Questões de Concurso sobre Lei nº 12.711/2012 - Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências.

A Constituição Federal de 1988 assegura que um dos objetivos fundamentais da República é “promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”. Tal compromisso remonta ao princípio universal da igualdade consagrado na Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, a qual proíbe a discriminação e estabelece que “todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos”. Assim, a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, surgiram normativas nacionais e internacionais com caráter antidiscriminatório. Em relação a tais legislações, é correto afirmar que:

Sobre a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012 (Lei de Cotas), é CORRETO afirmar que ela deve ser respeitada

O Artigo 1.º da Lei n.º 12.711/2012 (Lei de Cotas) estabelece que as Instituições Federais de Educação Superior (IFES) vinculadas ao Ministério da Educação reservarão, em cada processo seletivo para ingresso nos cursos de graduação, por curso e turno, no mínimo,

Em 2022 completou dez anos a Lei n.° 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências acerca

A Lei nº 12.711/2012 define percentuais de vagas nas universidades públicas brasileiras destinadas a pessoas com deficiência, negros, indígenas e alunos egressos de escolas públicas, entre outras categorias.

Esta legislação baseia-se na necessidade de redistribuir bens e direitos com vistas a reparar desigualdades históricas e produzir maior igualdade social, adotando a modalidade de

As cotas raciais são reservas de vagas para grupos étnico-raciais, como as populações negras e indígenas, que sofreram um processo de exclusão ao longo da história do Brasil. O direito a essas vagas é atribuído a estudantes negros(as) pretos(as) e pardos(as) e indígenas que cursaram o Ensino Médio em escolas

A Lei nº 12.711, de 20 de agosto de 2012, também conhecida como Lei de Cotas, estabelece que as instituições federais de educação superior vinculadas ao Ministério da Educação reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso nos cursos de graduação, por curso e turno, no mínimo

Em relação ao que estabelece a “lei de cotas” para o ensino superior no Brasil, ou seja, a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, é correto afirmar que

Conforme o Decreto nº 7.824, de 11 de outubro de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de Ensino Técnico de Nível Médio, podemos afirmar que:

I – Os resultados obtidos pelos estudantes no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM poderão ser utilizados como critério de seleção para o ingresso nas instituições federais vinculadas ao Ministério da Educação que ofertam vagas de educação superior.

II – As instituições federais vinculadas ao Ministério da Educação que ofertam vagas de educação superior reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso nos cursos de graduação, por curso e turno, no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) de suas vagas para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas, inclusive em cursos de educação profissional técnica.

III – As instituições federais que ofertam vagas de ensino técnico de nível médio reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso nos cursos de nível médio, por curso e turno, no mínimo 50% (cinquenta por cento) de suas vagas para estudantes que tenham cursado parte do ensino fundamental em escolas públicas.

IV – As instituições federais que ofertam vagas de ensino técnico de nível médio reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso nos cursos de nível médio, por curso e turno, no mínimo 50% (cinquenta por cento) de suas vagas para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino fundamental em escolas públicas.

Está correto o que se afirma em:

Sobre a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, (Lei de Cotas), que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências, é correto afirmar que:

A Lei n° 12.711, de 29 de agosto de 2012, conhecida como Lei das Cotas, regulamentada pelo Decreto nº 7.824 de 11 de outubro de 2012 e alterada pela Lei nº 13.409 de 28 de dezembro de 2016 e pelo Decreto nº 9.034 de 20 de abril de 2017, dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio. Sobre essa lei, marque V para Verdadeiro e F para Falso:

( ) As instituições federais vinculadas ao Ministério da Educação que ofertam vagas de educação superior reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso nos cursos de graduação, por curso e turno, no mínimo cinquenta por cento de suas vagas para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas, inclusive em cursos de educação profissional técnica.

( ) No preenchimento das vagas, 50% (cinquenta por cento) deverão ser reservados aos estudantes oriundos de famílias com renda igual ou inferior a 2,5 salário-mínimo (dois salários-mínimo e meio) per capita.

( ) Em cada instituição federal de ensino superior, as vagas serão preenchidas, por curso e turno, por autodeclarados pretos, pardos e indígenas, nos termos da legislação, em proporção ao total de vagas, no mínimo, igual à proporção respectiva de pretos, pardos, indígenas na população da unidade federativa onde está instalada a instituição, segundo o último censo da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

( ) No prazo de dez anos a contar da data de publicação da Lei n° 12.711/2012, será promovida a revisão do programa especial para o acesso às instituições de educação superior.

( ) Em cada instituição federal de ensino superior, as vagas serão preenchidas, por curso e turno, por autodeclarados pretos, pardos e indígenas e por pessoas com deficiência, nos termos da legislação, em proporção ao total de vagas, no mínimo, igual à proporção respectiva de pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência na população da unidade federativa onde está instalada a instituição, segundo o último censo da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

A Lei nº 12.711/2012, que trata sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências, estabelece que:

A formulação das Políticas de Ações Afirmativas na educação superior tem na institucionalização da Lei 12.711/2012, que promoveu a criação da política de cotas raciais e a reserva de vagas nas universidades públicas, um dos seus marcos. Sobre a implantação da política de cotas está correto afirmar que:

1) a pressão dos movimentos sociais fez com que fosse criado, no Brasil, o Estatuto da Igualdade Racial, por meio da Lei Federal nº 12.288/2010, no governo de Luiz Inácio Lula da Silva, que propunha “a garantia da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos além de combater a discriminação e a intolerância étnica”;

2) para cumprir com o que estabelece o Estatuto da Igualdade Racial, na gestão da então presidenta Dilma Vana Roussef, foi sancionada a Lei de nº 12.711/2012, em 29 de agosto do ano de 2012 e regulamentada em 11 de outubro de 2012 pelo Decreto nº 7.824 e Portaria nº18, também conhecida como Lei de Cotas;

3) a Lei de Cotas, como assim ficou reconhecida a Lei nº 12.711/2012, determina que as universidades e instituições federais brasileiras reservem 50% (cinquenta por cento) de suas vagas aos estudantes “autodeclarados pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência física;

4) além da reserva de vagas para os grupos, a Lei 12.711/2012 garante ainda a reserva de vagas aos alunos que tenham cursado o Ensino Médio integralmente em escolas públicas, sejam eles do ensino regular ou programas de Educação de Jovens e Adultos – EJA com renda per capita de um salário mínimo ou um salário mínimo e meio por mês.

5) Uma das críticas feitas contrariamente à política de cotas repousa no fato de não se não compreender que as políticas de cotas fazem parte do conjunto de políticas públicas de ação afirmativa, movida pela falta de conhecimento sobre a construção da lei e visões de senso comum sobre a temática.

Sobre a política de cotas raciais, está correto afirmar que:

Analise as assertivas abaixo:

I - De acordo com a Constituição Federal do Brasil de 1988, as atividades de pesquisa, de extensão e de estímulo e fomento à inovação realizadas por universidades e/ou por instituições de educação profissional e tecnológica poderão receber apoio financeiro do Poder Público.

II - O plano nacional de educação (PNE), previsto na Lei de Diretrizes e Bases, tem duração quinquenal com o objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas executadas por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas que conduzam a erradicação do analfabetismo, universalização do atendimento educacional especializado, melhoria da qualidade do ensino, formação para o trabalho, promoção humanística, científica e tecnológica do País e o estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do produto interno bruto.

III - Uma das metas do PNE é elevar a taxa de alfabetização da população com 15 (quinze) anos ou mais para 93,5% (noventa e três inteiros e cinco décimos por cento) até 2015 e, até o final da vigência do plano, erradicar o analfabetismo absoluto e reduzir em 50% (cinquenta por cento) a taxa de analfabetismo funcional.

IV - Outra meta do PNE é oferecer, no mínimo, 10% (dez por cento) das matrículas de educação de jovens e adultos, nos ensinos fundamental e médio, preferencialmente na forma integrada à educação profissional no turno noturno.

V - De acordo com a Lei nº 12.711/2012, as instituições federais de educação superior vinculadas ao Ministério da Educação reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso nos cursos de graduação, por curso e turno, no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) de suas vagas para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas. Metade dessas vagas serão preenchidas, por curso e turno, por autodeclarados pretos, pardos e indígenas e por pessoas com deficiência, nos termos da legislação, em proporção ao total de vagas no mínimo igual à proporção respectiva de pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência na população da unidade da Federação onde está instalada a instituição, segundo o último censo do IBGE.

Assinale a alternativa que apresenta a opção CORRETA:

O Parecer CNE/CP nº 003/2004, que trata das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana, orienta: “Políticas de reparações e de reconhecimento formarão programas de ações afirmativas, isto é, conjuntos de ações políticas dirigidas à correção de desigualdades raciais e sociais, orientadas para oferta de tratamento diferenciado com vistas a corrigir desvantagens e marginalização criadas e mantidas por estrutura social excludente e discriminatória.”

(http://portal.mec.gov.br/dmdocuments/cnecp_003.pdf).

O parecer baseia-se no conceito de equidade, que significa tratar os desiguais de forma desigual, e assim, reparar algumas das desigualdades sociais oriundas do processo de escravidão no Brasil. Dentre as ações afirmativas implantadas no país, destacamos a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio. Assinale a alternativa CORRETA, quanto à reserva de vagas prevista na Lei.

A Lei nº 12.711/2012, dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências. A respeito do tema, assinale a alternativa CORRETA:

Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, de "1909 a 2002 era constituída por 140 escolas técnicas no país. Entre 2003 e 2016, o Ministério da Educação concretizou a construção de mais de 504 novas unidades referentes ao plano de expansão da educação profissional, totalizando 644 campi em funcionamento", garantindo, inclusive, a interiorização demográfica da oferta de vagas (MEC, 2017). No contexto da expansão da Rede Federal, jovens e adultos de todos os estados brasileiros tiveram ampliadas as oportunidades de ingresso em cada um dos 38 Institutos Federais existentes, que foram intensificadas pela Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio. Com base na referida lei, regulamentada pelo Decreto nº 7.824, de 11 de outubro de 2012, e implementada de acordo com as Portarias Normativas nº 18, de 11 de outubro de 2012, e nº 9, de 5 de maio de 2017, instituídas pelo Ministério da Educação, analise as assertivas a seguir e indique a alternativa correta:

I. As instituições federais de educação superior vinculadas ao Ministério da Educação reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso nos cursos de graduação, por curso e turno, no mínimo 30% (trinta por cento) de suas vagas para estudantes que tenham cursado integralmente o fundamental e médio em escolas públicas.

II. As instituições federais de ensino técnico de nível médio reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso em cada curso, por turno, no mínimo 50% (cinquenta por cento) de suas vagas para estudantes que cursaram integralmente o ensino fundamental em escolas públicas.

III. No caso de não preenchimento das vagas reservadas aos autodeclarados pretos, pardos e indígenas e às pessoas com deficiência, aquelas remanescentes serão preenchidas pelos estudantes que tenham cursado integralmente o ensino fundamental ou médio, conforme o caso, em escolas públicas, observadas as reservas realizadas em mesmo nível ou no imediatamente anterior.

IV. No prazo de vinte anos, a contar da data de publicação da Lei nº 12.711/2012, será promovida a revisão do programa especial para o acesso às instituições de educação superior de estudantes pretos, pardos e indígenas e de pessoas com deficiência, bem como daqueles que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas.

V. Em cada instituição federal de ensino superior, as vagas de que trata a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, serão preenchidas, por curso e turno, por autodeclarados pretos, pardos e indígenas e por pessoas com deficiência, nos termos da legislação, em proporção ao total de vagas no mínimo igual à proporção respectiva de pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência na população da unidade da Federação onde está instalada a instituição, segundo o último censo da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

Entende-se por ações afirmativas medidas direcionadas para grupos discriminados pela exclusão social, tanto no passado como no presente. O objetivo é eliminar as desigualdades, evitando a continuidade da marginalização social desses grupos. Existem políticas públicas voltadas para tais grupos em várias áreas, como educação, saúde, redes de proteção social, etc. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

A definição da estrutura administrativa da UFFS considerou aspectos territoriais, o que permitiu uma identidade institucional e unidade de gestão sem perder a diversidade das identidades regionais. Isso porque a UFFS é uma universidade

As ações afirmativas implementadas no Brasil constituem políticas públicas consideradas reparatórias das desigualdades históricas, econômicas, sociais e educacionais. Nessa perspectiva, a Lei de Cotas, institucionalizada como Lei Federal nº 12711/2012, tornou obrigatória a reserva de vagas, a partir de critérios específicos, em instituições federais de ensino superior e técnico. De acordo com a referida lei, as instituições federais de ensino técnico de nível médio reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso em cada curso, por turno, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) de suas vagas para estudantes:

I. oriundos de famílias com renda igual ou inferior a 1,5 salário-mínimo (um salário-mínimo e meio) per capita.

II. que cursaram a segunda fase do ensino fundamental em escolas públicas.

III. autodeclarados pretos, pardos e indígenas.

IV. com deficiência, nos termos da legislação.

Sobre as alternativas é CORRETO afirmar: