Questões de Concurso sobre Leis de nº 13.001 à 14.000

Considerando a Lei Nº 13.958, de 18 de dezembro de 2019, que institui o programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), analise as ações e programas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) É prevista atividade de formação, durante a qual o candidato não perceberá qualquer remuneração.

( ) Haverá atividades de formação, na modalidade de curso, as quais serão supervisionadas por tutor médico.

( ) A lei de criação do programa considera locais de alta vulnerabilidade Municípios de pequeno tamanho populacional, baixa densidade demográfica e distância relevante de centros urbanos.

( ) Um dos objetivos do programa é valorizar os médicos da atenção primária à saúde, principalmente no âmbito da saúde da família.

Estão corretas as afirmativas:

A Lei Federal nº 13.415/2017 alterou o paradigma de formação dos estudantes do ensino médio, ampliou a carga horária dessa etapa da educação básica, reestruturou sua organização curricular a partir das áreas do conhecimento e buscou valorizar os interesses e as potencialidades dos estudantes na construção dos currículos escolares. Essas alterações introduziram alguns conceitos para fundamentar e homogeneizar o novo formato. Considerando tais conceitos e suas respectivas definições, relacione adequadamente as colunas a seguir.

1. Itinerários formativos.

2. Unidades curriculares.

3. Formação integral.

4. Formação geral básica.

( ) Desenvolvimento intencional dos aspectos físicos, cognitivos e socioemocionais do estudante por meio de processos educativos significativos que promovam a autonomia, o comportamento cidadão e o protagonismo na construção de seu projeto de vida.

( ) Conjunto de competências e habilidades das áreas de conhecimento previstas na Base Nacional Comum Curricular (BNCC) que aprofundam e consolidam as aprendizagens essenciais do ensino fundamental, a compreensão de problemas complexos e a reflexão sobre soluções para eles.

( ) Cada conjunto de unidades curriculares ofertadas pelas instituições e redes de ensino que possibilitam ao estudante aprofundar seus conhecimentos e se preparar para o prosseguimento de estudos ou para o mundo do trabalho de forma a contribuir para a construção de soluções de problemas específicos da sociedade.

( ) Elementos com carga horária predefinida, formadas pelo conjunto de estratégias, cujo objetivo é desenvolver competências específicas, podendo ser organizadas em áreas de conhecimento, disciplinas, módulos, projetos, dentre outras formas de oferta.

A sequência está correta em

A Lei nº 13.415/2017, que institui o novo ensino médio, alterou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB/1996), modificando o currículo e a carga horária do ensino médio. No caso do currículo, uma das mudanças foi a criação dos itinerários de formação técnica e profissional. Na divisão atual da carga horária total dessa etapa, a quantidade de horas que deve ser destinada a tal itinerário formativo é:

Com base no Plano Nacional de Educação - PNE, Lei nº 13.005/14, assinale a alternativa CORRETA em relação à META 1.

A mediação dever ser orientada pelos princípios da formalidade, oralidade, boa-fé e publicização, no Diário Oficial da União, dos conflitos no âmbito da administração pública.

Nos termos da Lei n^o 13.022, de 08 de agosto de 2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), é correto afirmar que, entre outros, é um requisito básico para investidura em cargo público na guarda municipal

O depoimento especial seguirá o rito cautelar de antecipação de prova quando a criança ou o adolescente tiver menos de sete anos de idade, ou nos casos de violência sexual, não sendo admitida a tomada de novo depoimento especial, salvo se a autoridade competente justificar a sua imprescindibilidade e houver a concordância da vítima ou da testemunha, ou de seu representante legal.

Assinale a alternativa que representa integrantes operacionais do SUSP (Sistema único de Segurança Pública) conforme o § 2º do Art. 9º da Lei Federal nº 13.675/2018.

Segundo a Resolução n.º 299/2019 do CNJ, a implantação das salas de depoimento especial é obrigatória em todas as comarcas do território nacional, nos termos da Lei n.º 13.431/2017, devendo os tribunais estaduais e federais velar pela estrita observância do direito de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas serem ouvidas por magistrados na forma do depoimento especial, não se tratando de faculdade procedimental.

De acordo com a Lei nº 13.005/2014, são diretrizes do PNE (Plano Nacional de Educação) EXCETO:

De acordo com a o artigo 4°, da lei n.º 13.601, de 2018, são requisitos para o exercício da atividade profissional de Técnico em Biblioteconomia:

I - Auxiliar nas tarefas do bibliotecário.

II - Auxiliar nas atividades e serviços concernentes ao funcionamento de bibliotecas.

III - Auxiliar nos serviços de documentação e informação.

IV - Auxiliar no planejamento de projetos que ampliem as atividades de atuação sociocultural.

V - Auxiliar no desenvolvimento de projetos que ampliem as atividades de atuação sociocultural.

É correto o que se afirma em:

A escolha do mediador é uma prerrogativa das partes ou precedente da elegibilidade pelo tribunal.

A Política Nacional Integrada para a primeira infância será formulada e implementada mediante abordagem e coordenação _________ que articule as diversas __________________ setoriais a partir de uma visão ______________ de todos os direitos da criança na primeira infância. (Art. 6º Lei 13.257/2016 – Lei da Primeira Infância).

Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

De acordo com a Lei nº 13.465/2017, não poderá ser selecionado como beneficiário dos projetos de assentamento quem:

I. Auferir renda familiar proveniente de atividade não agrária superior a dois salários-mínimos mensais ou superior a um salário-mínimo per capita.

II. For menor de vinte e um anos.

III. For ocupante de cargo, emprego ou função pública remunerada.

IV. For proprietário rural, exceto o desapropriado do imóvel e o agricultor cuja propriedade seja insuficiente para o sustento próprio e o de sua família.

A sequência correta é:

Está previsto na Lei 13.675/2018 que o Ministério Extraordinário da Segurança Pública fixará, anualmente, metas de excelência no âmbito das respectivas competências, visando à prevenção e à repressão das infrações penais e administrativas e à prevenção de desastres, e utilizará indicadores públicos que demonstrem de forma objetiva os resultados pretendidos. Conforme esta mesma Lei, em seu artigo 12, a aferição anual dessas metas deverá observar os seguintes parâmetros:

I- Integração das informações e dos dados de segurança pública por meio do Sistema Integrado de Educação e Valorização Profissional.

II- As atividades de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública serão aferidas, entre outros fatores, pela maior ou menor incidência de infrações penais e administrativas em determinada área, seguindo os parâmetros do Sinesp.

III- Compartilhamento de informações entre as Secretarias Estaduais e Municipais de Segurança Pública do Estado, onde acontecer a operação de repressão à criminalidade.

IV- Estratégias comuns para atuação na prevenção e no controle qualificado de infrações penais.

Está CORRETO o que se afirma apenas em:

Um em cada dez estudantes brasileiros é vítima de bullying - anglicismo que se refere a atos de intimidação e violência física ou psicológica, geralmente em ambiente escolar. O dado foi divulgado esta semana pelo Programa Internacional de Avaliação de Estudantes (Pisa) 2015.

Especialistas, como a professora de psicologia Ciomara Shcneider, psicanalista de crianças e adolescentes, defendem que pais e escola devem estar atentos ao comportamento dos jovens e manter sempre abertos os canais de comunicação com eles. Para ela, o diálogo continua a ser a melhor arma contra esse tipo de violência, que pode causar efeitos devastadores em crianças e adolescentes.

Disponível em: http://portal.mec.gov.br/ (Fragmento)

De acordo com a lei Nº 13.185, de 6 de novembro de 2015, considera-se bullying:

A propósito da figura da ‘compensação por benefícios indevidos’ versados na Lei da Segurança para Inovação Pública, Lei 13.655/2018, indique a alternativa CORRETA:

No que diz respeito às prerrogativas estabelecidas pelo Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei nº 13.022/2014), analise as afirmativas abaixo:

I. Os cargos em comissão das guardas municipais deverão ser providos por membros efetivos do quadro de carreira do órgão ou entidade.

II. Nos primeiros 6 (seis) anos de funcionamento, a guarda municipal poderá ser dirigida por profissional estranho a seus quadros, preferencialmente com experiência ou formação na área de segurança ou defesa social.

III. Para ocupação dos cargos em todos os níveis da carreira da guarda municipal, deverá ser observado o percentual mínimo para o sexo feminino, definido em lei municipal.

Assinale a alternativa correta.

As metas de excelência fixadas anualmente pelos integrantes do Susp, no âmbito das respectivas competências, conforme o artigo 25 da Lei 13.675/2018, deverão ter como finalidade:

I- Eficiência na prevenção e na redução de riscos em situações de vulnerabilidade social, de emergência e desastres que afetam a vida, o patrimônio e o meio ambiente.

II- Planejamento, pacto, implementação, coordenação e supervisão das atividades de educação gerencial, técnica e operacional, em cooperação com as unidades da Federação.

III- Desenvolvimento de programas, ações, atividades e projetos articulados com estabelecimentos de ensino, com a sociedade e com a família para prevenção da criminalidade e a prevenção de desastres.

Está CORRETO o que se afirma em:

Assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar a participação dos estudantes com deficiência e de suas famílias nas diversas instâncias de atuação da comunidade escolar, segundo o Estatuto da Pessoa com Deficiência, é uma: