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Cabe ao Ministério de Minas e Energia estabelecer critérios...

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Q3664109
Legislação Federal Legislação Mineral
Teclas de Atalhos
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Ano: 2025
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - ANM - Especialista em Recursos Minerais - Área: Comunicação - 2025

Com base no Código de Mineração e no decreto que o regulamenta, julgue os itens a seguir.

Cabe ao Ministério de Minas e Energia estabelecer critérios simplificados para análise de atos processuais e procedimentos de outorga de aproveitamento de recursos minerais nos casos de empreendimentos de pequeno porte.

C

Certo

E

Errado

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