Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Ação Civil Pública - Lei 7.347/85
Disciplina
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
1.159
questões encontradas
20
Mais recentes
Acerca das ações coletivas para a defesa de direitos individuais homogêneos, é impertinente afirmar que:
A
sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu;
B
em caso de concurso de créditos decorrentes de condenação prevista na Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985) e de indenizações pelos prejuízos individuais resultantes do mesmo evento danoso, estas terão preferência no pagamento;
C
proposta a ação coletiva, será publicado edital no órgão oficial, a fim de que os interessados possam intervir no processo como litisconsortes, sem prejuízo de ampla divulgação pelos meios de comunicação social por parte dos órgãos de defesa do consumidor;
D
em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados em honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos;
E
os órgãos da Administração Pública especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos dos consumidores poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial.
O Ministério Público ajuizou ação civil pública na qual requer que seja determinado pelo Juízo a condenação dos responsáveis pela Fazenda Alfa à reparação de danos materiais e morais coletivos decorrentes de lesão ao patrimônio cultural e ecológico. Consta da inicial que vários espaços da Fazenda Alfa, reconhecida como exemplar rural de arquitetura tradicional, foram depredados.
À luz da legislação vigente e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta a respeito do caso descrito.
A
Descabe ao Judiciário intervir em propriedade privada, devendo a ação civil pública ajuizada ser extinta sem julgamento do mérito.
B
Na hipótese de surgirem dúvidas sobre a efetiva existência de danos ao imóvel, no curso da demanda, deve ser aplicado o princípio in dubio pro propriedade privada.
C
A ação civil pública deveria ter sido ajuizada apenas em desfavor do Município, por ser o órgão com atribuição para a fiscalização do patrimônio cultural e ecológico.
D
É incabível a ação civil pública, devendo o Ministério Público solicitar providências do Município que impeçam a deterioração do bem, sob pena de violação à separação dos poderes.
E
A degradação do patrimônio cultural é um tipo de poluição, adotando-se, para tanto, o regime da responsabilidade civil objetiva, sendo cabível a condenação por dano moral.
O Ministério Público ajuizou ação civil pública contra o Município Beta, visando à adequação dos logradouros públicos às normas de acessibilidade para pessoas com deficiência.
O Ministério Público argumenta que há omissão do Poder Público em implementar as medidas necessárias, restando demonstrado no inquérito civil público que, há anos, diversos logradouros municipais não atendem às regras que protegem os direitos das pessoas portadoras de deficiência e com mobilidade reduzida.
Considerando a legislação em vigor e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que
A
não cabe ao Poder Judiciário interferir nas políticas públicas e na gestão da Administração, não se enquadrando as normas de acessibilidade dentre as excepcionalidades legalmente previstas para intervenção do Poder Judiciário.
B
a construção, ampliação ou reforma de edifícios privados, destinados ao uso coletivo, devem ser acessíveis às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
C
no caso apresentado, pode ser afastada a pretensão autoral caso demonstrado, pelo ente federativo, que inexiste previsão orçamentária, aduzindo-se a reserva do possível.
D
o Município pode, com base no princípio do mínimo existencial, organizar setores da cidade que obedeçam às regras de acessibilidade, não sendo necessário que haja cobertura integral.
E
descabe a concessão de tutela de urgência na ação civil pública descrita, visto que, para tanto, é necessária a demonstração de dolo por parte do agente público.
O Ministério Público ajuizou ação civil pública em desfavor de determinada drogaria, apontando ilegalidades na conduta da pessoa jurídica. No decorrer do processo, o órgão responsável pela fiscalização do exercício da profissão de farmacêutico protocolou pedido de assistência
Nesse cenário, considerando a legislação em vigor e o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que
A
não se admite assistência em processos vinculados à Lei nº 7.347/1985, lei de ação civil pública.
B
qualquer interesse, econômico ou jurídico, autoriza a postulação de assistência em sede de ação civil pública.
C
o interesse jurídico indireto, reflexivo, é suficiente para autorizar a intervenção processual de assistência.
D
a assistência litisconsorcial exige a comprovação do interesse jurídico direto do pretenso assistente.
E
o Ministério Público deveria, desde o início, ter incluído o órgão responsável pela fiscalização no polo passivo da demanda.
O Ministério Público do Estado de Goiás ajuizou ação civil pública contra o Banco Alfa, questionando a legalidade da cobrança de tarifas administrativas ocultas em contratos de empréstimo celebrados nacionalmente. Distribuída a demanda a um dos juízos da Comarca de Goiânia, a pretensão foi julgada procedente, com determinação de restituição dos valores cobrados indevidamente. Após o trânsito em julgado, associações de consumidores de outros Estados ajuizaram ações individuais com base na decisão, pleiteando o mesmo ressarcimento. O banco alegou que a coisa julgada estaria restrita aos limites territoriais da Comarca de Goiânia, nos termos do art. 16 da Lei da Ação Civil Pública. O Ministério Público sustentou, por sua vez, que tal limitação viola a isonomia e a efetividade da tutela coletiva, especialmente em contratos padronizados de alcance nacional.
Diante desse conflito interpretativo, assinale a afirmativa que melhor reflete o entendimento atual dos Tribunais Superiores.
A
A sentença coletiva só tem eficácia dentro dos limites territoriais do órgão prolator, conforme o art. 16 da Lei da Ação Civil Pública.
B
A sentença coletiva, proferida por juiz estadual, tem eficácia nacional, nos limites objetivos do pedido e da causa de pedir, não havendo restrição territorial.
C
A coisa julgada coletiva estende-se apenas aos consumidores do Estado de Goiás, pois o alcance nacional geraria insegurança jurídica.
D
A limitação territorial é constitucional, pois decorre da autonomia dos entes federados e da repartição de competências.
E
A coisa julgada coletiva produz apenas efeitos inter partes, beneficiando somente o autor da ação.
Seu próximo nível começa aqui
Seu próximo nível começa aqui
Destrave a preparação completa para sua aprovação. Com a Assinatura Ilimitada, você estuda com os melhores professores do Brasil e todos os recursos Gran.
No que se refere a ação civil pública, julgue os itens a seguir.
I A ação civil pública pode ser utilizada para reprimir ou mesmo prevenir danos ao meio ambiente, ao consumidor, ao patrimônio público, além de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.
II Qualquer cidadão tem legitimidade para propor ação civil pública.
III O inquérito civil é pressuposto para a propositura da ação civil pública.
IV A sentença que julga procedente o pedido poderá impor aos requeridos a obrigação de fazer e não fazer, mas não poderá impor condenação de pagar quantia certa.
Assinale a opção correta.
A
Apenas os itens I está certo.
B
Apenas os itens I e III estão certos.
C
Apenas os itens II e III estão certos.
D
Apenas os itens III e IV estão certos.
E
Apenas os itens I, II e III estão certos.
A respeito dos direitos coletivos lato sensu, com fundamento na Lei da Ação Civil Pública, Lei nº 7.347/1985, e no Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/1990, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Consideram-se difusos os direitos transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.
B
Os direitos individuais homogêneos devem ser defendidos, em juízo, individualmente.
C
Direitos individuais homogêneos são aqueles decorrentes de origem comum.
D
A Defensoria Pública tem legitimidade para propor Ação Civil Pública.
Os conceitos de processo coletivo e de litígio coletivo não são sinônimos, nem se relacionam, necessariamente. Acerca do processo coletivo, analise as seguintes assertivas.
I. Em processos coletivos, o integrante da categoria tem legitimidade para ajuizar execução individual de sentença proveniente de ação coletiva proposta por associação ou sindicato, independentemente de filiação ou de autorização expressa no processo de conhecimento.
II. A atuação processual das comunidades indígenas, quilombolas ou populações tradicionais para a tutela coletiva de seus direitos poderá ser feita por suas lideranças, entidades representativas ou associações culturais, ainda que não formalmente ou regularmente pré-constituída. Trata-se de legitimação coletiva ordinária, de índole não representativa (pois a comunidade age em defesa de seus próprios direitos), todavia, de exceção única.
III. O sistema de precedentes obrigatórios, estabelecido pelo Código de Processo Civil, prevê, de forma expressa, em diversas disposições, a exemplo do art. 982, que os precedentes somente poderão ser aplicados aos processos individuais, não abarcando o processo coletivo, falha esta que vem sendo corrigida nos entendimentos firmados atualmente pelos Tribunais Superiores.
IV. No Brasil, há um fenômeno que ocorre com frequência, ora chamado de litigância de massa repetitiva, tendo como exemplos os litígios decorrentes dos limites das prestações devidas pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e a pretensão de obtenção de vagas para crianças em creches públicas.
V. Diante da amplitude do sistema processual coletivo existente no Brasil, este pode ser aplicado para todos os litígios coletivos, sem exceção.
Estão corretas:
A
III e V, apenas.
B
I, II e IV, apenas.
C
I, III e IV, apenas.
D
III, apenas.
E
I, II e V, apenas.
A respeito das medidas estruturais extrajudiciais, analise as assertivas.
I. Não se recomenda a utilização do modelo de Procedimento Administrativo tradicional, regulamentado pela Resolução nº 174/2017, do Conselho Nacional do Ministério Público, da forma como previsto, para produzir reformas estruturais pela via do consenso.
II. O Conselho Nacional do Ministério Público regulamentou o compromisso de ajustamento de conduta por meio da Resolução nº 179/2017. Assim, quando esta prevê, no seu artigo 1º, parágrafo único, que, não sendo o titular dos direitos concretizados no compromisso de ajustamento de conduta, não pode o órgão do Ministério Público fazer concessões que impliquem renúncia aos direitos ou interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, cingindo-se a negociação à interpretação do direito para o caso concreto, à especificação das obrigações adequadas e necessárias, em especial o modo, tempo e lugar de cumprimento, bem como à mitigação, à compensação e à indenização dos danos que não possam ser recuperados, em verdade, tal normativa se aplica a todos os legitimados ativos de uma eventual ação civil pública, posto que o direito material coletivo é indisponível e inegociável.
III. A Recomendação nº 54/2017, do Conselho Nacional do Ministério Público, que dispõe sobre a Política Nacional de Fomento à Atuação Resolutiva do Ministério Público brasileiro, prevê, em seu artigo 1º, §2º, que, sempre que possível e observadas as peculiaridades do caso concreto, será priorizada a resolução extrajudicial do conflito, controvérsia ou situação de lesão ou ameaça, especialmente quando essa via se mostrar capaz de viabilizar uma solução mais célere, econômica, implementável e capaz de satisfazer adequadamente as legítimas expectativas dos titulares dos direitos envolvidos, contribuindo para diminuir a litigiosidade, prevendo, ademais, no §3º, que se considera resolutiva a atuação pela via extrajudicial ou judicial quando a respectiva solução for efetivada, não bastando para esse fim apenas o acordo celebrado ou o provimento judicial favorável, ainda que transitado em julgado.
IV. Os acordos que porventura venham a ser realizados em procedimentos e processos estruturais devem evitar as cláusulas tipo “gatilhos”, não se adequando ao modelo, portanto, aquelas cláusulas que especifiquem hipóteses de revisão do acordo.
V. O art. 191 do CPC, que permite que juiz e partes fixem, de comum acordo, um calendário para a prática dos atos processuais, vinculando todos os envolvidos, com prazos só alteráveis em casos excepcionais, aplica-se ao acordo estrutural, uma vez que vincula, tão somente, aqueles que participaram dos respectivos atos.
Estão corretas:
A
I, II e III, apenas.
B
II, IV e V, apenas.
C
II, III e IV, apenas.
D
IV e V, apenas.
E
III, apenas.
O Ministério Público, com atuação junto ao Município Beta, recebeu diversas representações noticiando a inexistência de sistema de esgotamento sanitário no bairro Alfa. Diante da consistência dos fatos narrados, o Parquet instaurou notícia de fato única, anexando-se, por conexão, todas as representações cujo objeto era o mesmo.
Decorrido o prazo para apurações em sede de notícia de fato, foi instaurado inquérito civil público, visando dar continuidade às investigações. No decorrer das apurações, constatou-se a veracidade dos fatos narrados na representação, o que levou o Ministério Público ao ajuizamento de ação civil pública, com pedido de tutela de urgência, visando compelir o Município Beta a implementar sistema de esgotamento sanitário no bairro Alfa.
Considerando a legislação em vigor e a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
A
A implementação de instalação de sistema de esgotamento sanitário que contemple determinado bairro consiste em juízo de conveniência e oportunidade da Administração, que efetivamente detém os elementos necessários à escolha de prioridades.
B
Ao Poder Judiciário não é permitido se imiscuir em assuntos típicos do Poder Executivo, como implementação de políticas públicas setoriais, como é o caso do enunciado, em que apenas um bairro não foi contemplado com sistema de esgotamento sanitário.
C
Ainda que constatada a inércia do Município Beta, sob pena de invasão ao mérito administrativo, na hipótese trazida pelo enunciado, é vedada a utilização de ação civil pública, sob pena de configuração de violação ao princípio constitucional de separação dos poderes.
D
No caso trazido no enunciado, cabe declínio de competência do processo a Juízo Federal, uma vez que a Constituição Federal prevê competência exclusiva da União para questões relacionadas ao meio ambiente, inclusive implementação de serviços.
E
Eventuais alegações de ausência de recursos orçamentários e necessidade de reserva do possível não podem servir de obstáculo à implementação de políticas públicas, que podem ser postuladas ao Judiciário, por meio de ação civil pública, ajuizada pelo Ministério Público.
Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
O Ministério Público (MP) ajuizou ação civil pública contra um município, demonstrando que a água distribuída à população não recebia qualquer tratamento prévio e, por isso, tinha potencial de causar doenças na coletividade. O juízo de primeiro grau determinou a regularização do serviço de abastecimento, mas indeferiu o pedido de indenização por danos morais coletivos formulado na ação, sob o fundamento de ausência de prova de abalo psicológico sofrido pelos moradores. O tribunal de justiça manteve a sentença, com idêntica fundamentação. O STJ, por sua vez, reformou o acórdão e reconheceu a existência de dano moral coletivo.
A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta a respeito do microssistema de tutela coletiva, da legitimidade ativa do MP e dos elementos processuais pertinentes à ação civil pública.
A
Para a configuração de danos morais coletivos no caso, é desnecessária a produção de prova do sofrimento psicológico individual dos membros da coletividade, bastando a demonstração do ato ilícito violador de valores fundamentais.
B
A sentença faz coisa julgada erga omnes quanto ao pedido acolhido de regularização do serviço e coisa julgada secundum eventum probationis quanto ao pedido rejeitado de indenização por danos morais coletivos, de modo que nova ação civil pública fundada nos mesmos fatos e com o pedido indenizatório somente seria admissível mediante apresentação de nova prova.
C
O valor de condenação por danos morais coletivos arbitrado em ação civil pública deve ser destinado, obrigatoriamente, ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos, sendo vedada, em qualquer hipótese, a destinação a fundo estadual ou municipal congênere.
D
O MP carece de legitimidade ativa para cumular, na mesma ação civil pública, pedido de tutela específica de obrigação de fazer com pedido condenatório de indenização por danos morais coletivos, uma vez que este último tem natureza individual homogênea e exige a identificação dos titulares do direito para habilitação e liquidação em fase própria.
E
Pedido de indenização por danos morais coletivos formulado em ação civil pública não pode ser conhecido sem que o autor coletivo instrua a petição inicial com ata de audiência pública ou documento equivalente que demonstre a repercussão da lesão na comunidade afetada, por se tratar de requisito de admissibilidade exigido pelo microssistema de tutela coletiva para a tutela de direitos difusos de conteúdo extrapatrimonial.
O Ministério Público estadual instaurou inquérito civil para apurar desvio de verbas federais repassadas a Município mato-grossense para custeio de serviços socioassistenciais, constatando uso em despesas alheias à finalidade do convênio, com dano ao erário e à população vulnerável. Convocado para tentativa de celebração de termo de ajustamento de conduta (TAC), o Prefeito suscitou: (1) incompetência do MP estadual, por envolver verbas federais; (2) impedimento do Promotor de Justiça, por ter recebido a notícia de fato de vereador da oposição; e (3) impossibilidade de ajuizamento imediato da ação civil pública após a frustração do TAC, devendo o MP aguardar trinta dias para nova tentativa de acordo.
Considerando o regime jurídico do inquérito civil, do TAC e da atuação do MP estadual em matéria de tutela coletiva, assinale a opção correta.
A
A alegação (1) é procedente: a apuração de irregularidades em convênios com recursos federais é atribuição exclusiva do MPF, devendo o MP estadual declinar e remeter os autos, sob pena de nulidade do inquérito civil e da eventual ação civil pública.
B
A alegação (2) é procedente: o recebimento da notícia de fato de fonte politicamente interessada compromete a imparcialidade do Promotor, configurando impedimento análogo ao do juiz no CPC, aplicável subsidiariamente ao inquérito civil.
C
A alegação (3) é improcedente: a frustração do TAC não impõe ao MP qualquer prazo de espera antes do ajuizamento da ação civil pública, nem constitui o TAC condição de procedibilidade da demanda coletiva.
D
As três alegações são improcedentes; contudo, o Promotor deveria ter encaminhado cópia dos autos ao MPF para ciência, em razão do interesse da União no convênio federal, sob pena de cerceamento de atuação do MPF.
E
A alegação (1) é parcialmente procedente: o MP estadual tem atribuição concorrente com o MPF, mas deve comunicar o MPF e aguardar manifestação expressa de interesse antes de prosseguir com o inquérito.
Uma associação de moradores do bairro central de Altinópolis, devidamente constituída há mais de dois anos, ajuíza Ação Civil Pública (ACP) em face do Município visando a condenação do ente público à reparação de danos causados por uma obra mal planejada que destruiu um coreto de valor histórico local. Com base nos aspectos processuais estritamente previstos na Lei nº 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública):
A
A referida associação não possui legitimidade ativa para propositura da ação, prerrogativa esta que é exclusiva do Ministério Público e da Defensoria Pública.
B
É obrigatório e imprescindível o adiantamento de custas processuais e honorários periciais por parte da associação autora para o recebimento da petição inicial.
C
O juízo competente para a ação será o do foro do local onde ocorreu o dano, cujo juízo terá competência de natureza funcional para processar e julgar a causa.
D
Em caso de desistência infundada da ação, a associação autora será imediatamente multada e o processo extinto com resolução de mérito em favor do Município.
Em 2023, o Ministério Público instaurou inquérito civil para apurar a contaminação do Rio Araguaia, decorrente do lançamento de efluentes industriais pela empresa Evidências S/A. Após a coleta de provas e perícias ambientais, firmou-se Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre o Ministério Público, o Município e a sociedade empresária, prevendo:
(i) a implantação de sistema de filtragem de efluentes em até 12 meses;
(ii) o custeio de programa de reflorestamento; e
(iii) multa diária em caso de descumprimento.
Após dois anos, o Ministério Público verificou a inércia total da empresa. O órgão de execução ministerial ajuizou execução direta do TAC, enquanto a defesa argumentou que o documento seria mero compromisso de intenções, sem força executiva, por não ter sido homologado judicialmente nem acompanhado por perícia confirmatória posterior. O juízo de primeiro grau extinguiu a execução, acolhendo o argumento. O Ministério Público recorreu, invocando a força normativa do TAC como título executivo extrajudicial e o dever de observância à boa-fé objetiva.
À luz da Lei nº 7.347/1985 e da doutrina processual coletiva, assinale a afirmativa que caracteriza corretamente a natureza jurídica e os efeitos do TAC no caso descrito.
A
O TAC possui natureza de título executivo extrajudicial, prescindindo de homologação judicial para sua execução, bastando a demonstração de descumprimento das obrigações pactuadas.
B
O TAC constitui ato político do Ministério Público, sem efeitos vinculantes, e sua execução depende de ação civil pública posterior.
C
O TAC configura contrato administrativo sujeito à Lei nº 14.133/2021 e deve ser homologado pela ProcuradoriaGeral de Justiça.
D
O TAC depende de sentença judicial para se tornar exequível, já que o Ministério Público não tem poder de autoexecutoriedade.
E
O TAC é ato de recomendação e, portanto, apenas orienta a conduta dos compromissários, sem gerar obrigações concretas.
Durante fiscalização em hospitais públicos, o Ministério Público constatou precariedade nas condições sanitárias e ausência de acessibilidade em setores de pronto atendimento. Instaurado inquérito civil, foi expedida recomendação ao Secretário Municipal de Saúde para adoção imediata de medidas corretivas, sob pena de responsabilização futura. O gestor alegou que a recomendação seria ato ilegal, por impor obrigações sem previsão contratual ou orçamentária, afirmando que apenas decisão judicial teria força vinculante.
Com base no regime jurídico do inquérito civil e nas Resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público, é correto afirmar que a recomendação
A
constitui ato administrativo vinculante, com força coercitiva, obrigando o gestor ao cumprimento imediato das providências indicadas, sob pena de responsabilidade civil.
B
tem natureza de decisão preliminar, dotada de executoriedade provisória, e sua inobservância autoriza o Ministério Público a aplicar sanções diretas.
C
é instrumento de caráter opinativo e persuasivo, sem força coercitiva, que visa orientar a Administração e prevenir ilícitos coletivos, podendo embasar a futura propositura de ação civil pública em caso de descumprimento.
D
é ato político que depende de homologação do Conselho Superior do Ministério Público para produzir efeitos externos.
E
configura ato de controle judicial prévio sobre a atividade administrativa, devendo ser encaminhada ao Tribunal de Contas para validação.
Seu próximo nível começa aqui
Seu próximo nível começa aqui
Destrave a preparação completa para sua aprovação. Com a Assinatura Ilimitada, você estuda com os melhores professores do Brasil e todos os recursos Gran.
O Estatuto da Igualdade Racial prevê garantias voltadas à proteção do livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana, incluindo mecanismos de enfrentamento a práticas de intolerância e de discriminação.
Com base nessas disposições legais, assinale a afirmativa correta.
A
O Estatuto assegura a prática de cultos e a celebração de festividades religiosas de matriz africana, mas veda a produção e comercialização de artigos ou materiais religiosos por entender que o caráter comercial pode comprometer o sentido espiritual e cultural dessas manifestações.
B
O poder público tem o dever de adotar medidas para combater a intolerância religiosa contra religiões de matriz africana, incluindo a coibição do uso de meios de comunicação social para difusão de mensagens de ódio, bem como a proteção de bens culturais e a participação proporcional de representantes dessas religiões em instâncias públicas de deliberação.
C
O Estatuto garante assistência religiosa aos praticantes de religiões de matriz africana apenas em hospitais públicos, não se estendendo essa proteção às instituições prisionais ou a outras formas de internação coletiva.
D
O direito à liberdade de consciência e de crença, conforme previsto no Estatuto, possui caráter absoluto, não se submetendo a nenhuma restrição legal, inclusive em relação às condutas vedadas por legislação específica.
E
A comunicação ao Ministério Público acerca de práticas de intolerância religiosa é prerrogativa exclusiva de lideranças religiosas formalmente reconhecidas, não sendo assegurada aos demais praticantes de religiões de matriz africana.
A Associação Ambiental Vida Plena, regularmente constituída e com sede em Goiânia, ajuizou ação civil pública ambiental em face de uma mineradora cuja sede administrativa fica em Goiás, mas cuja área de exploração também alcança o território de Minas Gerais.
O pedido abrange
(a) a recomposição ambiental integral das áreas degradadas;
(b) o pagamento de indenização pelos danos ecológicos; e
(c) a imposição de astreintes diárias pelo descumprimento das obrigações de fazer.
A associação possui finalidade estatutária voltada “à defesa do meio ambiente no Estado de Goiás”. Após a contestação, o juízo goiano reconheceu de ofício a ilegitimidade ativa parcial da associação, sob o argumento de que sua atuação territorial estatutária não lhe confere legitimidade para representar coletividades ou bens localizados fora de Goiás. Extinguiu, assim, sem resolução do mérito, a parcela do pedido relativa aos danos ocorridos em Minas Gerais (CPC, art. 485, VI).
O Ministério Público Estadual, atuando como custos iuris, apelou sustentando que:
(i) a tutela ambiental, por ser difusa, não se restringe territorialmente;
(ii) a limitação estatutária não compromete a legitimidade institucional da associação; e
(iii) caberia, se fosse o caso, a substituição processual pelo próprio MP, em vez da extinção parcial.
A mineradora, em contrarrazões, argumentou que a representatividade adequada deve ser efetiva e concreta e que permitir a atuação da associação fora de seu âmbito comprometeria o princípio do juiz natural e a segurança jurídica dos jurisdicionados mineiros.
Diante dessa controvérsia, o Tribunal de Justiça deve definir o alcance da legitimidade ativa das associações civis na tutela de interesses difusos e o papel supletivo do Ministério Público no contexto do CPC/2015.
Com base na Lei da Ação Civil Pública, no Código de Defesa do Consumidor e na jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que a associação
A
é parcialmente ilegítima, pois sua representatividade estatutária limita-se ao território de Goiás, sendo incabível sua atuação em defesa de interesses difusos relativos a fatos ocorridos em outro Estado, salvo se houver filiação direta de atingidos residentes naquele território.
B
é plenamente legítima, pois a defesa do meio ambiente configura interesse difuso e supraterritorial, cujo titular é a coletividade, não havendo limitação territorial à legitimidade ativa, independentemente do estatuto ou da sede da entidade.
C
possui legitimidade presumida, mas o juiz deve verificar concretamente sua representatividade adequada, podendo restringir o alcance territorial da sentença, conforme os elementos de atuação e de vinculação efetivamente apresentados nos autos.
D
possui ilegitimidade absoluta e insuscetível de suprimento, devendo o processo ser extinto integralmente, pois apenas o Ministério Público detém legitimidade originária para atuar em casos de lesão ambiental intermunicipal ou interestadual.
E
é legítima apenas para atuar em substituição processual do Ministério Público, cabendo-lhe propor a ação somente com autorização expressa do Parquet ou em regime de coautoria institucional.
Após o rompimento de uma barragem de rejeitos de mineração, a Defensoria Pública firmou com a empresa responsável um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) de âmbito nacional. Uma das cláusulas do TAC previa o pagamento de uma indenização liquida e certa de R$ 50.000,00 a titulo de dano moral individual para cada morador que comprovasse residir na área diretamente atingida pela lama. Maria, uma das moradoras, tentou receber o valor administrativamente, mas a empresa negou o pagamento sob pretextos meramente protelatórios. Diante dessa situação e com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a medida judicial mais adequada e direta que a Defensoria Pública pode tomar em favor de Maria é
A
notificar a empresa para que cumpra o TAC, sob pena de representação ao Ministério Público por crime de desobediência, sendo esta a única medida cabível antes da via judicial.
B
ajuizar uma Ação Civil Pública em nome de todos os moradores que tiveram o pagamento negado, pois o TAC só pode ser executado coletivamente pelo legitimado que o firmou.
C
ingressar com uma Ação Monitória, instruída com o TAC, para obter um mandado de pagamento, convertendo-o em titulo executivo judicial caso a empresa não pague ou não oponha embargos.
D
propor uma Ação de Execução de Titulo Extrajudicial em nome de Maria, utilizando o TAC como titulo executivo, para cobrar o valor líquido de R$ 50.000,00.
E
ajuizar uma nova Ação de Conhecimento em nome de Maria, pleiteando a condenação da empresa ao pagamento dos R$ 50.000,00, pois o TAC é apenas uma promessa de fato, que necessita de uma sentença para se tomar exigivel.
Uma associação de bairro ajuizou Ação Civil Pública contra uma construtora, alegando que a poluição sonora de uma grande obra estava causando danos à saúde dos moradores. Após a instrução, o pedido foi julgado improcedente, constando expressamente na fundamentação da sentença que “não foram produzidas provas periciais suficientes para comprovar que os níveis de ruído ultrapassavam os limites legais". Anos depois, a Defensoria Pública, de posse de novos e robustos laudos técnicos e estudos epidemiológicos que comprovavam o dano, decidiu ajuizar uma nova Ação Civil Pública com o mesmo pedido e causa de pedir. A construtora, em preliminar de contestação, arguiu a existência de coisa julgada material.
Nesse caso, a preliminar deve ser
A
acolhida, pois a identidade de partes (a coletividade), pedido e causa de pedir entre as duas ações configura a tríplice identidade, impondo a extinção do segundo processo pela coisa julgada.
B
rejeitada, pois a Defensoria Pública, por ter prerrogativas constitucionais, não se submete aos efeitos da coisa julgada formada em ação coletiva proposta por outro legitimado.
C
rejeitada, pois, em ações coletivas, a sentença de improcedência por insuficiência de provas não forma coisa julgada material, permitindo a propositura de nova ação com base em novas provas.
D
acolhida, pois, embora a improcedência por falta de provas não impeça nova ação, apenas a associação autora da primeira demanda teria legitimidade para repropor a ação.
E
rejeitada, pois a coisa julgada em ações coletivas só produz efeitos se o Ministério Público tiver atuado como fiscal da ordem jurídica no primeiro processo, o que não foi mencionado no caso.
À luz do regime da coisa julgada coletiva e da prevenção de decisões conflitantes,
A
a declaração incidental de invalidade normativa em processo coletivo não integra o comando decisório, razão pela qual jamais produzirá estabilização apta a impedir demanda posterior.
B
a pluralidade de legitimados em ações diversas impede litispendência e coisa julgada, pois não há identidade subjetiva entre substitutos processuais, sendo sempre possível nova ação idêntica.
C
a coisa julgada coletiva pode impedir nova demanda coletiva com mesmo núcleo fático-jurídico e mesmo resultado prático pretendido, devendo o julgador avaliar identidade substancial de pedidos e causas, além do risco de decisões contraditórias.
D
a eficácia territorial das decisões coletivas sempre bloqueia qualquer discussão em outro juízo, ainda que a lesão seja unitária e o resultado prático buscado seja idêntico, considerando a sistemática normativa processual coletiva.
E
a existência de interesse público qualificado autoriza multiplicação de ações coletivas idênticas, pois a concorrência entre legitimados é instrumento de aprimoramento deliberativo.
Ir para a página:
OK
Gerar simulado