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Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta em relação ao que é previsto sobre a prática de ato infracional:
A
São penalmente imputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas no ECA.
B
O adolescente poderá ser privado de sua liberdade em caso de flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.
C
A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de cento e vinte dias.
D
São asseguradas ao adolescente, entre outras garantias, o direito a ser ouvido, por meio de seus pais ou responsáveis ou advogado, pela autoridade competente.
E
A advertência não é uma medida que poderá ser aplicada pela autoridade competente em caso de verificada a prática de ato infracional.
A colocação competitiva da pessoa com deficiência em
igualdade de oportunidade com as demais pessoas no seu local
de trabalho constitui uma forma de discriminação e exclusão.
C
Certo
E
Errado
A prática de racismo e injúria racial no exercício do mandato CONSTITUI
A
conduta isenta de punição por força de norma regimental.
B
conduta não alcançada pelo Regimento Interno por não ser ilícita.
C
opinião protegida pela inviolabilidade se proferida na circunscrição do Município.
D
violação do decoro parlamentar, ensejando a aplicação de penalidade nos termos do Regimento Interno.
De acordo com o Estatuto dos Militares, as penas disciplinares de impedimento, detenção ou prisão NÃO podem ultrapassar:
A
10 dias.
B
15 dias.
C
20 dias.
D
25 dias.
E
30 dias.
Conforme a Lei no 13.146, 2015, pessoas deficientes podem exercer o direito à:
1. guarda
2. tutela
3. curatela
4. adoção
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
B
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
E
São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
Quanto ao Direito ao Transporte e à Mobilidade, conforme a Lei de Inclusão, as locadoras de veículos são obrigadas a:
Oferecer um veículo adaptado para uso de pessoa com deficiência, a cada conjunto de ................... veículos de sua frota, sendo que o veículo adaptado deverá ter, no mínimo, câmbio automático, direção hidráulica, vidros elétricos e comandos manuais de freio e de embreagem (Lei 13.145/2015).
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.
A
5
B
10
C
15
D
20
E
30
Nos termos da Lei no 13.146/2015, assinale a alternativa correta.
A
Consideram-se barreiras atitudinais as atitudes ou comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas.
B
São consideradas barreiras urbanísticas as existentes nos edifícios públicos e privados.
C
A pessoa com deficiência está obrigada à fruição de benefícios decorrentes da ação afirmativa.
D
Em nenhuma hipótese a pessoa com deficiência será atendida sem seu consentimento prévio, livre e esclarecido.
E
A pessoa com deficiência ou o seu responsável goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, sendo que esta prioridade pode ser exercida no máximo por três vezes.
A Constituição da República Federativa do Brasil (1988) e o Estatuto dos Militares (lei n° 6.880, de 9 de dezembro de 1980) contemplam várias disposições relativas aos membros das Forças Armadas. A par dessas disposições, é correto afirmar que:
A
todo militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente será transferido para a reserva.
B
os membros das Forças Armadas são denominados militares federais.
C
nenhum oficial das Forças Armadas poderá exercer atividade técnico-profissional no meio civil, enquanto estiver em serviço ativo.
D
as patentes das Forças Armadas são conferidas apenas aos oficiais.
E
a todo militar é proibida a filiação a partidos políticos.
Ano:
2018
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Assistente Social - 2018
É instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Para fins de aplicação desta Lei, considera-se desenho universal:
A
Possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.
B
Adaptações, modificações e ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional e indevido, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que a pessoa com deficiência possa gozar ou exercer, em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos e liberdades fundamentais.
C
Concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva.
D
Quaisquer componentes de obras de urbanização, tais como os referentes a pavimentação, saneamento, encanamento para esgotos, distribuição de energia elétrica e de gás, iluminação pública, serviços de comunicação, abastecimento e distribuição de água, paisagismo e os que materializam as indicações do planejamento urbanístico.
De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei n.º 13.146/15, é assegurada atenção integral à saúde da pessoa com deficiência em todos os níveis de complexidade, por intermédio do SUS, garantido acesso universal e igualitário. Conforme preconizado pelo art. 19, compete ao SUS desenvolver ações destinadas à prevenção de deficiências por causas evitáveis, inclusive por meio de:
A
I. diagnóstico e intervenção precoces, realizados por equipe multidisciplinar; II. serviços de habilitação e de reabilitação sempre que necessários, para qualquer tipo de deficiência, inclusive para a manutenção da melhor condição de saúde e qualidade de vida; III. atendimento domiciliar multidisciplinar, tratamento ambulatorial e internação; IV. campanhas de vacinação.
B
I. campanhas de vacinação; II. atendimento psicológico, inclusive para seus familiares e atendentes pessoais; III. respeito à especificidade, à identidade de gênero e à orientação sexual da pessoa com deficiência; IV. atenção sexual e reprodutiva, incluindo o direito à fertilização assistida.
C
I. informação adequada e acessível à pessoa com deficiência e a seus familiares sobre sua condição de saúde; II. serviços projetados para prevenir a ocorrência e o desenvolvimento de deficiências e agravos adicionais; III. promoção de estratégias de capacitação permanente das equipes que atuam no SUS, em todos os níveis de atenção, no atendimento à pessoa com deficiência, bem como orientação a seus atendentes pessoais; IV. oferta de órteses, próteses, meios auxiliares de locomoção, medicamentos, insumos e fórmulas nutricionais, conforme as normas vigentes do Ministério da Saúde.
D
I. acompanhamento da gravidez, do parto e do puerpério, com garantia de parto humanizado e seguro; II. promoção de práticas alimentares adequadas e saudáveis, vigilância alimentar e nutricional, prevenção e cuidado integral dos agravos relacionados à alimentação e nutrição da mulher e da criança; III. aprimoramento e expansão dos programas de imunização e de triagem neonatal; IV. identificação e controle da gestante de alto risco.
Conforme a Lei Federal no 13.146/2015, nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, as pessoas com deficiência gozam de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria com reserva de, no mínimo, X% das unidades habitacionais.
O valor de X é
A
3.
B
5.
C
6.
D
8.
E
10.
No que concerne à Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O poder público deve assegurar o acesso da pessoa com deficiência à justiça, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, garantindo, sempre que requeridos, adaptações e recursos de tecnologia assistiva.
B
Compete ao poder público garantir a dignidade da pessoa com deficiência, ao longo de toda a vida.
C
A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas.
D
São aceitas todas as formas de discriminação contra a pessoa com deficiência, inclusive por meio de cobrança de valores diferenciados por planos e seguros privados de saúde, em razão de sua condição.
E
À pessoa com deficiência, internada ou em observação, é assegurado o direito a acompanhante ou a atendente pessoal, devendo o órgão ou a instituição de saúde proporcionar condições adequadas para sua permanência em tempo integral.
De acordo com o Estatuto dos Militares, NÃO são considerados vagos os cargos militares cujos ocupantes tenham:
A
falecido.
B
sido considerados faltosos.
C
sido considerados extraviados.
D
sido feitos prisioneiros.
E
sido considerados desertores.
Considerando o estabelecido na Lei Brasileira da Inclusão, a avaliação da deficiência tem como critérios: os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; a limitação no desempenho de atividades; e:
A
O nível socioeconômico.
B
A capacidade de adaptação.
C
A restrição de participação.
D
Já ter sido vítima de discriminação.
E
O envolvimento da família.
Ano:
2018
Banca:
CONSESP Concursos
De acordo com a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Do Direito à Saúde, assinale a alternativa incorreta.
A
Os casos de suspeita ou de confirmação de violência praticada contra a pessoa com deficiência serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade policial e ao Ministério Público, além dos Conselhos dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
B
Aos profissionais que prestam assistência à pessoa com deficiência, especialmente em serviços de habilitação e de reabilitação, deve ser garantida capacitação inicial e não continuada.
C
Quando esgotados os meios de atenção à saúde da pessoa com deficiência no local de residência, será prestado atendimento fora de domicílio, para fins de diagnóstico e de tratamento, garantidos o transporte e a acomodação da pessoa com deficiência e de seu acompanhante.
D
Compete ao SUS desenvolver ações destinadas à prevenção de deficiências por causas evitáveis, inclusive por meio de acompanhamento da gravidez, do parto e do puerpério, com garantia de parto humanizado e seguro; promoção de práticas alimentares adequadas e saudáveis, vigilância alimentar e nutricional, prevenção e cuidado integral dos agravos relacionados à alimentação e nutrição da mulher e da criança; aprimoramento e expansão dos programas de imunização e de triagem neonatal; identificação e controle da gestante de alto risco.
A educação constitui direito da pessoa com deficiência, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades. Marque a alternativa que não corresponde a um direito estabelecido no Estatuto da Pessoa com Deficiência.
A
Planejamento de estudo de caso, de elaboração de plano de atendimento educacional especializado e de usabilidade pedagógica de recursos de tecnologia assistiva.
B
Acesso da pessoa com deficiência em igualdade de condições, exceto para atividades esportivas no ambiente escolar.
C
Oferta de profissionais de apoio escolar.
D
Adoção de medidas individualizadas e coletivas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com deficiência.
E
Acesso à Educação Superior e à Educação Profissional, em igualdade de oportunidades e condições com as demais pessoas.
Os sistemas de ensino devem matricular os alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação.
A
Nas classes comuns do ensino regular, desde que ofereçam recursos multifuncionais.
B
Nas salas de atendimento Educacional Especializado (AEE), limitadas ao número máximo de 10 alunos.
C
Nas classes comuns do ensino regular e no Atendimento Educacional Especializado (AEE).
D
Nas classes comuns do ensino regular, e nas turmas de LIBRAS que ofereçam Atendimento Educacional Especializado (AEE)
E
Nas classes comuns do ensino regular que ofereçam Atendimento Educacional Especializado no contraturno.
A Lei no 12.288/10 institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica. De acordo com essa norma, é correto afirmar:
A
discriminação racial ou étnico racial é a assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais.
B
população negra é o conjunto de pessoas que se são declaradas pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e assim são catalogadas por esse órgão independentemente de sua autodefinição.
C
desigualdade racial é toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.
D
ações afirmativas são aquelas iniciativas e programas adotados pelo Estado no cumprimento de suas atribuições institucionais.
E
políticas públicas são os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.
Utilizando como base normativa a Lei Complementar Estadual nº 194/2012, responda as questões de 51 a 54.
Assinale a alternativa incorreta:
A
A carreira de oficial militar estadual é privativa de brasileiro nato.
B
Os militares reformados estão sujeitos à prestação de serviço ativo mediante convocação.
C
Os aspirantes-a-oficial e os Cadetes são denominados Praças Especiais.
D
É requisito para ingresso na careira militar não ter sido condenado por crime doloso, em sentença condenatória transitada em julgado.
E
A contagem do tempo para adquirir a estabilidade no serviço público militar estadual começa a contar do ingresso no curso de formação ou de habilitação
Os valores militares influenciam, de forma consciente ou inconsciente, o comportamento e, em particular, a conduta pessoal de cada integrante das Forças Armadas. De acordo com o disposto no artigo n° 27 do Estatuto dos Militares (lei n° 6.880, de 9 de dezembro de 1980), assinale a opção que apresenta manifestação essencial do valor militar.
A
A probidade e a lealdade em todas as circunstâncias.
B
O rigoroso cumprimento das obrigações e das ordens.
C
A disciplina e o respeito à hierarquia.
D
O culto aos Símbolos Nacionais.
E
O culto das tradições históricas e o civismo.
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