Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
CONTRARIA expressamente o que vem previsto no Estatuto da...
CONTRARIA expressamente o que vem previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente a lei municipal que cria o Conselho Tutelar e
A
estabelece que o órgão será composto por quatro membros escolhidos pela comunidade local para mandato de três anos.
B
dispõe que seus membros não receberão remuneração.
C
dispõe que seus membros serão escolhidos pela comunidade local mediante voto direto e plurinominal.
D
impõe como requisito para candidatura a conselheiro tutelar ser maior de vinte e um anos.
E
prevê que o processo para a escolha de seus membros seja realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.