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Nos termos da Lei Federal nº 13.060 de 2014, que disciplina...
Nos termos da Lei Federal nº 13.060 de 2014, que disciplina o uso dos instrumentos de menor potencial ofensivo, pode ser considerado instrumento de menor potencial ofensivo, aquele que:
A
debilita permanentemente pessoas.
B
incapacita temporariamente pessoas.
C
causa lesões permanentes em pessoas.
D
tem alta probabilidade de causar mortes.