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Questões de Concurso sobre Lei nº 12.711/2012 - Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências.
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De acordo com a Lei nº 12.711/2012, alterada pela Lei nº 14.723/2023, o Ministério da Educação divulgará, anualmente, o relatório de informações sobre o programa especial de acesso às instituições federais de educação superior e de ensino técnico de nível médio, no qual deverá constar, pelo menos, dados sobre o acesso, a permanência e a conclusão dos alunos beneficiários e não beneficiários desta Lei.
A respeito disso, assinale a alternativa INCORRETA:
A
Os alunos optantes pela reserva de vagas no ato da inscrição do concurso seletivo que se encontrem em vulnerabilidade social terão prioridade para o recebimento do auxílio estudantil de programas desenvolvidos nas instituições federais de ensino.
B
As instituições federais de ensino superior, no âmbito de sua autonomia e observada a importância da diversidade para o desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação, promoverão políticas de ações afirmativas para a inclusão de pretos, partos, indígenas e quilombolas e de pessoas com deficiência em seus programas de pós-graduação stricto sensu.
C
Após 3 (três) anos da divulgação dos resultados do censo do IBGE, o Poder Executivo deverá adotar metodologia para atualizar anualmente os percentuais de pretos, pardos, indígenas e quilombolas e de pessoas com deficiência em relação à população das unidades da federação na forma da regulamentação.
D
As instituições deverão implementar, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento), da reserva de vagas previstas nesta Lei, a cada ano, e terão o prazo máximo de 3 (três) anos, a partir da data de sua publicação, para o cumprimento integral do dispositivo nesta Lei.
E
A cada 10 (dez) anos a contar da data da publicação da Lei, será promovida a avaliação do programa especial para o acesso às instituições de educação superior de estudantes pretos, pardos, indígenas e quilombolas e de pessoas com deficiência, bem como dos que tenham cursado integralmente ensino médio em escola pública.
A Lein.º 12.711, de 29 de agosto de 2012, dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dispõe, em seu artigo 3º, que, em cada instituição federal de ensino superior, as vagas de que trata o art. 1º desta Lei serão preenchidas, por curso e turno, por autodeclarados pretos, pardos e indígenas e quilombolas e por pessoas com deficiência, nos termos da legislação, em proporção ao total de vagas no mínimo igual à proporção respectiva de pretos, pardos, indígenas e quilombolas e pessoas com deficiência na população da unidade da Federação onde está instalada a instituição, segundo o último censo da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). No caso de não preenchimento das vagas segundo os critérios acima, as vagas remanescentes deverão ser contempladas por estudantes que:
A
não tenham cursado o ensino médio em escolas públicas
B
tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas privadas
C
tenham cursado maior período do ensino médio em escolas públicas
D
tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas
E
tenham cursado o menor período do ensino médio em escolas públicas
A Lei nº 12.711/2012 estabelece a reserva de vagas para ingresso nas universidades públicas brasileiras destinadas a pessoas com deficiência, pretos, pardos, indígenas e quilombolas, bem como a alunos egressos de escolas públicas ou em escolas comunitárias que atuam no âmbito da educação do campo conveniadas com o poder público.
Sobre o ingresso nas instituições federais de ensino superior de candidatos que concorrem a reserva de vagas, conforme a legislação vigente, assinale a alternativa correta.
A
Os candidatos concorrem, inicialmente, às vagas reservadas e, apenas se não obtiverem nota suficiente, passam a concorrer às vagas de ampla concorrência.
B
As instituições federais de ensino superior devem, obrigatoriamente, aplicar a política de reserva de vagas aos seus programas de pós-graduação stricto sensu.
C
As vagas para ingresso na graduação devem corresponder a uma proporção do total de vagas oferecidas, no mínimo equivalente à participação dos grupos da reserva na população da unidade da Federação onde a instituição está instalada, conforme o último censo do IBGE.
D
Caso não haja o preenchimento das vagas reservadas segundo os critérios estabelecidos na legislação, as vagas remanescentes devem ser destinadas primeiramente à ampla concorrência e, posteriormente, completadas por estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escola pública.
O racismo, o capacitismo e o sexismo constituem opressões estruturais que incidem sobre o acesso à educação, ao trabalho e a outros direitos sociais no Brasil. Para enfrentar essas expressões da questão social que acirram desigualdades historicamente produzidas, o Estado brasileiro instituiu políticas de ação afirmativa, como o Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010) e a Lei de Cotas (Lei nº 12.711/2012). À luz desses marcos legais e da direção ético-política do Serviço Social brasileiro, as ações afirmativas constituem-se em
A
estratégias universais baseadas exclusivamente na lógica da meritocracia individual.
B
medidas especiais e temporárias voltadas à promoção da igualdade material de grupos socialmente discriminados.
C
programas de caráter médico-reabilitador orientados à correção de limitações individuais.
D
diretrizes permanentes de gestão centralizada, sem participação da sociedade civil.
De acordo com a Lei nº 12.711/2012, regulamentada pelo Decreto nº 7.824/2012, e considerando as recentes modificações efetivadas pela Lei nº 14.723/2023 — que incluem critérios de renda, perfil autoidentificado e condições de disputa —, assinale a alternativa que expressa corretamente os fundamentos e os desafios da política pública de cotas no contexto das universidades federais e institutos federais de educação profissional técnica.
A
O teto de renda para a cota socioeconômica permanece inalterado desde 2012 em 1,5 salário mínimo per capita, valorizando a estabilidade normativa sobre ajustes à condição de vulnerabilidade dos estudantes.
B
A constitucionalização das cotas originárias de candidatos de escola pública e baixa renda se deu com a alteração de 2023, que introduziu a igualdade formal nas disputas, restringindo critério racial apenas à renda mínima per capita.
C
A porcentagem mínima de cotas reservadas permanece limitada a 25% das vagas em cada curso, sendo obrigatória apenas para estudantes autodeclarados pretos, pardos, indígenas ou pessoas com deficiência, excluindo critérios socioeconômicos.
D
A operacionalização da política de cotas prevê que o candidato participará primeiramente das vagas de ampla concorrência, sendo realocado para as cotas apenas se não alcançar nota na ampla disputa, promovendo, assim, maior igualdade de oportunidade.
E
A aplicação da Lei exige revisão obrigatória da proporção racial por estado apenas a cada vinte anos, garantindo estabilidade estatística sem considerar os recortes temporais do censo demográfico do IBGE.
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Ano:
2025
Banca:
Instituto ACCESS - ACCESS
A Lei nº 12.711/2012 estabelece que as universidades federais reservarão, em cada processo seletivo para ingresso nos cursos de graduação, por curso e turno, no mínimo 50% de suas vagas para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas. Nesse sentido, analise o cenário:
Uma universidade federal oferece 100 vagas para o curso de Medicina.
Segundo a legislação vigente, como devem ser distribuídas as vagas reservadas?
A
50 vagas distribuídas proporcionalmente conforme dados demográficos do IBGE para cada estado.
B
25 vagas para escola pública de baixa renda, 25 vagas para pretos e pardos, e 50 vagas para ampla concorrência.
C
50 vagas para escola pública, com subdivisões internas por renda familiar e, dentro de cada faixa de renda, por critério étnico-racial (pretos, pardos e indígenas).
D
50 vagas para ampla concorrência e 50 vagas divididas igualmente entre critérios socioeconômicos e étnico-raciais.
E
vagas para cotistas (escola pública), subdivididas em 25 vagas para baixa renda e 25 para renda familiar superior a 1,5 salário mínimo per capita.
A Lei n.º 12.711/2012, conhecida como “Lei de Cotas”, prevê o acompanhamento e a avaliação do programa especial de acesso. Sobre esse processo, assinale a alternativa correta.
A
A avaliação do programa é promovida anualmente pelo Poder Executivo, sem a participação de outros órgãos ou ministérios.
B
O Ministério da Educação é o único responsável pela avaliação e deve divulgar um relatório a cada 10 anos com dados sobre a permanência dos alunos.
C
A cada 10 anos, a contar da data de publicação da lei, será promovida a avaliação do programa especial, e o Ministério da Educação deverá divulgar, anualmente, um relatório com dados sobre o acesso, a permanência e a conclusão dos alunos.
D
O acompanhamento do programa é feito exclusivamente pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), por meio de relatórios anuais.
E
As instituições federais de ensino superior são as únicas responsáveis por realizar a avaliação do programa com base em critérios internos e sem a necessidade de relatórios públicos.
O edital para o cargo de Assistente Social da UEM menciona a Lei nº 12.711/2012, conhecida como “Lei de Cotas”, que estabelece a reserva de vagas para estudantes de escolas públicas. A partir de uma análise crítica da política de cotas na educação superior, assinale a alternativa que apresenta o papel do Assistente Social na instituição para além do simples acolhimento do estudante.
A
Fazer a gestão de bolsas de estudo e auxílio de moradia, sem interferir nos processos de seleção e de permanência do estudante.
B
Monitorar o desempenho acadêmico dos cotistas e reportar ao Ministério da Educação os casos de baixo rendimento.
C
Atuar na elaboração de projetos e ações que abordem as desigualdades sociais e educacionais, promovendo a inclusão e o sucesso acadêmico de estudantes de baixa renda.
D
Realizar estudos socioeconômicos para justificar a necessidade de mais vagas para o sistema de cotas, desconsiderando o aspecto pedagógico.
E
Ser o único responsável pela permanência dos estudantes, oferecendo suporte exclusivo para os que ingressaram pelo sistema de cotas.
As disposições da Lei n.º 12.711/2012 se aplicam também ao ensino técnico de nível médio. Assinale a alternativa que apresenta uma distinção importante entre as regras para o ensino superior e o ensino técnico.
A
Para o ensino superior, o critério é ter cursado o ensino médio integralmente em escola pública ou comunitária. Para o ensino técnico de nível médio o critério é ter cursado o ensino fundamental integralmente em escola pública.
B
A reserva de 50% das vagas é aplicada ao ensino superior; para o ensino técnico de nível médio o percentual é de 25%.
C
O critério de renda familiar per capita para o ensino superior é de até 1 salário mínimo. Para o ensino técnico de nível médio o critério não é especificado na lei.
D
Os autodeclarados quilombolas têm direito à reserva de vagas no ensino superior, mas não no ensino técnico de nível médio.
E
No ensino superior, primeiramente são preenchidas as vagas para os autodeclarados pretos, pardos, indígenas e quilombolas. No ensino técnico de nível médio, o preenchimento ocorre diretamente por estudantes de escolas públicas.
Analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas, tendo como referência a Lei nº 12.711/2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio:
I. As instituições federais de educação superior vinculadas ao Ministério da Educação reservarão em cada concurso para o ingresso na graduação, por curso, o mínimo de 70% de suas vagas para estudantes que tenham cursado ao menos um ano do Ensino Médio em escola pública.
PORQUE
II. Para o preenchimento das vagas destinadas às quotas de escolas públicas, deverá ser considerada a renda familiar, que não poderá ser superior a dois salários mínimos per capita.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
A
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.
B
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.
C
A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
D
A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
E
As asserções I e II são proposições falsas.
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Considerando a Lei nº 12.711/2012, que dispõe sobre o ingresso nas Universidades Federais e nas Instituições Federais de Ensino Técnico de Nível Médio e dá outras providências, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) O enfoque da Lei é definir a grade curricular que deve estar presente nas instituições de ensino em nível federal, além de definir a estrutura administrativa dos Institutos Federais de todo o Brasil.
( ) Estudantes que tenham cursado integralmente Ensino Médio em escolas públicas, autodeclarados pretos e pessoas com deficiência estão entre os grupos alcançados pela reserva de vagas prevista pela Lei.
( ) A chamada segunda categoria de beneficiários dos programas de acesso a Universidades Federais, expressamente mencionados pela Lei, são os estudantes egressos de instituições privadas de ensino em Nível Médio, devendo ser contemplados imediatamente após os estudantes oriundos de escolas públicas.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – V – F.
B
F – V – F.
C
F – V – V.
D
F – F – V.
E
V – F – F.
De acordo com a Lei nº 12.711/2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio, qual é a porcentagem mínima de vagas que deverá ser reservada a estudantes que tenham cursado integralmente o Ensino Médio em escolas públicas ou em escolas comunitárias que atuam no âmbito da educação do campo conveniadas com o Poder Público?
A
70%.
B
60%.
C
50%.
D
40%.
E
30%.
Nos termos da Lei de Cotas, Lei nº 12.711/2012, os alunos optantes pela reserva de vagas no ato da inscrição do concurso seletivo que se encontrem em situação de vulnerabilidade social terão prioridade para o(a):
A
Acesso a benefícios privados e particulares no Ensino Superior.
B
Oferta de programas de transferência de renda.
C
Privilégio de cotas sociais, raciais e para pessoas com deficiência.
D
Recebimento de auxílio estudantil de programas desenvolvidos nas instituições federais de ensino.
E
Recebimento de auxílios estudantis sociais e de renda com foco à diversidade para o desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação, que promoverão políticas de ações afirmativas para inclusão de pretos, pardos, indígenas e quilombolas.
Ano:
2024
Prova:
FGV - Câmara de Fortaleza - Consultor Legislativo – Área: Direitos Humanos - 2024
A Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012 instituiu a ação afirmativa de reserva de vagas em instituições federais de educação superior vinculadas ao Ministério da Educação.
Sobre as políticas afirmativas prevista, assinale a afirmativa correta.
A
A mencionada política pública adota exclusivamente o critério racial para destinar as vagas reservadas.
B
O programa especial para o acesso às instituições de educação superior é temporário, pois possui prazo extintivo em 10 (dez) anos.
C
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da política de reserva de vagas, tendo em vista a afronta ao princípio da igualdade.
D
As comissões de heteroidentificação se afiguram como tribunais raciais, reproduzindo práticas racistas, que reforçam estereótipos raciais.
E
A legislação foi alterada pela Lei nº 14.723, de 13 de novembro de 2023, com a inclusão de quilombolas como beneficiários da ação afirmativa.
Ano:
2024
Prova:
FUNDATEC - IFAP - Bibliotecário Documentalista - 2024
Pedro, servidor público federal, recebeu a incumbência de elaborar um edital para certame de ingresso em curso de graduação de uma Universidade Federal. Sabendo que Pedro deve seguir as determinações da Lei nº 12.711/2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. O edital poderá optar por reservar vagas para candidatos oriundos de escolas públicas em apenas um dos turnos, diurno ou noturno, deixando o outro livre para a ampla concorrência.
II. A referida lei prevê reserva de vagas para candidatos autodeclarados pretos, pardos, indígenas e quilombolas e pessoas com deficiência; deixando de mencionar reserva para estudantes de baixa renda (oriundos de famílias com renda igual ou inferior a 1 salário mínimo per capita).
III. Para garantir padrões de isonomia, caso o Estado da Federação onde se localize a Universidade não tenha comunidades indígenas e quilombolas registradas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), pode-se reservar vagas apenas para pessoas portadoras de deficiência, desde que seja feita menção expressa no edital.
A
Todas as assertivas estão corretas.
B
Todas as assertivas estão incorretas.
C
Apenas a assertiva I está correta.
D
Apenas a assertiva III está correta.
E
Apenas as assertivas I e III estão corretas.
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As políticas afirmativas têm como marco no Brasil a Lei de Cotas, que são reservas de vagas para determinados segmentos da população, como pessoas negras (pretas ou pardas), indígenas e pessoas com necessidades especiais.
A respeito da legislação para questões étnico-raciais, é assegurada
A
a reserva de cotas independentemente do número de vagas propostas para o cargo pleiteado no concurso.
B
a existência da cota de vagas mesmo sem constar esse número específico de vagas no edital.
C
a participação concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação.
D
a transferência da vaga para outro concurso caso essa vaga não seja preenchida por cotista.
E
a cota de 15% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos.
A Lei de Cotas é fruto da luta dos movimentos negros e de outros movimentos sociais pelo acesso ao Ensino Superior. Sobre o tema, analise as assertivas abaixo:
I. As instituições federais de Educação Superior vinculadas ao Ministério da Educação reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso nos cursos de graduação, por curso e turno, no mínimo 50% de suas vagas para estudantes que tenham cursado integralmente o Ensino Médio em escolas públicas.
II. No caso de não preenchimento das vagas segundo os critérios estabelecidos, as remanescentes deverão ser destinadas, primeiramente, a autodeclarados pretos, pardos, indígenas e quilombolas ou a pessoas com deficiência e, posteriormente, completadas por estudantes que tenham cursado integralmente o Ensino Médio em escola pública.
III. Nos concursos seletivos para ingresso nas instituições federais de Ensino Superior, os candidatos concorrerão, inicialmente, às vagas disponibilizadas para ampla concorrência e, se não for alcançada nota para ingresso por meio dessa modalidade, passarão a concorrer às vagas reservadas pelo programa especial para o acesso às instituições de Educação Superior de estudantes pretos, pardos, indígenas e quilombolas e de pessoas com deficiência, bem como dos que tenham cursado integralmente o Ensino Médio em escola pública.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas I e II.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Leia o trecho abaixo, extraído da Lei nº 12.711 de 29 de agosto de 2012:
“Art. 1º As instituições federais de educação superior vinculadas ao Ministério da Educação reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso nos cursos de graduação, por curso e turno, no mínimo 50% (cinquenta por cento) de suas vagas para estudantes que tenham cursado ________________ o ensino médio em escolas públicas.
Parágrafo único. No preenchimento das vagas de que trata o caput deste artigo, 50% (cinquenta por cento) deverão ser reservadas aos estudantes oriundos de famílias com renda igual ou inferior a ___________________.”
Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12711.htm. Acesso em 04 mar. 2024. Adaptado.
Marque a alternativa que completa corretamente as lacunas:
A
parcialmente / 0,5 (meio) salário mínimo per capita
B
integralmente / 1 (um) salário mínimo per capita
C
parcialmente / 1,5 (um e meio) salário mínimo per capita
D
integralmente / 2,0 (dois) salários mínimo per capita
Em relação à Lei 12.711/12, analise as afirmativas a seguir:
I. A cada cinco anos a contar da data de publicação da lei, será promovida a avaliação do programa especial para o acesso às instituições de educação superior de estudantes pretos, pardos, indígenas e quilombolas e de pessoas com deficiência, bem como dos que tenham cursado integralmente o ensino médio em escola pública.
II. O Ministério da Educação divulgará, anualmente, relatório com informações sobre o programa especial de acesso às instituições federais de educação superior e de ensino técnico de nível médio, do qual deverão constar, pelo menos, dados sobre o acesso, a permanência e a conclusão dos alunos beneficiários e não beneficiários da lei.
III. Os alunos optantes pela reserva de vagas no ato da inscrição do concurso seletivo que se encontrem em situação de vulnerabilidade social terão prioridade para o recebimento de auxílio estudantil de programas desenvolvidos nas instituições federais de ensino.
Assinale
A
se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
B
se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
C
se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
D
se nenhuma afirmativa estiver correta.
E
se todas as afirmativas estiverem corretas.
A Lei nº 12.711/2012, popularmente conhecida como Lei de Cotas, constitui parte do processo das Políticas de Ações Afirmativas (PAA). Mesmo com grandes contradições na efetivação da assistência estudantil, sobretudo de ordem orçamentária, essas políticas
A
evidenciam as características sociais, culturais e econômicas na correlação de forças estabelecidas na reprodução do capital em nível mundial.
B
representam a expressão teórica, ética e política de lutas e tensões por acesso a seguridade social na efetivação da garantia dos direitos.
C
expressam avanços e compõem um conjunto amplo de ações com vistas à democratização da educação com inclusão social.
D
demonstram o perfil das(os) discentes organizados por critérios específicos com vistas a combater e acabar com a desigualdade social.
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