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O Estatuto da Criança e do Adolescente, proíbe, para...
O Estatuto da Criança e do Adolescente, proíbe, para crianças e adolescentes, de forma expressa,
A
a venda de fogos de artifício de qualquer natureza ou potencial de causar dano físico por utilização indevida.
B
o consumo de bebidas alcoólicas.
C
a venda de bilhetes lotéricos e equivalentes.
D
a venda de tinta em spray aerossol ou congênere de difícil remoção.
E
a venda de videogames de conteúdo violento ou ofensivo aos costumes.