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Acerca da defesa das pessoas portadoras de necessidades...
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Q1544216
Teclas de Atalhos
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Acerca da defesa das pessoas portadoras de necessidades especiais, julgue os itens a seguir:
I. Nas ações civis públicas destinadas à proteção de interesses coletivos ou difusos das pessoas portadoras de deficiência, a sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação fica sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal.
II. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado, o portador de visão monocular não tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas destinadas aos portadores de necessidades especiais.
III. Na construção, ampliação ou reforma de edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo, estes deverão dispor, pelo menos, de um banheiro acessível, distribuindo-se seus equipamentos e acessórios de maneira que possam ser utilizados por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.
IV. Os parques de diversões, públicos e privados, devem adaptar, no mínimo, 5% (cinco por cento) de cada brinquedo e equipamento e identificá-lo para possibilitar sua utilização por pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, tanto quanto tecnicamente possível.
Está correto o que se afirma SOMENTE em
A
I e II.
B
I, III e IV.
C
III.
D
III e IV.
E
I e III.