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A Lei nº 12.711/2012, popularmente conhecida como Lei de Cotas, constitui parte do processo das Políticas de Ações Afirmativas (PAA). Mesmo com grandes contradições na efetivação da assistência estudantil, sobretudo de ordem orçamentária, essas políticas
evidenciam as características sociais, culturais e econômicas na correlação de forças estabelecidas na reprodução do capital em nível mundial.
representam a expressão teórica, ética e política de lutas e tensões por acesso a seguridade social na efetivação da garantia dos direitos.
expressam avanços e compõem um conjunto amplo de ações com vistas à democratização da educação com inclusão social.
demonstram o perfil das(os) discentes organizados por critérios específicos com vistas a combater e acabar com a desigualdade social.


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