instância única, os processos oriundos de Conselhos de Disciplina, a ele remetidos por Ministro Militar.
Segundo o Estatuto dos Militares, consideram-se motivos de exclusão do serviço ativo das Forças Armadas:
A
extravio e desincorporação.
B
deserção e ausência.
C
ausência e perda de posto e patente.
D
falecimento e agregação.
E
transferência para a reserva remunerada e agregação.
De acordo com o estabelecido no Estatuto dos Militares, o militar que, por sua atuação, se tornar incompatível com o cargo, ou demonstrar incapacidade no exercício de funções militares a ele inerentes, será afastado do cargo. Sendo assim, qual opção apresenta quem NÃO é competente para determinar o imediato afastamento de um militar do cargo ou o impedimento do exercício da função?
A
Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas.
B
Presidente da República.
C
Titulares das respectivas pastas militares.
D
Comandantes, Chefes e Diretores
E
Guarda-Marinha.
Ano:
2021
SOBRE OS DIREITOS DOS MILITARES ENUMERADOS NO ART. 50 DA LEI 6.880, DE 9/12/1980, É CORRETO DIZER QUE:
A
O porte de arma para os oficiais é incondicional, não estando sujeito à cassação, revogação ou restrição.
B
O uso das designações hierárquicas é permitido aos militares, mesmo na inatividade, mas esse direito sofre restrições éticas no exercício de atividades políticas, comerciais e industriais.
C
O direito à moradia dos militares não contempla as hipóteses de uso dos alojamentos das Organizações Militares, mesmo quando estiverem aquartelados ou embarcados.
D
Os praças das Forças Armadas conquistam a vitaliciedade após 10 anos ou mais de efetivo serviço.
Assinale a opção que NÃO apresenta uma manifestação da disciplina.
A
Obedecer prontamente às ordens do superior.
B
Utilizar todas as suas energias em prol do serviço.
C
Correção de atitudes.
D
Cooperação espontanea em benefício da disciplina coletiva e da eficiência da instituição.
E
Deixar de comunicar ao superior a execução de ordem dele recebida.
Segundo o Estatuto dos Militares, a carreira militar é caracterizada por:
A
rigorosa observância e o acatamento formal das palavras, regulamentos, normas e disposições.
B
autoridade advinda da responsabilidade do cargo ou função.
C
atividade continuada e inteiramente devotada às finalidades precípuas das Forças Armadas.
D
influência exercida sobre as pessoas com base nas qualidades morais.
E
condução com eficácia da organização no cumprimento da missão.
Conforme o Regulamento Disciplinar para a Marinha, onde deverá ser lançada a parte do militar que cometeu algum tipo de contravenção disciplinar?
A
No Livro de Registro de Contravenções Disciplinares.
B
No Código do Processo Militar.
C
Na Caderneta de Registro.
D
No Código Penal Militar.
E
No Estatuto dos Militares.
De acordo com o Estatuto dos Militares, como o compromisso de honra deverá ser prestado por todo cidadão após ingressar nas Forças Armadas?
A
Juramento à Bandeira na presença de tropa ou guarnição formada.
B
Assinatura de compromisso que posteriormente será lavrado em cartório.
C
Juramento perante o Comandante da Marinha e o Imediato.
D
Assinatura de termo que posteriormente será lavrado em cartório.
E
Assinatura de compromisso que será arquivado no Serviço de Documentação da Marinha.
De acordo com o Estatuto dos Militares, quais documentos dispõem sobre a classificação de contravenções e transgressões militares e aplicação de penas disciplinares?
A
Código Penal Militar e Livro Registro de Contravenções
B
Regulamentos Disciplinares das Forças Armadas.
C
Livro Registro de Contravenções e Código do Processo Militar.
D
Código do Processo Militar e Código Penal Militar.
E
Normas de Justiça e Disciplina.
O Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980) apresenta disposições relativas ao compromisso militar. Sobre esse assunto, assinale a opção INCORRETA.
A
Todo cidadão, após ingressar em uma das Forças Armadas, mediante incorporação, matrícula ou nomeação, prestará compromisso de honra.
B
No compromisso de honra, o incorporado, matriculado ou nomeado, afirmará a sua aceitação consciente das obrigações e dos deveres militares.
C
O compromisso de honra sempre será prestado sob a forma de juramento à Bandeira na presença de tropa ou guarnição formada.
D
O compromisso de honra será prestado tão logo o militar tenha adquirido um grau de instrução compatível com o perfeito entendimento de seus deveres como integrante das Forças Armadas.
E
O compromisso de honra dos Guardas-Marinha será prestado nas sedes dos Comandos dos Distritos Navais.
Segundo o art. 19 do Estatuto dos Militares, a precedência entre as praças especiais e as demais praças é assim regulada, EXCETO:
A
os Guardas-Marinha e os Aspirantes-a-Oficial são hierarquicamente superiores às demais praças.
B
os alunos de Escola Preparatória de Cadetes e do Colégio Naval não têm precedência sobre os Terceiros-Sargentos, aos quais são equiparados.
C
os alunos dos órgãos de formação de oficiais da reserva, quando fardados, têm precedência sobre os Cabos, aos quais são equiparados.
D
os Cabos têm precedência sobre os alunos das escolas ou dos centros de formação de sargentos, que a eles são equiparados, respeitada, no caso de militares, a antiguidade relativa.
E
os Aspirantes, alunos da Escola Naval, e os Cadetes, alunos da Academia Militar das Agulhas Negras e da Academia da Força Aérea, bem como os alunos da Escola de Oficiais Especialistas da Aeronáutica, são hierarquicamente superiores aos suboficiais e aos subtenentes.
Segundo o art. 27, Estatuto dos Militares, é manifestação essencial do valor militar:
A
respeitar a dignidade da pessoa humana.
B
empregar todas as suas energias em beneficio do serviço.
C
a fé na missão elevada das Forças Armadas.
D
acatar as autoridades civis.
E
cumprir seus deveres de cidadão.
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