Questões de Concurso sobre Estatutos

se apenas os “passos” V e IX estiverem incorretos.

se apenas os “passos” VI e IX estiverem incorretos.

se apenas os “passos” I e V estiverem incorretos.

se nenhum “passo” estiver incorreto.

Oferecida a representação, a autoridade judiciária deve designar audiência de apresentação do adolescente, oportunidade na qual, decidirá, após ouvi-lo, sobre a manutenção da internação provisória, que pode ser determinada pelo prazo máximo de cinco dias.

Na audiência, ouvidas as testemunhas arroladas na representação e na defesa prévia, cumpridas as diligências e juntado o relatório da equipe interprofissional, deve ser dada a palavra ao representante do MP e ao defensor público, sucessivamente, pelo tempo de vinte minutos para cada um, prorrogável por mais dez, a critério da autoridade judiciária, que, em seguida, proferirá decisão.

Os policiais militares devem encaminhar todos os agentes à delegacia especializada em defesa do patrimônio, ainda que no município exista repartição policial incumbida para o atendimento de adolescente em situação delituosa.

Após o comparecimento dos pais de José à delegacia, a autoridade policial deve liberá-lo imediatamente, sob termo de compromisso e responsabilidade de sua apresentação ao representante do MP, no mesmo dia ou, sendo impossível, no primeiro dia útil seguinte, sendo vedada, em qualquer circunstância, a sua internação provisória sem ordem judicial.

Após receber vistas do procedimento policial, com informação sobre os antecedentes de José, e ouvi-lo informalmente juntamente com seus pais, o promotor de justiça competente deve conceder remissão e arquivar os autos.

estabelece que o órgão será composto por quatro membros escolhidos pela comunidade local para mandato de três anos.

dispõe que seus membros não receberão remuneração.

dispõe que seus membros serão escolhidos pela comunidade local mediante voto direto e plurinominal.

impõe como requisito para candidatura a conselheiro tutelar ser maior de vinte e um anos.

prevê que o processo para a escolha de seus membros seja realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

linha de ação da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

regime de atendimento da política municipal de atendimento socioeducativo.

serviço supletivo de assistência jurídica a crianças, adolescentes e suas famílias.

diretriz dos serviços de acolhimento institucional para viabilizar ações interdisciplinares de garantia do direito à convivência familiar e comunitária.

programa de busca ativa e recepção de denúncias de situações de violação de direito de crianças e adolescentes.

A matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de Ensino Fundamental é uma das medidas sócio-educativas previstas no ECA - Lei 8069/1990 -, específica para o adolescente a quem se atribui a prática do ato infracional.

A remissão importa do perdão do ato infracional praticado por criança ou adolescente e não poderá admitir aplicação de medida socioeducativa.

O dirigente da entidade de atendimento a crianças, que esteja sob investigação, será citado para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer resposta escrita, podendo juntar documentos e indicar as provas a produzir.

Constitui infração administrativa deixar a autoridade competente, sem justa causa, de ordenar a imediata liberação de criança ou adolescente, tão logo tenha conhecimento da ilegalidade da apreensão.

A inclusão em programa de acolhimento institucional é uma das medidas de proteção previstas no ECA - Lei 8069/1990.

se apenas os itens I, III, V, VI e VIII forem verdadeiros.

se todos os itens forem verdadeiros.

se apenas os itens I, II, V, VI, IX e X forem verdadeiros.

se apenas os itens I, IV, VI, VIII, IX, X e XI forem verdadeiros.

A colocação em família substituta estrangeira é medida excepcional e somente será admitida nas formas de guarda ou adoção.

Para crianças que praticarem ato infracional será aplicado somente advertência, que consistirá em admoestação verbal, que será reduzida a termo e assinada pela criança e seu representante legal.

A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a 3 (três) anos, junto a entidades assistenciais.

O Conselho Tutelar é um programa de acolhimento institucional de crianças e adolescentes em situação de risco.

A garantia da prioridade absoluta aos direitos da criança e do adolescente compreende preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.

CAA – Comunicação Aumentativa e Alternativa.

Recursos de acessibilidade ao computador.

Auxílios para cegos.

Sistemas de controle de ambiente.

I, II e IV, apenas.

I, II, III, IV e V.

I, II e III, apenas.

I, II, III e V, apenas.

a outorga onerosa do direito de construir.

o direito de preempção.

a transferência do direito de construir.

a concessão de direito real de uso.

a concessão de uso especial para fins de moradia.

se apenas as afirmações I, II, IV e V forem verdadeiras.

se apenas as afirmações II, IV e V forem verdadeiras.

se apenas as afirmações II, III, IV e V forem verdadeiras.

se todas as afirmações forem verdadeiras.

I.

II.

III.

I e II.

I e III.

O princípio da prioridade absoluta não pode ser interpretado de forma isolada, devendo ser interpretado de forma integrada aos demais sistemas de defesa da sociedade. Dessa forma, a decisão do administrador público entre a construção de uma creche e a de um abrigo para idosos, ambos necessários, deverá recair sobre a segunda, dada a prevalência da lei mais recente, no caso, o Estatuto do Idoso.

Buscando efetivar o princípio da prioridade absoluta, o legislador incluiu no ECA um rol taxativo de preceitos a serem seguidos.

O princípio do melhor interesse tem aplicação limitada ao público infanto-juvenil cujos direitos reconhecidos no ECA forem ameaçados ou violados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado, ou por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável.

De acordo com o princípio da centralização, inovação promovida pelo ECA, a União tem competência para criar normas gerais e específicas de atendimento a crianças e adolescentes para sanar omissão dos governos estaduais e municipais.

Com importância reconhecida desde o século XIX, o princípio do melhor interesse foi adotado pela comunidade internacional, em 1959, na Declaração dos Direitos da Criança e, por esse motivo, malgrado a diferença de enfoque, foi incluído no Código de Menores de 1979, ainda que sob a égide da doutrina da situação irregular.

300

200

500

1000

250

inseridas em área de influência de empreendimentos ou com atividades de pouco impacto ambiental.

integrantes de regiões rurais e aglomerações urbanas.

com mais de dez mil habitantes.

integrantes de regiões de preservação ambiental.

integrantes de áreas de especial interesse turístico.

a criança está sujeita à classificação de diversões e espetáculos públicos adequados a sua faixa etária, mas não os adolescentes, que não se sujeitam a tais restrições.

as revistas e publicações destinadas ao público infantojuvenil poderão conter ilustrações, fotografias ou anúncios de bebidas alcoólicas ou tabaco, desde que seguidas das advertências legais de sua nocividade à saúde.

as emissoras de rádio e televisão somente exibirão, no horário recomendado para o público infantojuvenil, programas com finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas.

as crianças menores de quatorze anos somente poderão ingressar e permanecer nos locais de exibição ou apresentação de diversões e espetáculos públicos quando acompanhadas dos pais ou responsável.

somente espetáculos impróprios a crianças e adolescentes devem conter aviso de sua classificação etária, antes de sua apresentação, transmissão ou exibição.

a venda de fogos de artifício de qualquer natureza ou potencial de causar dano físico por utilização indevida.

o consumo de bebidas alcoólicas.

a venda de bilhetes lotéricos e equivalentes.

a venda de tinta em spray aerossol ou congênere de difícil remoção.

a venda de videogames de conteúdo violento ou ofensivo aos costumes.

em cada Município haverá no mínimo um Conselho Tutelar composto por representantes da sociedade civil, por meio de organizações representativas, com mandato de três anos, permitida uma recondução.

é atribuição dos Conselhos Tutelares, dentre outras, a manutenção de fundos municipais a eles vinculados, para a efetivação da política de atendimento.

cabe ao Conselho Tutelar representar em nome da pessoa ou da família contra violação do direito de defesa contra propaganda que possa ser nociva.

o exercício da função de Conselheiro Tutelar se constitui em serviço público relevante, de caráter não oneroso, e assegura prisão especial em caso de crime comum, até o julgamento definitivo.

para a candidatura a membro do Conselho Tutelar serão exigidos os requisitos de reconhecida idoneidade moral, idade superior a 18 anos e residir no município.