Questões de Concurso sobre Estatutos

resultou da condenação do Brasil pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos e da recomendação internacional para que o país incluísse medidas protetivas da pessoa deficiente em sua legislação.

baseia-se na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e em seu Protocolo Facultativo, em vigor no plano interno desde a promulgação do respectivo Decreto, em 2009.

constitui mudança legislativa relevante do ponto de vista humanitário, mas de pouco impacto jurídico, considerando que é norma programática que não inova na ordem jurídica.

inspira-se na diretriz da incapacidade da pessoa deficiente, para sua proteção.

Sinapir - Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial.

Senaprer- Serviço Nacional de Prevenção Racial.

Sinagir - Sistema Nacional de Garantia da Inclusão Racial.

Sinatir - Serviço Integrado de Atenção e Igualdade Racial.

Sincodir- Serviço integrado de Combate à Discriminação Racial.

Promover a integração internacional entre os jovens, preferencialmente no âmbito da América Latina e da África, e a cooperação internacional.

Ampliar as alternativas de inserção social do jovem, promovendo programas que priorizem o seu desenvolvimento integral e participação ativa nos espaços decisórios.

O envolvimento ativo dos jovens em ações de políticas públicas que tenham por objetivo o próprio benefício, o de suas comunidades, cidades e regiões e o do País.

Valorização e promoção da participação social e política, de forma direta e por meio de suas representações.

A valorização do diálogo e convívio do jovem com as demais gerações.

1 e 2.

1 e 3.

1, 2, 4.

1, 2 e 3.

3 e 4.

capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços.

priorização do atendimento ao idoso através de suas próprias famílias, em detrimento do atendimento asilar, à exceção dos idosos que não possuam condições que garantam sua própria sobrevivência.

estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais do envelhecimento.

implementação de sistema de informações que permita a divulgação da política, dos serviços oferecidos, dos planos, programas e projetos em cada nível de governo.

apoio a estudos e pesquisas sobre as questões relativas à situação socioeconômica e de saúde do idoso.

incluir a geriatria como especialidade clínica, para efeito de concursos públicos federais, estaduais, do distrito federal e municipais.

incluir a gerontologia e a geriatria como disciplinas curriculares nos cursos superiores.

promover a capacitação de recursos para atendimento ao idoso.

priorizar o atendimento do idoso nos benefícios previdenciários.

zelar pela aplicação das normas sobre o idoso, determinando ações para evitar lesões e abusos a seus direitos.

Discriminação racial ou étnico-racial é toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.

Desigualdade racial é toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada.

Ações afirmativas são iniciativas e programas adotados pelo Estado no cumprimento de suas atribuições institucionais.

Políticas públicas são programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.

Desigualdade de gênero e raça é a assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais.

discriminação racial ou étnico-racial: toda situação injustificada de diferenciação de fruição de oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça.

desigualdade racial: a distinção baseada em descendência que tenha por objeto restringir o reconhecimento, em igualdade de condições, de liberdades fundamentais no campo econômico.

desigualdade de gênero e raça: a assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais.

população negra: o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pelo Ministério da Educação e Cultura.

políticas privadas: as ações, iniciativas e programas adotados pela iniciativa privada no cumprimento de suas atribuições institucionais.

com idade entre 10 (dez) e 18 (dezoito) anos de idade

com idade entre 12 (doze) e 25 (vinte e cinco) anos de idade

com idade entre 15 (quinze) e 29 (vinte e nove) anos de idade

com idade entre 14 (quatorze) e 21 (vinte e um) anos de idade

50% do total, garantidas, no mínimo, 10 vagas.

25% do total, garantida, no mínimo, uma vaga.

10% do total, garantidas, no mínimo, 20 vagas.

5% do total, garantidas, no mínimo, 20 vagas.

2% do total, garantida, no mínimo, uma vaga.

Compete ao conselho tutelar promover a execução de suas decisões, podendo, para tanto, representar à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.

É facultado ao conselho tutelar requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou de adolescente, quando necessário.

Incumbe ao conselho tutelar providenciar a aplicação de medida de proteção determinada pela autoridade judiciária, desde que o seu destinatário não seja adolescente autor de ato infracional.

É função institucional do conselho tutelar assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

Deve o conselho tutelar representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, desde que tenham sido esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural.

o Município em que viver o índio ou se localizar a comunidade indígena.

o chefe da tribo, qualquer que seja a denominação que receba.

o Ministério Público Federal.

a União, por meio do competente órgão federal de assistência aos silvícolas.

Para a adoção conjunta, é indispensável que os adotantes seja casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família.

Não podem adotar os ascendentes, os irmãos, o tutor e o curador do adotando.

A adoção sempre dependerá do consentimento dos pais, salvo quando desconhecidos ou destituídos do poder familiar ou do representante legal do adotando, bem como dele próprio.

A adoção será precedida de estágio de convivência com a criança ou adolescente por prazo nunca inferior a trinta dias.

O estágio de convivência será dispensado se o adotando já estiver sob a tutela ou mesmo guarda legal ou de fato do adotante durante tempo suficiente para que seja possível avaliar a convivência da constituição do vínculo.

Apenas I.

Apenas II.

Apenas I e II

Apenas II e III.

Todas elas.

O procedimento para apuração de ato infracional inicia-se por representação oferecida pelo Ministério Público ou, nos casos análogos aos crimes que se processam mediante ação penal privada, por peça idêntica oferecida pela vítima.

A representação pressupõe prova pré-constituída da materialidade e indícios seguros da autoria.

Discordando a autoridade judiciária da promoção de arquivamento ou da remissão concedida pelo representante do Ministério Público, fará a remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça, mediante despacho fundamentado, e este oferecerá representação, designará outro membro da Instituição para apresentá-la ou ratificará o ato que, então, deverá ser homologado.

Oferecida a representação, a autoridade judiciária determinará a imediata notificação do adolescente para apresentar resposta escrita à acusação, no prazo de dez dias, decidindo, na sequência, sobre o seu recebimento.

Consoante jurisprudência uniforme do Superior Tribunal de Justiça, não sendo localizado o adolescente para cientificação e notificação, a autoridade judiciária determinará a realização do ato na forma editalícia, suspendendo o processo e o curso da prescrição, tudo com fundamento analógico na regra do artigo 366 do Código de Processo Penal.

A imposição de qualquer das medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente em razão da prática de ato infracional pressupõe a existência de provas suficientes da autoria e da materialidade da infração.

Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima.

O regime de semi-liberdade é subsidiário ao cumprimento da medida em meio fechado, podendo ser aplicado apenas como forma de transição para o meio aberto.

A medida de internação será aplicada, dentre outras hipóteses, nos casos da prática de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa ou equiparado a crime hediondo.

A medida de internação não comporta prazo determinado, salvo quando aplicada em razão da reiteração no cometimento de outras infrações, hipótese na qual não poderá ser superior a três meses.

Certo

Errado

A portaria destina-se à concessão de autorização para que criança ou adolescente entre e permaneça, desacompanhado de seus pais ou responsáveis, dentre outros locais, em estúdios cinematográficos, de teatro, de rádio e de televisão.

alvará destina-se à disciplina de atividades que envolvam a participação de crianças e adolescentes, dentre elas, em espetáculos públicos e em certames de beleza.

A expedição de alvará e de portaria, nas situações disciplinadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, deverá ser fundamentada, consoante o caso concreto, podendo conter, se assim comporta a natureza e o porte do evento, determinações de caráter geral.

Segundo jurisprudência uniforme do Superior Tribunal de Justiça, os programas de televisão têm natureza de espetáculo público, nos termos da regra do artigo 149, inciso II, alínea “a”, da Lei n.º 8.069/90, o que impõe a exigência de alvará judicial para que deles participem crianças e adolescentes.

A presença dos pais ou responsáveis legais supre a exigência de alvará judicial para a participação de criança e adolescente em certames de beleza.

A regra geral de competência do juiz da infância e da juventude é a da residência habitual da criança ou do adolescente.

É competente de modo absoluto para a apuração da prática de ato infracional e para a execução da correspondente medida socioeducativa o juízo do local do fato (ação ou omissão).

Em caso de infração cometida através de transmissão simultânea de rádio ou televisão, que atinja mais de uma comarca, será competente, para aplicação da penalidade, a autoridade judiciária de qualquer uma delas, respeitada a prevenção, tendo a sentença eficácia para todas as transmissoras ou retransmissoras do respectivo Estado.

A competência da Justiça da Infância e da Juventude para o julgamento de ações de guarda e de tutela pressupõe a existência de situação de risco que legitime a aplicação de medida de proteção (artigo 98 da Lei n.º 8.069/90).

Compete sempre à Justiça da Infância e da Juventude conhecer de ações de suspensão e de destituição do poder familiar.