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Questões de Concurso sobre Leis de nº 13.001 à 14.000
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A Lei n. 13.595/2018, que dispõe sobre a reformulação das atribuições, a jornada e as condições de trabalho dos agentes de combate às endemias, estabelece que:
A
deverão frequentar cursos trienais de educação continuada e de aperfeiçoamento.
B
deverão verificar o estado vacinal da gestante, da pessoa idosa e da população de risco.
C
poderão utilizar 20 horas para planejamento e avaliação das suas atividades nas 40 horas semanais.
D
poderão solicitar indenização de transporte quando realizarem despesas com locomoção nas atividades.
Dentro da temática envolvendo o direito à educação, considerando a legislação pertinente e/ou o entendimento dominante dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa incorreta:
A
A garantia constitucional da gratuidade de ensino não obsta a cobrança por universidades públicas de mensalidade em cursos de especialização.
B
A meta 1 do Plano Nacional de Educação é universalizar, até 2017, a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro) e 5 (cinco) anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das crianças de até 3 (três) anos até o final de sua vigência.
C
O Programa Nacional de Apoio ao Transporte Terrestre (PNATE), instituído pela Lei Federal n. 10.880/2004, tem o objetivo de oferecer transporte escolar somente aos alunos da educação básica pública, residentes em área rural, por meio de assistência financeira, em caráter suplementar, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
D
A regra que garante ao aluno (criança ou adolescente) estudar em escola próxima de sua residência não constitui uma imposição, mas uma opção em beneficio do aluno, devendo ser mantida a matrícula na escola já frequentada em anos anteriores.
A Meta 05 do Plano Nacional de Educação – PNE (Lei 13.005/2014) define que a alfabetização de todas as crianças deve ocorrer até o final de qual ano do ensino fundamental?
A
3º (terceiro) ano do ensino fundamental.
B
2º (segundo) ano do ensino fundamental.
C
1º (primeiro) ano do ensino fundamental.
D
4º (quarto) ano do ensino fundamental.
Leia as afirmativas a seguir:
I. O estímulo da criança, pelos avós, para que a mesma repudie o seu genitor, não é um ato de alienação parental.
II. Para os fins do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, considera-se castigo físico a ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em sofrimento físico ou lesão.
III. O Estatuto da Criança e do Adolescente assegura ao adolescente, entre outras, a garantia de direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase do procedimento legal relacionado a um ato infracional por ele cometido.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Apenas uma afirmativa está correta.
C
Apenas duas afirmativas estão corretas.
D
Todas as afirmativas estão corretas.
Em vigor desde 2017, a reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017) mudou as regras com o objetivo de flexibilizar o mercado de trabalho e simplificar as relações entre trabalhadores e empregadores. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma alteração na nova reforma trabalhista.
A
A jornada de trabalho, antes limitada a 8 horas diárias e 44 horas semanais, pode ser agora pactuada em 12 horas de trabalho e 36 horas de descanso, respeitadas as 220 horas mensais.
B
As férias, de 30 dias corridos por ano, agora podem ser parceladas em até quatro vezes.
C
Grávidas e lactantes só poderão trabalhar em locais com insalubridade de grau médio ou mínimo. Mesmo assim, apenas se for por vontade própria e desde que apresentem um laudo médico com a autorização.
D
O pagamento da contribuição sindical, equivalente a um dia de trabalho, deixou de ser obrigatório.
E
Possibilidade do trabalho intermitente, com direito a férias, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), contribuição previdenciária e 13º salários proporcionais. O salário não pode ser inferior ao mínimo, nem aos vencimentos de profissionais na mesma função na empresa.
A Lei Nº 13.301, de 27 de junho de 2016, dispõe sobre a adoção de medidas de vigilância em saúde quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito Aedes aegypti. Entre as medidas que podem ser determinadas e executadas para a contenção das arboviroses, previstas na Lei Nº 13.301, destaca-se:
A
A realização de campanhas educativas e de orientação à população, em especial para crianças e idosos.
B
O ingresso autorizado e consensual em imóveis públicos e particulares em situação de abandono.
C
A instituição de atividades de limpeza nos imóveis.
D
A realização de busca ativa, em especial de crianças e idosos.
A Lei de n º 13.005, de 25 de junho de 2014 foi sancionada através de um Decreto pela Presidência da República, instituindo o Plano Nacional de Educação. Este Plano com vigência para 10 (dez) anos, com vistas ao cumprimento do disposto no Art. 214 da Constituição Federal (na forma de seu Anexo e conforme seu Art. 5º) estabelece que a execução do PNE e o cumprimento de suas metas, serão objeto de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas, realizadas pelas instâncias:
A- Fórum Nacional de Educação;
B- Conselho Nacional de Educação;
C- Fórum de Reitores das Universidades Federais;
D- Ministério da Educação;
E- Comissão da Educação da Câmara dos Deputados e Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado Federal.
É totalmente verdadeiro afirmar que:
A
Apenas A e B estão corretas.
B
Apenas a questão D está correta.
C
As questões A, B, D e E estão corretas.
D
Apenas a questão E está correta.
E
Todas as questões se complementam, portanto estão corretas.
Sobre a criação e existência das Guardas Municipais, é correto afirmar:
A
a criação das guardas municipais deve acontecer por meio de lei.
B
a criação da Guarda Municipal não é uma faculdade do Poder Executivo Municipal, mas uma obrigação do ente federativo.
C
o agente público da Guarda Municipal precisa, para a investidura no cargo, ter idade mínima de 16 anos.
D
a guarda municipal é formada por servidores públicos integrantes de carreira única e plano de cargos e salários, conforme disposto em decreto do prefeito.
Analise as seguintes afirmativas sobre as Guardas Municipais.
I. Um dos requisitos básicos para a investidura em cargo público de Guarda Municipal é a idoneidade moral comprovada por certidões expedidas perante o poder judiciário estadual, federal e distrital.
II. É facultado ao município a criação de órgão de formação, treinamento e aperfeiçoamento dos integrantes da Guarda Municipal, observados os princípios legais que regem sua atuação.
III. Às Guardas Municipais é autorizado o uso de arma de fogo, conforme previsto em lei.
Segundo o que prevê o Estatuto Geral das Guardas Municipais, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):
A
I, apenas.
B
I e II, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, II e III.
Os anos de 2012 e de 2016 marcaram significativamente a história da democratização do acesso à educação no Brasil, em função da promulgação das Leis nº 12.711 e nº 13.409, que garantiram, respectivamente:
A
50% da reserva de vagas nos ensinos técnico e superior nas instituições federais para pretos, pardos e indígenas e para pessoas com deficiência.
B
a gratuidade do ensino para estudantes com deficiência e também pretos, pardos e indígenas em todo o país, além da liberação de transporte público.
C
a inclusão de alunos com deficiência nas universidades e nos pontos de cultura com ingressos gratuitos.
D
o direito de ir e vir para/da escola e a gratuidade na aquisição de material escolar, uniformes e equipamentos auxiliares.
E
a criação de cursos de nível superior sobre acessibilidade e a formação continuada de professores em Educação Especial.
A noção de plano, tal como disposto pela Lei no 13.005/2014, que aprovou o Plano Nacional de Educação é:
A
produto de decisão política, e também uma peça técnica que passa a ser a referência para a ação pública, isto é, um meio que instrumentaliza um processo, garantindo a coerência entre meios e fins.
B
um processo contínuo, que engloba operações interdependentes e está sujeito a revisões e modificações, uma vez que as condições de sua elaboração podem ser alteradas, obstáculos revelados e interpretações modificadas.
C
um conjunto de procedimentos formais e informais que expressam relações de poder e que se destinam à resolução pacífica dos conflitos quanto a bens públicos. (...) São outputs, resultantes da atividade política, compreendendo o conjunto das decisões e ações relativas à alocação imperativa de valores.
D
uma escolha dentre um leque de alternativas, conforme a hierarquia das preferências dos atores envolvidos, expressando − em maior ou menor grau − uma certa adequação entre os fins pretendidos e os meios disponíveis (Maria das Graças Rua).
E
um conjunto articulado de decisões, visando fins previamente estabelecidos a serem atingidos através de práticas globalmente programadas e encadeadas de forma coerente. Dispositivo que apresenta clareza de propósitos, hierarquia quanto aos fins, e programas definidos no sentido de atingi-los.
Os estudantes com deficiências (física, intelectual, auditiva, transtorno do espectro autista ou deficiências múltiplas), na Universidade Federal do Piauí, podem contar com o auxílio de outro estudante que recebe para isso a Bolsa de Inclusão Social (BINCS) e aqueles com baixa visão podem dispor de um kit de lupas manuais. Com essas ações, a UFPI atende ao público alvo da educação especial e efetiva a incumbência do poder público prevista no art. 28 do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015) de:
A
adotar medidas individualizadas e coletivas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com deficiência, favorecendo o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem em instituições de ensino.
B
ofertar de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas.
C
elaborar projeto pedagógico que institucionalize o atendimento educacional especializado, assim como os demais serviços e adaptações razoáveis, para atender às características dos estudantes com deficiência e garantir o seu pleno acesso ao currículo em condições de igualdade, promovendo a conquista e o exercício de sua autonomia.
D
incentivar pesquisas voltadas para o desenvolvimento de novos métodos e técnicas pedagógicas, de materiais didáticos, de equipamentos e de recursos de tecnologia assistiva.
E
elaborar plano de atendimento educacional especializado, de organização de recursos e serviços de acessibilidade e de disponibilização e usabilidade pedagógica de recursos de tecnologia assistiva.
Analise as seguintes atribuições públicas.
I. Zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos municipais.
II. Apurar infrações penais contra a ordem pública e social.
III. Colaborar, de forma integrada, com órgãos de segurança pública em ações conjuntas que contribuam com a paz social.
Segundo a legislação aplicável, inclui(em)-se entre as competências específicas das Guardas Municipais aquela(s) do(s) item(ns):
A
I, apenas.
B
I e III, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, II e III.
De acordo com o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei nº 13.022/14), assinale a alternativa correta.
A
As guardas municipais são instituições de caráter militar.
B
As guardas municipais têm a função de proteção municipal de caráter preventivo, ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal.
C
É vedada às guardas municipais a utilização de armas de fogo.
D
A guarda municipal é subordinada ao chefe do Poder Legislativo Municipal.
O artigo 8°, §1°, da Lei n. 13.005/2014 trata das estratégias a serem elaboradas pelos entes federados. Sobre o tema, assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma dessas estratégias previstas em Lei.
A
assegurem a articulação das políticas educacionais com as demais políticas sociais, particularmente as culturais.
B
promovam a articulação interfederativa na implementação das políticas educacionais.
C
promovam a independência e a liberdade de consciência dos docentes.
D
garantam o atendimento das necessidades específicas na educação especial, assegurando o sistema educacional inclusivo em todos os níveis, etapas e modalidades.
E
considerem as necessidades específicas das populações do campo e das comunidades indígenas e quilombolas, asseguradas a equidade educacional e a diversidade cultural.
De acordo com a redação dada pela Lei 13.257, de 2016, do Estatuto da Criança e do Adolescente é direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que:
A
Tenha muito conforto e lazer.
B
Incentive a educação meritocrática.
C
Garanta seu desenvolvimento integral.
D
Favoreça a inserção do adolescente no mercado de trabalho.
E
Auxilie no processo de conformação dos corpos.
Segundo o Estatuto Geral das Guardas Municipais, para fins de exercício do controle interno exercido por corregedoria nas Guardas com efetivo superior a 50 servidores e em todas as que utilizam armas de fogo e para apuração das infrações disciplinares atribuídas aos integrantes de seu quadro, a Guarda Municipal dever ter código de conduta próprio.
O código de conduta constará de:
A
Lei federal.
B
Lei estadual.
C
Lei municipal.
D
Resolução do comandante da Polícia Militar do Estado.
Um integrante da Guarda Municipal de determinado município atua de modo a evitar a invasão de um terreno pertencente ao município. O referido terreno não recebe qualquer utilização, seja pública ou privada.
Nessa hipótese descrita, é correto afirmar que a atuação do agente é
A
irregular, porque o bem não se classifica como bem público.
B
irregular, porque o bem, embora público, não se classifica como bem de uso comum do povo ou de uso especial.
C
irregular, porque a competência seria dos órgãos estaduais de segurança pública.
D
regular, porque a competência da Guarda Municipal de proteger os bens do município abrange todos os bens públicos, inclusive os dominicais.
As Guardas Municipais devem ser constituídas com observância de uma série de exigências e características estabelecidas na lei federal que trata da matéria.
Considerando o que prevê essa disciplina legal, é incorreto afirmar sobre as Guardas Municipais:
A
A criação pelo município de sua Guarda Municipal depende de lei.
B
A Guarda Municipal é subordinada ao chefe do Poder Executivo municipal.
C
A Guarda Municipal é formada por servidores integrantes de carreira única e plano de cargos e salários, conforme disposto em lei municipal.
D
A utilização de serviços de determinada Guarda Municipal por municípios diversos, ainda que sejam limítrofes, é vedada.
A Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, na META 12, estabelece a elevação da taxa bruta de matrícula na educação superior para 50% (cinqüenta por cento) e a taxa líquida para 33% da população de 18 (dezoito) a 24 (vinte e quatro) anos, assegurada a qualidade da oferta e expansão para, pelo menos, 40% (quarenta por cento) das novas matrículas, no segmento público. Assinale a alternativa que corresponde a uma de suas estratégias.
A
Otimizar a capacidade instalada da estrutura física e de recursos humanos das instituições públicas e privadas de educação superior, mediante ações planejadas e coordenadas, de forma a ampliar e interiorizar o acesso à graduação.
B
Fomentar a oferta de educação superior pública e gratuita prioritariamente para a formação de professores e professoras para a educação básica, sobretudo nas áreas de ciências da computação, bem como para atender ao défice de profissionais em áreas específicas.
C
Ampliar a oferta de estágio como parte da formação na educação superior.
D
Fomentar condições de acessibilidade nas instituições de educação superior, na forma da legislação.
E
Ampliar a participação proporcional de grupos historicamente desfavorecidos na educação superior, inclusive mediante a adoção de políticas afirmativas, de acordo com o Plano Estadual de Educação.
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