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Utilizando como base normativa a Lei Complementar Estadual...
Utilizando como base normativa a Lei Complementar Estadual nº 194/2012, responda as questões de 51 a 54.
Assinale a alternativa incorreta:
A
A carreira de oficial militar estadual é privativa de brasileiro nato.
B
Os militares reformados estão sujeitos à prestação de serviço ativo mediante convocação.
C
Os aspirantes-a-oficial e os Cadetes são denominados Praças Especiais.
D
É requisito para ingresso na careira militar não ter sido condenado por crime doloso, em sentença condenatória transitada em julgado.
E
A contagem do tempo para adquirir a estabilidade no serviço público militar estadual começa a contar do ingresso no curso de formação ou de habilitação