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Questões de Concurso sobre Dos Direitos Fundamentais
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Em conformidade com a Lei nº 12.288/2010 — Estatuto da Igualdade Racial, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( )O poder público deve implementar políticas para a inclusão da população negra no mercado de trabalho.
( )O Estatuto não prevê atuação estatal na promoção da igualdade de oportunidades.
( ) A todo cidadão brasileiro, independentemente da etnia ou da cor da pele, deve ser garantida a igualdade de oportunidades.
A
C - C - E.
B
E - E - C.
C
C - E - C.
D
E - C - E.
O racismo, o capacitismo e o sexismo constituem opressões estruturais que incidem sobre o acesso à educação, ao trabalho e a outros direitos sociais no Brasil. Para enfrentar essas expressões da questão social que acirram desigualdades historicamente produzidas, o Estado brasileiro instituiu políticas de ação afirmativa, como o Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010) e a Lei de Cotas (Lei nº 12.711/2012). À luz desses marcos legais e da direção ético-política do Serviço Social brasileiro, as ações afirmativas constituem-se em
A
estratégias universais baseadas exclusivamente na lógica da meritocracia individual.
B
medidas especiais e temporárias voltadas à promoção da igualdade material de grupos socialmente discriminados.
C
programas de caráter médico-reabilitador orientados à correção de limitações individuais.
D
diretrizes permanentes de gestão centralizada, sem participação da sociedade civil.
Joaquim é pessoa autodeclarada negra, conforme as disposições do Estatuto Nacional da Igualdade Racial. Ele desenvolve, em conjunto com a sua família, atividades produtivas no campo. Considerando as disposições do Estatuto, bem como a situação apresentada, é correto afirmar que Joaquim:
A
Não terá direito a qualquer incentivo estatal em razão de sua cor de pele ou raça.
B
Terá assegurada a assistência técnica rural como política pública de promoção do acesso da população negra à terra.
C
Terá exclusivamente acesso ao financiamento agrícola, única medida que pode ser concedida em seu favor no caso descrito.
D
Por residir em área rural, ainda que seja remanescente de comunidade quilombola, não tem resguardado o direito à preservação de seus usos e costumes.
E
Por residir em área rural, caso professe culto religioso de matriz africana, não pode celebrá-lo em sua residência.
O Estatuto Nacional da Igualdade Racial prevê, em relação ao trabalho e emprego, que:
I. O Estado deve estimular medidas visando a promoção da igualdade de oportunidades no mercado de trabalho.
II. Empresas privadas estão isentas de obrigações em relação à igualdade racial.
III. O setor público deve ter em seus quadros, no mínimo, 60% de servidores negros.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
I, II e III.
O Estatuto Nacional de Igualdade Racial estabelece que os moradores de comunidades remanescentes de quilombos, chamados quilombolas, terão incentivos específicos em relação à garantia de sua saúde, o que inclui:
I. Melhorar suas condições ambientais.
II. Prover saneamento básico.
III. Realizar ações voltadas à sua segurança alimentar.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
I, II e III.
No âmbito do Estatuto da Igualdade Racial, a desigualdade racial é definida como
A
ausência de reconhecimento das contribuições econômicas e culturais de grupos historicamente marginalizados, resultando em distorções sociais estruturais.
B
conjunto de condições que limita o acesso de indivíduos a direitos universais, devido a questões de classe social, independente da relação direta com etnia ou cor.
C
toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude da cor, descendência ou origem nacional ou étnica.
D
processo histórico de exclusão social que resulta na inferiorização de grupos culturais por características subjetivas e de difícil comprovação.
E
dinâmica social em que as desigualdades são percebidas apenas no âmbito cultural, sem impactos nas esferas econômica ou política.
De acordo com a Lei nº 12.288/2010 − Estatuto da Igualdade Racial, sobre os objetivos da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra, assinalar a alternativa INCORRETA.
A
A promoção da saúde integral da população negra, priorizando a redução das desigualdades étnicas e o combate à discriminação nas instituições e serviços do SUS.
B
O fomento à realização de estudos e pesquisas sobre racismo e saúde da população negra.
C
A exclusão do conteúdo da saúde da população negra nos processos de formação e educação permanente dos trabalhadores da saúde.
D
A melhoria da qualidade dos sistemas de informação do SUS no que tange à coleta, ao processamento e à análise dos dados desagregados por cor, etnia e gênero.
O Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010) foi instituído para garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades e a defesa de seus direitos étnicos, além de combater a discriminação e as demais formas de intolerância. Este estatuto orienta as políticas públicas em diversas áreas, incluindo a saúde, a educação e o trabalho, e serve como referência para as práticas desenvolvidas nos serviços socioassistenciais. O facilitador de oficinas, ao planejar suas atividades, deve considerar as diretrizes deste estatuto para promover ativamente a igualdade racial.
Acerca do Estatuto da Igualdade Racial e suas diretrizes, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
(__)O Estatuto da Igualdade Racial define discriminação racial como qualquer distinção baseada em raça ou cor que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento de direitos humanos e liberdades fundamentais.
(__)No âmbito do direito à saúde, o estatuto prevê o dever do poder público de garantir que a Política Nacional de Saúde Integral da População Negra seja implementada, considerando as especificidades dessa população.
(__)O estatuto reconhece o direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana, mas veda o uso de meios de comunicação para a divulgação dessas religiões.
(__)Para efeitos do estatuto, a 'população negra' é definida como o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas ou pardas, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
A
F, V, F, V
B
V, V, F, V
C
V, V, V, V
D
F, F, F, V
E
V, F, V, F
Ano:
2025
Banca:
Objetiva Concursos
A população negra tem direito a participar de atividades educacionais, culturais, esportivas e de lazer adequadas a seus interesses e condições, de modo a contribuir para o patrimônio cultural de sua comunidade e da sociedade brasileira, segundo a Lei nº 12.288/2010 – Estatuto da Igualdade Racial. Para o cumprimento dessas atividades, as esferas governamentais federal, estadual, distrital e municipal adotarão as seguintes providências, EXCETO:
A
Promoção de ações para viabilizar e ampliar o acesso da população negra ao ensino gratuito e às atividades esportivas e de lazer.
B
Desenvolvimento de campanhas educativas, inclusive nas escolas, para que a solidariedade aos membros da população negra faça parte da cultura de toda a sociedade.
C
Implementação de políticas públicas para o fortalecimento da juventude negra brasileira.
D
Oposição à iniciativa de entidades que mantenham espaço para promoção social e cultural da população negra.
Conforme a Lei nº 12.288/2010 — Estatuto da Igualdade Racial, NÃO constitui objetivo da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra:
A
A melhoria da qualidade dos sistemas de informação do Sistema Único de Saúde no que tange à coleta, ao processamento e à análise dos dados desagregados por cor, etnia e gênero.
B
A promoção da saúde integral da população negra, priorizando a redução das desigualdades étnicas e o combate à discriminação nas instituições e nos serviços do Sistema Único de Saúde.
C
O fomento à realização de estudos e pesquisas sobre racismo e saúde da população negra.
D
A remoção do conteúdo da saúde da população negra nos processos de formação e educação permanente dos trabalhadores da saúde.
De acordo com o Estatuto Nacional da Igualdade Racial, analise as assertivas abaixo:
I. Não incumbe ao poder público garantir que o segmento da população negra vinculado aos seguros privados de saúde seja tratado sem discriminação.
II. Constitui objetivo da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra a promoção da saúde integral da população negra, priorizando a redução das desigualdades étnicas e o combate à discriminação nas instituições e serviços do SUS.
III. As medidas instituídas pelo Estatuto da Igualdade Racial substituem outras em prol da população negra que tenham sido ou venham a ser adotadas no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Em relação às ouvidorias permanentes, ao acesso à justiça e à segurança pública, tendo em vista a Lei nº 12.288/2010 — Estatuto da Igualdade Racial, analisar os itens.
I. O Estado assegurará atenção às mulheres negras em situação de violência, garantida a assistência física, psíquica, social e jurídica.
II. O Estado adotará medidas especiais para coibir a violência policial incidente sobre a população negra.
III. O Estado implementará ações de ressocialização e proteção da juventude negra em conflito com a lei e exposta a experiências de exclusão social.
Está CORRETO o que se afirma:
A
Apenas no item II.
B
Apenas nos itens I e II.
C
Apenas nos itens I e III.
D
Em todo os itens.
Segundo o Estatuto Nacional da Igualdade Racial, Lei nº 12.288/2010, discriminação racial ou étnico-racial é toda forma de ______________ que tenha como objetivo impedir o acesso igual a direitos por causa da raça, cor, descendência ou origem.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
ajuda ou proteção
B
distinção ou exclusão
C
elogio ou incentivo
D
liberdade ou igualdade
E
opinião ou sugestão
Em conformidade com a Lei nº 12.288/2010 — Estatuto da Igualdade Racial, sobre a capoeira, analisar os itens.
I. A capoeira é reconhecida como desporto de criação nacional, nos termos da Constituição Federal.
II. É facultado o ensino da capoeira nas instituições públicas e privadas pelos capoeiristas e mestres tradicionais, pública e formalmente reconhecidos.
Está CORRETO o que se afirma:
A
Apenas no item I.
B
Apenas no item II.
C
Em ambos os itens.
D
Em nenhum dos itens.
Julgue os itens que se seguem, com base no disposto no Estatuto Nacional da Igualdade Racial (Lei n.º 12.288/2010).
I Considera-se desigualdade de gênero e raça toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.
II É obrigatório o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil nos estabelecimentos públicos e privados de ensinos fundamental e médio.
III É dever do poder público adotar políticas públicas que promovam o acesso da população negra à terra e às atividades produtivas no campo.
IV A capoeira é considerada bem de natureza imaterial e de formação da identidade cultural brasileira, devendo o poder público garantir seu registro e sua proteção.
Assinale a opção correta.
A
Apenas os itens I, II e III estão certos.
B
Apenas os itens I, II e IV estão certos.
C
Apenas os itens I, III e IV estão certos.
D
Apenas os itens II, III e IV estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
Sobre a cultura, segundo a Lei nº 12.288/2010 — Estatuto da Igualdade Racial, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.
O Poder Público garantirá o registro e a proteção _________, em todas as suas modalidades, como bem de natureza imaterial e de formação da identidade cultural brasileira.
A
do taekwondo
B
do jiu-jitsu
C
da capoeira
D
do judô
De acordo com a Lei nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial), assinale a alternativa correta:
A
A população negra tem direito apenas a atividades culturais vinculadas à sua herança africana, com prioridade às ações de entidades religiosas.
B
A juventude negra brasileira deve ser atendida por políticas públicas específicas, desde que previstas em leis estaduais.
C
A promoção da cultura negra deve ser responsabilidade exclusiva de entidades civis organizadas.
D
A população negra tem direito a participar de atividades educacionais, culturais, esportivas e de lazer adequadas a seus interesses e condições.
E
O apoio a espaços de promoção social e cultural da população negra será dado apenas a instituições públicas com mais de dez anos de atuação.
O Estatuto Nacional da Igualdade Racial prevê que a população negra tem direito a participar de atividades adequadas a seus interesses e condições, de modo a contribuir para o patrimônio cultural de sua comunidade e da sociedade brasileira. As atividades a que se refere a Lei são as seguintes, EXCETO:
A
Educacionais.
B
De agrupamento.
C
Culturais.
D
Esportivas.
E
De lazer.
O Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir), como forma de organização e de articulação voltadas à implementação do conjunto de políticas e serviços destinados a superar as desigualdades étnicas existentes no País, tem como um dos objetivos expressamente reconhecido pela Lei Federal n.º 12.288/2010:
A
resguardar os princípios da ética em pesquisa e apoiar grupos, núcleos e centros de pesquisa, nos diversos programas de pós-graduação que desenvolvam temáticas de interesse da população negra.
B
desenvolver programas de extensão universitária destinados a aproximar jovens negros de tecnologias avançadas, assegurado o princípio da proporcionalidade de gênero entre os beneficiários.
C
estabelecer programas de cooperação técnica, nos estabelecimentos de ensino públicos, privados e comunitários, com as escolas de educação infantil, ensino fundamental, ensino médio e ensino técnico, para a formação docente baseada em princípios de equidade, de tolerância e de respeito às diferenças étnicas.
D
garantir a eficácia dos meios e dos instrumentos criados para a implementação das ações afirmativas e o cumprimento das metas a serem estabelecidas.
E
incorporar nas matrizes curriculares dos cursos de formação de professores temas que incluam valores concernentes à pluralidade étnica e cultural da sociedade brasileira.
Conforme o Estatuto Nacional da Igualdade Racial, analise as assertivas abaixo:
I. O direito à educação prevê que sejam debatidos, nas escolas de Ensino Fundamental e Médio, assuntos relacionados à história e à cultura da população negra.
II. Em relação ao Ensino Superior, o Poder Público incentivará as universidades e instituições a desenvolver programas de extensão destinados a aproximar a juventude negra de tecnologias avançadas, entre outras ações.
III. As entidades do movimento negro serão apoiadas pelo Poder Público na realização de ações socioeducacionais relacionadas à inclusão social.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas I e II.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
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