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Questões de Concurso sobre Lei nº 13.409/2016 - Altera a Lei no 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiência nos cursos técnico de nível médio e superior das instituições federais de ensino.
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A Universidade Federal do Tocantins promove ações e políticas de inclusão, diversidade e equidade em educação, criando recentemente uma Superintendência de Ações Afirmativas, sendo um dos seus objetivos manter diversidade nas políticas educacionais com ações afirmativas para a educação superior voltadas para gênero, idade, idioma, cultura, raça, identidade sexual, deficiência e nível de renda.
Assinale a alternativa CORRETA acerca da Lei nº 13.409/2016, a respeito da reserva de vagas em instituições federais de ensino superior e de ensino técnico de nível médio:
A
A política de ações afirmativas destina-se apenas aos estudantes oriundos integralmente de escolas públicas, vedada a inclusão de outros critérios étnico-raciais ou sociais.
B
O percentual de vagas para pessoas com deficiência será definido automaticamente por cada instituição federal de ensino, conforme sua capacidade estrutural.
C
A distribuição de vagas destinadas às ações afirmativas ocorrerá exclusivamente por critérios de renda familiar e desempenho acadêmico.
D
As vagas reservadas serão preenchidas por curso e turno, considerando a proporção de pessoas pretas, pardas, indígenas e pessoas com deficiência existente na unidade federativa da instituição, segundo o último censo do IBGE.
E
A revisão do programa especial de acesso às instituições federais de ensino superior ocorrerá a cada 5 (cinco) anos, mediante a deliberação do Conselho Nacional de Educação (CNE).
A Lei 13.409/2016 dispõe sobre reserva de vagas para pessoas com deficiência nos cursos técnicos de nível médio e superior das instituições federais de ensino, garantindo-lhes acessibilidade. No âmbito das bibliotecas universitárias, considerando a questão da acessibilidade, assinale V (verdadeiro) ou F (falso) nas afirmativas a seguir.
(__) Para se construir práticas acessíveis, é fundamental reconhecer as características de cada ambiente de atuação, sejam elas macro, as características institucionais, ou micro, que se relacionam às características e possibilidades internas da unidade.
(__) É importante a reflexão sobre a atuação de cada profissional da biblioteca para revisão e atualização de suas ações, com vistas à construção de práticas acessíveis.
(__) A acessibilidade nos espaços da biblioteca se dá tanto pelo uso dos espaços (acessibilidade arquitetônica), quanto pelos suportes e conteúdos disponibilizados (acessibilidade informacional).
(__) As práticas capacitistas estão presentes nos ambientes das instituições e relacionam-se às barreiras físicas impostas, constituindo-se como a maior barreira, comprometendo assim a existência das pessoas com deficiência.
A sequência correta é
A
V – F – F – V.
B
F – V – V – V.
C
F – V – V – F.
D
F – F – V – V.
E
V – V – V – F.
Com base nas alterações trazidas pelo Decreto nº 11.211/2022, assinale a alternativa correta.
A
O Decreto permite que a participação em curso ou programa de formação seja feita por candidatos além do quantitativo de vagas, sem necessidade de autorização prévia.
B
O limite de candidatos aprovados em concursos públicos que tenham mais de uma etapa deve ser estabelecido pela autoridade máxima do órgão, sem seguir qualquer limite previsto nos anexos.
C
O Decreto veda a participação de candidatos em curso ou programa de formação em número superior ao das vagas originalmente estabelecidas no edital, salvo autorização prévia.
D
O Decreto permite que, em concursos com mais de uma etapa, todos os candidatos sejam aprovados, independentemente do limite de vagas estabelecido no edital.
E
O Decreto revoga a necessidade de expressar de forma clara no edital a colocação a partir da qual os candidatos serão automaticamente reprovados.
De acordo com a Lei nº 12.711/2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio, serão preenchidas vagas nessas instituições, por curso e turno, por autodeclarados ____________________________ e por pessoas _____________, nos termos da legislação, em proporção ao total de vagas no mínimo igual à proporção respectiva da população desses grupos da unidade da Federação onde está instalada a instituição, segundo o último censo da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
A
pretos, pardos, transexuais e travestis – com deficiência
B
refugiados, indígenas e quilombolas – com deficiência
C
pretos, pardos, indígenas e quilombolas – com deficiência
D
indígenas e quilombolas – LGBTQIAPN+
E
transexuais e travestis – LGBTQIAPN+
Considerando a Lei 13.409, que alterou a Lei 12.711, a qual trata da reserva de vagas para pessoas com deficiência nos cursos técnico de nível médio e superior das instituições federais de ensino, tem-se que:
I - Devem ser reservadas vagas para pessoas com deficiência em todas as instituições federais de ensino técnico de nível médio e superior.
II - Devem ser reservadas vagas para pessoas autodeclaradas pretas, pardas, indígenas e para pessoas com deficiência em todas as instituições federais de ensino técnico de nível médio e superior.
III - O preenchimento das vagas reservadas deve ocorrer por curso e por turno em todas as instituições federais de ensino técnico de nível médio e superior.
IV - A referência para estabelecer o número de vagas reservadas deverá ser, no mínimo, igual à proporção respectiva de pessoas pretas, pardas, indígenas e pessoas com deficiência na população na unidade da federação onde está instalada a instituição, segundo o último censo do IBGE.
Estão CORRETAS as afirmativas
A
I e III, apenas.
B
II e III, apenas.
C
III e IV, apenas.
D
I, II, III e IV.
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Tendo como referência a Lei nº 13.409 e o artigo “Mudanças no perfil dos estudantes da UFMG: desafios para a prática docente” (2020), assinale a alternativa correta.
A
Antes dos anos 2000, a universidade pública, especialmente nos seus cursos mais seletivos, recebia basicamente os filhos das camadas populares da sociedade, com pais menos escolarizados, egressos principalmente de escolas públicas, mas predominantemente brancos.
B
No Brasil, toda instituição de Ensino Superior precisa reservar vagas destinadas aos cotistas para serem preenchidas por autodeclarados pretos, pardos e indígenas e por pessoas com deficiência, de forma proporcional à reserva para candidatos brancos.
C
O conhecimento a respeito dos efeitos das desigualdades sociais, econômicas e culturais sobre o desempenho evidencia que é necessário contestar a ideia de que as oportunidades escolares são iguais para todos e que cabe a cada um aproveitá-las, de acordo com seu potencial e capacidades individuais.
D
O ingresso em todos os cursos de graduação se dá a partir da nota do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), e o desempenho nesse exame está relacionado, exclusivamente, à diferença do perfil social entre cotistas e não cotistas.
Em 2022, a Lei nº 12.711, conhecida como Lei de Cotas, fez dez anos. Esta lei tornou obrigatória a reserva de vagas para estudantes de escola pública, com renda per capita até 1,5 salário mínimo, pretos, pardos e indígenas nas instituições federais de educação no Brasil. A fim de lograr os objetivos desta política, desde 2019, a UFRJ apura a existência de fraudes em cotas étnico-raciais para pretos e pardos através da seguinte instância institucional:
A
Documentação que ateste raça/cor da escola de Ensino Médio.
B
Análise de antecedências familiares.
C
Identificação que ateste raça/cor em cartório.
D
Comissão de Heteroidentificação.
E
Autoidentificação do próprio candidato ou candidata.
A reserva de vagas estabelecida pela Lei de Cotas (Lei nº 12.711/2012, de 29 de agosto de 2012) para as universidades federais e as instituições federais de ensino técnico de nível médio foi indubitavelmente um avanço no que diz respeito à inclusão. A referida lei é o reconhecimento de uma dívida histórica que o Brasil tem para com a população negra e indígena. Mesmo sendo uma lei recente, ela sofreu alteração pela Lei nº 13.409/2016, de 28 de dezembro de 2016. Assinale a modificação dada por essa lei.
A
Inclusão dos estudantes que se autodeclararem pretos, pardos e indígenas.
B
Estudantes que tenham cursado integralmente o Ensino Médio em escolas públicas.
C
Estudantes com renda per capta de até 1,5 salário mínimo e que cursaram integralmente toda a educação básica em escolas públicas.
D
Vagas para pessoas com defciência.
A Lei nº 12.711/2012, dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências. A respeito do tema, assinale a alternativa CORRETA:
A
As instituições federais de ensino técnico de nível médio reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso em cada curso, por turno, no mínimo 50% (cinquenta por cento) de suas vagas para estudantes que cursaram integralmente o ensino fundamental em escolas públicas.
B
É facultativo as instituições federais de ensino técnico de nível médio, reservar vagas aos estudantes que cursaram integralmente o ensino fundamental em escolas públicas.
C
As reservas das vagas são destinadas aos estudantes oriundos de famílias com renda igual ou inferior a 1 salário-mínimo (um salário mínimo) per capita.
D
Os estudantes que cursaram integralmente o ensino fundamental em escola particular, também podem concorrer a reserva de vagas.
E
As instituições federais de ensino técnico de nível médio não são obrigadas a reservar vagas.
Os anos de 2012 e de 2016 marcaram significativamente a história da democratização do acesso à educação no Brasil, em função da promulgação das Leis nº 12.711 e nº 13.409, que garantiram, respectivamente:
A
50% da reserva de vagas nos ensinos técnico e superior nas instituições federais para pretos, pardos e indígenas e para pessoas com deficiência.
B
a gratuidade do ensino para estudantes com deficiência e também pretos, pardos e indígenas em todo o país, além da liberação de transporte público.
C
a inclusão de alunos com deficiência nas universidades e nos pontos de cultura com ingressos gratuitos.
D
o direito de ir e vir para/da escola e a gratuidade na aquisição de material escolar, uniformes e equipamentos auxiliares.
E
a criação de cursos de nível superior sobre acessibilidade e a formação continuada de professores em Educação Especial.
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Roberto, Tamires e Sabrina são candidatos hipotéticos que participarão de um processo seletivo para os cursos técnicos integrados ao ensino médio ofertados pelo IFMT. Roberto cursou o ensino fundamental (do 1º ao 9º ano) em escola pública, é branco e apresenta renda familiar bruta per capita de R$ 3.000,00. Tamires cursou o primeiro ano do ensino fundamental em escola privada e o restante (do 2º ao 9º ano) em escola pública, é autodeclarada preta e apresenta renda familiar bruta per capita de R$ 500,00. Sabrina cursou o ensino fundamental (do 1º ao 9º ano) em escola pública, é autodeclarada parda, surda e apresenta renda familiar bruta per capita de R$ 800,00. Considerando a Lei 12.711/2012, que trata da reserva de vagas (cotas) para o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio, alterada pela 13.409/2016, regulamentada pelo Decreto 7.824/2017, alterado pelo Decreto 9.034/2017, e normatizada pela Portaria Normativa MEC 09/2017, assinale a alternativa correta:
A
Apenas Sabrina tem direito à inscrição e, caso seja aprovada, à matrícula utilizando a reserva de vagas (cotas).
B
Roberto, Tamires e Sabrina têm direito à inscrição e, caso sejam aprovados, à matrícula utilizando a reserva de vagas (cotas).
C
Nenhum dos candidatos hipotéticos citados tem direito a se inscrever e, caso seja aprovado, matricular-se utilizando a reserva de vagas (cotas).
D
Roberto somente poderá inscrever-se para concorrer pela ampla concorrência, sendo-lhe vedadas a inscrição e, caso seja aprovado, a matrícula utilizando a reserva de vagas (cotas).
E
Roberto e Sabrina têm direito à inscrição e, caso sejam aprovados, à matrícula utilizando a reserva de vagas (cotas).
Enquanto marco legal sobre as Políticas de Ações Afirmativas, está a Lei 12.711/2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio.
C
Certo
E
Errado
A democratização ao ingresso nas universidades federais no Brasil teve início no ano de 2012, com a promulgação da Lei nº 12.711, beneficiando um determinado grupo de pessoas. Em 2016, aquela Lei foi alterada pela Lei nº 13.409, ampliando a reserva de vagas para um outro grupo em situação de vulnerabilidade. Assinale a alternativa que apresenta os grupos que foram beneficiados, respectivamente, de acordo com as leis.
A
Índios, negros, idosos e pessoas com deficiência.
B
Mulheres, idosos e pessoas com deficiência.
C
Pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência.
D
Pessoas com deficiência, mulheres e índios.
E
Brancos, negros, índios e pardos.
Com referência à educação superior de alunos com deficiência, a Lei nº 13.409/2016 determina a/o:
A
redução de 50% do valor da matrícula e das mensalidades nas instituições privadas de ensino.
B
reserva de vagas e concessão de vale-transporte e vale-alimentação para alunos com deficiência dos programas de distribuição de renda.
C
controle de frequência e de aproveitamento para a manutenção da vaga reservada pela legislação.
D
reserva de vagas nos cursos de graduação de licenciaturas em percentual acima do Censo IBGE nas regiões com carência de professores.
E
reserva de vagas nas instituições públicas federais de acordo com os percentuais do Censo IBGE mais recente para a unidade da federação.
As instituições de ensino superior e de pesquisa e inovação devem contribuir para a inclusão e a participação das pessoas com deficiência na sociedade. Nesse sentido, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A dilação de tempo de prova e de outras atividades acadêmicas nos cursos de graduação e pós-graduação pode ser concedida a critério do professor, mediante prévia solicitação do estudante com deficiência e concordância dos demais alunos, para resguardar o princípio da isonomia.
B
Os programas, as linhas de pesquisa e os projetos a serem desenvolvidos com o apoio de agências de financiamento e de órgãos e entidades integrantes da administração pública que atuem no auxílio à pesquisa devem contemplar temas voltados à tecnologia assistiva.
C
A acessibilidade e as tecnologias assistiva e social devem ser fomentadas mediante a criação de cursos de pós-graduação, a formação de recursos humanos e a inclusão do tema nas diretrizes de áreas do conhecimento.
D
C)
A acessibilidade e as tecnologias assistiva e social devem ser fomentadas mediante a criação de cursos de pós-graduação, a formação de recursos humanos e a inclusão do tema nas diretrizes de áreas do conhecimento.
E
O programa de composição de acervo digital de referências bibliográficas e audiovisuais para os cursos de graduação e pós-graduação deve ser política institucional e assegurar a acessibilidade às pessoas com deficiência.
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