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Questões de Concurso sobre Leis de nº 13.001 à 14.000
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Leia os itens seguintes sobre a Lei de Liberdade Econômica (Lei n.º 13.874, de 20 de setembro de 2019):
I-As disposições da Lei de Liberdade Econômica estão voltadas ao direito econômico, urbanístico e à interpretação das normas que regem as relações de trabalho, afastada de sua abrangência a interpretação e aplicação do direito civil e empresarial.
Il- A Lei de Liberdade Econômica introduziu dispositivo expresso no Código Civil prevendo a separação patrimonial entre pessoa jurídica e seus sócios.
III- As propostas de edição e de alteração de atos normativos de interesse geral de agentes econômicos ou de usuários dos serviços prestados, editadas por órgão ou entidade da administração pública federal, incluídas as autarquias e as fundações públicas, serão precedidas da realização de análise de impacto regulatório, que conterá informações e dados sobre os possíveis efeitos do ato normativo para verificar a razoabilidade do seu impacto econômico.
Estão corretos:
A
apenas os itens l e Il.
B
apenas os itens II e III.
C
apenas os itens l e llI.
D
todos os itens.
Ano:
2021
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O Plenário dos conselhos federais será composto por, no mínimo, doze e, no máximo, 27 conselheiros federais, acrescido esse número dos membros da Diretoria Executiva.
C
Certo
E
Errado
Nos termos da Lei Federal nº 13.060 de 2014, que disciplina o uso dos instrumentos de menor potencial ofensivo, pode ser considerado instrumento de menor potencial ofensivo, aquele que:
A
debilita permanentemente pessoas.
B
incapacita temporariamente pessoas.
C
causa lesões permanentes em pessoas.
D
tem alta probabilidade de causar mortes.
Ano:
2021
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A criação de colegiados com finalidades e funções específicas é uma competência atribuída tanto aos Conselhos Regionais quanto ao Conselho Federal dos Técnicos Industriais.
C
Certo
E
Errado
A reserva de vagas estabelecida pela Lei de Cotas (Lei nº 12.711/2012, de 29 de agosto de 2012) para as universidades federais e as instituições federais de ensino técnico de nível médio foi indubitavelmente um avanço no que diz respeito à inclusão. A referida lei é o reconhecimento de uma dívida histórica que o Brasil tem para com a população negra e indígena. Mesmo sendo uma lei recente, ela sofreu alteração pela Lei nº 13.409/2016, de 28 de dezembro de 2016. Assinale a modificação dada por essa lei.
A
Inclusão dos estudantes que se autodeclararem pretos, pardos e indígenas.
B
Estudantes que tenham cursado integralmente o Ensino Médio em escolas públicas.
C
Estudantes com renda per capta de até 1,5 salário mínimo e que cursaram integralmente toda a educação básica em escolas públicas.
D
Vagas para pessoas com defciência.
Assinale a alternativa que, entre outras atribuições, apresenta atribuição relativa aos conselhos de usuários, previstos no art. 18 do Capítulo V da Lei nº13.460/2017.
A
Atuar, de maneira integrada e sistêmica, na expedição de atestados, de certidões e de documentos comprobatórios de regularidade.
B
Garantir os serviços oferecidos ao usuário.
C
Promover mecanismos de comunicação com os usuários.
D
Realizar diligências e representar o usuário em caso de denúncias.
E
Acompanhar a prestação dos serviços.
Lei de desburocratização do serviço público (Lei n. 13.726/2018) racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação, sobre este Selo é correto afirmar que:
A
o Selo é destinado a reconhecer e a estimular projetos, programas e práticas que simplifiquem o funcionamento da administração pública e melhorem o atendimento aos usuários dos serviços públicos;
B
o Selo será concedido de forma regular pela Administração Pública, aos órgãos que garantirem o critério da racionalização de processos e procedimentos administrativos;
C
os órgãos ou entidades estatais que receberem o Selo de Desburocratização e Simplificação serão inscritos em Cadastro Nacional do Consumidor;
D
a participação do servidor no desenvolvimento e na execução de projetos e programas que resultem na desburocratização do serviço público serão premiados com base nos critérios estabelecidos por essa Lei;
E
serão premiados, anualmente, 2 (dois) órgãos, entidades e servidores, em cada unidade federativa, selecionados com base nos critérios estabelecidos por essa Lei.
Conforme explicitado no Art.3°, da Lei Federal n.º 13.595, de 5 de janeiro de 2018, o Agente Comunitário de Saúde tem como atribuição o exercício de atividades de prevenção de doenças e de promoção da saúde, a partir dos referenciais da Educação Popular em Saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS que normatizam a saúde preventiva e a atenção básica em saúde, com objetivo de:
A
Ampliar o acesso da comunidade assistida às ações e aos serviços de informação, de saúde, de promoção social e de proteção da cidadania, sob supervisão do gestor municipal, distrital, estadual ou federal.
B
Ampliar o acesso da comunidade assistida às ações e aos serviços de informação, de saúde, priorizando a promoção social, sob supervisão do gestor municipal, distrital, estadual ou federal.
C
Ampliar o acesso da comunidade assistida às ações e aos serviços de informação, de saúde, de promoção social e de proteção da cidadania, sob supervisão do líder da comunidade.
D
Ampliar o acesso da comunidade assistida às ações e aos serviços de informação, de saúde, priorizando a proteção da cidadania, sob supervisão do gestor municipal, distrital, estadual ou federal.
Com base nas disposições da Lei Federal nº 13.021/14 sobre a fiscalização das atividades farmacêuticas, assinale a alternativa incorreta:
A
O proprietário da farmácia poderá desautorizar ou desconsiderar as orientações técnicas emitidas pelo farmacêutico.
B
Entende-se por assistência farmacêutica o conjunto de ações e de serviços que visem a assegurar a assistência terapêutica integral e a promoção, a proteção e a recuperação da saúde nos estabelecimentos públicos e privados que desempenhem atividades farmacêuticas, tendo o medicamento como insumo essencial e visando ao seu acesso e ao seu uso racional.
C
É responsabilidade do poder público assegurar a assistência farmacêutica, segundo os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde, de universalidade, equidade e integralidade.
D
Farmácia com manipulação é o estabelecimento de manipulação de fórmulas magistrais e oficinais, de comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, compreendendo o de dispensação e o de atendimento privativo de unidade hospitalar ou de qualquer outra equivalente de assistência médica.
Pode ser fracionada em até três períodos, sendo um de, no mínimo, quatorze dias corridos e os outros dois períodos de, no mínimo, cinco dias corridos.
C
Certo
E
Errado
O Plano Nacional de Educação (PNE), aprovado pela lei nº 13.005/14, apresenta diretrizes, objetivos, metas e estratégias, com o propósito de articular e integrar as ações dos poderes públicos, de modo a assegurar manutenção e desenvolvimento do ensino em todos os níveis, etapas e modalidades da educação nacional.
Considerando o artigo 2º do PNE, qual(is) meta(s) e/ou estratégia(s) NÃO correspondem às diretrizes ?
A
Erradicação do analfabetismo, universalização do atendimento escolar e melhoria da qualidade da educação.
B
Superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na superação de ações discriminatórias nas instituições de ensino.
C
Formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade, e promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à sustentabilidade socioambiental.
D
Promoção do princípio da gestão democrática da educação pública e valorização dos (as) profissionais da educação.
O colaborador com regime de contrato intermitente possui direito a férias.
C
Certo
E
Errado
A prisão cautelar poderá ser prorrogada até o julgamento final pela autoridade judiciária brasileira competente quanto à legalidade do requerimento estrangeiro, independentemente do momento de formalização do pedido de extradição feito pelo governo italiano ao governo brasileiro.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2021
Banca:
Unilavras Concursos
A lei nº 13.005/2014 aprovou o Plano Nacional de Educação. Esse plano é composto por 20 metas. De forma mais específica, ele apresenta uma meta que envolve a educação especial e inclusiva (Meta 4). Assinale a alternativa que não apresenta uma estratégia da Meta 4.
A
Garantir a oferta de educação inclusiva, vedada a exclusão do ensino regular sob alegação de deficiência e promovida a articulação pedagógica entre o ensino regular e o atendimento educacional especializado.
B
Garantir atendimento educacional especializado em salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados, nas formas complementar e suplementar, a todos(as) alunos(as) com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, matriculados na rede pública de educação básica, conforme necessidade identificada por meio de avaliação, ouvidos a família e o aluno.
C
Promover parcerias com instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público, a fim de favorecer a participação das famílias e da sociedade na construção do sistema educacional inclusivo.
D
Estruturar os processos pedagógicos de alfabetização, nos anos iniciais do ensino fundamental, articulando-os com as estratégias desenvolvidas na préescola, com qualificação e valorização dos(as) professores(as) alfabetizadores(as) e com apoio pedagógico específico, a fim de garantir a alfabetização plena de todas as crianças.
A Lei nº 13.021/2014 prevê que para o funcionamento das farmácias de qualquer natureza, exigem-se a autorização e o licenciamento da autoridade competente, além das seguintes condições, salvo:
A
ter a presença de farmacêutico durante todo o horário de funcionamento.
B
ter localização conveniente, sob o aspecto urbanístico.
C
dispor de equipamentos necessários à conservação adequada de imunobiológicos.
D
contar com equipamentos e acessórios que satisfaçam aos requisitos técnicos estabelecidos pela vigilância sanitária.
Assinale abaixo a alternativa que contempla um requisito básico para investidura em cargo público na guarda municipal, de acordo com a Lei Federal nº 13.022/2014.
A
Não ter sido condenado por crime doloso ou culposo.
B
Inidoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas perante o Poder Judiciário estadual, federal e distrital.
C
Idade mínima de 21 (vinte e um) anos.
D
Aptidão física, mental e psicológica.
Incumbe às guardas municipais, instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas conforme previsto em lei, a função de proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal. Neste contexto, existem princípios mínimos que regem atuação das guardas municipais, conforme Lei n.º 13.022/2014, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O guarda municipal deve ter compromisso com a evolução social da comunidade.
B
Proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas.
C
Interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e projetos locais.
D
Uso progressivo da força.
Ano:
2021
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A Lei Federal nº 13.655/2018, ao inserir na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei nº 4.657/1942) dispositivos sobre a aplicação do direito público, teve por efeito alterar significativamente a teoria
A
da nulidade dos atos administrativos, ampliando a possibilidade de estabilização dos efeitos de atos inválidos, recomendando a adoção de solução proporcional e equânime aos sujeitos atingidos pela invalidação.
B
dos motivos determinantes, na medida em que desvinculou os fundamentos da decisão administrativa ao controle de sua validade jurídica.
C
da imputação volitiva, na medida em que afasta a responsabilidade estatal, quando o agente tiver atuado com dolo ou erro grosseiro.
D
da autotutela, uma vez que impede a invalidação administrativa dos atos que repercutirem na esfera patrimonial de terceiros.
E
da aparência, uma vez que afastou a convalidação de atos administrativos que tenham sido praticados por agentes incompetentes.
As guardas municipais, instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas conforme previsto em lei, com função de proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal, têm como princípios mínimos de atuação:
I- Preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas.
II- Patrulhamento preventivo.
III- Uso repressivo da força, nos casos de protestos que atentem contra o patrimônio municipal.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
III apenas.
B
I, II e III.
C
II e III apenas.
D
II apenas.
E
I e II apenas.
A força-tarefa de intervenção penitenciária (FTIP) no âmbito do DEPEN será composta por agentes federais de execução penal, agentes penitenciários e policiais civis estaduais e do Distrito Federal.
C
Certo
E
Errado
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