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Durante fiscalização em hospitais públicos, o Ministério Público constatou precariedade...
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Q4310386
Teclas de Atalhos
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Durante fiscalização em hospitais públicos, o Ministério Público constatou precariedade nas condições sanitárias e ausência de acessibilidade em setores de pronto atendimento. Instaurado inquérito civil, foi expedida recomendação ao Secretário Municipal de Saúde para adoção imediata de medidas corretivas, sob pena de responsabilização futura. O gestor alegou que a recomendação seria ato ilegal, por impor obrigações sem previsão contratual ou orçamentária, afirmando que apenas decisão judicial teria força vinculante.
Com base no regime jurídico do inquérito civil e nas Resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público, é correto afirmar que a recomendação
A
constitui ato administrativo vinculante, com força coercitiva, obrigando o gestor ao cumprimento imediato das providências indicadas, sob pena de responsabilidade civil.
B
tem natureza de decisão preliminar, dotada de executoriedade provisória, e sua inobservância autoriza o Ministério Público a aplicar sanções diretas.
C
é instrumento de caráter opinativo e persuasivo, sem força coercitiva, que visa orientar a Administração e prevenir ilícitos coletivos, podendo embasar a futura propositura de ação civil pública em caso de descumprimento.
D
é ato político que depende de homologação do Conselho Superior do Ministério Público para produzir efeitos externos.
E
configura ato de controle judicial prévio sobre a atividade administrativa, devendo ser encaminhada ao Tribunal de Contas para validação.