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O Estatuto dos Militares (lei n° 6.880, de 9 de dezembro de 1980) define cargo militar e função militar, que podem ser atribuídos aos militares em serviço ativo. Considerando as disposições dessa lei sobre cargo militar, função militar e violação das obrigações e dos deveres militares, assinale a opção correta.
A
Função militar é um conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometidos a um militar em serviço ativo.
B
O militar em serviço ativo não pode ficar impedido de exercer função militar.
C
Todo militar em serviço ativo sempre ocupa, pelo menos, um cargo militar.
D
Considera-se vago o cargo militar cujo ocupante tenha sido considerado prisioneiro.
E
Para o provimento de cargo militar não importa o grau hierárquico do futuro ocupante.
A Identidade Jovem, ou simplesmente ID Jovem, é o documento que possibilita acesso aos benefícios de meia-entrada em eventos artístico-culturais e esportivos e também a vagas no sistema de transporte coletivo interestadual, conforme disposto no Decreto 8.537/2015 (Estatuto da Juventude). Sobre o direito ao território e mobilidade, lazer, cultura e esporte, previsto nesta legislação, anote a alternativa verdadeira:
A
Esta legislação obriga a reserva de apenas quatro vagas gratuitas, por veiculo, para jovens de baixa renda no sistema de transporte coletivo interestadual.
B
Esta legislação obriga a reserva de duas vagas gratuitas, por veiculo, e de duas vagas com 50% de desconto no sistema de transporte coletivo interestadual, quando se esgotarem as primeiras, para jovens de baixa renda.
C
Esta legislação faculta a reserva de apenas duas vagas com 50% de desconto, por veiculo, para jovens de baixa renda no sistema de transporte coletivo interestadual.
D
Esta legislação garante a reserva de apenas quatro vagas com desconto de 50%, por veiculo, para jovens de baixa renda no sistema de transporte coletivo interestadual.
E
Esta legislação assegura a todos os jovens de até 29 (vinte e nove) o acesso a salas de cinema, cineclubes, teatros, espetáculos musicais e circenses, eventos educativos, esportivos, de lazer e entretenimento, em todo o território nacional, promovidos por quaisquer entidades e realizados em estabelecimentos públicos ou particulares, mediante pagamento da metade do preço do ingresso cobrado do público em geral.
O Estatuto dos Militares (Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980), trata da hierarquia e da disciplina, bem como do cargo e da função militares em dois de seus capítulos. Quanto a esses assuntos, analise as afirmativas abaixo.
I- Disciplina é a ordenação da autoridade, em níveis diferentes, dentro da estrutura das Forças Armadas. A ordenação se faz por postos ou graduações.
II- Hierarquia militar é a rigorosa observância e o acatamento integral das leis, regulamentos, normas e disposições que fundamentam o organismo militar e coordenam seu funcionamento regular e harmônico.
III- Função militar é um conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometidos a um militar em serviço ativo.
IV- O provimento de cargo militar far-se-á por ato de nomeação ou determinação expressa da autoridade competente.
V- Consideram-se vagos os cargos militares cujos ocupantes tenham sido considerados extraviados.
Assinale a opção correta.
A
As afirmativas I, II, III, IV e V são verdadeiras.
B
Apenas as afirmativas I, II, III e IV são verdadeiras.
C
Apenas as afirmativas III, IV e V são verdadeiras.
D
Apenas as afirmativas IV e V são verdadeiras.
E
Apenas a afirmativa V é verdadeira.
Sobre o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Nº 13.146, de 6 de julho de 2015) é INCORRETO afirmar:
A
considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade.
B
o processo de habilitação e de reabilitação é um direito da pessoa com deficiência e tem por objetivo o desenvolvimento de potencialidades, talentos, habilidades e aptidões que contribuam para a conquista da autonomia.
C
a educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, para desenvolver as habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais.
D
a avaliação da deficiência, obrigatória, será biomédica, realizada por equipe médica que considerará: os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo e a limitação no desempenho de atividades;
Em relação ao Estatuto da Pessoa com Deficiência, assinale a alternativa correta:
A
Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de curto ou longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial.
B
A deficiência afeta a capacidade civil da pessoa para exercer o direito à guarda e à tutela.
C
A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de recebimento de restituição de Imposto de Renda.
D
O atendimento prioritário é extensivo ao acompanhante da pessoa com deficiência, incluindo situações com a finalidade de tramitação processual em que for parte ou interessada.
E
A pessoa com deficiência é obrigada a fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.
De acordo com o Estatuto dos Militares, qual documento relaciona e classifica os crimes militares e dispõe sobre a aplicação aos militares das penas correspondentes aos crimes por eles cometidos?
A
Livro Registro de Contravenções.
B
Regulamento Disciplinar para a Marinha.
C
Código de Processo Militar.
D
Normas de Justiça e Disciplina.
E
Código Penal Militar.
De acordo com o Estatuto dos Militares, como é denominado o grau hierárquico da praça, conferido pela autoridade militar competente?
A
Patente.
B
Hierarquia.
C
Graduação.
D
Nível.
E
Posto.
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras (V) e as falsas (F) quanto ao atendimento prioritário de pessoas com deficiência.
( ) Recebimento de restituição de imposto de renda.
( ) Tramitação processual e procedimentos judiciais/administrativos.
( ) Disponibilização de pontos de parada e terminais acessíveis de transporte coletivo.
( ) Acesso a informações privilegiadas em tramitações burocráticas.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
A
V • V • V • F
B
V • V • F • V
C
F • V • V • V
D
F • V • F • F
E
F • F • V • F
A prática de racismo e injúria racial no exercício do mandato CONSTITUI
A
conduta isenta de punição por força de norma regimental.
B
conduta não alcançada pelo Regimento Interno por não ser ilícita.
C
opinião protegida pela inviolabilidade se proferida na circunscrição do Município.
D
violação do decoro parlamentar, ensejando a aplicação de penalidade nos termos do Regimento Interno.
De acordo com o Estatuto dos Militares, as penas disciplinares de impedimento, detenção ou prisão NÃO podem ultrapassar:
A
10 dias.
B
15 dias.
C
20 dias.
D
25 dias.
E
30 dias.
Conforme a Lei no 13.146, 2015, pessoas deficientes podem exercer o direito à:
1. guarda
2. tutela
3. curatela
4. adoção
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
B
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
E
São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
Quanto ao Direito ao Transporte e à Mobilidade, conforme a Lei de Inclusão, as locadoras de veículos são obrigadas a:
Oferecer um veículo adaptado para uso de pessoa com deficiência, a cada conjunto de ................... veículos de sua frota, sendo que o veículo adaptado deverá ter, no mínimo, câmbio automático, direção hidráulica, vidros elétricos e comandos manuais de freio e de embreagem (Lei 13.145/2015).
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.
A
5
B
10
C
15
D
20
E
30
Nos termos da Lei no 13.146/2015, assinale a alternativa correta.
A
Consideram-se barreiras atitudinais as atitudes ou comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas.
B
São consideradas barreiras urbanísticas as existentes nos edifícios públicos e privados.
C
A pessoa com deficiência está obrigada à fruição de benefícios decorrentes da ação afirmativa.
D
Em nenhuma hipótese a pessoa com deficiência será atendida sem seu consentimento prévio, livre e esclarecido.
E
A pessoa com deficiência ou o seu responsável goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, sendo que esta prioridade pode ser exercida no máximo por três vezes.
A Constituição da República Federativa do Brasil (1988) e o Estatuto dos Militares (lei n° 6.880, de 9 de dezembro de 1980) contemplam várias disposições relativas aos membros das Forças Armadas. A par dessas disposições, é correto afirmar que:
A
todo militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente será transferido para a reserva.
B
os membros das Forças Armadas são denominados militares federais.
C
nenhum oficial das Forças Armadas poderá exercer atividade técnico-profissional no meio civil, enquanto estiver em serviço ativo.
D
as patentes das Forças Armadas são conferidas apenas aos oficiais.
E
a todo militar é proibida a filiação a partidos políticos.
Ano:
2018
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Assistente Social - 2018
É instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Para fins de aplicação desta Lei, considera-se desenho universal:
A
Possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.
B
Adaptações, modificações e ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional e indevido, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que a pessoa com deficiência possa gozar ou exercer, em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos e liberdades fundamentais.
C
Concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva.
D
Quaisquer componentes de obras de urbanização, tais como os referentes a pavimentação, saneamento, encanamento para esgotos, distribuição de energia elétrica e de gás, iluminação pública, serviços de comunicação, abastecimento e distribuição de água, paisagismo e os que materializam as indicações do planejamento urbanístico.
De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei n.º 13.146/15, é assegurada atenção integral à saúde da pessoa com deficiência em todos os níveis de complexidade, por intermédio do SUS, garantido acesso universal e igualitário. Conforme preconizado pelo art. 19, compete ao SUS desenvolver ações destinadas à prevenção de deficiências por causas evitáveis, inclusive por meio de:
A
I. diagnóstico e intervenção precoces, realizados por equipe multidisciplinar; II. serviços de habilitação e de reabilitação sempre que necessários, para qualquer tipo de deficiência, inclusive para a manutenção da melhor condição de saúde e qualidade de vida; III. atendimento domiciliar multidisciplinar, tratamento ambulatorial e internação; IV. campanhas de vacinação.
B
I. campanhas de vacinação; II. atendimento psicológico, inclusive para seus familiares e atendentes pessoais; III. respeito à especificidade, à identidade de gênero e à orientação sexual da pessoa com deficiência; IV. atenção sexual e reprodutiva, incluindo o direito à fertilização assistida.
C
I. informação adequada e acessível à pessoa com deficiência e a seus familiares sobre sua condição de saúde; II. serviços projetados para prevenir a ocorrência e o desenvolvimento de deficiências e agravos adicionais; III. promoção de estratégias de capacitação permanente das equipes que atuam no SUS, em todos os níveis de atenção, no atendimento à pessoa com deficiência, bem como orientação a seus atendentes pessoais; IV. oferta de órteses, próteses, meios auxiliares de locomoção, medicamentos, insumos e fórmulas nutricionais, conforme as normas vigentes do Ministério da Saúde.
D
I. acompanhamento da gravidez, do parto e do puerpério, com garantia de parto humanizado e seguro; II. promoção de práticas alimentares adequadas e saudáveis, vigilância alimentar e nutricional, prevenção e cuidado integral dos agravos relacionados à alimentação e nutrição da mulher e da criança; III. aprimoramento e expansão dos programas de imunização e de triagem neonatal; IV. identificação e controle da gestante de alto risco.
Conforme a Lei Federal no 13.146/2015, nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, as pessoas com deficiência gozam de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria com reserva de, no mínimo, X% das unidades habitacionais.
O valor de X é
A
3.
B
5.
C
6.
D
8.
E
10.
No que concerne à Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O poder público deve assegurar o acesso da pessoa com deficiência à justiça, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, garantindo, sempre que requeridos, adaptações e recursos de tecnologia assistiva.
B
Compete ao poder público garantir a dignidade da pessoa com deficiência, ao longo de toda a vida.
C
A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas.
D
São aceitas todas as formas de discriminação contra a pessoa com deficiência, inclusive por meio de cobrança de valores diferenciados por planos e seguros privados de saúde, em razão de sua condição.
E
À pessoa com deficiência, internada ou em observação, é assegurado o direito a acompanhante ou a atendente pessoal, devendo o órgão ou a instituição de saúde proporcionar condições adequadas para sua permanência em tempo integral.
O Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980) apresenta disposições relativas ao compromisso militar. Sobre esse assunto, assinale a opção INCORRETA.
A
Todo cidadão, após ingressar em uma das Forças Armadas, mediante incorporação, matrícula ou nomeação, prestará compromisso de honra.
B
No compromisso de honra, o incorporado, matriculado ou nomeado, afirmará a sua aceitação consciente das obrigações e dos deveres militares.
C
O compromisso de honra sempre será prestado sob a forma de juramento à Bandeira na presença de tropa ou guarnição formada.
D
O compromisso de honra será prestado tão logo o militar tenha adquirido um grau de instrução compatível com o perfeito entendimento de seus deveres como integrante das Forças Armadas.
E
O compromisso de honra dos Guardas-Marinha será prestado nas sedes dos Comandos dos Distritos Navais.
Em quais situações os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental NÃO são obrigados a comunicar o Conselho Tutelar?
A
Reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.
B
Elevados níveis de repetência.
C
Avaliação Pedagógica da Instituição Escolar.
D
Maus-tratos envolvendo seus alunos.
Gerar simulado