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Com base nas disposições relativas à violação das obrigações e dos deveres militares, constantes do Estatuto dos Militares (Lei n° 6.880, de 9 de dezembro de 1980), é correto afirmar que:
A
a violação das obrigações ou dos deveres militares constitui apenas contravenção ou transgressão disciplinar, conforme dispuser a legislação ou regulamentação específica.
B
a aplicação da pena disciplinar de prisão está normatizada nos regulamentos disciplinares de cada Força Armada.
C
a violação dos preceitos da ética militar será tão mais grave quanto menos elevado for o grau hierárquico de quem a cometer.
D
o militar que, por sua atuação, se tornar incompatível com o cargo ou demonstrar incapacidade no exercício de funções militares a ele inerentes será punido na forma da lei, sendo assegurado no cargo caso possua estabilidade.
E
são permitidas manifestações coletivas sobre atos de superiores e de caráter reivindicatório, desde que não afetem a hierarquia e a disciplina.
É CORRETO afirmar que a Área de Protocolo Geral, setor afeto à Secretaria Geral, tem como atribuição, entre outros,
A
estabelecer comunicação administrativa entre a Reitoria e os órgãos administrativos da Instituição.
B
zelar pela eficácia e agilidade na expedição da documentação oficial do Reitor.
C
receber, registar, controlar, distribuir, fazer circular e entregar toda a correspondência bem como a documentação recebida ou expedida pela Reitoria.
D
elaborar e remeter a correspondência e documentação do Gabinete do Reitor
E
supervisionar as atividades dos seus setores, visando a sua maior produtividade.
Para os fins de aplicação da Lei no 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), considera-se:
A
barreiras arquitetônicas: as existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo.
B
barreiras urbanísticas: as existentes nos edifícios públicos e privados.
C
acompanhante: aquele que acompanha a pessoa com deficiência, desde que não desempenhe as funções de atendente pessoal.
D
barreiras atitudinais: atitudes ou comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas.
E
desenho industrial: produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivem promover a funcionalidade, relacionada à atividade e à participação da pessoa com deficiência, visando à sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social.
Com base no Estatuto do Idoso, assinale a alternativa correta:
A
Os benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral da Previdência Social observarão, na sua concessão, critérios de cálculo que preservem o valor real dos salários sobre os quais incidiram contribuição e serão reajustados conforme calendário aprovado pelo Conselho Previdenciário.
B
A assistência integral na modalidade de entidade de longa permanência será prestada sempre quanto o grupo familiar assim o desejar, em caso de ausência ou abandono da família, ou carência de recursos financeiros próprios ou da família.
C
É assegurada a reserva, para os idosos, nos termos da lei local, de 25% (vinte e cinco por cento) das vagas nos estacionamentos públicos e privados, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade ao idoso.
D
Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, o idoso goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, a partir da reserva de 10% (dez por cento) das unidades habitacionais residenciais para atendimento aos idosos.
E
Em todo atendimento de saúde, os maiores de oitenta anos terão preferência especial sobre os demais idosos, exceto em caso de emergência.
Maria e João são pais de uma criança deficiente que utiliza cadeira de rodas. O casal, de classe média, optou por matricular o filho em uma escola particular. No ato da matrícula, foi-lhes informado, pela administração da escola, que teriam de pagar um valor adicional, uma vez que haveria um trabalho extraordinário, por parte da escola, para garantir o acesso dessa criança com deficiência, em igualdade de condições, a jogos e a atividades recreativas, esportivas e de lazer, no sistema escolar.
Insatisfeitos com essa informação, Maria e João decidiram consultar você, como advogado(a), para saber se tal cobrança seria legalmente aceitável e se não haveria alguma proteção específica para pessoas com deficiência contra esse tipo de cobrança.
Diante disso, assinale a opção que apresenta a resposta correta a ser dada ao casal.
A
A cobrança é aceitável e justificada, mesmo que desagrade ao casal, porque, de fato, a criança cadeirante precisará de atenção especial e ajuda para sua mobilidade. Nada na legislação pátria impede tal cobrança. A solução seria a matrícula da criança em uma escola pública.
B
A cobrança do valor adicional na matrícula é moralmente reprovável, pois expressa um tipo de preconceito. Contudo, do ponto de vista estritamente legal, o caso se situa no campo da liberdade contratual das partes, não havendo vedação legal a tal cobrança.
C
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência admite esse tipo de cobrança, uma vez que reconhece o trabalho adicional a ser feito nas escolas, contudo prevê que as famílias hipossuficientes sejam isentadas dessa cobrança, sendo devido à escola uma compensação tributária.
D
A escola particular deve adotar as medidas inclusivas previstas na lei, tais como garantir o acesso da criança com deficiência, em igualdade de condições, a jogos e a atividades recreativas, sendo vedada a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza em suas anuidades, no cumprimento dessas medidas.
Dispõe a Lei Federal nº 4504, de 30 de novembro de 1964, que a propriedade da terra desempenha integralmente a sua função social quando, simultaneamente obedecer às seguintes disposições, EXCETO:
A
Mantém níveis satisfatórios de produtividade.
B
Assegura a conservação dos recursos naturais.
C
Favorece o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores que nela labutam, assim como de suas famílias.
D
Não observa, necessariamente, as disposições legais que regulam as justas relações de trabalho entre os que a possuem e a cultivem.
Com relação ao que dispõe a Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015 que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência pode-se afirmar acertadamente que:
A
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) é destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.
B
Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de curto prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
C
A pessoa com deficiência poderá ser obrigada a se submeter a intervenção clínica ou cirúrgica, a tratamento ou a institucionalização forçada.
D
É assegurada atenção integral à saúde da pessoa com deficiência em todos os níveis de complexidade, por intermédio do SUS, garantido acesso universal e diferenciado.
E
As operadoras de planos e seguros privados de saúde são obrigadas a garantir à pessoa com deficiência, 10% (dez por cento) dos serviços e produtos ofertados aos demais clientes.
Nos termos do Estatuto da Igualdade Racial (Lei no 12.288/2010), assinale a alternativa correta.
A
Esta Lei se destina a garantir a todas as raças a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos, individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância social.
B
Considera-se desigualdade de gênero e raça a assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre as mulheres de qualquer raça e os demais segmentos sociais.
C
Consideram-se ações afirmativas os programas e medidas especiais adotados pelo Estado exclusivamente para a correção das desigualdades sociais e raciais, para a promoção da igualdade étnica.
D
O Estatuto da Igualdade Racial adota como diretriz político-jurídica a inclusão das vítimas de desigualdade étnico-racial, a valorização da igualdade étnica e o fortalecimento da identidade afro-descendentes.
E
A participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural do País será promovida, prioritariamente, dentre outros, por meio de adoção de medidas, programas e políticas de ação afirmativa.
Ano:
2018
Prova:
IMPARH - Prefeitura de Fortaleza - Assistente Social - 2018
Assinale a alternativa correta sobre a Lei nº 13.146/2015 que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
A
Segundo o art. 2º considera-se pessoa com deficiência aquela que tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentação, permanente ou temporária, gerando redução efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da coordenação motora ou da percepção, incluindo idoso, gestante, lactante, pessoa com criança de colo e obeso.
B
Considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, de restrição ou de exclusão, por ação, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, de impedir ou de anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas.
C
Quanto ao direito à saúde à pessoa com deficiência internada ou em observação é assegurado o direito a acompanhante membro da família, devendo o órgão ou a instituição de saúde proporcionar condições adequadas para sua permanência em tempo integral.
D
No que se refere ao direito à habilitação e à reabilitação no art. 17, os serviços do SUS e do SUAS deverão promover ações articuladas para garantir à pessoa com deficiência e à sua família a aquisição de informações, de orientações e de formas de acesso às políticas públicas disponíveis, com a finalidade de propiciar sua plena participação social.
No Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), em seu Art. 4º, diz: “É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária”. Em qual prioridade essa garantia se compreende? Assinale a alternativa ERRADA:
A
Primazia de receber proteção e socorro em algumas circunstâncias.
B
Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.
C
Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.
D
Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
Conforme a Lei de Inclusão, incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar:
1. sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida.
2. aprimoramento dos sistemas educacionais, visando a garantir condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem, por meio da oferta de serviços e de recursos de integração que diminuam as barreiras e promovam a inclusão parcial.
3. projeto pedagógico que institucionalize o atendimento educacional especializado, assim como os demais serviços e adaptações razoáveis, para atender às características dos estudantes com deficiência e garantir o seu pleno acesso ao currículo em condições de igualdade, promovendo a conquista e o exercício de sua autonomia.
4. oferta de educação bilíngue em todo o Brasil, sendo as escolas inclusivas um processo de transição educacional para surdos a ser superado em dez anos.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
B
São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
E
São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
Segundo o Estatuto dos Militares (Lei nº . 6.880, de 9 de dezembro de 1980), assinale a opção que NÃO corresponde a manifestações essenciais do valor militar.
A
O orgulho pela organização onde serve.
B
O civismo e o culto das tradições históricas.
C
A fé na missão elevada das Forças Armadas.
D
A supremacia do conhecimento militar sobre o técnico-profissional.
E
O amor à profissão das armas e o entusiasmo com que é exercida.
Segundo o Estatuto dos Militares, o oficial presumivelmente incapaz de permanecer como militar da ativa será, na forma da legislação especifica, submetido a Conselho de
A
Disciplina.
B
Justificação.
C
Almirantes.
D
Defesa.
E
Justiça.
O Estatuto da pessoa com deficiência, lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, tem como objetivo assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.
De acordo com o Estatuto da pessoa com deficiência, considera-se pessoa com mobilidade reduzida aquela que tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentação, ___________________, gerando redução ___________________ da mobilidade, da flexibilidade, da coordenação motora ou da percepção, incluindo _____________________.
A alternativa que preenche, correta e sequencialmente, as lacunas do trecho acima é
A
permanente / efetiva / idosos e obesos
B
temporária / parcial / gestantes e pessoas com criança de colo
C
permanente ou temporária / efetiva / idosos, gestantes e obesos
D
permanente / efetiva / idosos, gestantes, lactantes, pessoas com criança de colo e obesos
E
permanente ou temporária / efetiva / idosos, gestantes, lactantes, pessoas com criança de colo e obesos
A Lei 13.146/2015, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, assegura o direito da pessoa com deficiência à educação em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida.
Em seu Art. 28, fica o poder público encarregado de assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar a
A
oferta de profissionais da Psiquiatria para acompanhamento psicológico do processo de inclusão.
B
formação e disponibilização de profissionais em novas tecnologias, para atendimento especializado.
C
participação dos estudantes e de suas famílias nas diversas instâncias de atuação da comunidade escolar.
D
oferta de educação bilíngue, na modalidade escrita em português, e inglês como segunda língua, em escolas bilíngues.
A Lei 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão), em seu artigo 88, prega que a pena por se praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência será de:
A
1 a 3 anos e multa.
B
1 a 3 anos sem multa.
C
2 a 3 anos e multa.
D
3 a 5 anos e multa.
E
3 a 5 anos sem multa.
Para concorrer a recursos pelos editais da Lei Rouanet, as empresas interessadas devem seguir as orientações do Ministério da Cultura, o qual sugere breve descrição das medidas a serem adotadas para favorecer a acessibilidade a pessoas com deficiência em projetos culturais. Estão listados a seguir diversos exemplos de recursos de acessibilidade, EXCETO:
A
elevadores, rampas e rotas de fuga acessível.
B
banheiros adaptados e assentos especiais.
C
seguranças para carregar cadeirantes nos braços.
D
audiodescrição, estenotipia e fonte ampliada.
E
intérpretes de Libras e materiais produzidos em braile.
Ano:
2017
Analise as seguintes proposições:
I - O empregador que divulga anúncio de emprego prevendo, como condição de admissão, a exigência de que o candidato não pertença a determinado partido político, comete discriminação indireta por se tratar da fase pré-contratual.
II - A Convenção n. 111 da Organização Internacional do Trabalho, ao determinar a observância do regime de cotas na admissão de empregados, garante a aplicação dos direitos fundamentais nas relações entre os particulares.
III - Segundo jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, o Poder Judiciário poderá instituir ações afirmativas, possibilitando-se sua atuação como legislador positivo ao estabelecer cotas a empregados negros e idosos em casos onde houver comprovada disparidade estatística.
IV - A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), ao considerar discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas, acolhe o conceito de discriminação direta e indireta.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
Apenas as assertivas I e II estão corretas.
B
Apenas a assertiva III está correta.
C
Apenas a assertiva IV está correta.
D
Nenhuma das assertivas está correta.
E
Não respondida.
“A acessibilidade é direito que garante à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida viver de forma independente e exercer seus direitos de cidadania e de participação social” (BRASIL, 2015, p.13).
Fonte: Google Imagens (2017)
De acordo com o estatuto da pessoa com deficiência, a figura 1 representa uma barreira
A
atitudinal
B
urbanística
C
tecnológica
D
arquitetônica
E
de transporte
Ano:
2017
Banca:
FMP Concursos
Em relação à proteção das pessoas com deficiência, assinale a alternativa CORRETA.
A
O acesso de pessoa com deficiência a prédio público é matéria relativa à discricionariedade da Administração Pública, pautada em critérios de conveniência e de oportunidade.
B
É legítima a intervenção jurisdicional para a contratação de professores especializados em Libras para a educação de deficientes auditivos.
C
Em relação ao acesso às vagas em concursos públicos para as pessoas com deficiência, o Supremo Tribunal Federal exige a demonstração de que a deficiência acarrete dificuldades para o desempenho da função.
D
O Supremo Tribunal Federal tem precedentes cm relação ao direito à educação especial, no sentido da oponibilidade do princípio da Separação de Poderes e da cláusula da reserva do possível, sem a necessidade de prévio detalhamento orçamentário.
E
A norma constitucional do artigo 37, inciso VIII, da Constituição da República objetiva compensar, mediante ações de conteúdo afirmativo, os desníveis e as dificuldades que afetam as pessoas com deficiência, apresentando uma dimensão objetiva de caráter meramente programático.
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