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Sobre o tratamento que a Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 – Estatuto da Igualdade Racial dá ao esporte e lazer, analise as afirmativas.
I. A capoeira é reconhecida como desporto de criação nacional, nos termos do Art. 217 da Constituição Federal.
II. A atividade de capoeirista será reconhecida em todas as modalidades em que a capoeira se manifesta, seja como esporte, luta, dança ou música, sendo livre o exercício em todo o território nacional.
III. É facultado o ensino da capoeira nas instituições públicas e privadas pelos capoeiristas e mestres tradicionais, pública e formalmente reconhecidos.
Estão corretas as afirmativas
A
I, II e III.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
A lei que instituiu o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das Políticas Públicas da juventude e o Sistema Nacional da Juventude – SINAJUVE considera jovens, as pessoas:
A
com idade entre 15(quinze) e 29(vinte e nove) anos.
B
com idade entre 15(quinze) e 25(vinte e cinco) anos.
C
com idade entre 16(dezesseis) e 29(vinte e nove) anos.
D
com idade entre 15(quinze) e 27(vinte e sete) anos.
E
com idade entre 15(quinze) e 24(vinte e quatro) anos.
Sobre o Sistema Nacional de Proteção da Igualdade Racial (SINAPIR), previsto na Lei no 12.288/2010, é correto afirmar que
A
os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão participar do SINAPIR, exclusivamente.
B
o Poder Legislativo Federal elaborará plano nacional de promoção da igualdade racial contendo as metas, princípios e diretrizes para a implementação da Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial (PNPIR).
C
dentre os Objetivos do SINAPIR está articular planos, ações e mecanismos voltados à promoção da igualdade étnica.
D
o Poder Executivo priorizará o repasse dos recursos referentes aos programas e atividades que envolvam a igualdade racial aos Estados, Distrito Federal e Municípios, independentemente da criação de conselhos de promoção da igualdade étnica.
E
para a apreciação judicial das lesões e das ameaças de lesão aos interesses da população negra, decorrentes de situações de desigualdade étnica, recorrer-se-á exclusivamente à ação civil pública.
Que documento regula a situação, a obrigação, os deveres, os direitos e as prerrogativas dos membros das Forças Armadas?
A
Código Penal Militar.
B
Constituição Federal.
C
Código Penal.
D
Código de Processo Penal.
E
Estatuto dos Militares.
A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de:
I. Atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público.
II. Tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, exclusivamente nos atos e diligências urgentes.
III. Acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis.
IV. Recebimento de restituição de imposto de renda.
Estão corretas apenas as afirmativas
A
II e IV.
B
I, II e III.
C
I, III e IV.
D
II, III e IV.
A Lei nº 13.146/2015 − Estatuto da Pessoa com Deficiência, bem como as alterações por ela produzidas na legislação esparsa vigente, prevê
A
o dever de garantir a capacitação inicial e continuada aos profissionais que prestam assistência à pessoa com deficiência, especialmente em serviços de habilitação e de reabilitação.
B
a existência de residências inclusivas, voltadas essencialmente a idosos e localizadas em áreas residenciais da comunidade, com estruturas adequadas, sem apoio psicossocial interno, visando a autonomia do indivíduo.
C
que a deficiência não afeta, em regra, a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para exercer o direito à fertilidade, orientando a esterilização compulsória somente para casos devidamente fundamentados de síndromes genéticas.
D
a extensão de todos os direitos relativos ao atendimento prioritário da pessoa com deficiência ao seu acompanhante.
E
o fortalecimento e ampliação do instituto da interdição civil como medida protetiva à pessoa com deficiência.
A pessoa com deficiência recebeu um novo estatuto que, dentro dos limites legais, destina-se a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Dentre as novidades introduzidas, destaca-se o entendimento que
A
a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para casar-se, constituir união estável e exercer direitos sexuais e reprodutivos.
B
para emissão de documentos oficiais será exigida a situação de curatela da pessoa com deficiência.
C
a pessoa com deficiência está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.
D
a pessoa com deficiência poderá ser obrigada a se submeter à intervenção clínica ou cirúrgica, a tratamento ou à institucionalização forçada, sempre com recomendação médica, independentemente de risco de morte ou emergência.
E
a educação constitui direito da pessoa com deficiência, a ser exercido em escola especial e direcionada, em um local que não se conviva deficientes e não-deficientes.
Ano:
2016
Prova:
IMPARH - Prefeitura de Fortaleza - Psicologia - 2016
De acordo com a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência, quanto ao Direito ao Trabalho é correto afirmar.
A
A pessoa com deficiência tem direito, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, às condições justas e favoráveis de trabalho, exceto quanto à igual remuneração por trabalho de igual valor.
B
As pessoas jurídicas de direito público são obrigadas a garantir ambientes de trabalho acessíveis e inclusivos e as de direito privado ficam com a responsabilidade exclusiva de manter ações de promoção valorativa as pessoas com deficiência.
C
É garantida aos trabalhadores com deficiência que demonstrem bom desempenho cognitivo e de aprendizagem a acessibilidade em cursos de formação e de capacitação.
D
É vedada restrição ao trabalho da pessoa com deficiência e qualquer discriminação em razão de sua condição, inclusive nas etapas de recrutamento, seleção, contratação, admissão, exames admissional e periódico, permanência no emprego, ascensão profissional e reabilitação profissional, bem como exigência de aptidão plena.
Ano:
2016
Prova:
IMPARH - Prefeitura de Fortaleza - Psicologia - 2016
De acordo com a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência, a avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar. Assinale a alternativa correta quanto ao que deve ser considerado nessa avaliação.
A
Os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; a limitação no desempenho de atividades; e a restrição de participação.
B
A acessibilidade e ausência de tecnologia assistiva, ou seja, os produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivem promover a funcionalidade, relacionada à atividade e à participação da pessoa com deficiência e o nível de aceitação de sua família e outros grupos sociais.
C
A adequação ou não dos fatores espaciais e humanos que lhes garantam a presença de barreiras urbanísticas aquelas existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo e as barreiras arquitetônicas: as existentes nos edifícios públicos e privados no meio urbano.
D
Exclusivamente a possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação.
Ano:
2016
Prova:
IMPARH - Prefeitura de Fortaleza - Psicólogo - 2016
Assinale a alternativa correta conforme trata a lei nº 13.146 de 06 de julho de 2015, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), quanto à pessoa, ao membro ou não da família, que, com ou sem remuneração, assiste ou presta cuidados básicos e essenciais à pessoa com deficiência no exercício de suas atividades diárias, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas.
A
Acompanhante.
B
Atendente pessoal.
C
Profissional de apoio escolar.
D
Profissional técnico de enfermagem.
De acordo com a Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 – Estatuto da Igualdade Racial, o direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana NÃO compreende:
A
A produção e a divulgação de publicações relacionadas ao exercício e à difusão das religiões de matriz africana.
B
A fundação e a manutenção, por iniciativa privada, de instituições beneficentes ligadas às respectivas convicções religiosas.
C
A prática de cultos, a celebração de reuniões relacionadas à religiosidade e a fundação e manutenção, por iniciativa pública, de lugares reservados para tais fins.
D
A comunicação ao Ministério Público para abertura de ação penal em face de atitudes e práticas de intolerância religiosa nos meios de comunicação e em quaisquer outros locais.
Sobre o tratamento que o Estatuto da Juventude – Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013 – dá ao Direito ao Desporto e ao Lazer, analise as afirmativas.
I. O jovem tem direito à prática desportiva destinada a seu pleno desenvolvimento, com prioridade para o desporto de rendimento.
II. O direito à prática desportiva dos adolescentes deverá considerar sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
III. Todas as escolas deverão buscar pelo menos um local apropriado para a prática de atividades poliesportivas.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
A
I, II e III.
B
I, apenas.
C
I e II, apenas.
D
II e III, apenas.
De acordo com o Estatuto dos Militares, os militares da ativa que, no desempenho voluntário e permanente do serviço militar, tenham vitaliciedade assegurada ou presumida são classificados como
A
militares da reserva remunerada.
B
militares da reserva não remunerada.
C
militares reformados.
D
militares de carreira.
E
inativos e pensionistas.
Baseado na Lei 13.146, de 06 de julho de 2015, relacione a coluna B de acordo com a coluna A
COLUNA A
I. Da Igualdade e da não Discriminação.
II. Do Direito à Habilitação e à Reabilitação.
III. Do Direito à Saúde.
IV. Do Direito ao Trabalho.
V. Do Direito à Assistência Social.
COLUNA B
( ) Os serviços do SUS e do SUAS deverão promover ações articuladas para garantirem à pessoa com deficiência e à sua família a aquisição de informações, orientações e formas de acesso às políticas públicas disponíveis com a finalidade de propiciar sua plena participação social.
( ) A pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.
( ) Constitui modo de inclusão da pessoa com deficiência no trabalho a colocação competitiva, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, nos termos da legislação trabalhista e previdenciária, na qual devem ser atendidas as regras de acessibilidade, o fornecimento de recursos de tecnologia assistiva e a adaptação razoável no ambiente de trabalho.
( ) Os casos de suspeita ou de confirmação de violência praticada contra a pessoa com deficiência serão objeto de notificação compulsória, pelos serviços de saúde públicos e privados, à autoridade policial e ao Ministério Público, além dos Conselhos dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
( ) Os serviços, os programas, os projetos e os benefícios no âmbito da política pública de assistência social à pessoa com deficiência e sua família têm como objetivo a garantia da segurança de renda, da acolhida, da habilitação e da reabilitação, do desenvolvimento da autonomia e da convivência familiar e comunitária, para a promoção do acesso a direitos e da plena participação social.
Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.
A
I – III – V – IV – II.
B
II – I – IV – III – V.
C
V – IV – III – I – II.
D
V – II – IV – III – I.
E
III – V – I – IV – II.
De acordo com a Organização das Nações Unidas
(ONU), “pessoas com deficiência são aquelas que têm
impedimentos de longo prazo, de natureza física,
mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação
com diversas barreiras, podem obstruir sua participação
plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições
com as demais pessoas.”
C
Certo
E
Errado
Ano:
2016
Prova:
IMPARH - Prefeitura de Fortaleza - Psicólogo - 2016
Quanto à Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), é correto afirmar.
A
Considera tecnologia assistiva qualquer atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação.
B
A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsíquica, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo.
C
Considera pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
D
A nova legislação garante condições de acesso somente à educação e à saúde e estabelece punições para atitudes discriminatórias contra essa parcela da população.
Assinale a alternativa correta, considerando as disposições da Lei Federal n° 13.146, de 06/07/2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
A
Praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência é conduta punível com reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
B
Praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência é conduta punível com detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
C
Praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência é conduta punível com reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.
D
Praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência é conduta punível com detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.
Ano:
2016
Prova:
IMPARH - Prefeitura de Fortaleza - Psicólogo - 2016
Assinale a alternativa correta quanto à definição de acessibilidade segundo o Estatuto da Pessoa com Deficiência.
A
Possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.
B
Produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivem promover a funcionalidade, relacionada à atividade e à participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, visando à sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social.
C
Atitudes ou comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas.
D
Forma de interação dos cidadãos que abrange, exclusivamente, as línguas, inclusive a Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), a visualização de textos, o Braille, o sistema de sinalização ou de comunicação tátil, os caracteres ampliados, os dispositivos multimídia, assim como a linguagem simples, escrita e oral.
De acordo com o Estatuto dos Militares, o grau hierárquico da praça, conferido por autoridade competente, é denominado:
A
posto.
B
graduação.
C
patente.
D
grau.
E
círculo.
Segundo a Lei no 12.288/10, analisar os itens abaixo:
I - Desigualdade de gênero e raça é a assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais.
lI - É dever somente do Estado garantir a igualdade de oportunidades, reconhecendo a todo cidadão brasileiro, independentemente da etnia ou da cor da pele, o direito à participação na comunidade, especialmente nas atividades políticas, econômicas, empresariais, educacionais, culturais e esportivas, defendendo sua dignidade e seus valores religiosos e culturais.
A
Os itens I e II estão corretos.
B
Somente o item I está correto.
C
Somente o item II está correto.
D
Os itens I e II estão incorretos.
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