A Lei 12.711/2012, conhecida como Lei de Cotas, garante a...

Q2884343

Legislação Federal Lei nº 12.711/2012 - Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências.

Ano: 2023

Banca: Universidade Federal do Maranhão - UFMA

Prova: UFMA - UFMA - Assistente Social - 2023

A Lei 12.711/2012, conhecida como Lei de Cotas, garante a reserva de 50% das matrículas por curso e turno, nas universidades federais e institutos federais de educação, ciência e tecnologia, para discente que preencha como primeiro critério, conforme o texto da lei:

Ser pessoa com deficiência.

Ter ingressado no ensino médio em escola pública.

Comprovação da origem indígena ou quilombola.

Autodeclaração de pessoas trans.

Ter cursado integralmente o ensino médio público.

Comentários Marcadores Anotações (0) Estatísticas Reportar erro