Questões de Concurso sobre Leis de nº 13.001 à 14.000

A Lei Federal nº 13.465/17 (Regularização Fundiária Urbana), antiga Medida Provisória 759, alterou aspectos essenciais para a regularização fundiária urbana e rural. A Lei dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; e institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União.

Nesse sentido, sobre as normas gerais e procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana (Reurb) estabelecidas na Lei Federal nº 13.465/17, assinale a alternativa correta:

I- O poder público poderá utilizar o procedimento de demarcação urbanística, com base no levantamento da situação da área a ser regularizada e na caracterização do núcleo urbano informal a ser regularizado.

II- O auto de demarcação urbanística deve ser instruído com os seguintes documentos: I - planta e memorial descritivo da área a ser regularizada, nos quais constem suas medidas perimetrais, área total, confrontantes, coordenadas georreferenciadas dos vértices definidores de seus limites, números das matrículas ou transcrições atingidas, indicação dos proprietários identificados e ocorrência de situações de domínio privado com proprietários não identificados em razão de descrições imprecisas dos registros anteriores; II - planta de sobreposição do imóvel demarcado com a situação da área constante do registro de imóveis.

III- O auto de demarcação urbanística poderá abranger uma parte ou a totalidade de um ou mais imóveis inseridos em uma ou mais das seguintes situações: I - domínio privado com proprietários não identificados, em razão de descrições imprecisas dos registros anteriores; II - domínio privado objeto do devido registro no registro de imóveis competente, ainda que de proprietários distintos; ou III - domínio público.

IV- Os procedimentos da demarcação urbanística não constituem condição para o processamento e a efetivação da Reurb.

Está correto o que se afirma em:

O visto para pesquisa tem caráter temporário e é necessário que o imigrante tenha vínculo empregatício com a instituição de pesquisa.

A Lei nº 13.595, de 5 de janeiro de 2018, traz algumas alterações de outra lei (Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006). A partir desta informação cabe ressaltar que a Lei nº 13.595, de 5 de janeiro de 2018 em seu art. 8º altera o art. 7º da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006. Após estas alterações o art. 7º passa a vigorar da seguinte forma:

"Art. 7º ..................................................................................

II - ter concluído, com aproveitamento, curso de formação inicial, com carga horária mínima de quarenta horas.

III - ter concluído o ensino médio.

§ 1º Quando não houver candidato inscrito que preencha o requisito previsto no inciso III do caput deste artigo, poderá ser admitida a contratação de candidato com ensino fundamental, que deverá comprovar a conclusão do ensino médio no prazo máximo de “x” anos.

No texto, o tempo “x anos” para o qual o contratado deverá comprovar a conclusão do ensino médio é de quantos anos?

A Lei 13.005/2014 – Plano Nacional de Educação – PNE, em sua meta 14 aponta que pretende elevar gradualmente o número de matrículas na pós-graduação de modo a atingir a titulação anual de 60.000 (sessenta mil) mestres e 25.000 (vinte e cinco mil) doutores e para isso utiliza-se de várias estratégias, entre elas:

A Lei n° 13.005/2014 aprova o Plano Nacional de Educação. Assinale a alternativa que indica o período de vigência do Plano Nacional de Educação - PNE.

A execução do PNE e o cumprimento de suas metas serão objeto de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas, realizados pelas seguintes instâncias: I. Ministério da Educação; Il. Conselho Nacional de Educação; III. Fórum Nacional de Educação: IV. Instituto Nacional de Seguridade Social; V. Comissão de Educação da Câmara dos Deputados e Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado Federal.

Dos itens, pode-se afirmar que está(ão) CORRETO(S):

De acordo com o art. 3º da Lei Federal nº 13.595, de 5 de janeiro de 2018, leia atentamente as sentenças sobre as atribuições dos agentes de combate a endemias.

I. Realizar ações de prevenção e controle de doenças e agravos à saúde, em interação com os ACS e as equipes de Atenção Básica;

II. Identificar casos suspeitos de doenças e agravos à saúde e encaminhá-los, quando indicado, à unidade de saúde de referência, assim como comunicar o fato à autoridade sanitária responsável;

III. Divulgar, entre a comunidade, informações sobre sinais, sintomas, riscos e agentes transmissores de doenças e sobre medidas de prevenção coletivas e individuais;

IV. Cadastrar e atualizar a base de imóveis para planejamento e definição de estratégias de prevenção e controle de doenças;

V. Identificar e cadastrar situações que interfiram no curso das doenças ou que tenham importância epidemiológica, relacionada principalmente aos fatores ambientais;

Marque a alternativa que apresente as sentenças corretas atribuições dos ACE.

A Meta 12 do Plano Nacional de Educação, Lei n.º 13.005/2014, consiste em: “elevar a taxa bruta de matrícula na educação superior para 50% (cinquenta por cento) e a taxa líquida para 33% (trinta e três por cento) da população de 18 (dezoito) a 24 (vinte e quatro) anos, assegurada a qualidade da oferta e expansão para, pelo menos, 40% (quarenta por cento) das novas matrículas, no segmento público.” Considere as estratégias:

I. Otimizar a capacidade instalada da estrutura física e reduzir os recursos humanos das instituições públicas de educação superior, mediante ações planejadas e coordenadas, de forma a ampliar e interiorizar o acesso à graduação.

II. Fomentar a oferta de educação superior pública e gratuita prioritariamente para a formação de professores e professoras para a educação básica, sobretudo nas áreas de ciências e matemática, bem como para atender ao défice de profissionais em áreas específicas.

III. Assegurar, no mínimo, 20% (vinte por cento) do total de créditos curriculares exigidos para a graduação em programas e projetos de extensão universitária, orientando sua ação, prioritariamente, para áreas de grande pertinência social.

IV. Ampliar a participação proporcional de grupos historicamente desfavorecidos na educação superior, inclusive mediante a adoção de políticas afirmativas, na forma da lei.

V. Estimular mecanismos para ocupar as vagas ociosas em cada período letivo na educação superior pública.

Vinculam-se ao cumprimento da Meta 12 da referida lei as estratégias

Leia o texto a seguir, completando a lacuna.

Considerando o Resolução CNE/CES nº 7, de 18 de dezembro de 2018, que “Estabelece as Diretrizes para a Extensão na Educação Superior Brasileira e regimenta o disposto na Meta 12.7 da Lei nº 13.005/2014, que aprova o Plano Nacional de Educação - PNE 2014-2024 [...]”, em seu artigo 4º estabelece que “As atividades de extensão devem compor, no mínimo ________ do total da carga horária curricular estudantil dos cursos de graduação, as quais deverão fazer parte da matriz curricular dos cursos.”.

O dado que preenche corretamente a lacuna é

No Plano Nacional de Educação - PNE, aprovado pela Lei n° 13.005/2014, a erradicação do analfabetismo e a universalização do atendimento escolar são alguns exemplos de:

Assinale a alternativa que apresenta incorretamente um dos meios e instrumentos para a implementação da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.

A respeito da Lei Federal n°13.123/15, que dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade, assinale alternativa incorreta.

Em 26 de junho de 2014, o Plano Nacional de Educação (PNE), foi estabelecido pela Lei Nº. 13.005/2014, que determina as diretrizes, metas e estratégias para a política educacional entre o período de 2014 a 2024.

As metas previstas no Plano Nacional de Educação 2, 5, 6, 7, deverão ter como referência:

I. Universalizar o ensino fundamental de 9 (nove) anos para toda a população de 6 (seis) a 14 (quatorze) anos e garantir que pelo menos 95% (noventa e cinco por cento) dos alunos concluam essa etapa na idade recomendada, até o último ano de vigência deste.

II. Alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do 2º ano do ensino fundamental.

III. Oferecer educação em tempo integral em, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento dos (as) alunos (as) da educação básica.

IV. Fomentar a qualidade da educação básica em todas as etapas e modalidades, com a melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem de modo a atingir as seguintes médias nacionais para o Ideb.

Quais estão corretas?

Sobre a Lei de desburocratização do serviço público (Lei n. 13.726/2018), assinale a opção correta na relação dos órgãos e de entidades dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com o cidadão, é dispensada a exigência de:

De acordo com o disposto na Lei 13.431/2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, assinale a alternativa correta:

De acordo com o art. 3º da Lei Federal nº 13.595, de 5 de janeiro de 2018 (BRASIL, 2018a), as atribuições dos Agente de Combate a Endemias consistem em, exceto:

De acordo com o Estatuto Geral das Guardas Municipais, julgue as assertivas abaixo, utilizando-se 'V' para afirmações verdadeiras e 'F' para falsas. Em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Um dos princípios mínimos de atuação das guardas é a preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas.

( ) A guarda municipal é formada predominantemente por servidores públicos integrantes de carreira única e plano de cargos e salários, conforme disposto em lei municipal. Excepcionalmente, pode haver contratação de particulares para atuação como guardas em caso de extrema urgência e interesse público.

( ) A idoneidade moral comprovada por investigação social não é um requisito para investidura no cargo de Guarda, sendo que o candidato aprovado poderá negar-se a fornecer tais dados, pautando-se no princípio da preservação da intimidade.

( ) Uma das competências específicas das guardas é a de proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, inclusive adotando medidas educativas e preventivas.

São integrantes operacionais do SUSP, entre outros órgãos, as polícias militares, os corpos de bombeiros militares, as guardas municipais, os agentes de trânsito e a guarda portuária.

É requisito para a valorização dos institutos de criminalística, medicina legal e identificação a autonomia financeira e administrativa dos respectivos órgãos.

O Estatuto Geral das Guardas Municipais assegura, além da denominação guarda municipal, a utilização de outras denominações consagradas pelo uso, como guarda civil, guarda civil municipal, guarda metropolitana e guarda civil metropolitana. Em relação às competências da guarda civil metropolitana, analise as seguintes ações:

I- Integrar-se com os demais órgãos de poder de polícia administrativa, visando contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas e ordenamento urbano municipal.

II- Atuar, preventiva e permanentemente, no território da região metropolitana, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais das cidades adjacentes à cidade sede da região.

III- Contribuir no estudo de impacto na segurança local, conforme plano diretor municipal, por ocasião da construção de empreendimentos de grande porte.

Está CORRETO o que se afirma em: