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Questões de Concurso sobre Lei n.º 13.595/2018-Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre a reformulação das atribuições, a jornada e as condições de trabalho, o grau de formação profissional, os cursos de formação técnica e continuada e a indenização de tra
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De acordo com a Lei nº 13.595, de 05 de janeiro de 2018, marque a alternativa CORRETA.
A
No modelo de atenção em saúde fundamentado na assistência multiprofissional em saúde da família, não é permitida ao ACS, independentemente de ter realizado o curso técnico, a aferição da pressão arterial e glicemia capilar durante as visitas domiciliares.
B
É essencial e obrigatória a presença de Agentes Comunitários de Saúde na estrutura de vigilância epidemiológica e ambiental e de Agentes de Combate às Endemias na estrutura de atenção básica de saúde.
C
Agente Comunitário de Saúde atua essencialmente na promoção de saúde e prevenção de doenças, porém não deve desenvolver ações de educação em saúde, posto que as referidas atividades são exclusivas dos profissionais de nível superior.
D
No modelo de atenção em saúde fundamentado na assistência multiprofissional em saúde da família, não são permitidos ao ACS a mobilização da comunidade e o estímulo à participação nas políticas públicas.
E
O Agente Comunitário de Saúde tem como atribuição o exercício de atividades de prevenção de doenças e de promoção da saúde, a partir dos referenciais da Educação Popular em Saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS que normatizam a saúde preventiva e a atenção básica em saúde.
(IBED) A Lei nº 13.595/2018, que aprimorou as atribuições do ACS, reforçou seu papel de orientação da comunidade para a correta utilização dos serviços de saúde. Todavia, a realização de exames complementares como glicemia capilar e aferição da pressão arterial durante as visitas domiciliares, mesmo que solicitado por outros membros da equipe de saúde, é uma competência privativa de profissionais de nível superior, não sendo permitido ao ACS executá-los em nenhuma circunstância.
C
Certo
E
Errado
O Agente Comunitário de Saúde (ACS) exerce funções essenciais no modelo de atenção multiprofissional em saúde da família. Sua atuação na área geográfica sob sua responsabilidade está prevista na Lei nº 13.595/2018, que descreve atividades específicas relacionadas à promoção da saúde e à prevenção de doenças.
Diante do exposto, no modelo de atenção em saúde fundamentado na assistência multiprofissional em saúde da família, são consideradas atividades típicas do Agente Comunitário de Saúde, em sua área geográfica de atuação, EXCETO:
A
A realização de visitas domiciliares regulares e periódicas para identificação e acompanhamento de situações de risco à família.
B
A realização da coordenação de campanhas publicitárias em mídias sociais sobre políticas públicas de saúde.
C
A realização de visitas domiciliares regulares e periódicas para acolhimento e acompanhamento da lactante, nos seis meses seguintes ao parto.
D
A mobilização da comunidade e o estímulo à participação nas políticas públicas voltadas para as áreas de saúde e socioeducacional.
De acordo com a Lei 13595/18, o Agente de Combate às Endemias deverá preencher os seguintes requisitos para o exercício da atividade:
A
Ter concluído, com aproveitamento, curso de formação inicial, com carga horária mínima de trinta horas.
B
Ter concluído o ensino médio.
C
Residir na área da comunidade em que atuar, desde a data da publicação do edital do processo seletivo público.
D
Possuir curso técnico em Vigilância em Saúde com ênfase no combate a endemias.
Nos termos da Lei n. 13.595/2018, o Agente Comunitário de Saúde - ACS tem como atribuição o exercício de atividades de prevenção de doenças e de promoção da saúde, a partir dos referenciais da Educação Popular em Saúde. Para cumprir sua atribuição, o ACS não deve fazer ações:
A
desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS que normatizam a saúde preventiva e a atenção básica em saúde.
B
domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas.
C
com objetivo de ampliar o acesso da comunidade assistida às ações e aos serviços de informação, de saúde, de promoção social e de proteção da cidadania.
D
sob supervisão do Agente de Combate às Endemias.
A Política Nacional de Vigilância em Saúde (PNVS) é uma política essencial para garantir que doenças sejam prevenidas e controladas em todo o país. Dentre suas ações estão incluídas as ações de vigilâncias epidemiológica, sanitária, ambiental e em saúde do trabalhador. Na lei 13.595/2018 consta como essencial e obrigatória a participação dos Agentes de Combate a Endemias na estrutura de:
A
Vigilância Sanitária e Vigilância Epidemiológica.
B
Vigilância de Saúde do Trabalhador e Ambiental.
C
Vigilância epidemiológica e Vigilância Ambiental.
D
Vigilância Ambiental e Vigilância Sanitária.
O Agente Comunitário de Saúde e o Agente de Combate às Endemias realizarão, nos termos da Lei 13.595/2018, as atividades de forma integrada, desenvolvendo mobilizações sociais por meio da Educação Popular em Saúde, dentro de sua área geográfica de atuação, especialmente nas seguintes situações, exceto:
A
na identificação e no encaminhamento, para a unidade de saúde de referência, de situações que, relacionadas a fatores ambientais, interfiram no curso de doenças ou tenham importância epidemiológica.
B
na orientação da comunidade quanto à adoção de medidas simples de manejo ambiental para o controle de vetores, de medidas de proteção individual e coletiva e de outras ações de promoção de saúde, para a prevenção de doenças infecciosas, zoonoses, doenças de transmissão vetorial e agravos causados por animais peçonhentos.
C
no planejamento, na programação e no desenvolvimento de atividades de vigilância em saúde, de forma independente das equipes de saúde da família.
D
na realização de campanhas ou de mutirões para o combate à transmissão de doenças infecciosasea outros agravos.
No modelo de atenção em saúde fundamentado na assistência multiprofissional em saúde da família, é considerada atividade precípua do Agente Comunitário de Saúde, em sua área geográfica de atuação, a realização de visitas domiciliares rotineiras, casa a casa, para a busca de pessoas com sinais ou sintomas de doenças agudas ou crônicas, de agravos ou de eventos de importância para a saúde pública e consequente encaminhamento para a unidade de saúde de referência. De acordo com a lei 13595/18, qual das alternativas NÃO considerada atividade típica do Agente Comunitário de Saúde?
A
A utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e sociocultural.
B
Realizar visitas domiciliares regulares e periódicas para identificações de situações de risco à família.
C
Aferição de pressão arterial e glicemia capilar, durante a visita domiciliar.
D
O planejamento, o desenvolvimento e a avaliação de ações em saúde.
E
A mobilização da comunidade e o estímulo à participação nas políticas públicas voltadas para as áreas de saúde e socioeducacional.
No âmbito da Política Nacional de Vigilância em Saúde, a Lei nº 13.595/2018 define as atividades típicas do Agente de Epidemiológico, considerando sua atuação territorial e a integração com os serviços do SUS. À luz do referido diploma legal, analise as assertivas:
I. Integram as atividades do Agente Epidemiológico o desenvolvimento de ações educativas e a mobilização da comunidade voltadas à prevenção e ao controle de doenças e agravos à saúde.
II. Compete ao Agente Epidemiológico a identificação de casos suspeitos de doenças e agravos à saúde, com encaminhamento à unidade de referência e comunicação à autoridade sanitária responsável, quando indicado.
III. A realização de ações de campo envolvendo pesquisa entomológica, malacológica, manejo ambiental e utilização de medidas de controle químico e biológico integra o conjunto de atribuições legais do Agente Epidemiológico.
Nos termos da Lei nº 13.595/2018, pode-se afirmar que estão corretas:
A
I, II e III.
B
Apenas II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
A profissão de Agente de Combate às Endemias (ACE) evoluiu ao longo das últimas décadas, passando de campanhas verticalizadas de controle de doenças para uma atuação integrada na Vigilância em Saúde.
Sobre a formação histórica, o vínculo e as atribuições do ACE no SUS, assinale a alternativa correta.
A
A profissão de ACE foi criada pela Lei nº 8.080/1990, que instituiu o SUS e definiu a obrigatoriedade de cada município possuir equipe exclusiva para controle de vetores, composta por ACE concursados.
B
A Emenda Constitucional nº 51/2006 extinguiu a necessidade de seleção pública, permitindo contratações temporárias ou terceirizadas em situações de emergência sanitária.
C
A Lei nº 11.350/2006 regulamentou as atividades dos Agentes de Combate às Endemias, estabelecendo suas atribuições na vigilância, prevenção e controle de doenças e agravos à saúde, e determinando que sua contratação pelos entes federativos se dê mediante processo seletivo público, conforme previsto na Emenda Constitucional nº 51/2006.
D
A Lei nº 13.595/2018 revogou a Lei nº 11.350/2006 e criou novo regime jurídico para os ACE, transferindo suas funções às secretarias estaduais de saúde e retirando o vínculo municipal.
E
O ACE é profissional administrativo de nível médio, cuja atuação é restrita à análise laboratorial de vetores e ao apoio interno nas unidades de vigilância, não realizando atividades de campo.
A jornada de trabalho de quarenta horas semanais exigida para garantia do piso salarial previsto na Lei 13595/2018, deverá ser integralmente dedicada a ações e serviços de promoção da saúde, de vigilância epidemiológica e ambiental e de combate a endemias, em prol das famílias e comunidades assistidas, dentro dos respectivos territórios de atuação, e será distribuída em:
A
vinte horas semanais, para atividades externas de visitação domiciliar, execução de ações de campo, coleta de dados, orientação e mobilização da comunidade, entre outras e, vinte horas semanais, para atividades de planejamento e avaliação de ações, detalhamento das atividades, registro de dados e formação e aprimoramento técnico.
B
dez horas semanais, para atividades externas de visitação domiciliar, execução de ações de campo, coleta de dados, orientação e mobilização da comunidade, entre outras e, trinta horas semanais, para atividades de planejamento e avaliação de ações, detalhamento das atividades, registro de dados e formação e aprimoramento técnico.
C
quinze horas semanais, para atividades externas de visitação domiciliar, execução de ações de campo, coleta de dados, orientação e mobilização da comunidade, entre outras e, vinte e cinco horas semanais, para atividades de planejamento e avaliação de ações, detalhamento das atividades, registro de dados e formação e aprimoramento técnico.
D
trinta horas semanais, para atividades externas de visitação domiciliar, execução de ações de campo, coleta de dados, orientação e mobilização da comunidade, entre outras e dez horas semanais, para atividades de planejamento e avaliação de ações, detalhamento das atividades, registro de dados e formação e aprimoramento técnico.
A Lei Federal nº 13.595, de 5 de janeiro de 2018, altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre a reformulação das atribuições, a jornada e as condições de trabalho, o grau de formação profissional, os cursos de formação técnica e continuada e a indenização de transporte dos profissionais Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias. É considerada atividade dos Agentes de Combate às Endemias assistida por profissional de nível superior e condicionada à estrutura de vigilância epidemiológica e ambiental e de atenção básica a participação:
A
Investigação diagnóstica laboratorial de zoonoses de relevância para a saúde pública.
B
Registro das informações referentes às atividades executadas, de acordo com as normas do SUS.
C
Realização de ações de campo para pesquisa entomológica, malacológica e coleta de reservatórios de doenças.
D
Cadastramento e atualização da base de imóveis para planejamento e definição de estratégias de prevenção e controle de doenças.
Acerca das atribuições do Agente Comunitário de Saúde, de acordo com o parágrafo terceiro do Art. 3º da Lei nº 13.595/2018, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa CORRETA.
No modelo de Atenção em Saúde fundamentado na assistência multiprofissional em Saúde da Família, são consideradas atividades típicas do Agente Comunitário de Saúde, em sua área geográfica de atuação:
I – a utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e sociocultural;
II – o detalhamento das visitas domiciliares, com coleta e registro de dados relativos a suas atribuições, para fim exclusivo de controle e planejamento das ações de saúde;
III – a mobilização da comunidade e o estímulo à participação nas políticas públicas voltadas para as áreas de saúde e socioeducacional.
A
Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
B
Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
C
Apenas as afirmativas II e III estão corretas.
D
Todas as afirmativas estão corretas.
Com base na Lei nº 11.350/2006 e outras regulamentações relevantes sobre o exercício da profissão de Agente Comunitário de Saúde (ACS), analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Um dos requisitos para o exercício da profissão do ACS é que o agente resida na área da comunidade em que atuar, desde a data da publicação do edital do processo seletivo público.
( ) Algumas das atribuições dos ACS incluem a realização de atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, através de visitas domiciliares e ações educativas individuais e coletivas.
( ) A formação inicial e continuada dos ACS é responsabilidade compartilhada entre os municípios e a União, conforme a regulamentação vigente.
( ) O ACS pode atuar em ações de vigilância epidemiológica, desde que supervisionados por um profissional de saúde, conforme as normativas estabelecidas.
( ) Para exercer a profissão de ACS, é necessário ter, no mínimo, o ensino fundamental completo.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – V – V – F – F.
B
F – V – V – V – F.
C
V – F – F – V – V.
D
V – V – F – V – F.
E
F – F – F – F – V.
Ainda na reunião, o Secretário de Saúde solicitou que o grupo falasse mais especificamente de suas funções diárias, no sentido de entender como é a rotina de trabalho dos ACEs. Atendendo o pedido do Secretário e usando como base a Lei nº 13.595/2018, que alterou a Lei nº 11.350/2006, a ACE Lindaura falou sobre as atividades típicas dos profissionais em sua área geográfica de atuação. São atribuições diárias de Lindaura e de seus colegas de profissão, EXCETO:
A
Acompanhar, em visitas domiciliares, as condicionalidades de programas sociais, em parcerias com os Centros de Referência de Assistência Social.
B
Identificar e cadastrar situações ligadas a fatores ambientais que podem interferir no curso de doenças.
C
Participar da execução, coordenação ou supervisão das ações de vigilância epidemiológica e ambiental, desde que receba treinamento adequado.
D
Sensibilizar e mobilizar a comunidade em formas de intervenção no ambiente que evitem a circulação de vetores de doenças.
E
Executar medidas de prevenção e controle de doenças com medidas de controle químico e biológico, entre outras.
Como a Lei nº 11.350/2006 impacta o trabalho do Agente de Combate às Endemias?
A
Define exclusivamente os benefícios salariais sem abordar as atribuições.
B
Estabelece os requisitos para a formação e capacitação desses profissionais.
C
Limita a atuação desses agentes apenas às áreas urbanas.
D
Proíbe a realização de visitas domiciliares por esses profissionais.
O gestor de saúde do município de Santo Antônio, durante o concurso, verificou que, em determinada área, não houve inscritos para o cargo de Agente Comunitário de Saúde devido a nenhum candidato interessado possuir o Ensino Médio completo, conforme prevê a Lei nº 13.595/2018. Analise a situação acima e indique a resolução CORRETA para o caso.
A
Abrir inscrição e admitir a contratação de candidato com Ensino Fundamental, sem a exigência de comprovação de conclusão do Ensino Médio posteriormente.
B
Abrir a inscrição e admitir a contratação de candidato com Ensino Fundamental, que deverá comprovar a conclusão do Ensino Médio no prazo máximo de um ano.
C
Não realizar a contratação, haja vista não haver candidato com a escolaridade exigida em lei.
D
Aguardar algum candidato completar a escolaridade exigida para abrir novo concurso.
E
Abrir inscrição e admitir a contratação de candidato com Ensino Fundamental, que deverá comprovar a conclusão do Ensino Médio no prazo máximo de três anos.
O debate acerca da qualificação da força de trabalho em saúde aponta como um desafio necessário o alinhamento dos processos de formação, no sentido de fortalecer o trabalho colaborativo nos diferentes cenários do SUS. Nesse sentido, Costa (2017) defende uma reorientação do modelo de formação dos profissionais da saúde. Sobre esse modelo, analise as características abaixo:
- Processo de aprendizagem compartilhado.
- Desenvolvimento de profissionais mais colaborativos.
- Processo de aprendizagem interativo.
- Desenvolvimento de competências específicas ou complementares, comuns e colaborativas.
As características acima definem um processo formativo fundamentado em uma educação:
A
Dialógica.
B
Continuada.
C
Permanente.
D
Interprofissional.
Considerando a Lei nº 13.595/2018 e suas alterações, qual o papel dos Agentes de Endemias na promoção da saúde pública e na organização dos serviços públicos de saúde do Brasil?
A
A Lei nº 13.595/2018 não aborda a importância da atuação dos Agentes de Endemias na promoção da saúde pública.
B
A referida lei estabelece que os agentes comunitários de saúde e de endemias devem ser capacitados para desenvolver ações de vigilância em saúde e controle de doenças.
C
A Lei nº 13.595/2018 exclui a atuação dos agentes de endemias no contexto da atenção básica, concentrando-se exclusivamente na vigilância em saúde.
D
A referida lei não prevê a necessidade de atualização periódica e contínua dos conhecimentos dos agentes de endemias.
Baseando-se na Resolução CGSIM nº 62/2020, a licença sanitária, incluindo a provisória, poderá ser suspensa, como medida cautelar, quando o interessado:
I. Deixar de cumprir, nos prazos estabelecidos pela autoridade sanitária, as condições impostas para o exercício das atividades econômicas no ato de concessão da licença sanitária e previstas na legislação sanitária vigente.
II. Apresentar documentação regular perante o órgão da vigilância sanitária.
III. Cumprir as exigências emitidas pela autoridade sanitária.
Está CORRETO o que se afirma:
A
Apenas no item I.
B
Apenas no item II.
C
Apenas nos itens I e III.
D
Em todos os itens.
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