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De acordo com a Lei nº 12.288/2010 - Estatuto da Igualdade Racial, o Poder Executivo federal, por meio dos órgãos competentes, incentivará as instituições de ensino superior públicas e privadas, sem prejuízo da legislação em vigor, a:
I. Resguardar os princípios da ética em pesquisa e apoiar grupos, núcleos e centros de pesquisa, nos diversos programas de pós-graduação que desenvolvam temáticas de interesse da população negra.
II. Incorporar nas matrizes curriculares dos cursos de formação de professores temas que incluam valores concernentes à pluralidade étnica e cultural da sociedade brasileira.
III. Desenvolver programas de extensão universitária destinados a aproximar jovens negros de tecnologias avançadas, assegurado o princípio da proporcionalidade de gênero entre os beneficiários.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente o item I.
B
Somente o item II.
C
Somente os itens I e III.
D
Todos os itens.
Sobre pessoas com deficiências (visual, auditiva, física, intelectual), assinale a alternativa INCORRETA:
A
Pessoas com deficiências devem ter oportunidades iguais de participação em todos os atendimentos e atividades dos serviços de saúde.
B
Suas necessidades básicas são comuns, como: vacinação, consultas, pré-natal, planejamento familiar, puericultura e saúde bucal.
C
É importante que o agente comunitário, na sua área de atuação, identifique as pessoas com deficiência e as suas características de maneira que possibilite à equipe de saúde realizar um planejamento e direcionamento das ações.
D
A pessoa com deficiência não deve desenvolver suas capacidades para ser autônoma e participativa. As escolhas, decisões e determinações sobre sua vida devem ser realizadas exclusivamente por seus familiares.
A lei brasileira de inclusão das pessoas com deficiência aprova o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 2007. Tendo como base essa convenção, segundo a qual a pessoa com deficiência tem o deireito a exercer sua cidadania, analise as afirmativas abaixo.
I | A discriminaçãoo contra qualquer pessoa, por motivo de deficiência, configura violação da dignidade e do valor inerentes ao ser humano. |
II | As pessoas com deficiência estão isentas de enfrentar barreiras físicas, pois todos os projetos urbanísticos estão adaptados às suas necessidades. |
III | A acessibilidade à saúde é importante para o pleno gozo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais. |
IV | As pessoas com deficiência devem ser representadas nos conselhos de saúde por entidades e grupos de apoio. |
Estão corretas as afirmativas:
A
III e IV.
B
II e IV.
C
I e II.
D
I e III.
As barreiras existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo denominam-se barreiras
A
nos transportes.
B
atitudinais.
C
nas comunicações.
D
tecnológicas.
E
urbanísticas.
O Estatuto da Pessoa com Deficiência se ocupou de proteger o acesso à informação e à comunicação, de forma a determinar expressamente em seu texto legal que
A
os sítios eletrônicos com mais de dez mil acessos diários devem conter símbolo de acessibilidade em destaque.
B
telecentros comunitários que receberem recursos públicos federais para seu custeio ou sua instalação e lan houses devem possuir equipamentos e instalações acessíveis.
C
caberá à iniciativa privada promover a capacitação de tradutores e intérpretes da Libras, de guias intérpretes e de profissionais habilitados em Braille, audiodescrição, estenotipia e legendagem.
D
os fornecedores devem disponibilizar, mediante solicitação e o devido pagamento adicional, exemplares de bulas, prospectos, textos ou qualquer outro tipo de material de divulgação em formato acessível.
A atuação do Assistente Social pauta-se na Constituição Federal, leis, declarações e estatutos, com a finalidade de garantir o que está legalmente instituído. O Estatuto da Pessoa com Deficiência, por exemplo, é uma área de atuação desse profissional. Tal estatuto determina no Art. 2°. que são consideradas pessoas com deficiência:
A
Aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física e intelectual, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
B
Aquelas que têm impedimentos de curto prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
C
Aquelas que têm impedimentos de longo e curto prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
D
Aquelas sem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
No cotidiano profissional, o Assistente Social enfrentará o racismo e suas diversas expressões na vida social. O Estatuto da Igualdade Racial prevê a adoção e implementação de ações afirmativas. O desenvolvimento dessas ações destina-se a
A
reparar danos e dívidas historicamente produzidas e herdadas de uma estrutura socioeconômica que produz determinações contraditórias.
B
reforçar o que estabelece a Constituição Federal de 1988, em que a igualdade é um direito formal abstrato existente na realidade, independentemente das mediações existentes na realidade concreta dos indivíduos sociais.
C
fornecer os elementos concretos que possam superar o racismo e a discriminação racial, eliminando-os da sociedade brasileira.
D
oferecer, aos grupos historicamente discriminados, um tratamento igualitário (negros e não negros) para compensar/reparar as desvantagens perante as práticas de racismo e de outras formas de discriminação.
E
eliminar as desigualdades étnico-raciais resultantes na sociabilidade burguesa.
Um incêndio se alastra rapidamente pela escola e o inspetor de alunos auxilia na evacuação do prédio.
A respeito das pessoas com deficiência, considerando a situação de emergência, assinale a afirmativa correta.
A
Elas não têm prioridade, caso tenham acompanhante na escola.
B
Elas têm prioridade, porque são consideradas vulneráveis.
C
Elas não têm prioridade, porque é preciso salvar o maior número de pessoas.
D
Elas não têm prioridade, caso a deficiência afete sua mobilidade.
E
Elas podem ter ou não prioridade, pois o critério é definido no momento.
Carminda da Silva é pessoa com deficiência física, dependente de cadeira de rodas para locomoção, e não consegue levar seus filhos pequenos ao parque público quando vai à casa de sua sogra, que mora em Santo André, em razão do tipo de pavimentação do parque com pedregrulhos grandes e vários degraus, que impedem a circulação de sua cadeira de rodas. Nos termos da Lei n° 10.098/2000, a partir dessa situação hipotética, pode-se afirmar que a fruição e o exercício de seu direito à acessibilidade estão sendo violados por meio de barreiras
A
nos transportes.
B
arquitetônicas.
C
urbanísticas.
D
de locomoção.
E
ambientais.
O Estatuto das Cidades define uma série de diretrizes gerais que devem nortear a política urbana. Nesse contexto, é incorreto afirmar que:
A
a lei garante o direito a cidades sustentáveis, como diretriz primeira da política urbana.
B
o direito da cidade sustentável engloba apenas o direito à terra urbana e ao saneamento ambiental.
C
a ordenação e o controle do uso do solo são diretrizes para o desenvolvimento sustentável.
D
a proteção, a preservação e a recuperação do meio ambiente natural e construído também são bases para o desenvolvimento sustentável.
E
o direito à moradia, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos também dizem respeito à garantia de cidades sustentáveis.
Acerca do direito a educação da pessoa com deficiência, cabe ao poder público, EXCETO:
A
Adotar práticas pedagógicas inclusivas pelos programas de formação inicial e continuada de professores.
B
Ofertar de formação continuada para o atendimento educacional especializado.
C
Ofertar sistema educacional inclusivo prioritariamente na Educação Básica.
D
Assegurar projeto pedagógico que institucionalize o atendimento educacional especializado.
E
Adotar medidas de apoio que favoreçam o desenvolvimento dos aspectos linguísticos, culturais, vocacionais e profissionais dos estudantes com deficiência.
A Lei n. 13.146/2015 institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
No que se refere aos seus dispositivos, é correto afirmar que
A
para fins de aplicação desta Lei, consideram-se barreiras arquitetônicas aquelas existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo.
B
é dever exclusivo do Estado assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade e à maternidade, à alimentação.
C
a educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional privado e trabalho ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o desenvolvimento de seus talentos e habilidades.
D
os casos de suspeita de violência praticada contra a pessoa com deficiência serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade policial e ao Ministério Público.
Considerando-se o que dispõe a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, em relação ao que dispõe o capítulo sobre o direito à educação, analisar os itens abaixo:
I. A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem.
II. É dever exclusivamente da comunidade escolar assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação.
III. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar, entre outras coisas, o sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida.
Estão CORRETOS:
A
Somente os itens I e II.
B
Somente os itens I e III.
C
Somente os itens II e III.
D
Todos os itens.
Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Com base no Estatuto da Pessoa com Deficiência, julgue as afirmações a seguir:
I. A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará: os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo, os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais, a limitação no desempenho de atividades e a restrição de participação;
II. Para fins de aplicação desta Lei, considera-se desenho universal: produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivem promover a funcionalidade, relacionada à atividade e à participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, visando à sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social;
III. Considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas.
Dos itens acima:
A
Apenas os itens I e II estão corretos.
B
Apenas os itens I e III estão corretos.
C
Apenas os itens II e III estão corretos.
D
Todos os itens estão corretos.
Em conformidade com a Lei nº 12.288/2010 - Estatuto da Igualdade Racial, analisar a sentença abaixo:
É assegurado aos remanescentes das comunidades dos quilombos o direito à preservação de seus usos, costumes, tradições e manifestos religiosos, sob a proteção do Estado (1ª parte). O direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana compreende a prática de cultos, a celebração de reuniões relacionadas à religiosidade e a fundação e manutenção, por iniciativa pública e privada, de lugares reservados para tais fins (2ª parte).
A sentença está:
A
Totalmente correta.
B
Correta somente em sua 1ª parte.
C
Correta somente em sua 2ª parte.
D
Totalmente incorreta.
A pessoa com deficiência tem direito ao trabalho de sua livre escolha e aceitação, em ambiente acessível e inclusivo, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. Sobre o direito ao trabalho, o Estatuto da Pessoa com Deficiência assegura:
A
os programas de estímulo ao empreendedorismo e ao trabalho autônomo, incluídos o cooperativismo e o associativismo, devem prever a participação da pessoa com deficiência e a disponibilização de linhas de crédito, quando necessárias.
B
as pessoas jurídicas de direito público, privado ou de qualquer natureza podem, a juízo próprio, garantir ambientes de trabalho acessíveis e inclusivos.
C
a pessoa com deficiência tem direito, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, a condições justas e favoráveis de trabalho, com exceção da remuneração, a qual deve ser proporcional à possibilidade de trabalho.
D
é garantida aos trabalhadores com deficiência acessibilidade em cursos de formação e de capacitação, desde que não ocasione ônus financeiro adicional.
A LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, define como atribuição do profissional de apoio escolar:
A
Exercer atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência atuando em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessária, obrigatoriamente no Ensino Fundamental, em instituições públicas e privadas.
B
Exercer atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência atuando em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessária, em todos os níveis e modalidades de ensino, obrigatoriamente em instituições públicas e facultativamente em instituições privadas.
C
Exercer atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência atuando em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessária, em todos os níveis e modalidades de ensino, em instituições públicas e privadas.
D
Exercer atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência atuando em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessária, exclusivamente na Educação Básica, em instituições públicas.
E
Exercer atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência atuando em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessária, em todos os níveis e modalidades de ensino apenas em instituições públicas.
A Lei nº 13.146, de 6/7/2015, institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). No art. 28, a lei estabelece que incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar diversas ações para garantir às pessoas com deficiência o direito à educação.
Dentre essas ações, encontra-se a
A
restrição da participação dos estudantes com deficiência nas diversas instâncias de representação da comunidade escolar, que deve ser realizada por meio dos seus responsáveis legais.
B
formação e disponibilização de professores para o atendimento educacional especializado, de tradutores e intérpretes de Libras, de guias intérpretes e de profissionais de apoio.
C
inclusão em conteúdos curriculares, em nível fundamental e médio, de temas relacionados à pessoa com deficiência nos respectivos campos de conhecimento.
D
adoção de práticas pedagógicas inclusivas nos programas de formação continuada, em detrimento da formação inicial.
Uma servidora civil da Marinha procura a assistente social da sua Organização militar buscando orientação para a seguinte situação: sua filha de 22 anos é pessoa com deficiência intelectual e vem se relacionando com um rapaz, também pessoa com deficiência intelectual, há quatro meses, está grávida e decidiu se casar com esse rapaz. Ocorre que a servidora não aceita essa decisão por entender que a filha é ainda muito dependente e por acreditar que seu futuro genro não poderá prestar a assistência necessária à criança.. Nesse sentido, a servidora civil gostaria de saber se há alguma possibilidade de impedir o casamento, dada a deficiência de ambos os noivos e por acreditar que a filha e seu futuro neto estarão melhores sob seus cuidados. Com base na Lei nº 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa· com Deficiência), qual seria a informação correta a ser prestada para a servidora civil pela assistente social?
A
O Ministério Público e o Conselho dos Direitos da Pessoa com Deficiência devem ser notificados sobre a situação apresentada, a fim de que tomem as medidas cabíveis para impedimento do matrimônio.
B
As pessoas com deficiência mental ou intelectual em idade núbia poderão contrair matrimônio, expressando sua vontade diretamente ou através do responsável ou curador.
C
O casamento poderá ser anulado, caso seja oficializado, haja vista que as pessoas com deficiência mental ou intelectual só poderão contrair matrimônio com a autorização do seu responsável ou curador
D
As deficiências mental ou intelectual afetam a plena capacidade civil da pessoa, sobretudo para casar-se e constituir união estável.
E
A servidora poderá requerer a guarda da criança, assegurando sua proteção integral e o exercício do direito à família e à convivência familiar e comunitária.
Sobre o Estatuto da OAB, Lei nº. 8.906/94 é incorreto afirmar que:
A
O poder de punir disciplinarmente os inscritos na OAB compete exclusivamente ao Conselho Seccional em cuja base territorial tenha ocorrido a infração, salvo se a falta for cometida perante o Conselho Federal;
B
O Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho onde o acusado tenha inscrição principal pode suspendê-lo preventivamente, em caso de repercussão prejudicial à dignidade da advocacia, depois de ouvi-lo em sessão especial para a qual deve ser notificado a comparecer, salvo se não atender à notificação;
C
O processo disciplinar é público, ou seja, qualquer pessoa interessada poderá ter acesso ao seu inteiro teor;
D
O processo disciplinar instaura-se de ofício ou mediante representação de qualquer autoridade ou pessoa interessada.
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