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Questões de Concurso sobre Leis de nº 13.001 à 14.000
Disciplina
1
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Em visita de rotina a uma creche, a equipe de fiscalização do município verifica o cumprimento da Lei nº 13.722/2018, conhecida como Lei Lucas. A diretora apresenta a relação dos servidores treinados, mostra o armário onde ficam guardados os materiais de emergência e menciona que a última turma de capacitação foi realizada há três anos, ainda na gestão anterior. Sobre as exigências dessa lei, analise as afirmativas a seguir.
I.A capacitação alcança professores e funcionários dos estabelecimentos de educação básica das redes pública e particular e dos estabelecimentos de recreação infantil.
II.O curso é ofertado uma única vez, no ingresso do profissional, dispensada nova participação enquanto ele permanecer na mesma unidade.
III.A obrigação de manter kits de primeiros socorros recai sobre os estabelecimentos da rede particular, ficando a rede pública sujeita a regulamentação própria.
IV.A certificação que comprova a capacitação e o nome dos profissionais capacitados ficam afixados em local visível do estabelecimento.
Está correto o que se afirma em:
A
II e III, apenas.
B
I e II, apenas.
C
I e IV, apenas.
D
III e IV, apenas.
A definição dos preços de venda dos minérios extraídos deve seguir tabelas públicas uniformizadas pelo Estado.
C
Certo
E
Errado
A respeito das disposições da Lei n.º 13.303/2016 e suas atualizações, assinale a alternativa CORRETA quanto à contratação de obras e serviços de arquitetura e engenharia por empresas públicas e sociedades de economia mista.
A
É dispensável a elaboração de projeto básico para obras de engenharia de até R$ 1,5 milhão.
B
A inversão das fases de habilitação e julgamento é proibida em licitações para obras públicas.
C
A contratação de obras e serviços deve ser precedida de projeto básico, definido como peça técnica indispensável ao julgamento da proposta.
D
É vedada a contratação integrada em obras públicas pelas estatais.
A Política Nacional de Mobilidade Urbana está fundamentada em diversos princípios que orientam sua aplicação. Assinale a alternativa que não corresponde a um princípio dessa política.
A
Acessibilidade universal.
B
Desenvolvimento sustentável das cidades, nas dimensões socioeconômicas e ambientais.
C
Segurança nos deslocamentos das pessoas.
D
Eficiência, eficácia e efetividade na circulação urbana.
E
Integração entre os modos e serviços de transporte urbano.
O processo disciplinar no âmbito do CFT e dos CRTs somente poderá ser instaurado de ofício.
C
Certo
E
Errado
O CFT é composto da diretoria executiva, da secretaria-geral e da tesouraria.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei nº 13.694/2011, Estatuto Estadual da Igualdade Racial, serão instituídas políticas públicas de incentivo à pesquisa do processo de saúde e doença da população negra nas instituições de ensino, EXCETO com ênfase:
A
No impacto do racismo sobre as doenças.
B
Na medicina popular de matriz africana.
C
Nas doenças geneticamente determinadas.
D
Na escolha terapêutica e eficácia do tratamento.
E
Na busca de justificativa para a desigualdade.
Cabe a cada Conselho Regional a emissão do registro da carteira de identificação para o exercício das atividades do técnico industrial que estabelecer domicílio profissional no respectivo território, prevalecendo o domicílio da pessoa física.
C
Certo
E
Errado
No que diz respeito ao preço de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado, nos termos da Lei Federal no 13.455, de 26 de junho de 2017, é correto afirmar que
A
é proibida a diferenciação de preços de serviços em função do prazo, mas permitida por conta do instrumento de pagamento utilizado.
B
é permitida a diferenciação de preços de serviços em função do prazo, mas proibida por conta do instrumento de pagamento utilizado.
C
é proibida a diferenciação de preços de bens em função do prazo, mas permitida por conta do instrumento de pagamento utilizado.
D
é permitida a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado.
E
é permitida a diferenciação de preços de bens em função do prazo, mas proibida por conta do instrumento de pagamento utilizado.
O CFT e os CRTs serão integrados, exclusivamente, por brasileiros natos cujos diplomas profissionais estejam registrados de acordo com a legislação em vigor.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2024
Devido à sensação de insegurança da população, a utilização de cercas eletrificadas como meio de proteção patrimonial tem aumentado enormemente. Também, muitos acidentes têm ocorrido, inclusive com morte de pessoas e animais, em consequência da utilização de equipamentos não normalizados e sem certificação, muitas vezes, de fabricação caseira, elaborados por pessoas sem qualificação e habilitação profissional, que desconhecem os riscos. Para que a utilização seja segura, é essencial que as cercas elétricas sejam projetadas e instaladas por profissionais qualificados e devidamente habilitados junto aos órgãos competentes, e seguindo as normas brasileiras vigentes. No Brasil, a Lei 13.477, de 30 de agosto de 2017, dispõe sobre a instalação de cerca eletrificada ou energizada em zonas urbana e rural. Nesse contexto, avalie as asserções a seguir:
I.O equipamento instalado para energizar a cerca deverá prover choque pulsativo em corrente alternada, com amperagem que não seja mortal, em conformidade com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
II.É proibida a instalação de cercas eletrificadas próximas a recipientes de gás liquefeito de petróleo.
III.Os imóveis que, na data de publicação da Lei 13.477, possuam cerca eletrificada ou energizada, ficam dispensados de adequar-se aos parâmetros nela previstos.
IV.Sem prejuízo de sanções penais e civis pelo descumprimento dos procedimentos definidos nesta Lei, é estabelecida a penalidade de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para o proprietário do imóvel infrator, ou síndico, no caso de área comum de condomínio edilício, e de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o responsável técnico pela instalação.
É correto o que se afirma em:
A
Ill e IV, apenas.
B
IV, apenas.
C
|, Il e Ill, apenas.
D
I, II, III e IV.
E
l e Il, apenas.
O plenário dos Conselhos Regionais será composto de, no mínimo, doze e, no máximo, 48 conselheiros regionais, acrescido dos membros da diretoria executiva, observado o quantitativo de profissionais inscritos em cada Conselho.
C
Certo
E
Errado
Não será efetuado termo de responsabilidade técnica sem o prévio recolhimento da taxa do termo de responsabilidade técnica pela pessoa física do profissional ou pela pessoa jurídica responsável.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2024
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O Conselho Federal dos Técnicos Industriais (CFT) e os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais (CRTs) são fundações públicas com autonomia administrativa e financeira e estrutura federativa.
C
Certo
E
Errado
O mandato dos membros dos Conselhos Federais terá duração de quatro anos, admitida uma reeleição.
C
Certo
E
Errado
O CFT e os CRTs terão sua estrutura e seu funcionamento definidos em regimento interno próprio, aprovado pela maioria absoluta de seus conselheiros.
C
Certo
E
Errado
O CFT e os CRTs serão auditados anualmente por auditoria independente e os resultados serão divulgados para conhecimento público.
C
Certo
E
Errado
Tendo como referência a Lei Federal nº 13.935/2019, que dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica, as equipes multiprofissionais
A
serão formadas por psicólogos e assistentes sociais, responsáveis por atender às demandas e prioridades das famílias dos estudantes com deficiência.
B
deverão desenvolver ações para a melhoria da qualidade do atendimento clínico escolar, com a participação do Programa Saúde na Escola.
C
acompanharão o histórico escolar dos estudantes com deficiência e, caso considerem necessário, realizarão mudanças no regimento interno das escolas que atenderem.
D
deverão continuamente considerar o projeto político-pedagógico das redes públicas de educação básica e dos seus estabelecimentos de ensino.
Segundo Bacchiegga et al (2021) a principal ação do Estado diante do cenário caótico da pandemia foi a aprovação da Lei 13.982 promulgada em dois de abril de 2020 e na medida provisória (MP) 936/20 criando critérios e bases para o pagamento do:
A
Auxílio Emergencial.
B
Benefício do Programa Bolsa família.
C
Auxílio Reclusão.
D
Benefício Eventual.
Sancionada em 2020, a Lei nº 13.977 estabelece a emissão de uma Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), garantindo atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social. Essa Lei recebeu o nome do filho de um famoso apresentador de televisão que está no espectro. Estamos falando da Lei:
A
Menino Bernardo.
B
Romeo Mion.
C
Darcy Ribeiro.
D
Paulo Gustavo.
E
Pelé.
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