Questões de Concurso sobre Lei nº 12.711/2012 - Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências.

se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

se nenhuma afirmativa estiver correta.

se todas as afirmativas estiverem corretas.

evidenciam as características sociais, culturais e econômicas na correlação de forças estabelecidas na reprodução do capital em nível mundial.

representam a expressão teórica, ética e política de lutas e tensões por acesso a seguridade social na efetivação da garantia dos direitos.

expressam avanços e compõem um conjunto amplo de ações com vistas à democratização da educação com inclusão social.

demonstram o perfil das(os) discentes organizados por critérios específicos com vistas a combater e acabar com a desigualdade social.

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

As asserções I e II são proposições falsas.

concorrendo às vagas reservadas por lei, Joana com sua família deve possuir renda per capita igual ou inferior a 1 (um) salário mínimo; caso contrário, Joana deverá fazê-lo na modalidade ampla concorrência.

ingressando no IFSP a partir da reserva de vagas do processo seletivo, Joana terá prioridade para o recebimento dos auxílios estudantis, visto que é oriunda de escola pública.

optando pela reserva de vagas, Joana concorrerá inicialmente às vagas de ampla concorrência, sendo que somente se sua nota não for suficiente é que ela concorrerá às vagas reservadas.

havendo vagas remanescentes no curso desejado por Joana, o preenchimento prioritário se dará por estudantes de escola pública, com chamada posterior para estudantes autodeclarados na forma da lei.

Estudantes oriundos de famílias com renda igual ou inferior a 1 (um) salário mínimo per capita.

Nenhuma das alternativas está correta.

Estudantes autodeclarados pretos, pardos, indígenas e quilombolas.

Estudantes autodeclarados pretos, pardos, indígenas e quilombolas e por pessoas com deficiência.

Estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas ou em escolas comunitárias que atuam no âmbito da educação do campo conveniadas com o poder público.

Segundo a legislação as universidades federais e institutos federais são autarquias e, por isso, podem deliberar sobre o ingresso e a reserva de vagas nas referidas instituições por meio de seus planos de desenvolvimento institucional (PDI’s).

50% (cinquenta por cento) das vagas deverão ser reservados aos estudantes com deficiência desde que estes sejam oriundos de famílias com renda igual ou inferior a 1,5 salário-mínimo.

Em cada instituição federal de ensino técnico de nível médio, das vagas reservadas para estudantes que cursaram integralmente o ensino fundamental em escolas públicas, serão preenchidas, por curso e turno, por autodeclarados pretos, pardos e indígenas e por pessoas com deficiência, nos termos da legislação, em proporção ao total de vagas no mínimo igual à proporção respectiva de pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência na população da unidade da Federação onde está instalada a instituição, segundo o último censo do IBGE.

Os Relatórios de Desenvolvimento Institucional devem explicitar a metodologia sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiência nos cursos técnico de nível médio e superior das instituições federais de ensino, considerando o que foi previsto nos Planos de Desenvolvimento Institucional.

No caso de não preenchimento das vagas reservadas para estudantes com deficiência nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio, aquelas remanescentes deverão ser preenchidas respectivamente por: estudantes que tenham cursado integralmente o ensino fundamental em escola pública, por autodeclarados pretos, pardos e indígenas.

consiste em medida de reparação histórica aos atos do Estado brasileiro, que perpetuaram desigualdades raciais, mesmo depois do período da escravidão.

é uma lei inconstitucional, pois viola o princípio da igualdade de todos perante a lei.

é válida somente para pleitear acesso a instituições de ensino superior.

foi revogada em 2023.

não possui respaldo acadêmico e consiste em pressão popular descabida por parte de movimentos socais.

Máximo de 20% (vinte por cento).

Máximo de 25% (vinte e cinco por cento).

Mínimo de 30% (trinta por cento).

Máximo de 40% (quarenta por cento).

Mínimo de 50% (cinquenta por cento).

As instituições federais de ensino técnico de nível médio reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso em cada curso, por turno, no mínimo, 30% (trinta por cento) de suas vagas para estudantes que cursaram integralmente o ensino fundamental em escolas públicas.

As instituições federais de ensino técnico de nível médio reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso em cada curso, por turno, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) de suas vagas para estudantes que cursaram integralmente o ensino fundamental em escolas públicas.

As instituições federais de ensino técnico de nível médio reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso, no máximo, 50% (cinquenta por cento) de suas vagas para estudantes que cursaram integralmente o ensino fundamental em escolas públicas.

As instituições federais de ensino técnico de nível médio reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) de suas vagas para estudantes que cursaram integralmente o ensino fundamental em escolas públicas.

As instituições federais de ensino técnico de nível médio reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso em cada curso, por turno, no mínimo, 30% (trinta por cento) de suas vagas para estudantes que cursaram parcialmente o ensino fundamental em escolas públicas.

Embora as universidades federais tenham a obrigação legal de reservar vagas para indígenas, a mesma regra não se aplica às instituições de ensino técnico, em razão da especificidade técnica dos métodos de ensino desenvolvidos nessas instituições.

A fim de se atingir a igualdade de gênero, a Lei prevê a reserva de vagas para mulheres.

A Lei prevê que metade das vagas nas instituições federais de educação superior vinculadas ao Ministério da Educação, em cada concurso seletivo para ingresso nos cursos de graduação, por curso e turno, serão reservadas para candidatos que tenham cursado o ensino médio integralmente em escola pública.

A reserva de vagas contempla, além dos estudantes oriundos de famílias com renda igual ou inferior a 1,5 salário-mínimo per capita, apenas candidatos negros e indígenas.

As instituições federais de ensino médio, a fim de assegurar a maior abrangência sociocultural possível, têm a obrigação legal de reservar 75% de suas vagas a candidatos autodeclarados pretos, pardos e indígenas e a pessoas com deficiência.

Ser pessoa com deficiência.

Ter ingressado no ensino médio em escola pública.

Comprovação da origem indígena ou quilombola.

Autodeclaração de pessoas trans.

Ter cursado integralmente o ensino médio público.

a Lei de Cotas deve ser respeitada nos vestibulares das instituições de ensino superior privadas em todo território nacional, que devem não apenas facilitar o acesso aos candidatos pertencentes aos segmentos sociais e raciais historicamente discriminados e desfavorecidos no Brasil, mas também garantir-lhes isenção de taxas.

as instituições públicas de ensino superior devem respeitar a Lei de Cotas, incluindo 100% dos candidatos pretos, pardos e indígenas no seu corpo discente.

para a Lei de Cotas, os institutos federais de educação ciência e tecnologia devem garantir 50% a mais da contagem da pontuação, a serem somados às notas de cada candidato pertencente aos segmentos sociais e raciais historicamente discriminados e desfavorecidos no Brasil.

a Lei de Cotas deve ser respeitada nas instituições de ensino superior e de ensino técnico de nível médio pertencentes ao sistema federal de ensino de responsabilidade da União.

segundo a Lei de Cotas, os centros universitários devem garantir 80% a mais da contagem da pontuação a serem somados às notas de cada candidato pertencente aos segmentos sociais e raciais historicamente discriminados e desfavorecidos no Brasil.

I, III e IV, apenas.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

II, III e IV, apenas.

I, II, III e IV.

as vagas serão preenchidas por autodeclarados pretos, pardos e indígenas e por pessoas com deficiência, nos termos da legislação.

as instituições federais de educação superior reservarão, em cada concurso para ingresso nos cursos de graduação, no mínimo 50% (cinquenta por cento) de suas vagas para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas.

todas as vagas do sistema de cotas ficam condicionadas à renda igual ou inferior a um salário-mínimo e meio per capita.

no caso de não preenchimento das vagas das instituições federais de ensino superior, aquelas remanescentes deverão ser completadas por estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas.

o Ministério da Educação e a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, da Presidência da República, serão responsáveis pelo acompanhamento e avaliação do programa de que trata esta Lei, ouvida a Fundação Nacional do Índio (Funai).

O critério de raça será autodeclaratório, já a renda familiar per capita não será declarada por documentação, mas será avaliada no âmbito da autonomia das instituições de ensino superior.

Em todas as instituições de ensino superior, as vagas de que trata o art. 1º desta Lei serão preenchidas, por curso e turno, por autodeclarados pretos, pardos e indígenas e por pessoas com deficiência, nos termos da legislação, em proporção ao total de vagas no mínimo igual à proporção respectiva de pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência na população da unidade da Federação onde está instalada a instituição, segundo o último censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

As vagas reservadas às cotas (60% do total de vagas da instituição) serão assim divididas: metade para estudantes de escolas públicas com renda familiar bruta igual ou inferior a um salário mínimo e meio per capita e metade para estudantes de escolas públicas com renda familiar superior a um salário mínimo e meio.

Em cada instituição federal de ensino superior, as vagas de que trata o art. 1º desta Lei serão preenchidas, por curso e turno, por autodeclarados pretos, pardos e indígenas e por pessoas com deficiência, nos termos da legislação, em proporção ao total de vagas no mínimo igual à proporção respectiva de pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência na população da unidade da Federação onde está instalada a instituição, segundo o último censo da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.

Para o ingresso pela reserva de cotas, o estudante deve ter cursado o ensino médio em escola pública ou ter obtido certificação do Enem ou Enceja. Podendo, também, ter cursado a escola particular em alguns momentos.

Documentação que ateste raça/cor da escola de Ensino Médio.

Análise de antecedências familiares.

Identificação que ateste raça/cor em cartório.

Comissão de Heteroidentificação.

Autoidentificação do próprio candidato ou candidata.

ao completar 10 anos, foi revogada e já não consiste em política adotada pelas instituições de ensino superior.

foi o resultado da luta histórica do movimento negro organizado, contribuindo para a democratização do acesso ao ensino superior por pessoas negras e, posteriormente, para outros grupos historicamente sub-representados.

não promoveu impacto significativo no contingente de pessoas negras formadas no ensino superior.

prevê o aumento gradativo (a cada 10 anos) da porcentagem reservada aos candidatos das cotas até 50%.

se trata de matéria inconstitucional, pois promove segregação e privilegia um segmento da sociedade.

a Lei de Cotas, apesar das críticas, constitui-se em uma medida de reparação histórica importante e deve ser aperfeiçoada.

na graduação, a Lei de Cotas foi tão exitosa que pressionou programas de pós-graduação país afora a criarem ações afirmativas também.

a Lei de Cotas precisa ser implementada, conjuntamente, com uma série de outros mecanismos de assistência e permanência para garantia de sua efetividade.

as ações afirmativas, oriundas com a Lei de Cotas, tiveram impacto mínimo na diminuição da desigualdade no ensino superior.

indígenas, quilombolas e negros tiveram aumento significativo de acesso ao ensino superior nos últimos 11 anos.

III, apenas.

I e III, apenas.

I, II e IV, apenas.

II e IV, apenas.

I, II, III e IV.

O Programa Universidade para Todos (Prouni) apoia a permanência de estudantes de baixa renda matriculados em cursos de graduação presencial das Ifes, oferecendo assistência para moradia estudantil e alimentação.

A Lei de Cotas utiliza como filtro inicial o estudante ser oriundo de escolas públicas federais, tendo cursado o ensino médio na sua integralidade nestas instituições.

O Plano Nacional de Assistência Estudantil (Pnaes) concede bolsas a graduandos, de acordo com critérios de renda, e reserva parte dos recursos para candidatos autodeclarados afrodescendentes.

A lei de Cotas estabelece as proporções mínimas de vagas a serem reservadas a determinados grupos populacionais, segundo critérios de trajetória escolar, renda, raça/cor e em razão de deficiência.

O Programa de Apoio a Planos de Reestruturação e Expansão das Universidades Federais (Reuni) garante adoção de medidas afirmativas para a população afrodescendente nas áreas de educação e de inserção no mercado de trabalho.