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Questões de Concurso sobre Leis de nº 13.001 à 14.000
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A Lei Federal n.º 13.022 de 2014, dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais. Referente à norma, assinale a alternativa CORRETA.
A
É competência específica das guardas municipais atuar mediante ações ostensivas na segurança escolar, zelando pelo entorno e participando de ações educativas com o corpo discente e docente das unidades de ensino municipal, de forma a colaborar com a implantação da cultura de paz na comunidade local.
B
E competência geral das guardas municipais a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do município, salvo os bens dominicais.
C
Municípios limítrofes podem, mediante consórcio público, utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada.
D
As guardas municipais podem ficar sujeitas a regulamentos disciplinares de natureza militar.
Em relação ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp), o Ministério Extraordinário da Segurança Pública, responsável pela gestão do Susp, deverá orientar e acompanhar as atividades dos órgãos integrados ao Sistema, além de promover as seguintes ações:
I- Promover a qualificação profissional dos integrantes da segurança pública e defesa social, especialmente nas dimensões operacional, ética e técnico-científica.
II- Incentivar medidas para a modernização de equipamentos, da investigação e da perícia e para a padronização de tecnologia dos órgãos e das instituições de segurança pública.
III- Disponibilizar estudos, estatísticas, indicadores e outras informações para auxiliar na formulação, implementação, execução, monitoramento e avaliação de políticas públicas.
A alternativa que responde CORRETAMENTE é:
A
II apenas.
B
I apenas.
C
I, II e III.
D
I e II apenas.
E
III apenas.
Considere que um servidor público e um empregado público do estado de Alagoas participem de processo de composição extrajudicial de conflito no âmbito da Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflito. Nessa situação, eles poderão ser responsabilizados, civil, administrativa ou criminalmente, se receberem qualquer vantagem patrimonial indevida, permitirem ou facilitarem sua recepção por terceiro, ou para tal concorrerem, mediante
A
dolo ou fraude.
B
dolo ou culpa.
C
fraude, apenas.
D
dolo, apenas.
E
fraude ou culpa.
A Lei n.º 13.140/2015 (Lei da Mediação) trata da Autocomposição de Conflitos em que for parte pessoa jurídica de direito público, À União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão criar câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos, no âmbito dos respectivos órgãos da Advocacia Pública, onde houver, com competência para realizar algumas atividades, exceto:
A
se houver consenso entre as partes, reduzir o acordo a termo que constituirá titulo executivo judicial.
B
dirimir conflitos entre órgãos e entidades da administração pública.
C
promover, quando couber, a celebração de termo de ajustamento de conduta.
D
avaliar a admissibilidade dos pedidos de resolução de conflitos, por meio de composição, no caso de controvérsia entre particular e pessoa jurídica de direito público.
Nos termos do Estatuto Geral das Guardas Municipais, o funcionamento das guardas municipais será acompanhado por órgãos próprios, permanentes, autônomos e com atribuições de fiscalização, investigação e auditoria. O denominado controle interno naquelas com efetivo superior a 50 (cinquenta) servidores da guarda será exercido por:
A
Controladoria
B
Corregedoria
C
Capatazia
D
Comando
A Lei de Migração (Lei n° 13.445/2017) assegura, como um de seus princípios e de suas diretrizes, o acesso igualitário e livre dos migrantes a serviços, programas e benefícios sociais, bens públicos, educação, assistência jurídica integral pública, trabalho, moradia, serviço bancário e seguridade social.
C
Certo
E
Errado
Levado à câmara de conciliação um conflito em que seja parte o Estado, havendo consenso, o acordo será reduzido a termo e constituirá título executivo, independentemente de homologação judicial.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei 13.675/2018, compete à União estabelecer a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer suas respectivas políticas, observadas as diretrizes da política nacional. Tendo como base essa mesma Lei, analise as proposições em relação às diretrizes da PNSPDS:
I- Eficiência na repressão e na apuração das infrações penais.
II- Distribuição do efetivo de acordo com critérios técnicos.
III- Otimização dos recursos materiais, humanos e financeiros das instituições.
Está CORRETO o que se afirma apenas em:
A
I.
B
I e II.
C
I e III.
D
II.
E
III.
A instituição do condomínio urbano simples será ______________ na matrícula do respectivo imóvel, na qual deverão ser identificadas as partes comuns ao nível do solo, as partes comuns internas à edificação, se houver, e as respectivas unidades autônomas, ______________ a apresentação de convenção de condomínio.
Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas.
A
averbada … dispensada
B
averbada … exigindo-se
C
registrada … exigindo-se
D
registrada … dispensada
A Lei no 13.431/2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, menciona, expressamente, que a Defensoria Pública
A
pactuará, juntamente com demais órgãos do sistema de Justiça, no âmbito de suas atribuições, fluxos de operacionalização do depoimento especial e da escuta especializada.
B
é órgão essencial, ao lado de outros, na promoção dos direitos das crianças e adolescentes vitimizados, cujos interesses devem ser patrocinados pela instituição em regime de prioridade absoluta.
C
poderá integrar, ao lado das varas especializadas, Ministério Público e delegacias especializadas, equipamentos que proporcionem atenção e atendimento integral às crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência.
D
deverá criar serviços especializados para atenção integral à criança e ao adolescente em situação de violência de forma a garantir o atendimento acolhedor e multidisciplinar.
E
ajuizará ação cautelar de antecipação de prova, sempre que a demora possa causar prejuízo ao desenvolvimento e à tutela dos direitos das crianças ou dos adolescentes vítimas ou testemunhas de violência.
Marta foi aprovada em concurso público para integrar os quadros da Guarda Municipal do município LUV. Tendo em vista suas características expansivas, é designada para atividades que demandam o convívio social. Nos termos do Estatuto Geral das Guardas Municipais, uma das competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais, consiste em interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de:
A
higidez dos cidadãos
B
moradia do local
C
segurança da comunidade
D
saúde do distrito
A Lei n.o 13.879/2019 permite que os atuais contratos de concessão até 2025 possam, a pedido da companhia, migrar para a autorização, diminuindo, assim, a flexibilização de investimentos pela companhia.
C
Certo
E
Errado
Segundo o Art. 4º da Lei Federal nº 13.595, de 05 de janeiro de 2018, que dispõe sobre as atividades integradas entre o agente de combate às endemias e o agente comunitário de saúde, é incorreto afirmar que esses profissionais devem
A
realizar diagnóstico e propor tratamento de doenças de zoonoses.
B
orientar a comunidade quanto à adoção de medidas simples de manejo ambiental para o controle de vetores.
C
realizar campanhas ou mutirões para o combate à transmissão de doenças infecciosas e outros agravos.
D
realizar a programação e o desenvolvimento de atividades de vigilância em saúde de forma articulada com as equipes de saúde da família.
O Plano Nacional de Educação, instituído pela Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, estabelece diretrizes e metas para o desenvolvimento nacional, estadual e municipal da educação. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, segundo a lei, atuarão em regime de colaboração, visando ao alcance das metas e à implementação das estratégias objeto deste Plano, sendo que esses três últimos, elaborarão seus correspondentes planos de educação e estabelecerão nos respectivos planos de educação estratégias que:
A
Garantam o atendimento das necessidades específicas na educação geral, assegurado o sistema educacional inclusivo em todos os níveis.
B
Assegurem a articulação das políticas educacionais com as demais políticas culturais, particularmente as sociais.
C
Promovam a articulação interfederativa na implementação das políticas educacionais.
D
Considerem as necessidades gerais das populações do campo e das comunidades indígenas, asseguradas a equidade educacional.
A Lei nº 13.005/2014 aprovou o Plano Nacional de Educação (PNE), que estará em vigor até 2024. No Art. 2º estão as diretrizes do PNE. Marque a alternativa que relaciona as diretrizes do PNE:
A
Erradicação do analfabetismo; promoção do princípio da gestão democrática da educação privada; melhoria da qualidade da educação.
B
Valorização dos(as) profissionais da educação; erradicação do analfabetismo; formação para o trabalho, com ênfase no ensino técnico e profissionalizante.
C
Valorização dos(as) profissionais da educação; melhoria da qualidade da educação; promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à sustentabilidade socioambiental.
D
Erradicação do analfabetismo; promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do país; promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos; formação para o trabalho, com ênfase no ensino técnico e profissionalizante.
O Plano Nacional de Educação, instituído pela Lei Nº 13.005/2014, estabelece no Art. 2º um conjunto de princípios que devem orientar as políticas educacionais no Brasil. Dentre as alternativas apresentadas assinale aquele que NÃO condiz com os princípios assumidos no PNE/2014:
A
Universalização do atendimento escolar;
B
superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na defesa de todas as formas de discriminação;
C
formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade;
D
promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do País;
E
estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do Produto Interno Bruto - PIB, que assegure atendimento às necessidades de expansão, com padrão de qualidade e equidade;
I. A composição extrajudicial do conflito não afasta a apuração de responsabilidade do agente público, quando se verificar que sua ação ou omissão constitui, em tese, infração disciplinar.
II. Na transação por adesão perante a administração pública, quando o interessado for parte em processo judicial inaugurado por ação coletiva, a adesão implicará renúncia tácita a direito sobre o qual se fundamenta a ação ou o recurso, independentemente de petição do interessado ao juízo.
III. A instauração de procedimento administrativo para a resolução consensual de conflito no âmbito da administração pública suspende a prescrição.
IV. Toda e qualquer informação relativa ao procedimento de mediação será confidencial em relação a terceiros, salvo se a informação for relativa à ocorrência de crime.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
Os itens I e II estão incorretos.
B
Os itens III e IV estão incorretos.
C
Os itens II e IV estão incorretos.
D
Os itens I, II, III e IV estão corretos.
Segundo as disposições do Art. 9º da Lei Federal nº 13.103/2015, entre os locais de repouso e descanso dos motoristas profissionais de transporte rodoviário de passageiros e rodoviário de cargas, estão:
I. Alojamentos, hotéis ou pousadas.
II. Refeitórios das empresas ou de terceiros.
III. Postos de combustíveis.
IV. Estações rodoviárias.
Quais estão corretas?
A
Apenas I e II.
B
Apenas III e IV.
C
Apenas I, II e III.
D
Apenas II, III e IV.
E
I, II, III e IV.
Pensar sobre o Serviço Social e a Educação nos remete a uma relação de longos tempos, de trabalhos e de lutas pelo reconhecimento e legitimação da(o) profissional assistente social e da(o) psicóloga(o) na referida política pública e na equipe multiprofissional. Acreditar nesse espaço ocupacional é acreditar na possibilidade de uma intervenção que não se desvincula das dimensões ética, política, teórica e técnica na luta por uma educação pública, laica, gratuita, presencial e de qualidade. Nessa perspectiva, tivemos aprovada, recentemente, uma lei que dispõe sobre a prestação de serviços de Psicologia e de Serviço Social nas redes públicas de educação básica.
Diante do exposto, assinale a alternativa CORRETA:
A
Lei nº 13.835, de 11 de dezembro de 2019.
B
Lei nº 12.317, de 26 de dezembro de 2019.
C
Lei nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019.
D
Lei nº 8.662, de 7 de dezembro de 2019.
E
Lei nº 13.936, de 11 de dezembro de 2019.
Ano:
2021
O Estado Alfa, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional, estabeleceu regularmente, no âmbito de suas competências, algumas medidas restritivas não farmacológicas no enfrentamento à pandemia do novo coronavírus.
Dentre as providências adotadas, foi determinada a quarentena pela suspensão do funcionamento dos serviços e atividades não essenciais em todo o Estado, pelo prazo de dez dias.
Com base na Lei nº 13.979/2020, as medidas adotadas somente puderam ser determinadas com
A
prévia autorização da União, representada pelo Ministério da Saúde, que, na qualidade de articulador do Sistema Único de Saúde (SUS), detém informações técnicas estratégicas para legitimar a medida restritiva adotada.
B
prévio consenso com a União e os Municípios situados no território do Estado Alfa, em razão da indispensável cooperação e articulação dos entes que integram o Sistema Único de Saúde (SUS).
C
base em evidências científicas e em análises sobre as informações estratégicas em saúde, devendo ser limitadas no tempo e no espaço ao mínimo indispensável à promoção e à preservação da saúde pública.
D
base em evidências técnicas e científicas, mediante prévia oitiva da comissão tripartite do Sistema Único de Saúde (SUS), vedada a prorrogação das medidas restritivas por prazo superior a trinta dias.
E
prévia autorização da Anvisa, dispensada a concordância de qualquer outro órgão da administração pública direta ou indireta, e com prazo de até setenta e duas horas, que poderá ser renovado sucessivas vezes, com base em evidências científicas.
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