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Questões de Concurso sobre Estatutos
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Analise as afirmações sobre TA e interdisciplinaridade.
I - A TA deve ser entendida como o recurso do profissional, e não como recurso do usuário.
II - A TA serve à pessoa com deficiência que necessita desempenhar funções do cotidiano de forma independente.
III - O fato de servir à pessoa com deficiência diferencia a TA de outras tecnologias como a médica ou a tecnologia educacional.
IV - O serviço de TA, dependendo da modalidade, agregará profissionais de distintas formações como: educadores, engenheiros, arquitetos, “designers”, fonoaudiólogos, médicos, etc.
V - O serviço de TA atuará realizando a avaliação, prescrição e ensino da utilização de um recurso apropriado.
Marque, segundo Bersch:
A
se apenas as afirmações I, II, IV e V forem verdadeiras.
B
se apenas as afirmações II, IV e V forem verdadeiras.
C
se apenas as afirmações II, III, IV e V forem verdadeiras.
D
se todas as afirmações forem verdadeiras.
As pessoas com deficiência e mobilidade reduzida têm direito ao atendimento prioritário nos órgãos de administração pública direta, indireta e fundacional, nas empresas prestadoras de serviços públicos e nas instituições financeiras. Nesse sentido, considere:
I. A pessoa com deficiência possui limitação ou incapacidade para o desempenho de atividades da vida diária.
II. A deficiência mental é caracterizada pelo funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos vinte e um anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas.
III. Considera-se pessoa com mobilidade reduzida aquela que tenha por qualquer motivo, dificuldade de movimentar-se, permanente ou temporariamente, gerando redução efetiva da mobilidade, flexibilidade, coordenação motora e percepção.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I.
B
II.
C
III.
D
I e II.
E
I e III.
No que tange aos princípios gerais orientadores do ECA, assinale a opção correta.
A
O princípio da prioridade absoluta não pode ser interpretado de forma isolada, devendo ser interpretado de forma integrada aos demais sistemas de defesa da sociedade. Dessa forma, a decisão do administrador público entre a construção de uma creche e a de um abrigo para idosos, ambos necessários, deverá recair sobre a segunda, dada a prevalência da lei mais recente, no caso, o Estatuto do Idoso.
B
Buscando efetivar o princípio da prioridade absoluta, o legislador incluiu no ECA um rol taxativo de preceitos a serem seguidos.
C
O princípio do melhor interesse tem aplicação limitada ao público infanto-juvenil cujos direitos reconhecidos no ECA forem ameaçados ou violados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado, ou por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável.
D
De acordo com o princípio da centralização, inovação promovida pelo ECA, a União tem competência para criar normas gerais e específicas de atendimento a crianças e adolescentes para sanar omissão dos governos estaduais e municipais.
E
Com importância reconhecida desde o século XIX, o princípio do melhor interesse foi adotado pela comunidade internacional, em 1959, na Declaração dos Direitos da Criança e, por esse motivo, malgrado a diferença de enfoque, foi incluído no Código de Menores de 1979, ainda que sob a égide da doutrina da situação irregular.
Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel rural ou urbano. Segundo o Estatuto da Cidade − Lei nº 10.257/2001 −, desconsideradas as áreas susceptíveis de serem usucapiadas coletivamente, a área para efeito da usucapião especial de imóvel urbano é, em metros quadrados, de até:
A
300
B
200
C
500
D
1000
E
250
O Estatuto da Criança e do Adolescente reconhece, expressamente, a crianças e adolescentes, o direito de
A
ser criado em instituição pública ou filantrópica de acolhimento sempre que seus pais não dispuserem de recursos materiais para cumprir ou fazer cumprir os deveres inerentes ao poder familiar.
B
opinião, expressão e participação nos conselhos de direito responsáveis pela formulação da política pública que lhes seja afeta.
C
receber medida socioeducativa em meio aberto sempre que praticarem ato infracional sem violência ou grave ameaça.
D
ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.
E
manifestar sua liberdade sexual, garantida a proteção nos termos da lei.
Relativamente à defesa das pessoas com necessidades especiais é INCORRETO afirmar:
A
Os logradouros e sanitários públicos, bem como os
edifícios de uso público, terão normas de construção,
para efeito de licenciamento da respectiva edificação,
baixadas pela autoridade competente, destinadas a
facilitar o acesso e uso desses locais pelas pessoas
com deficiência.
B
Os órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional, as empresas prestadoras de serviços públicos e as instituições financeiras deverão dispensar atendimento prioritário às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
C
A utilização do "Símbolo Internacional de Surdez" deve atender a finalidade de dar publicidade às atividades educacionais próprias às pessoas com deficiência auditiva.
D
É proibida a discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador com deficiência.
Assinale a opção correta com referência ao Estatuto do Idoso e ao que ele dispõe.
A
Entre os direitos reconhecidos legalmente ao idoso no domínio de suas faculdades mentais inclui-se o de ele optar pelo tratamento de saúde que julgar mais favorável.
B
Apesar de exercer uma função protetiva em relação ao idoso, o referido estatuto não define um sistema claro de defesa dos interesses da pessoa idosa na condição de pessoa humana.
C
Todos os direitos reconhecidos ao idoso, incluída a gratuidade nos transportes coletivos urbanos e semiurbanos, aplicam-se aos indivíduos que alcancem sessenta anos de idade ou mais.
D
No tocante à defesa dos direitos dos idosos em juízo, guardam competência subsidiária em relação ao MP e à OAB a União, os estados, o DF e os municípios.
E
Associações particulares podem figurar em juízo na defesa dos interesses dos idosos, desde que autorizadas por assembleia convocada para tal finalidade.
Analise as assertivas seguintes.
Demonstrada a falta ou carência de recursos materiais, em procedimento contraditório, o juiz poderá decretar a perda ou a suspensão do poder familiar
PORQUE
aos pais incumbe o dever de sustento dos filhos.
Sobre as assertivas, é correto afirmar que
A
as duas são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.
B
as duas são verdadeiras, e a segunda justifica a primeira.
C
a primeira é verdadeira e a segunda é falsa.
D
a primeira é falsa e a segunda é verdadeira.
Analise as afirmações abaixo.
I - Acessibilidade ao computador é uma modalidade da TA (Tecnologia Assistiva) e tem por objetivo possibilitar que o aluno com deficiência faça uso do computador de forma independente.
II - A indicação de um recurso de adaptação do computador, parte da avaliação do usuário e suas competências.
III - De forma simplificada podemos dividir os recursos de acessibilidade ao computador em grupos de hardwares e softwares.
IV - Como hardwares de TA encontramos, por exemplo, os teclados virtuais, mouses virtuais, programas acionados com comando de voz entre outros.
V - Como softwares de TA encontramos a impressora braile, os teclados expandidos, bases sensíveis ao toque e ajustáveis à condição de coordenação motora do usuário, etc.
Segundo Rita Bersch, marque:
A
se apenas as afirmações III, IV e V estiverem corretas.
B
se apenas as afirmações I, III e V estiverem corretas.
C
se apenas as afirmações I, II e III estiverem corretas.
D
se todas as afirmações estiverem corretas.
O zoneamento refere-se às normas e aos padrões de ocupação e utilização do solo urbano, em conformidade com atividades desenvolvidas e previstas, além de ser a forma de planejamento por meio da qual controlam-se o uso nocivo do solo e os efeitos prejudiciais ao bem-estar da população.
C
Certo
E
Errado
Analise o texto abaixo.
- Sabe-se que a legislação brasileira fala da Tecnologia Assistiva, mas a informação de que recursos serão concedidos, como e a quem o cidadão com deficiência deve recorrer para obter esse benefício que lhe é de direito, ainda não é de conhecimento da maioria daqueles que poderiam se beneficiar.
- O SUS concede TA e trabalha com tabela pré-fixada de equipamentos. Isso quer dizer que ele não poderá fornecer o que não está previsto na sua tabela.
- O INSS também concede TA e não possui restrição alguma sobre o tipo de recurso a ser fornecido.
A única orientação é que o equipamento deve ter por objetivo:
A
Capacitar o indivíduo para o trabalho.
B
Colocar o indivíduo para frequentar uma escola.
C
Ajudar economicamente os carentes.
D
Promover a inclusão educacional.
A adequação postural é uma das modalidades de (TA) Tecnologia Assistiva. Ela se ocupa das avaliações, indicações e confecções de recursos que melhorem a postura e consequentemente a condição funcional das pessoas com deficiência.
São objetivos da Adequação Postural:
I - Normalização ou diminuição da influência do tônus postural anormal e atividade reflexa.
II - Facilitação dos componentes normais do movimento e de sua sequência evolutiva.
III - Prevenção de úlceras de pressão.
IV - Incremento do conforto e tolerância em permanecer na posição.
V - Diminuição da fadiga.
VI - Melhora das funções respiratórias, oral-motoras e digestivas.
VII - Facilitação de cuidados (terapia, enfermagem e educação).
VIII - Obter estabilidade para melhorar a função.
IX - Obtenção e manutenção do alinhamento postural neutro, da mobilidade articular passiva e ativa em seus limites normais.
X - Controle e prevenção de deformidades em contraturas musculares.
Marque:
A
se apenas os objetivos II, III e IV forem falsos.
B
se apenas os objetivos II, VI e VIII forem falsos.
C
se nenhum objetivo for falso.
D
se apenas os objetivos I, V, VII, IX e X forem falsos.
Com relação ao Estatuto da Cidade, assinale a opção correta.
A
De acordo com o Estatuto da Cidade, nas cidades com mais de 100 mil habitantes é obrigatória a elaboração de plano de transporte urbano integrado compatível com o Plano Diretor.
B
De acordo com o Estatuto da Cidade, a participação da população e das associações nos debates e audiências públicas é fundamental e, nesses eventos, todos os documentos e informações produzidos deverão ser divulgados.
C
O Plano Diretor é o instrumento básico no controle da expansão rural.
D
A lei que institui o Plano Diretor deverá ser revista pelo menos, a cada cinco anos.
E
O Plano Diretor, a ser aprovado por lei federal, se constitui em instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana e rural.
Em relação às normas de acesso à justiça estabelecidas no ECA, assinale a opção correta.
A
Embora seja compreendido como regra de competência territorial, o art. 147, I e II, do ECA apresenta natureza de competência absoluta, porque a necessidade de assegurar ao infante a convivência familiar e comunitária e a de lhe ofertar a prestação jurisdicional de forma prioritária conferem caráter imperativo à determinação da competência.
B
É vedada a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a adolescentes aos quais se atribua autoria de ato infracional, e a notícia a respeito do fato não deve identificar, por meio de fotografia, referência a nome, apelido, filiação, parentesco ou residência, o adolescente, permitindo-se apenas o uso das iniciais do nome e sobrenome do menor.
C
A assistência judiciária gratuita será prestada, por meio de defensor público ou de advogado nomeado, a todos que comprovarem renda familiar abaixo do salário mínimo.
D
A justiça da infância e da juventude é absolutamente competente para conhecer qualquer ação de guarda, de tutela, de destituição do poder familiar e de suprimento da capacidade ou do consentimento para o casamento.
E
Compete à equipe interprofissional fornecer subsídios por escrito, mediante laudos, ou verbalmente, na audiência, assim como desenvolver trabalhos de aconselhamento, orientação, encaminhamento, prevenção e outros, tudo sob a imediata subordinação ao entendimento técnico da autoridade judiciária.
Em relação à criança e ao adolescente e de acordo com o artigo 4º e parágrafo único da Lei 8.069/1990, a garantia de prioridade compreende:
A
Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias, desde que não esteja a criança ou adolescente sob poder familiar, guarda ou tutela de qualquer dos pais ou de seu representante legal.
B
Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.
C
Preferência ao adolescente portador de deficiência, assegurando-lhe trabalho protegido e estabilidade.
D
Destinação privilegiada de recursos públicos exclusivamente nas áreas urbanas carentes relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
Leia, atentamente, o texto abaixo:
“A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adotada pela ONU em 13 de dezembro de 2006, em reunião da Assembléia Geral para comemorar o Dia Internacional dos Direitos Humanos, é um marco para muitos militantes da justiça e equidade sociais e para seu público destinatário.
A Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, em sua tarefa permanente de educação em direitos humanos e, igualmente, em sua atribuição de coordenar as ações de governo para a inclusão social das pessoas com deficiência, escolheu divulgar e debater a Convenção, neste dia 21 de setembro, Dia Nacional de Luta da Pessoa Portadora de Deficiência. Os Estados Partes reconhecem o direito das pessoas com deficiência à educação”
Para efetivar esse direito sem discriminação e com base na igualdade de oportunidades, os Estados Partes assegurarão, EXCETO:
A
Medidas de apoio individualizadas e efetivas sejam adotadas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social, de acordo com a meta de inclusão plena.
B
As pessoas com deficiência possam ter acesso ao ensino primário inclusivo, de qualidade e gratuito, e ao ensino secundário, em igualdade de condições com as demais pessoas na comunidade em que vivem.
C
O desenvolvimento possível da personalidade, dos talentos e da criatividade das pessoas com deficiência, desconsiderando assim suas habilidades físicas e/ou intelectuais.
D
As pessoas com deficiência não sejam excluídas do sistema educacional geral sob alegação de deficiência e que as crianças com deficiência não sejam excluídas do ensino primário gratuito e compulsório ou do ensino secundário, sob alegação de deficiência.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, o direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:
I. Ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, sem restrições de qualquer natureza.
II. Opinião e expressão.
III. Crença e culto religioso.
IV. Brincar, praticar esportes e divertir-se, quando fundado em atividade pedagógica efetiva.
V. Participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação.
VI. Participar da vida política e de atividade partidária, na forma da lei.
VII. Buscar refúgio, auxílio e orientação.
Está(ão) CORRETA(S):
A
Somente as assertivas I, III, V e VI.
B
Somente as assertivas III, IV, VI e VII.
C
Somente as assertivas II, IV, VI e VII.
D
Somente as assertivas II, III, V e VII.
Acerca da defesa das pessoas portadoras de necessidades especiais, julgue os itens a seguir:
I. Nas ações civis públicas destinadas à proteção de interesses coletivos ou difusos das pessoas portadoras de deficiência, a sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação fica sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal.
II. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado, o portador de visão monocular não tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas destinadas aos portadores de necessidades especiais.
III. Na construção, ampliação ou reforma de edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo, estes deverão dispor, pelo menos, de um banheiro acessível, distribuindo-se seus equipamentos e acessórios de maneira que possam ser utilizados por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.
IV. Os parques de diversões, públicos e privados, devem adaptar, no mínimo, 5% (cinco por cento) de cada brinquedo e equipamento e identificá-lo para possibilitar sua utilização por pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, tanto quanto tecnicamente possível.
Está correto o que se afirma SOMENTE em
A
I e II.
B
I, III e IV.
C
III.
D
III e IV.
E
I e III.
Após longos e acirrados debates dos segmentos interessados da sociedade brasileira, amplamente divulgados pela mídia, foi aprovado, em julho de 2010, o Estatuto da Igualdade Racial. Necessário ou não, ele vem referendar intenções da Constituição de 1988 que, em seu artigo 5.º, no item XLII, considera a prática do racismo crime inafiançável e imprescritível.
Decorridos 22 anos dessa Constituição, estudos sociológicos constataram que:
A
como consequência desse conjunto de leis, atingimos o ideal de democracia racial, e as práticas racistas desapareceram na sociedade brasileira.
B
o Brasil já era uma democracia racial desde a Lei Afonso Arinos, de 1951, e os documentos acima só vieram referendar uma situação que já existia.
C
ao abolir a escravidão, a Lei Áurea eliminou automaticamente todas as barreiras que dão margem às práticas racistas.
D
o racismo é uma chaga social em quase todos os países, mas não existe no Brasil graças à colonização portuguesa e à miscigenação por ela provocada.
E
apesar de inegável avanço no plano da lei, práticas racistas ainda são cometidas e constantemente denunciadas, e suas vítimas, no Brasil, são predominantemente os negros e os pardos.
O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA/1990, com suas Emendas, determina, em seu Art. 55, Capítulo IV, que trata do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer, que os pais ou responsável têm a obrigação de
A
vacinar, periodicamente, os filhos menores de 18 anos em postos de saúde pública.
B
assegurar aos filhos e a outras crianças sob sua guarda a educação religiosa como prevenção ao uso de drogas.
C
garantir alimentação saudável aos filhos de qualquer idade.
D
exigir do Estado o transporte para condução dos filhos à escola.
E
matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.
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