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Questões de Concurso sobre Leis de nº 13.001 à 14.000
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Ano:
2022
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
As atividades do Conselho Federal dos Técnicos Industriais e dos Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais serão custeadas exclusivamente por renda própria.
C
Certo
E
Errado
Sobre os tipos de violência mais presentes na sociedade brasileira, é correto afirmar:
A
O estupro é o tipo de violência que gera menos gastos no SUS (Sistema Único de Saúde).
B
As disputas pela posse de terras são um dos fatores que mais matam no Brasil, sendo que a maioria das vítimas são os camponeses.
C
A Lei Federal n° 13.104 especifica o assassinato da mulher pela simples condição de ser mulher como crime hediondo.
D
A violência no trânsito gera um prejuízo econômico pois a maioria das vítimas é formada por mulheres jovens em plena capacidade produtiva.
E
O narcotráfico é um crime responsável por 70% das prisões no Brasil, sendo que o país é considerado o principal corredor e passagem de drogas para a Venezuela.
Ano:
2022
A Lei nº 13.979/2020 dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus.
No contexto de poderes administrativos, verifica-se que o citado diploma legal estabelece que as autoridades poderão adotar, no âmbito de suas competências, algumas medidas de combate à pandemia, como é o caso do(a):
A
uso obrigatório de máscaras de proteção individual, como decorrência do poder hierárquico;
B
exumação, necropsia, cremação e manejo de cadáver, como decorrência do poder de polícia;
C
determinação de realização compulsória de vacinação da população e outras medidas profiláticas, como decorrência do poder hierárquico;
D
requisição de bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, mediante prévia e justa indenização, como decorrência do poder de polícia.
Ano:
2022
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Professor - Área: Educação Infantil - 2022
Considerado o disposto no Plano Nacional de Educação - PNE, Lei Nº 13.005/14, julgue os itens a seguir em certo (C) ou errado (E). São Diretrizes do PNE:
(__)Erradicação do analfabetismo.
(__)Promoção do princípio da gestão democrática da educação pública e privada.
(__)Universalização do atendimento escolar.
(__)Formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade.
(__)Promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do país.
(__)Valorização dos profissionais da educação.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
A
E - C - C - C - E - C .
B
C - E - C - C - C - E.
C
C - C - C - C - C - C.
D
C - E - C - C - C - C.
Nos termos da Lei no 13.445/2017 (Lei de Migração), é correto afirmar que a política migratória brasileira, entre outros, rege-se pelo seguinte princípio e diretriz:
A
criminalização da migração.
B
acesso igualitário e livre do migrante a serviços, programas e benefícios sociais, bens públicos, educação, a assistência jurídica integral pública, trabalho, moradia, excetuando-se serviço bancário e seguridade social.
C
fortalecimento da integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina e Europa, mediante constituição de espaços de cidadania e de livre circulação de pessoas.
D
autorização, em situações excepcionais, da práticas de expulsão ou de deportação coletivas.
E
diálogo social na formulação, na execução e na avaliação de políticas migratórias e promoção da participação cidadã do migrante.
A Lei nº 13.840 de 5 de junho de 2019, trata do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, definindo as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e trata do financiamento das políticas sobre drogas. O Plano Nacional de Políticas sobre Drogas propõe certos objetivos. A partir disso, analise as seguintes afirmações levando em consideração os objetivos propostos pela Lei.
I. Um dos objetivos é promover a interdisciplinaridade e integração dos programas, ações, atividades e projetos dos órgãos e entidades públicas e privadas.
II. Promover o acesso do usuário ou dependente de drogas a todos os serviços públicos.
III. Não fomentar a criação de serviço de atendimento telefônico para apoio aos usuários ou dependentes de drogas.
Estão corretas as afirmativas:
A
I apenas
B
I e II apenas
C
I e III apenas
D
I, II e III
O Plano Nacional de Educação, Lei nº 13.005/2014, tem como Meta 2 a universalização do Ensino Fundamental para toda a população na faixa etária de
A
6 a 10 anos.
B
6 a 14 anos.
C
7 a 11 anos.
D
7 a 15 anos.
E
11 a 15 anos.
Ano:
2022
Banca:
Instituto AOCP
Em 2014, por intermédio da Lei Federal nº 13.060, disciplinou-se, em todo o território nacional, o uso dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública. Com base no presente instrumento legal, assinale a alternativa correta.
A
É entendido como não legítimo o uso de arma de fogo contra veículo que desrespeite bloqueio policial em via pública, exceto se houver alerta de roubo ou furto, comprovado pelo número da placa, ante o veículo que descumpriu ordem de parada.
B
Apesar de não ser obrigatória, deve ser estimulada, nos cursos de formação e capacitação dos agentes de segurança pública, a inclusão de conteúdo programático que os habilite ao uso de instrumentos não letais.
C
São entendidos como instrumentos de menor potencial ofensivo aqueles projetados especificamente para conter, debilitar ou incapacitar temporariamente pessoas, mesmo que impliquem risco considerável de causar mortes ou lesões permanentes.
D
Compete ao Exército a edição de regulamento que classifique e discipline a utilização de instrumentos não letais.
E
Desde que não coloque em risco a integridade física ou psíquica dos policiais, o uso de instrumentos de menor potencial ofensivo deve ser priorizado.
São diretrizes do Plano Nacional de Educação – PNE (Lei nº 13.005/2014):
I. Superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação.
II. Menoscabo dos/as profissionais da educação.
III. Promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à sustentabilidade socioambiental.
IV. Promoção estritamente tecnológica do País.
Quais estão corretas?
A
Apenas I e II.
B
Apenas I e III.
C
Apenas II e IV.
D
Apenas I, II e IV.
E
I, II, III e IV.
O SUSP é estruturado por conselhos permanentes, dos quais são membros, entre outros, representantes de entidades e organizações da sociedade cuja finalidade esteja relacionada com políticas de segurança pública e defesa social e representantes de entidades de profissionais de segurança pública, os quais têm mandatos eletivos de dois anos, permitida apenas uma recondução ou reeleição.
C
Certo
E
Errado
A Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) inclui, entre seus objetivos, fortalecer os mecanismos de investigação de crimes hediondos e de homicídios, as ações de fiscalização de armas de fogo e munições, com vistas à redução da violência armada, e as ações de prevenção e repressão aos crimes cibernéticos.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2022
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O mandato dos membros do Conselho Federal dos Técnicos Industriais terá duração de quatro anos, não sendo admitida a reeleição.
C
Certo
E
Errado
O processo disciplinar poderá ser instaurado de ofício ou mediante representação de qualquer autoridade ou pessoa interessada.
C
Certo
E
Errado
Segundo a Lei n.º 13.010/2014 (LEI MENINO BERNARDO) não é considerado tratamento cruel ou degradante: conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao adolescente que:
A
humilhe
B
cause sofrimento físico/lesão
C
ameace gravemente
D
ridicularize
E
possibilite ridicularização
Um menino de 9 anos é levado a um psicólogo com a queixa de exposição frequente a intimidação e constrangimento sistemático (bullying) na escola. A mãe refere já ter conversado com a escola que, até o momento, tem ignorado o problema. De acordo com a legislação brasileira (Lei nº 13.431/17), tal prática de bullying
A
é passível de tipificação criminosa por ser entendida como violência psicológica contra crianças e adolescentes.
B
não está prevista em lei quando ocorre entre crianças, cabendo aos envolvidos enfrentar o problema e suas consequências.
C
se caracterizará como violência se a criança vitimizada não puder se defender por ter idade ou tamanho inferiores aos do ofensor.
D
será tipificada criminalmente desde que envolva atos de agressão física entre duas ou mais crianças ou adolescentes.
E
só poderá ser caracterizada como violência contra criança ou adolescente se o ofensor tiver entre 12 e 18 anos de idade.
Com a criação do Sistema Único de Segurança Pública (Lei nº 13.675/2018), uma das ações para o constante aperfeiçoamento das atividades para melhorar o controle e a transparência das ações dos órgãos integrantes foi a criação de setores especializados. Ocorrendo um fato a ser elogiado ou mesmo algo irregular procedido por uma profissional da área de segurança, conforme esta Lei, este fato poderá ser relatado para qual órgão, que deverá adotar providências necessárias?
A
Agência Central do Tudo Fácil.
B
Consultaria Geral.
C
Controladoria.
D
Contadoria.
E
Ouvidoria.
Fabrício foi denunciado por ter cometido, em 15/1/2012, crime de roubo com emprego de arma branca. Após o regular andamento da ação penal, ele foi condenado pelo crime de roubo majorado pelo emprego de arma branca, tendo-lhe sido aplicada a pena total de 5 anos e 4 meses de reclusão, no regime semiaberto inicialmente. O trânsito em julgado da sentença condenatória ocorreu em 6/12/2016 e o processo de execução da pena foi instaurado em 5/9/2019. Expedido o mandado de prisão em 12/1/2020, Fabrício iniciou o cumprimento da pena em 5/3/2020. Nessa situação, segundo a jurisprudência do STF, compete ao juízo que condenou Fabrício apreciar eventual pedido de redimensionamento da pena privativa de liberdade com fundamento na ocorrência da abolitio criminis parcial, promovida pela Lei n.º 13.654/2018, em relação à majorante do emprego de arma branca.
C
Certo
E
Errado
Ao imigrar para o Brasil, uma família de venezuelanos procura um advogado a fim de obter orientação jurídica acerca dos direitos relativos à moradia, educação para os filhos e abertura de conta corrente perante instituição financeira brasileira, tendo em vista ser assegurado aos imigrantes determinados direitos, em condições de igualdade com os nacionais, em todo o território nacional.
Em relação a esses direitos, assinale a afirmativa correta.
A
É assegurado o direito à liberdade de circulação em território nacional, restrita à área fronteiriça por onde ingressou.
B
É assegurado o direito à educação pública, vedada a discriminação em razão da nacionalidade e da condição migratória.
C
É vedado o direito de transferir recursos decorrentes de sua renda e economias pessoais para outro país.
D
É vedada a abertura de conta corrente em instituições financeiras nacionais.
Analise as afirmativas a seguir:
I. São consideradas barreiras tecnológicas aquelas que dificultam ou impedem o acesso das pessoas com deficiência às tecnologias.
II. Segundo a PNAS, o conceito de família inclui obrigatoriamente a comprovação de renda superior a dois salários-mínimos por cada adulto que habita uma determinada residência.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Ano:
2022
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Professor - Área: Educação Infantil - 2022
O Plano Nacional de Educação - PNE, Lei nº 13.005/14 determina ____________ para a política educacional entre o período de 2014 e 2024.
Assinale a alternativa que completa os espaços de forma CORRETA.
A
metas, diretrizes e objetivos
B
leis, objetivos e metas
C
diretrizes, metas e estratégias
D
metas, objetivos e estratégias
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