Questões de Concurso sobre Lei nº 13.465/2017 -Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a ef

o cartório agiu corretamente, pois a gratuidade de emolumentos e custas depende de prévia regulamentação estadual;

a exigência é ilegal, já que o ato deve ser praticado sem custas e emolumentos, sendo dispensada a comprovação do pagamento de tributos, inclusive previdenciários;

o registro é gratuito quanto a custas e emolumentos, mas não há dispensa legal da comprovação do pagamento de tributos;

o ato está sujeito à cobrança de metade dos emolumentos e custas, em razão da natureza subsidiada da regularização fundiária;

a dispensa do recolhimento de tributos é aplicável apenas aos imóveis rurais de agricultura familiar, não abrangendo áreas urbanas.

Considera-se núcleo urbano informal aquele cuja ocupação seja irreversível, considerando critérios como tempo de ocupação, natureza das edificações, localização das vias de circulação e presença de equipamentos públicos.

A Reurb promovida mediante legitimação fundiária somente poderá ser aplicada a núcleos urbanos informais comprovadamente existentes até 22 de dezembro de 2016, desde que localizados em áreas públicas e condicionada à prévia regularização urbanística e ambiental integral do núcleo.

O projeto urbanístico de regularização fundiária deve conter, obrigatoriamente, a indicação das áreas ocupadas, do sistema viário e das unidades imobiliárias, e das obras de infraestrutura essencial, quando necessárias, sendo dispensada a identificação de áreas já usucapidas existentes.

Consideram-se obras de infraestrutura essencial três equipamentos: sistema de abastecimento de água potável, coletivo ou individual; sistema de coleta e tratamento do esgotamento sanitário, coletivo ou individual; e rede de energia elétrica domiciliar, os quais devem ser implantados antes da conclusão da Reurb.

A Reurb compreende duas modalidades: Reurb de Interesse Social (Reurb-S) e Reurb de Interesse Específico (Reurb-E), sendo a Reurb-S aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda, assim declarados em ato do Poder Executivo municipal.

por meio da legitimação fundiária, em qualquer das modalidades da Reurb (Regularização Fundiária Urbana), o ocupante adquire a unidade imobiliária com destinação urbana livre e desembaraçada de quaisquer ônus, direitos reais, gravames ou inscrições, eventualmente existentes em sua matrícula de origem, ainda quando disserem respeito ao próprio legitimado.

na Reurb-S (Reurb de Interesse Social), a legitimação fundiária será concedida ao beneficiário, concessionário ou foreiro, atendidas, dentre outras, a condição de que ele não seja proprietário de imóvel urbano ou rural.

na Reurb-S (Reurb de Interesse Social) de imóveis públicos, a União, os Estados, com exclusão do Distrito Federal e dos Municípios, quando titulares do domínio, ficam autorizados a reconhecer o direito de propriedade e usufruto aos ocupantes do núcleo urbano informal regularizado por meio da legitimação fundiária.

poderá o poder público atribuir domínio adquirido por legitimação fundiária aos ocupantes que não tenham constado da listagem inicial, mediante cadastramento complementar, sem prejuízo dos direitos de quem haja constando na listagem inicial.

nos casos de regularização fundiária urbana previstos na Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal, não poderão os Municípios utilizar a legitimação fundiária para conferir propriedade e posse aos ocupantes.

Compete ao Município classificar, caso a caso, a modalidade da Regularização Fundiária Urbana (Reurb), processar, analisar e aprovar os projetos de regularização fundiária e emitir a Certidão de Regularização Fundiária (CRF), ressalvada, na Reurb requerida pela União ou pelos Estados, a classificação da modalidade pelo ente federativo instaurador.

Compete ao Município instaurar e processar a Regularização Fundiária Urbana (Reurb), cabendo à União classificar a modalidade e aprovar os projetos de regularização fundiária.

Compete ao Município emitir a Certidão de Regularização Fundiária (CRF), após a classificação da modalidade e a aprovação do projeto por outro ente federativo.

Compete ao Município processar e analisar os projetos de regularização fundiária, cabendo ao oficial do registro de imóveis aprová-los e emitir a Certidão de Regularização Fundiária (CRF).

Compete ao Município classificar a modalidade da Regularização Fundiária Urbana (Reurb) e processar os projetos de regularização fundiária, cabendo ao Estado aprová-los e emitir a Certidão de Regularização Fundiária (CRF).

Promover a formação de novos núcleos urbanos informais.

Restringir o acesso à terra urbanizada pela população de baixa renda.

Negar a concessão de direitos reais, inclusive em nome de mulher.

Garantir o direito social à moradia digna e às condições de vida adequadas.

Excluir a participação dos interessados nas etapas do processo de regularização fundiária.

Como a Reurb-S se destina à regularização fundiária de núcleos urbanos informais ocupados por população de baixa renda, todos os registros do direito real de laje no âmbito da Reurb-S são isentos de custas e emolumentos.

Na Reurb-S, caberá ao Estado a responsabilidade de elaborar e custear o projeto de regularização fundiária e a implantação da infraestrutura essencial, quando necessária, uma vez que a população é predominantemente de baixa renda.

No âmbito da Reurb-S, a averbação das edificações poderá ser efetivada a partir de mera notícia, a requerimento do interessado, da qual constem a área construída e o número da unidade imobiliária, dispensada a apresentação de habite-se e de certidões negativas de tributos e contribuições previdenciárias.

A legislação elenca um rol taxativo dos legitimados ativos para requerer a Reurb-S: a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, diretamente ou por meio de entidades da administração pública indireta; os seus beneficiários, individual ou coletivamente; os proprietários de imóveis ou de terrenos, loteadores ou incorporadores; e o Ministério Público.

Na Reurb-S, promovida sobre bem público, o registro do projeto de regularização fundiária e a constituição de direito real em nome dos beneficiários deverão ser feitos em dois ou três atos, a critério do ente público promovente.

A Reurb-S (de Interesse Social) aplica-se exclusivamente aos núcleos urbanos informais ocupados por população de baixa renda situados em terras públicas, sendo vedada sua aplicação em áreas de propriedade particular.

No âmbito da Reurb, a legitimação fundiária constitui forma originária de aquisição do direito de propriedade, conferida por ato do poder público, exclusivamente para fins de moradia, não sendo admitida para fins comerciais ou industriais.

Os municípios possuem competência para formular e declarar a Reurb em seus territórios, sendo que a classificação da modalidade (Reurb-S ou Reurb-E) deve ser feita pelo ente público municipal, cabendo a este, inclusive, a isenção de custas e emolumentos cartorários na Reurb-E para o primeiro registro.

A existência de núcleos urbanos informais situados em Áreas de Preservação Permanente (APP) ou em unidades de conservação de uso sustentável impede, de forma absoluta, a regularização fundiária, em razão da supremacia do interesse ambiental sobre o direito à moradia.

Na Reurb, o município poderá proceder à demarcação urbanística, visando a identificar os imóveis objeto de regularização, sendo que a ausência de impugnação pelos titulares de direitos reais notificados no prazo legal implica anuência tácita e autoriza a averbação do auto de demarcação urbanística no registro de imóveis.

Os atos listados no rol de isenções do art. 13 independem da comprovação do pagamento de tributos ou penalidades tributárias, sendo vedado ao oficial de registro de imóveis exigir sua comprovação.

Os legitimados a requerer a Reurb podem promover todos os atos necessários à regularização fundiária, inclusive requerer os atos de registro.

A classificação do interesse visa exclusivamente à identificação dos responsáveis pela implantação ou adequação das obras de infraestrutura essencial e ao reconhecimento do direito à gratuidade das custas e emolumentos notariais e registrais em favor daqueles a quem for atribuído o domínio das unidades imobiliárias regularizadas.

Uma série de atos registrais relacionados à Reurb-S é isenta de custas e emolumentos. O rol abrange, por exemplo, a primeira averbação da construção e a abertura de matrícula.

A Reurb-S trata da regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda, assim declarados em ato do Poder Executivo Municipal. A Reurb de Interesse Específico (Reurb-E) trata da regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados por população não qualificada como a Reurb-S.

o requerimento de instauração da Reurb por proprietários de terreno, loteadores e incorporadores que tenham dado causa à formação de núcleos urbanos informais, ou os seus sucessores, os eximirá de responsabilidades administrativa, civil ou criminal, por demonstrarem interesse em sanar irregularidades.

beneficiários individuais podem requerer a Reurb e promover todos os atos necessários à regularização fundiária, inclusive requerer os atos de registro.

na modalidade de Reurb de Interesse Específico (Reurb-E), a regularização fundiária é aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados, predominantemente, por população de baixa renda, assim declarados em ato do Poder Executivo Municipal.

a defensoria pública pode requerer Reurb de forma irrestrita, independente do beneficiário, desde que solicitado formalmente.

será impedida a Reurb, na forma estabelecida na Lei n° 13.465/2017, quando houver inexistência de lei municipal específica que trate de medidas ou posturas de interesse local aplicáveis a projetos de regularização fundiária urbana.

O título de domínio ou o termo de concessão de direito real de uso deverá conter, cláusulas que determinem, pelo prazo de 20 (vinte) anos, sob condição resolutiva, a inalienabilidade do imóvel, não sendo exigível, contudo, cláusula que determine a manutenção da função agrária, por meio da cultura efetiva.

As áreas tradicionalmente ocupadas por população indígena, bem como as áreas de florestas públicas, de unidades de conservação ou que sejam objeto de processo administrativo voltado à criação de unidades de conservação, são passíveis de alienação ou concessão de direito real de uso, nos termos da norma em comento.

As pessoas naturais ou jurídicas podem ser beneficiadas mais de uma vez pela alienação ou concessão de direito real de uso previstos nas normas em análise, desde que preenchidos os requisitos para tanto, notadamente porque não há exigência no sentido de que o beneficiado não seja proprietário de imóvel rural em qualquer parte do território nacional.

A interpretação da norma em testilha, que permite a regularização fundiária das terras públicas ocupadas por quilombolas e outras comunidades tradicionais da Amazônia Legal em nome de terceiros ou de forma a descaracterizar o modo de apropriação da terra por esses grupos, deve ser admitida, por se revelar em consonância com as determinações constitucionais.

A dispensa de vistoria prévia, em relação à regularização dos imóveis de até 4 (quatro) módulos fiscais, deve ser interpretada no sentido de que tal medida de desburocratização do procedimento seja somada à utilização de todos os meios eficazes de fiscalização do meio ambiente, como forma de tutela à biodiversidade e inclusão social dos pequenos proprietários que exercem cultura efetiva na área.

na data de abertura do processo de regularização, ocupados predominantemente por população que não apresente baixa renda.

na data de abertura do processo de regularização, ocupados predominantemente por população de baixa renda.

até 22 de dezembro de 2016, ocupados predominantemente por população que não apresente baixa renda.

até 22 de dezembro de 2016, ocupados predominantemente por população de baixa renda.

na data da promulgação da lei, ocupados predominantemente por população de baixa renda.

Certo

Errado

V, V, F, V.

V, V, V, V.

F, F, V, V.

F, F, F, F.

F, F, V, F.

A implantação de toda a infraestrutura ficará a cargo do empreendedor designado de lotes que são propriedade exclusiva e partes que são propriedade comum dos condôminos.

Os núcleos urbanos informais que tenham sido constituídos para a alienação de unidades já edificadas pelo próprio empreendedor, público ou privado.

A reapropriação social de espaços abandonados como solução para as mais distintas necessidades: moradia, trabalho, lazer, criatividade e lutas política e social.

A forma de ocupação irregular de terrenos de propriedade alheia - públicos ou privados - para fins de habitação em áreas urbanas.

I, apenas;

III, apenas;

I e II, apenas;

I e III, apenas;

I, II e III.

Apenas Il e III.

Apenas I, III e IV.

Apenas I, II e IV.

Apenas II e IV.

I, II, III e IV.

Certo

Errado

Certo

Errado

V, V, F, V.

F, V, V, F.

F, F, V, F.

V, F, F, V.

O valor do imóvel deve ser calculado levando em conta apenas as benfeitorias existentes, sem considerar o valor da terra nua, já que pertence originariamente aos povos indígenas.

Os imóveis ocupados por não indígenas dentro de terras indígenas não devem ser avaliados, pois não há previsão de indenização para esses ocupantes.

A avaliação deve seguir normas técnicas, considerando fatores como localização, aptidão agrícola, restrições ambientais e situação jurídica do imóvel.

A avaliação deve considerar exclusivamente o valor de mercado do imóvel, desconsiderando restrições ambientais e fundiárias que possam afetar seu preço.