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A prática de racismo e injúria racial no exercício do mandato CONSTITUI
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Q1498913
Legislação Federal
Decreto nº 4.886/2003 - Institui a Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial - PNPIR e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
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A prática de racismo e injúria racial no exercício do mandato CONSTITUI
A
conduta isenta de punição por força de norma regimental.
B
conduta não alcançada pelo Regimento Interno por não ser ilícita.
C
opinião protegida pela inviolabilidade se proferida na circunscrição do Município.
D
violação do decoro parlamentar, ensejando a aplicação de penalidade nos termos do Regimento Interno.