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Questões de Concurso sobre Leis de nº 13.001 à 14.000
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De acordo com a Lei no 13.021 de 2014, é correto afirmar:
A
o proprietário da farmácia poderá desautorizar ou desconsiderar as orientações técnicas emitidas pelo farmacêutico em situações especiais.
B
ocorrendo a baixa do profissional farmacêutico, obrigam-se os estabelecimentos à contratação de novo farmacêutico, no prazo máximo de 30 dias.
C
é permitido ao fiscal farmacêutico exercer outras atividades profissionais de farmacêutico, ser responsável técnico ou proprietário ou participar da sociedade em estabelecimentos farmacêuticos.
D
as farmácias poderão dispor para atendimento à população, sem a necessidade de licenças ou cadastros, de vacinas e soros que atendam ao perfil epidemiológico de sua região.
E
farmácias privativas de unidades hospitalares poderão dar atendimento a usuários ambulatoriais.
Depois de uma separação judicial conflituosa de um casal, a filha, uma menina de sete anos de idade, está sendo impedida de manter convívio com seu pai, por imposição da mãe, que o acusa de abusar sexualmente da filha.
O pai ingressa com ação judicial buscando alterar essa situação, no sentido de ser definida a forma de visitação a que ele teria direito.
Para uma tomada de decisão, na forma da Lei nº 13.431/2017, a pedido do Ministério Público, que o faz em ação própria, o juízo designa data para tomada do depoimento da criança (depoimento especial), no rito cautelar da antecipação de prova.
Diante desse cenário, qual das afirmativas abaixo está correta?
A
Não cabe, no caso em exame, a tomada do depoimento especial com o rito cautelar da antecipação de prova, eis que ele só se aplica quando a criança tiver menos de sete anos de idade.
B
Antes de ser designada data para tomada do depoimento especial, a criança deverá ser consultada, por técnico especializado na escuta de crianças, se concorda em prestar esse depoimento.
C
É cabível a tomada de depoimento especial sob o rito cautelar da antecipação de prova quando a suspeita for de abuso sexual, seja qual for a idade da criança ou adolescente.
D
A tomada do depoimento especial sob o rito cautelar da antecipação de prova só poderá ser realizada após a avaliação psicológica de vítima/testemunha.
E
Só adolescentes podem prestar o depoimento especial sob o rito cautelar da antecipação de prova.
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB/1996) estabelece, principalmente, os princípios, as finalidades e as formas de organização da educação brasileira. Por essa razão, quando é implementada uma reforma que reorganiza um nível ou etapa, é preciso alterar, também, essa Lei. Considerando o exposto, assinale, a seguir, a alternativa na qual os dois itens representam alterações feitas na LDB/1996 a partir da implementação do Novo Ensino Médio (Lei nº 13.415/2017).
A
I. Na oferta do itinerário formativo rural, os sistemas de ensino promoverão as adaptações necessárias a sua adequação às peculiaridades da vida rural e de cada região II. O ensino da arte, especialmente em suas expressões regionais, constituirá componente curricular obrigatório da educação básica.
B
I. Aumento progressivo da carga horária mínima anual do ensino médio de 800 horas para 1.600 horas, devendo os sistemas de ensino oferecer, no prazo máximo de cinco anos, pelo menos mil horas anuais de carga horária II. O ensino de educação física, especialmente os esportes de competição, constituirá componente curricular obrigatório somente no primeiro ano do Novo Ensino Médio.
C
I. As instituições de ensino emitirão certificado com validade estadual, que habilitará o concluinte do ensino médio ao prosseguimento dos estudos em nível superior II. Os conteúdos referentes à história e cultura afro-brasileira e dos povos indígenas brasileiros serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, em especial nas áreas de educação artística e de literatura e história brasileiras.
D
I. Aumento progressivo da carga horária mínima anual do ensino médio de 800 horas para 1.400 horas, devendo os sistemas de ensino oferecer, no prazo máximo de cinco anos, pelo menos mil horas anuais de carga horária II. A critério dos sistemas de ensino, a oferta de formação com ênfase técnica e profissional considerará a possibilidade de concessão de certificados intermediários de qualificação para o trabalho, quando a formação for estruturada e organizada em etapas com terminalidade.
O mediador poderá ser designado por particulares envolvidos em controvérsias para funcionar como testemunha em processos judiciais oriundos de conflito previamente mediado por ele.
C
Certo
E
Errado
A Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, instituída pela Lei nº 13.874/2019, estabelece ser direito de toda pessoa, natural ou jurídica, essencial para o desenvolvimento e o crescimento econômicos do país, a garantia de que, nas solicitações de atos públicos de liberação da atividade econômica que se sujeitam ao disposto na referida lei, apresentados todos os elementos necessários à instrução do processo, o particular será cientificado expressa e imediatamente do prazo máximo estipulado para a análise de seu pedido e de que, transcorrido o prazo fixado, o silêncio da autoridade competente importará aprovação tácita para todos os efeitos, ressalvadas as hipóteses expressamente vedadas em lei.
A respeito dessa garantia, é correto afirmar que:
A
o decurso dos prazos de licenciamento ambiental, sem a emissão da licença ambiental, implica emissão tácita;
B
o decurso dos prazos para os atos públicos de liberação de registro de agrotóxicos e afins, sem a resposta ao requerimento, implica aprovação tácita;
C
o decurso do prazo de autorização da importação de medicamento considerado essencial para auxiliar no combate à pandemia do coronavírus, sem registro na Anvisa, mas com registro na Food and Drug Administration (FDA), implica autorização tácita;
D
é aplicável ao licenciamento urbanístico de competência dos Municípios, independentemente da existência de ato normativo municipal nesse sentido;
E
tratando-se de licenciamento ambiental de projeto minerário habilitado em política do Comitê Interministerial de Análise de Projetos de Minerais Estratégicos, o decurso do prazo sem a emissão da licença ambiental implica emissão tácita.
O Plano Nacional de Educação (PNE), aprovado pela Lei n.º 13.005/2014, determina metas e estratégias para a política educacional do Brasil até 2024. De acordo com a meta 4, pretende-se universalizar, para a população de 4 a 17 anos de idade com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, o acesso à educação básica e ao atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino.
Pelo emprego do termo “universalizar” nesse texto, infere-se que
A
alunos com altas habilidades ou superdotação sempre foram beneficiados pelas políticas públicas de inclusão.
B
existiam, à época da aprovação do PNE, pessoas pertencentes ao público-alvo da educação especial excluídas do processo educacional.
C
as políticas públicas desenvolvidas no Brasil para o públicoalvo da educação especial não garantem o acesso à educação de qualidade.
D
o público-alvo da educação especial não chega a concluir a educação básica.
E
a educação básica é um privilégio das pessoas que não apresentam deficiência.
A Lei n° 13.021 de 8 de agosto de 2014 dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas. Sobre esta lei assinale a alternativa correta:
A
A farmácia privativa de unidade hospitalar ou similar destina-se ao atendimento de toda a população.
B
É de responsabilidade do poder legislativo assegurar a assistência farmacêutica, segundo os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde, de universalidade, integralidade e desigualdade.
C
A farmácia é uma unidade de prestação de serviços destinada a prestar assistência farmacêutica, assistência à saúde e orientação sanitária individual e coletiva.
D
No âmbito da assistência farmacêutica, as farmácias de qualquer natureza requerem, obrigatoriamente, para seu funcionamento, a responsabilidade e a assistência técnica de um técnico em farmácia.
E
Para o funcionamento da farmácia de qualquer natureza, exigem-se a autorização e o licenciamento da autoridade competente, além de auxiliar farmacêutico durante todo o funcionamento do estabelecimento, e um equipamento para medir a pressão arterial de acordo com o estabelecido pela vigilância sanitária.
Ano:
2022
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O plenário dos Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais será composto por, no mínimo, doze e, no máximo, cem conselheiros regionais, acrescido dos membros da Diretoria Executiva, observado o quantitativo de profissionais inscritos em cada conselho.
C
Certo
E
Errado
Moradores de um bairro do município de Esteio assumiram a conservação, manutenção de jardins e reposição dos equipamentos de uma praça pública e solicitaram à Prefeitura Municipal para que esta assumisse a proteção do local mediante a utilização da Guarda Municipal. Assinale a resposta correta, conforme a legislação específica, ou seja, a Lei nº 13.022/2014, para esse pedido.
A
Não é possível, pois a legislação não permite Guarda Municipal em praças públicas municipais.
B
Não é possível, pois Guarda Municipal só atua na prevenção aos delitos nas vias públicas.
C
Sim, é possível, pois a legislação permite Guarda Municipal em praças públicas municipais.
D
Sim, é possível, porém somente mediante Convênio com a Brigada Militar.
E
Sim, é possível, mas depende da quantidade de pessoas moradoras no bairro.
Compete ao Conselho Federal dos Técnicos Industriais adotar medidas para assegurar o funcionamento regular dos respectivos conselhos regionais.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2022
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O Conselho Federal dos Técnicos Industriais e os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais são empresas públicas com autonomia administrativa e financeira.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2022
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O Conselho Federal dos Técnicos Industriais, com sede e foro em Brasília, será integrado apenas por brasileiros natos e cujos diplomas profissionais estejam registrados de acordo com a legislação em vigor.
C
Certo
E
Errado
Segundo a Lei n.º 13.010/2014 (LEI MENINO BERNARDO) não é considerado tratamento cruel ou degradante: conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao adolescente que:
A
humilhe
B
cause sofrimento físico/lesão
C
ameace gravemente
D
ridicularize
E
possibilite ridicularização
Um menino de 9 anos é levado a um psicólogo com a queixa de exposição frequente a intimidação e constrangimento sistemático (bullying) na escola. A mãe refere já ter conversado com a escola que, até o momento, tem ignorado o problema. De acordo com a legislação brasileira (Lei nº 13.431/17), tal prática de bullying
A
é passível de tipificação criminosa por ser entendida como violência psicológica contra crianças e adolescentes.
B
não está prevista em lei quando ocorre entre crianças, cabendo aos envolvidos enfrentar o problema e suas consequências.
C
se caracterizará como violência se a criança vitimizada não puder se defender por ter idade ou tamanho inferiores aos do ofensor.
D
será tipificada criminalmente desde que envolva atos de agressão física entre duas ou mais crianças ou adolescentes.
E
só poderá ser caracterizada como violência contra criança ou adolescente se o ofensor tiver entre 12 e 18 anos de idade.
Com a criação do Sistema Único de Segurança Pública (Lei nº 13.675/2018), uma das ações para o constante aperfeiçoamento das atividades para melhorar o controle e a transparência das ações dos órgãos integrantes foi a criação de setores especializados. Ocorrendo um fato a ser elogiado ou mesmo algo irregular procedido por uma profissional da área de segurança, conforme esta Lei, este fato poderá ser relatado para qual órgão, que deverá adotar providências necessárias?
A
Agência Central do Tudo Fácil.
B
Consultaria Geral.
C
Controladoria.
D
Contadoria.
E
Ouvidoria.
Fabrício foi denunciado por ter cometido, em 15/1/2012, crime de roubo com emprego de arma branca. Após o regular andamento da ação penal, ele foi condenado pelo crime de roubo majorado pelo emprego de arma branca, tendo-lhe sido aplicada a pena total de 5 anos e 4 meses de reclusão, no regime semiaberto inicialmente. O trânsito em julgado da sentença condenatória ocorreu em 6/12/2016 e o processo de execução da pena foi instaurado em 5/9/2019. Expedido o mandado de prisão em 12/1/2020, Fabrício iniciou o cumprimento da pena em 5/3/2020. Nessa situação, segundo a jurisprudência do STF, compete ao juízo que condenou Fabrício apreciar eventual pedido de redimensionamento da pena privativa de liberdade com fundamento na ocorrência da abolitio criminis parcial, promovida pela Lei n.º 13.654/2018, em relação à majorante do emprego de arma branca.
C
Certo
E
Errado
Ao imigrar para o Brasil, uma família de venezuelanos procura um advogado a fim de obter orientação jurídica acerca dos direitos relativos à moradia, educação para os filhos e abertura de conta corrente perante instituição financeira brasileira, tendo em vista ser assegurado aos imigrantes determinados direitos, em condições de igualdade com os nacionais, em todo o território nacional.
Em relação a esses direitos, assinale a afirmativa correta.
A
É assegurado o direito à liberdade de circulação em território nacional, restrita à área fronteiriça por onde ingressou.
B
É assegurado o direito à educação pública, vedada a discriminação em razão da nacionalidade e da condição migratória.
C
É vedado o direito de transferir recursos decorrentes de sua renda e economias pessoais para outro país.
D
É vedada a abertura de conta corrente em instituições financeiras nacionais.
Analise as afirmativas a seguir:
I. São consideradas barreiras tecnológicas aquelas que dificultam ou impedem o acesso das pessoas com deficiência às tecnologias.
II. Segundo a PNAS, o conceito de família inclui obrigatoriamente a comprovação de renda superior a dois salários-mínimos por cada adulto que habita uma determinada residência.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Ano:
2022
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Professor - Área: Educação Infantil - 2022
O Plano Nacional de Educação - PNE, Lei nº 13.005/14 determina ____________ para a política educacional entre o período de 2014 e 2024.
Assinale a alternativa que completa os espaços de forma CORRETA.
A
metas, diretrizes e objetivos
B
leis, objetivos e metas
C
diretrizes, metas e estratégias
D
metas, objetivos e estratégias
O ano de 2020 foi surpreendido pelo infausto surgimento e disseminação pandêmica da COVID-19, que abalou sociedades de inúmeros países, alcançou a nossa de modo brutal, ocasionou perdas e paralisação de todos os tipos de atividade, inclusive alterando profundamente os calendários escolares e as atividades educacionais. Diante da inusitada situação, em 20 de março, o Congresso Nacional, atendendo solicitação da Presidência da República, editou o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, reconhecendo estado de calamidade pública.
Nesse contexto, acerca da Medida Provisória 934 editada pelo Governo Federal em 1º de abril de 2020, julgue os itens que segue:
I-A Medida Provisória nº 934 estabeleceu normas excepcionais para o ano letivo nos níveis da Educação Básica e da Educação Superior, decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
II-O estabelecimento de ensino de educação básica fica dispensado, em caráter excepcional, da obrigatoriedade de observância ao mínimo de dias de efetivo trabalho escolar, desde que cumprida a carga horária mínima anual estabelecida nos referidos dispositivos, observadas as normas a serem editadas pelos respectivos sistemas de ensino.
III-As instituições de educação superior ficam dispensadas, em caráter excepcional, da obrigatoriedade de observância ao mínimo de dias de efetivo trabalho acadêmico, observadas as normas a serem editadas pelos respectivos sistemas de ensino.
É correto o que se afirma em:
A
Apenas II e III
B
I, II e III
C
Apenas I e III
D
Apenas I
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