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Questões de Concurso sobre Disposições Preliminares
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De acordo apenas com os conceitos trazidos pelo Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010), analise as assertivas a seguir:
I. Consideram-se políticas públicas as ações, iniciativas e programas adotados pelo Estado e pela iniciativa privada no combate à desigualdade racial.
II. Por meio das ações afirmativas, o Estado e a iniciativa privada almejam a correção das desigualdades raciais e a promoção da igualdade de oportunidades.
III. Considera-se população negra o conjunto de pessoas que se autodeclaram tão somente pretas, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam autodefinição análoga.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Sobre as disposições preliminares, de acordo com a Lei nº 12.288/2010 — Estatuto da Igualdade Racial, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.
(1) Discriminação racial.
(2) Desigualdade de gênero e raça.
(3) Desigualdade racial.
( ) Ações que prejudicam direitos por causa de raça, cor ou origem.
( ) Diferenciação de acesso a oportunidades devido à raça.
( ) Assimetria que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais.
A
3 - 2 - 1.
B
1 - 3 - 2.
C
2 - 1 - 3.
D
2 - 3 - 1.
Julgue os itens que se seguem, com base no disposto no Estatuto Nacional da Igualdade Racial (Lei n.º 12.288/2010).
I Considera-se desigualdade de gênero e raça toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.
II É obrigatório o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil nos estabelecimentos públicos e privados de ensinos fundamental e médio.
III É dever do poder público adotar políticas públicas que promovam o acesso da população negra à terra e às atividades produtivas no campo.
IV A capoeira é considerada bem de natureza imaterial e de formação da identidade cultural brasileira, devendo o poder público garantir seu registro e sua proteção.
Assinale a opção correta.
A
Apenas os itens I, II e III estão certos.
B
Apenas os itens I, II e IV estão certos.
C
Apenas os itens I, III e IV estão certos.
D
Apenas os itens II, III e IV estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
O Estatuto Nacional da Igualdade Racial prevê ações afirmativas como instrumento de promoção da igualdade. Nesse contexto, as ações afirmativas são:
A
Medidas que beneficiam exclusivamente indígenas e quilombolas.
B
Políticas públicas voltadas para suprimir qualquer tipo de diversidade cultural.
C
Medidas judiciais que anulam exclusivamente atos de discriminação racial.
D
Programas e medidas especiais para corrigir desigualdades raciais e promover a igualdade de oportunidades.
E
Projetos de caráter temporário, sem qualquer respaldo legal.
Com base no Estatuto Nacional da Igualdade Racial, assinale a alternativa que define correta e integralmente o termo discriminação racial.
A
Conduta de violência física dirigida a indivíduos da população negra.
B
Qualquer manifestação cultural de origem africana considerada inadequada socialmente.
C
Toda distinção, exclusão ou restrição baseada em cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha o objetivo de anular ou restringir direitos.
D
Diferença de tratamento econômico entre brancos e negros no mercado de trabalho.
E
Preconceito praticado no ambiente escolar.
De acordo com a Lei nº 12.288/2010 — Estatuto da Igualdade Racial, é exemplo de discriminação racial:
A
Homem negro, com qualificação profissional superior a de homem branco, é preterido no processo seletivo pelo fato de o gestor da vaga não aceitar membros negros na equipe.
B
Aluno negro que não tem acesso a escolas de qualidade.
C
Família negra que vive em bairro com pouca infraestrutura, saneamento básico e segurança.
D
Mulher negra que, por não ter acesso a serviços de saúde de qualidade, morre no parto.
Com base no Estatuto de Igualdade Racial, Lei nº 12.288/2010, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O direito à saúde da população negra será garantido pelo Poder Público.
B
A população negra é o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas.
C
Esta Lei destina-se a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades.
D
O estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil não é obrigatório.
E
A população negra tem direito a participar de atividades educacionais, culturais, etc.
Conforme previsto na Lei nº 12.288/2010 − Estatuto da Igualdade Racial, o conceito de "ação afirmativa" é:
A
Ação que visa prejudicar grupos étnicos minoritários.
B
Medida que busca promover a igualdade de oportunidades por meio de programas e medidas especiais.
C
Prática de discriminação racial reversa.
D
Estratégia para manter o status quo da desigualdade racial.
Considerando o que preconiza o Estatuto da Igualdade Racial, considera-se discriminação racial ou étnico-racial
A
qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão.
B
as ações afirmativas consistentes em programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.
C
ações, iniciativas e programas adotados pelo Estado no cumprimento de suas atribuições institucionais.
D
toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.
E
toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada.
A Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, é um marco importante na legislação brasileira, pois institui:
A
o Estatuto da Criança e do Adolescente.
B
a Lei Maria da Penha.
C
o Estatuto da Igualdade Racial.
D
o Estatuto da Pessoa Idosa.
O Estatuto da Igualdade Racial tem como objetivo o(a):
A
Defesa dos direitos indígenas.
B
Efetivação da igualdade de oportunidades para a população negra.
C
Proteção da culinária.
D
Erradicação da pobreza.
E
Respeito às tradições gaúchas.
Sobre os conceitos estabelecidos no Estatuto Nacional da Igualdade Racial (Lei Federal nº 12.288/2010), analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Considera-se desigualdade de gênero e raça a assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais.
( ) As políticas públicas são ações, iniciativas e programas adotados pelo Estado no cumprimento de suas atribuições institucionais.
( ) A população negra é o conjunto de pessoas que se autodeclaram brancas, pretas e pardas.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – V – F.
B
V – F – V.
C
F – V – V.
D
F – F – V.
E
F – F – F.
O Estatuto da Igualdade Racial é destinado à população:
A
Indígena.
B
Nordestina.
C
Portuguesa.
D
Japonesa.
E
Negra.
Ano:
2024
Prova:
FUNDATEC - Prefeitura de Ibirapuitã - Cozinheiro - 2024
Conforme o Estatuto Nacional da Igualdade Racial, Lei nº 12.288/2010, entende-se por iguais oportunidades de emprego o conjunto de medidas com a finalidade de:
A
Garantir apenas a diversidade de sexo.
B
Garantir a diversidade étnica, de sexo e de idade.
C
Excluir a diversidade étnica, de sexo e de idade.
D
Garantir a diversidade socioeconômica.
E
Promover a desigualdade étnica.
De acordo com o Estatuto Nacional da Igualdade Racial, Lei nº 12.288/2010, analise o trecho abaixo:
“Esta Lei institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de ___________, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
oportunidades
B
tempo
C
caminhos
D
ocasiões
E
momentos
O Estatuto Nacional da Igualdade Racial, Lei Federal nº 12.288/2010, apresenta importantes definições sobre a defesa dos direitos da população negra. Conforme previsto na lei, qual é a definição de políticas públicas?
A
Proibição de acesso da população negra a determinados locais.
B
Tratamento diferenciado entre negros e brancos.
C
Criação de empresas compostas apenas de negros.
D
Estímulo pelo Estado a ações de desigualdade e preconceito.
E
Ações, iniciativas e programas adotados pelo Estado no cumprimento de suas atribuições institucionais.
Segundo o Estatuto Nacional da Igualdade Racial, Lei nº 12.288/2010, constituem objetivos da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra, EXCETO:
A
A promoção da saúde integral da população negra, priorizando a redução das desigualdades étnicas e o combate à discriminação nas instituições e serviços do SUS.
B
A melhoria da qualidade dos sistemas de informação do SUS no que tange à coleta, ao processamento e à análise dos dados desagregados por cor, etnia e gênero.
C
O fomento à realização de estudos e pesquisas sobre racismo e saúde da população negra.
D
A inclusão da temática saúde da população negra nos processos de formação política das lideranças de movimentos sociais para o exercício da participação e controle social no SUS.
E
A inclusão do conteúdo da educação da população negra e indígena nos processos de formação e educação permanente dos trabalhadores da saúde.
São considerados Direitos Fundamentais pelo Estatuto da IGUALDADE RACIAL, EXCETO:
A
Direito à Saúde.
B
Direito à Educação. Cultura, Esporte e Lazer.
C
Direito à Liberdade de Consciência e de Crença e ao Livre Exercício dos Cultos Religiosos.
D
Do Acesso à Terra e à Moradia Adequada.
E
Do Acesso a Sistemas Judiciais especiais.
Mara, inspetora de alunos, observou que todos os dias, na hora de entrada, uma senhora coloca, deliberadamente, sua filha à frente de uma criança, dizendo que ela tem prioridade por não ser igual à outra, referindo-se à sua nacionalidade estrangeira. Segundo entendimento de Mara, a ação da senhora pode ser caracterizada como discriminação, em virtude do que está exposto na Lei no 12.288, de 20.07.2010 – Estatuto da Igualdade Racial. Segundo essa Lei, inciso I do parágrafo único, artigo 1o , a discriminação racial ou étnico-racial pode ser definida como
A
inclusão de pessoas estrangeiras, com cor de pele diferenciada e religiões distintas, em espaços de privilégio para suprimir as desigualdades.
B
distinção provocada entre pessoas semelhantes, mas que se reconhecem ou se declaram diferenciadas por razão de cor, raça, religião ou origem.
C
situação de desigualdade política e ideológica que provoque constrangimento explicitado por meio de palavras e/ou ações, com o sentido ainda de sobrepor à sua forma de ser, pensar e agir.
D
distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objetivo anular ou restringir o reconhecimento de direitos e liberdades.
E
situação justificada de violação dos direitos humanos, em que as variáveis de raça/etnia, gênero, classe social e miserabilidade afetam cidadãos de todas as idades.
Com base nas definições do Estatuto Nacional de Igualdade Racial, analise as assertivas abaixo, assinalando C, se corretas, ou I, se incorretas.
( ) População negra: conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam autodefinição análoga.
( ) Discriminação racial ou étnico-racial: toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.
( ) Desigualdade de gênero e raça: assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais.
A ordem correta de preenchimentos dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
C – C – I.
B
C – I – C.
C
C – C – C.
D
I – I – C.
E
I – C – I.
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