Questões de Concurso sobre Legislação Mineral

Com base no regramento aplicável à exploração de águas minerais, julgue os itens seguintes.

Fontes sujeitas à influência de águas superficiais poderão ser exploradas apenas para fins balneários.

A responsabilidade do titular de concessão de atividade de mineração perdura até o fechamento da mina, que deverá ser convalidado pelo órgão regulador da mineração e pelo órgão ambiental licenciador.

O Código de Mineração veda que o direito persistente após a vigência da autorização de pesquisa e antes da outorga da concessão de lavra seja onerado ou oferecido em garantia.

O aproveitamento mineral via licenciamento está condicionado à apresentação de plano de aproveitamento econômico da jazida.

A definição dos preços de venda dos minérios extraídos deve seguir tabelas públicas uniformizadas pelo Estado.

A jazida é bem imóvel cujo minério ou cuja substância mineral útil acompanha a propriedade do solo onde ela esteja situada.

Cabe ao Ministério de Minas e Energia estabelecer critérios simplificados para análise de atos processuais e procedimentos de outorga de aproveitamento de recursos minerais nos casos de empreendimentos de pequeno porte.

Admite-se o regime de monopolização para aproveitamento de recursos minerais quando esta atividade depender de execução direta ou indireta do governo federal.

Considerando a Consolidação Normativa do Departamento Nacional de Produção Mineral, aprovada pela Portaria DNPM n.º 155/2016, bem como as disposições da Lei n.º 6.567/1978, julgue os itens subsequentes.

Será admitido requerimento de mudança do regime de autorização de pesquisa, por iniciativa do interessado, para os regimes de licenciamento e de permissão de lavra garimpeira, assim como dos regimes de licenciamento e de permissão de lavra garimpeira para o de autorização de pesquisa.

A gestão do planejamento das cidades no Brasil é uma responsabilidade atribuída constitucionalmente aos municípios, que inclui a definição oficial das zonas urbanas, rurais e de outras áreas onde são aplicados os instrumentos de planejamento ambiental.

No âmbito do meio ambiente urbano, um dos principais instrumentos de planejamento ambiental é o(a)

O alvará de autorização de pesquisa, expedido pelo diretorgeral do Departamento Nacional de Pesquisas Minerais (DNPM), habilita o seu titular a realizar explotação geológica, bem como os correspondentes trabalhos técnicos para a extração das substâncias de interesse econômico, nos limites da área e nos prazos previamente estabelecidos.

Segundo o Decreto de Lei 0227/67, Código de Mineração, entende-se por lavra o conjunto de operações coordenadas objetivando o aproveitamento industrial da jazida, desde a extração das substâncias minerais úteis que contiver, até o seu beneficiamento. Sobre a lavra, pode-se afirmar que:

À União compete legislar, privativamente, sobre jazidas e outros recursos minerais e sobre os sistemas estatístico, cartográfico e de geologia nacional; a ela também compete organizar e manter os serviços oficiais de estatística, geografia, geologia e cartografia de âmbito nacional.

Acerca da pesquisa mineral, assinale a opção correta.

Considerando a Legislação Mineral, marque com V as afirmações verdadeiras e com F as falsas.

( ) A concessão de lavra será recusada se a lavra for considerada prejudicial ao bem público.

( ) O titular da portaria de lavra poderá extrair qualquer substância mineral que ocorrer na área.

( ) O titular deverá evitar a poluição do ar e da água que possa resultar dos trabalhos de lavra.

( ) O titular da concessão poderá interromper os trabalhos de lavra por até 2 (dois) anos sem autorização prévia.

( ) O titular responde pelos danos e prejuízos a terceiros que resultarem direta ou indiretamente da lavra.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

relação ao regime jurídico da utilização dos recursos minerais, considere as seguintes proposições

I. A permissão de lavra garimpeira pelo Departamento Nacional de Produção Mineral depende de prévio licenciamento ambiental concedido pelos órgãos ambientais competentes.

II. A lei proíbe a realização de trabalhos de extração de ouro ou diamante, dentre outras substâncias minerais, sem a competente permissão, concessão ou licença.

III. O beneficiamento de ouro, diamante e outros minérios em lagos, rios e quaisquer correntes de água só poderá ser realizado se de acordo com solução técnica aprovada pelos órgãos competentes.

IV. A área explorada pelo garimpeiro deve ser recuperada, nos termos da permissão ou determinação do órgão competente, sob pena de responsabilidade criminal.

Marque a opção CORRETA.

A extração e a movimentação de rochas e solos para fins de abertura de vias de transporte e obras gerais de terraplanagem e de edificações não dependem de autorização do ministro de estado de Minas e Energia, desde que não haja comercialização desses materiais e que o seu aproveitamento, caso haja, restrinja-se à própria obra.

São vedadas em todo o território nacional a extração, a produção, a industrialização, a utilização e a comercialização de amianto das variedades actinolita, amosita, antofilita, crocidolita e tremolita, que pertencem ao grupo dos anfibólios.

Todos os trabalhadores de empresas de mineração que produzem crisotila, bem como seus familiares, devem ser registrados e acompanhados pelo Sistema Único de Saúde, cabendo às empresas e aos sindicatos de trabalhadores o cadastramento das pessoas.

A pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios e minerais nucleares e seus derivados constituem monopólio da União, dos estados e do Distrito Federal.