Questões de Concurso sobre Estatutos

 
 
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Leia as afirmativas a seguir:

I. O idoso tem direito a moradia digna, no seio da família natural ou substituta.

II. Considera-se adolescente, para os efeitos da lei nº 8.069/90, a pessoa entre quinze e vinte e dois anos de idade.

Marque a alternativa CORRETA:


A

As duas afirmativas são verdadeiras.


B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.


C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.


D

As duas afirmativas são falsas.

Constituem infrações disciplinares, EXCETO:

A

exercer a profissão quando impedido de fazê-lo.


B

não participar de instituição que, tendo por objeto o Serviço Social, não esteja inscrita no Conselho Regional.


C

não cumprir, no prazo estabelecido determinação emanada do órgão ou autoridade dos Conselhos, depois de notificado.


D

deixar de pagar, regularmente, as anuidades e contribuições devidas ao Conselho Regional de Serviço Social que esteja obrigado.


E

fazer ou apresentar declaração, documento falso ou adulterado, perante o Conselho Regional ou Federal.

A Lei n.º 13861/2019 altera a Lei que dispõe sobre o apoio às pessoas com deficiência (Lei n.º 7853/1989). Em seu Artigo 17, que trata do censo demográfico, a Lei n.º 13861/2019 faz a seguinte alteração:


A

determina a incorporação, no censo demográfico de 1990 e nos subsequentes, questões concernentes à problemática da pessoa com deficiência, objetivando o conhecimento atualizado do número de pessoas portadoras de deficiência no país.


B

define que passará a ser obrigatório, nos censos demográficos, a partir de 2019, o uso do termo “pessoa com necessidades especiais”.


C

obriga os censos demográficos, a partir de 2019, a levantar, com prioridade na região Nordeste, o número de pessoas com deficiências múltiplas.


D

estabelece que os censos demográficos realizados a partir de 2019 incluirão as especificidades inerentes ao transtorno do espectro autista.


E

delibera que os censos demográficos, a partir de 2020, deverão considerar apenas o número de pessoas com deficiência física.

Considerando o direito à igualdade de oportunidades e o direito à não discriminação, é correto afirmar que a pessoa com deficiência


A

não sofrerá limitação aos seus direitos sexuais, mas não conservará amplamente seus direitos reprodutivos.


B

não será necessariamente curatelada, mas não poderá ser curadora de outra pessoa.


C

poderá casar-se, mas não lhe será reconhecida união estável.


D

será contemplada com ações afirmativas, mas não está obrigada à fruição de benefícios delas decorrentes.


E

poderá ser adotada, mas não poderá adotar.

Assinale a alternativa incorreta.


A

A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para casar-se.


B

A pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.


C

As frotas de empresas de táxi devem reservar 10% (dez por cento) de seus veículos acessíveis à pessoa com deficiência.


D

Os curadores de pessoas com deficiência, são obrigados a prestar, semestralmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo semestre.

De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, assinale a alternativa correta


A

A pessoa com deficiência tem o direito a receber atendimento prioritário na restituição de imposto de renda.


B

Ao acompanhante da pessoa com deficiência, é estendido o direito de atendimento prioritário na tramitação processual e procedimentos judiciais.


C

A pessoa com deficiência intelectual pode se submeter à intervenção clínica ou cirúrgica, a tratamento ou à institucionalização forçada e em situações de risco de morte e de emergência em saúde, caso seu acompanhante ou atendente pessoal consentir.


D

É assegurada atenção integral à saúde da pessoa com deficiência em todos os níveis de complexidade por intermédio do SUS. Caso a pessoa opte por planos e seguros privados de saúde, as operadoras podem conceder valores diferenciados em razão da condição dos atendidos.

Assinale a alternativa correta a respeito do termo Desenho Universal.


A

É o desenho produzido por todas as crianças que ainda não têm consciência de que o risco é a consequência de seu movimento com o lápis. Todo o corpo acompanha o movimento enquanto faz o desenho. Faz figuras abertas (linhas verticais ou horizontais) em movimentos de vai e vem.


B

É o desenho produzido pelas crianças com deficiência intelectual, que não têm consciência de que o risco é a consequência de seu movimento com o lápis. Todo o corpo acompanha o movimento enquanto faz o desenho. Faz figuras abertas (linhas verticais ou horizontais) em movimentos de vai e vem.


C

É a conquista do conceito de forma. Os desenhos revelam realismo lógico (organização espacial) e descritivo (com detalhes). As figuras relacionam-se umas com as outras. É a quarta fase do processo de rabiscação – Esquemática – que ocorre dos 5 aos 6 anos.


D

Concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados especificamente por pessoas com necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva.


E

Concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva.

Segundo a Lei Brasileira da Inclusão (LBI), “A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial” (BRASIL, 2015, art.2º §1º). Essa diretriz implica algumas ações. Quanto aos procedimentos da avaliação, assinale a alternativa correta:


A

Será realizada por equipe médica composta por clínico geral e psiquiatra; a equipe considerará os impedimentos limitadores para ingresso na classe comum; as limitações nas funções e estruturas mentais; os fatores psicológicos e sociais; a limitação no desempenho cognitivo; a restrição de comunicação


B

Será realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar; a equipe considerará os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; a limitação no desempenho de atividades; a restrição de participação


C

Será realizada pela gestão escolar em conjunto com professores da classe comum e do AEE; a equipe considerará os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; bem como a limitação no desempenho de atividades e a possível restrição de participação na classe comum


D

Será realizada por equipe interdisciplinar; a equipe considerará os impedimentos limitadores; as possibilidades de matrícula na classe comum ou na classe especial; as funções e estruturas mentais; fatores socioambientais; a limitação no desempenho cognitivo; a restrição de comunicação

O Estatuto da Pessoa com Deficiência determina que é “dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação” e que cabe aos sistemas de ensino:


A

O desenvolvimento de atividades diversificadas exclusivamente nos anos iniciais do Ensino Fundamental de modo a incluir as crianças nessa etapa de ensino.


B

Garantir condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem, por meio da oferta de serviços e de recursos de acessibilidade que eliminem as barreiras e promovam a inclusão plena.


C

Garantir condições para que cada professor domine todas as práticas inclusivas atendendo a qualquer tipo de deficiência de modo que gradativamente seja dispensável a figura do atendente de apoio escolar.


D

Inserir práticas dicotomizadas de atendimento ao estudante deficiente em horário regular e no contraturno.


E

Evidenciar ações que identifiquem os estudantes que podem desenvolver habilidades escolares.

Marcos possui 66 anos de idade e está internado em um hospital em estado de saúde grave, sendo que não consegue fazer qualquer atividade básica, como higiene pessoal e alimentação, senão por ajuda de terceiros. Segundo o Estatuto do Idoso, Marcos terá direito a um acompanhante, sendo que tal previsão encontra-se elencada na lei no capítulo dos direitos


A
à assistência social.

B
à vida.

C
da previdência social.

D
à saúde.

E
ao respeito e à dignidade.

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência define discriminação em razão da deficiência

I. Toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência

II. A recusa de adaptações razoáveis

III. O não fornecimento de tecnologias assistivas

IV. A igualdade de oportunidades

Estão corretas:


A

Todas


B

I apenas


C

I, II, IV


D

I, II, III


E

I e III

No tocante à legislação federal que versa sobre direitos da pessoa com deficiência, é incorreto afirmar:


A

Os serviços socioassistenciais destinados à pessoa com deficiência deverão contar com cuidadores sociais para prestar-lhes cuidados básicos e instrumentais.


B

Em todas as áreas de estacionamento aberto ao público ou privado de uso coletivo e em vias públicas, devem ser reservadas 2% (dois por cento) do total de vagas, para veículos que transportem pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade, garantida, no mínimo, uma vaga devidamente sinalizada e com as especificações de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes de acessibilidade.


C

Na hipótese de não haver procura comprovada pelos espaços livres para pessoas em cadeira de rodas e assentos reservados para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, esses podem, excepcionalmente, ser ocupados por pessoas sem deficiência ou que não tenham mobilidade reduzida.


D

Nos teatros, cinemas, auditórios, estádios, ginásios de esporte, locais de espetáculos e de conferência e similares com capacidade de lotação de até mil lugares, serão reservados dois por cento de espaços para pessoas em cadeiras de rodas, com garantia de, no mínimo, um espaço, e dois por cento de assentos para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, com garantia de, no mínimo, um assento.

De acordo com o Estatuto da Criança e Adolescente, a apuração do ato infracional atribuído ao adolescente deve ocorrer da seguinte maneira:


A

O adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será, desde logo, encaminhado à autoridade policial competente.


B

Em caso de flagrante de ato infracional cometido mediante violência, a autoridade policial deverá apenas lavrar auto de apreensão, ouvidos as testemunhas e o adolescente.


C

O adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional poderá ser conduzido ou transportado em compartimento fechado de veículo policial, em condições atentatórias à sua dignidade.


D

Uma vez a internação decretada, o adolescente poderá cumprir a referida medida em estabelecimento prisional.


E

Comparecendo o adolescente, seus pais ou responsável, a autoridade judiciária procederá à oitiva dos mesmos, não podendo solicitar opinião de profissional qualificado.

Com relação à Lei Federal no 13.146, de 6 de julho de 2015, são considerados deveres do estado ou poder público com relação às pessoas com deficiência:


1. Garantir o seu acesso a bens culturais em formato acessível.


2. Adotar soluções destinadas à eliminação, à redução ou à superação de barreiras para a promoção do acesso a todo patrimônio cultural, observadas as normas de acessibilidade, ambientais e de proteção do patrimônio histórico e artístico nacional.


3. Construir, nos teatros, cinemas, auditórios, estádios, ginásios de esporte, locais de espetáculos e de conferências e similares, espaços livres reservados que contenham assentos para a pessoa com deficiência.


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.


A

É correta apenas a afirmativa 2.


B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.


C

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.


D

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.


E

São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

A Lei nº 13.146/2015, que institui a lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), em seu artigo 3o, define barreiras como:

“(…) qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros (...)”.

No mesmo artigo, as barreiras são classificadas e descritas como:


I. Existentes nos edifícios públicos e privados.

II. Impedem ou prejudicam a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas.

III. Existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo.


Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de identificação do tipo de barreira.


A

I. Arquitetônica – II. Atitudinal – III. Urbanística.


B

I. Urbanística – II. Pedagógica – III. Atitudinal.


C

I. Tecnológica – II. Atitudinal – III. Urbanística.


D

I. Arquitetônica – II. Comunicacional – III. Social.


E

I. Estrutural – II. Comportamental – III. Tecnológica.

Ano: 2019
Prova: UFG - Prefeitura - Agente de Apoio Educacional - 2019

O Artigo 30 da Lei n. 13.146/2015 assegura o uso de recursos de acessibilidade e de tecnologias assistivas nos processos seletivos para ingresso e permanência nos cursos ofertados por instituições de ensino superior e educação profissional e tecnológica. Esses recursos podem ser


A

disponibilizados para uso do candidato preferencialmente com deficiência, mesmo sem solicitação prévia, desde que a instituição disponha de tais recursos.


B

providenciados para candidatos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, em conformidade com a solicitação e disponibilidade da instituição, desde que previamente solicitados.


C

providenciados desde que previamente solicitados e escolhidos pelo candidato com deficiência.


D

disponibilizados, conforme escolha, para candidatos com deficiência ou mobilidade reduzida, mesmo sem solicitação prévia.

De acordo com a Lei nº 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, é correto afirmar:


A

A pessoa é considerada com deficiência quando tem impedimento de curto, médio e longo prazo de natureza física, mental ou intelectual, que pode obstruir sua participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.


B

A educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação, deve ser assegurada estritamente pelo Estado e pela comunidade escolar.


C

A acessibilidade é direito que garante à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida viver de modo independente e exercer seus direitos de cidadania e de participação social.


D

São classificadas como barreiras nas comunicações e na informação, em sua totalidade, qualquer entrave ou comportamento que dificulte a expressão ou o recebimento de mensagens e de informações.

Quanto ao direito ao transporte e à mobilidade, o Estatuto da Pessoa com Deficiência prevê que tal direito da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida será assegurado em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, por meio de identificação e de eliminação de todos os obstáculos e barreiras ao seu acesso. Sobre tal prerrogativa esse Estatuto ainda resguarda que


A

as frotas de empresas de táxi devem reservar 5% (cinco por cento) de seus veículos acessíveis à pessoa com deficiência.


B

é permitida, dentro dos limites definidos em lei municipal, a cobrança diferenciada de tarifas ou de valores adicionais pelo serviço de táxi prestado à pessoa com deficiência.


C

o veículo de locadora adaptado deverá ter, no mínimo, câmbio automático, direção hidráulica, vidros elétricos, ar condicionado e comandos manuais de freio e de embreagem.


D

os veículos de transporte coletivo terrestre, aquaviário e aéreo, as instalações, as estações, os portos e os terminais em operação no País devem ser acessíveis, de forma a garantir o seu uso por todas as pessoas.

Segundo a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, analisar os itens abaixo:


I.É garantido à pessoa com deficiência acesso a produtos, recursos, estratégias, práticas, processos, métodos e serviços de tecnologia assistiva que maximizem sua autonomia, mobilidade pessoal e qualidade de vida.

II.À pessoa com deficiência será assegurado o direito devotar e de ser votada.


A

Os itens I e II estão corretos.


B

Somente o item I está correto.


C

Somente o item II está correto.


D

Os itens I e II estão incorretos.

Ano: 2019
Prova: UFG - Prefeitura - Agente de Apoio Educacional - 2019

Tendo por base o estatuto da pessoa com deficiência (Lei n. 13.146/2015), a educação é um direito da pessoa com deficiência, com educação inclusiva assegurada


A

na educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental em escolas regulares e especiais.


B

em todo ensino fundamental, sendo garantido o atendimento educacional especializado como suplemento ao processo ensino-aprendizagem.


C

em toda educação básica, em escolas regulares nas redes públicas e privadas do sistema de ensino.


D

em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida.

   
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